Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5404840-44.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5404840-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Rua 72, nº 312, Qd. C-15/19 - Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-480 Telefone: (62)3018-6860 E-mail: [email protected] Protocolo: 5404840-44.2025.8.09.0051 Parte autora: Tiago Magalhaes Costa - Cessionário Parte autora: Andrea Ferreira Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, conforme art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, os alvarás judiciais deverão ser encaminhados, por via eletrônica, às instituições bancárias. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça seus dados bancários atualizados e completos, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: Nome do titular da conta; Número do CPF / CNPJ do titular da conta. Banco, incluindo seu código identificador (exemplos: 001 para Banco do Brasil, 104 para Caixa Econômica Federal); Agência (e seu respectivo dígito, quando se tratar de conta bancária do Banco do Brasil); Número da conta incluindo, obrigatoriamente, dígito verificador (DV); Operação da conta, quando se tratar de conta bancária da Caixa Econômica Federal; Ressalta-se que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte beneficiária do alvará, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 30 de abril de 2026. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Rua 72, nº 312, Qd. C-15/19 - Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-480 Telefone: (62)3018-6860 E-mail: [email protected] Protocolo: 5404840-44.2025.8.09.0051 Parte autora: Tiago Magalhaes Costa - Cessionário Parte autora: Andrea Ferreira Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, conforme art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, os alvarás judiciais deverão ser encaminhados, por via eletrônica, às instituições bancárias. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça seus dados bancários atualizados e completos, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: Nome do titular da conta; Número do CPF / CNPJ do titular da conta. Banco, incluindo seu código identificador (exemplos: 001 para Banco do Brasil, 104 para Caixa Econômica Federal); Agência (e seu respectivo dígito, quando se tratar de conta bancária do Banco do Brasil); Número da conta incluindo, obrigatoriamente, dígito verificador (DV); Operação da conta, quando se tratar de conta bancária da Caixa Econômica Federal; Ressalta-se que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte beneficiária do alvará, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 30 de abril de 2026. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 11:03

Confirmada

30/04/2026, 11:02

Confirmada

30/04/2026, 11:02

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:58

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:57

Expedição de documento

30/04/2026, 10:57

Expedição de documento

30/04/2026, 10:57

Tributos

29/04/2026, 17:41

Expedição de documento

24/02/2026, 08:49

Expedição de documento

24/02/2026, 08:48

Expedição de documento

24/02/2026, 08:47

Confirmada

26/01/2026, 03:08

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5404840-44.2025.8.09.0051 Autor(a): Andrea Ferreira Ré(u): Estado De Goias Vistos etc. Cumpre registrar que a cessão de crédito consubstancia negócio jurídico por meio do qual o titular de direito ou obrigação (cedente) transfere, de forma onerosa ou gratuita, sua posição na relação jurídica original a terceira pessoa (cessionário), desde que tal proceder não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, conforme artigo 286 do Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Acerca do tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 62, de 2009). Nesse pensar, não se desmerece que, em regra, a cessão de crédito, enquanto negócio jurídico obrigacional, somente produz efeitos entre as partes celebrantes, não interferindo na esfera de terceiros que não participaram da avença (princípio da relatividade dos efeitos dos contratos). Contudo, o próprio Código Civil ressalva a possibilidade de extensão excepcional dos efeitos dos contratos em relação a terceiros, desde que formalizado por instrumento público ou, posto que particular, se levado a registro (artigo 221 do Código Civil): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Em alinho, a mesma legislação substantiva ainda estabelece que a cessão de crédito somente produzirá efeitos em relação a terceiros se for celebrada mediante escritura pública ou, ainda, por instrumento particular revestido de solenidades específicas. Esta é a inteligência extraível do artigo 288, do Código Civil: Art. 288, CC/2002. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. De seu turno, a Lei de Registros Públicos n° 6.015/73 estabelece que: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: [...] 9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. Assim, nota-se que, a partir do momento em que registrada em Cartório, a cessão de direito creditório passa a produzir efeitos com relação a terceiros. Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. DESIGNAÇÃO DE OUTROS BENS MENOS ONEROSOS. ÔNUS DA EXECUTADA. 1. A questão debatida quanto aos fundamentos caracterizadores da probabilidade do direito dos exequentes de obter tutela de urgência para a penhora no rosto dos autos foi discutida no acórdão transitado em julgado prolatado no nº 0719953-10.2018.8.07.0000 e, portanto, está preclusa, nos termos dos arts. 502 e 507 do CPC. 2. É devida a inclusão da multa e dos honorários na forma prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC, quando a executada, intimada para realizar o pagamento voluntário, não se manifestou nos autos e, posteriormente, o Juízo a quo determinou a penhora de crédito no rosto dos autos de outra ação executiva. Transcorrido o prazo em branco, é cabível a incidência das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC, não havendo falar em excesso de execução. 3. A cessão de crédito judicial a outra empresa realizada por instrumento particular e termo aditivo, sem reconhecimento de firma das partes, não se opera efeitos em relação a terceiros, enquanto não registrado no registro público (CC, art. 221, caput), e, assim, não tem o condão de invalidar a penhora no rosto dos autos determinada por este Juízo a quo. 4. Embora tenha a executada invocado o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, ônus do qual não se desincumbiu e que justifica a manutenção do ato executivo já determinado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07240424220198070000 DF 0724042-42.2019.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 11/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Traçadas essas premissas, no caso em comento, observo que a Cessão de Crédito foi realizada mediante instrumento particular, contudo, não foi levada a registro no competente cartório extrajudicial, em desobediência ao disposto no artigo 288 do Código Civil. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cessão de crédito eficaz, devidamente registrada no cartório competente, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

09/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Autorizo o DESTACAMENTO dos honorários advocatícios contratuais na RPV ou Precatório que será expedida(o), conforme preceitua o art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se a RPV/Precatório, conforme o caso. Se precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

13/11/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5404840-44.2025.8.09.0051Autor(a): Andrea FerreiraRé(u): Estado De Goias Vistos etc.I - Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Horas Extras com a qual a parte autora alega, em síntese, que, apesar de trabalhar em regime de sobrejornada, o Estado teria remunerado as horas excedentes com base no vencimento básico e sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão tratada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade da produção de outras provas, sobretudo em audiência, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Inexistem outras questões prejudiciais e preliminares, razão porque passo ao exame de mérito. II - Como é cediço, as normas contidas nos artigos 39, § 3º e 7º, XVI, ambos da Constituição Federal, garantem aos servidores públicos a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal.De igual modo, a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás, em seu artigo 63, inciso III, estabelece que aos professores poderão ser atribuídas gratificações pela prestação de serviços extraordinários.Ainda, pelo disposto no artigo 121 da referida Lei Estadual nº 13.909/01, jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas.Por sua vez, a Lei Estadual nº 10.460/88, que disciplina o trabalho dos servidores públicos civis em geral, fixa um teto para o trabalho mensal, ao estabelecer, em seu artigo 51, que "o funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais."Nesse contexto, é inquestionável o direito do profissional estadual ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei, observada a Súmula nº 85 do STJ.No caso dos autos, em análise à documentação apresentada, especialmente os contracheques, dão conta de que a requerente é servidora pública, na condição de professora, e cumpriu carga horária além da normal, eis que trabalhou 210 horas mensais, de modo que faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar (10 horas-extras).Conforme se extrai da inicial, a presente ação possui como objeto "o recebimento das diferenças da não inclusão dos adicionais percebidos pela parte requerente na base de cálculo das horas extraordinárias".Em relação à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que o STJ, ao enfrentar o tema referente à jornada mensal de trabalho, deixou claro que "para se apurar o \'divisor\' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, \'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais\', aproximadamente”. (STJ, REsp 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006).Como a parte autora pediu o reconhecimento somente de 10 horas como extras por entender aplicável a Lei n.º 10.460/88 que prevê um teto de 200 horas mensais de trabalho, somente estas horas devem ser indenizadas.Nesse sentido: (..) Conforme consta nos contracheques, a carga horária mensal da Autora nos meses de maio/2013 a maio/2018 foi de 210 (duzentas e dez) horas mensais (mov-01 doc. 03/04), de modo que as 10 (dez) horas excedentes, por mês, considerando a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas/aula, devem, por isso, serem remuneradas como hora extraordinária. (TJGO. Apelação cível n° 5278984-17.2018.8.09.0051.)Não obstante, o pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, garantindo ao servidor público o direito ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada.Dessa forma, é inquestionável o direito da autora ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, o que será devidamente apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, momento, oportuno, para que a parte requerida apresente a devida impugnação.Pertinente destacar que a jornada de trabalho do professor é dividida entre sua presença em sala de aula, com os alunos, e o tempo em que prepara suas aulas e corrige atividades e provas, com a mesma natureza das aulas, nos termos do artigo 123 da Lei nº 13.909/01. Confira-se:Art. 123. O professor em efetiva regência de classe terá o percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar.Aliás, essa interpretação deriva do senso comum de que o trabalho do professor não se limita a ministrar aulas, mas abrange também o estudo e a preparação dessas aulas, bem como a correção das atividades de seus alunos. A lei, ciente dessa particularidade do magistério, divide a jornada de trabalho em 70% para a sala de aula e 30% para as demais atividades, sendo que ambos os trabalhos são jornadas efetivas.Destarte, ao professor que passa mais tempo em sala de aula, além dos 70% de sua jornada normal (inclusive sustituição), exsurge o direito de ter sua remuneração acrescida do percetual previsto para a hora extraordinária.Nesse contexto, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de Goiás possui entendimento para reconhecer que tanto as horas em substituição, como as complementares são horas-extras e devem ser remuneradas como tal. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO E REFLEXOS LEGAIS DECORRENTES. 1 - O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). Desse modo, quando um professor estadual substitui outro em suas funções, não se justifica sua remuneração apenas com base na carga horária, exigindo-se o pagamento do excedente extraordinário (horas extras constitucionalmente previstas), tendo em vista que, em função da substituição, teve jornada superior à legalmente prevista na Lei nº 13.909/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual. 2 - Demonstrando-se que a sentença observou os limites da causa, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO. Apelação cível n° 0262551-33.2012.8.09.0051). Com relação à base de cálculo a ser adotada para a apuração da verba extra, é necessário esclarecer que o texto constitucional se vale da expressão “remuneração” no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público.Ressalte-se, nesse ponto, que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluída, portanto, as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Assim, todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras.Ademais, a Súmula Vinculante nº 16 dispõe que "os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Sobre o tema, a jurisprudência do e. TJGO: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito ao recebimento do adicional de horas extras, previsto no artigo 7º, inciso XVI, o qual prevê que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal trabalhada, foi estendido ao servidor público, pelo artigo 39, § 3º, da CF/88. 2. Comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister como profissional do magistério em horas extras, por meio de regime de substituição ou complementação de carga horária, é devido o recebimento desse período como serviço extraordinário, e não como mera substituição. 3. A base de cálculo utilizada para pagamento de horas extras é a remuneração auferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes arroladas legalmente e não apenas o vencimento básico. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário Cível 5544284- 39.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021). Grifei.Assim, a base de cálculo a ser adotada para pagamento das horas extras é o ganho total do servidor, com a inclusão das demais vantagens pecuniárias, pagas de forma habitual, o que terá impacto em outros direitos sociais, tais como férias e 13º salário.Além disso, o cálculo de horas-aulas incidirá sobre o valor do vencimento acrescido de adicional por tempo de serviço e adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto constitucionalmente, bem como mês a mês, observadas as variações dos valores descritos nos contracheques.III - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, ao que RECONHEÇO o direito da requerente à percepção das horas extraordinárias, com o adicional de 50% sobre as horas laboradas e nomeadas como "substituição" e "complementares", bem como sobre a carga horária excedente a 200 horas-mensais, até o período de novembro de 2022.Em consequência disso, CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas laboradas em sobrejornada, ora reconhecidas, limitada a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para a fase de execução (cumprimento desta sentença), a parte credora deverá ser intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do seu crédito, com as deduções legais, em caso de incidência (imposto sobre a renda, contribuição previdenciária e outras decorrentes de lei); as fichas financeiras, o contrato de honorários, as contas bancárias e os números de CPF e OAB (reclamantes e advogados), se ainda não juntados; deverá, ainda, obter junto ao seu órgão pagador a especificação das verbas remuneratórias que devem compor a base de cálculo, mencionando os dispositivos legais pertinentes. Outrossim, lembrar do limite, por exequente, para o pagamento por meio de requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; e, caso ultrapasse, deverá haver renúncia expressa ao excedente, diante da impossibilidade de fracionamento da execução (RPV e precatório), nos termos do 100, § 8º, da CF/88, e do art. 13, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.153/09.Apresentado o cálculo, intime-se a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso de execução deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Após, proceda-se à conferência dos cálculos e à conclusão para julgamento ou a homologação do crédito e, desde já, nada havendo a decidir, certificado o trânsito em julgado, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito, serve como requisição de pagamento - RPV, devendo ser observadas as deduções legais (Darf/Dare/Gps) e ou o envio de relatório aos órgãos de controle de arrecadação tributária e previdenciária (conferência de dados mediante acesso a este processo judicial digital).O pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Facultado o desarquivamento, em caso de descumprimento; devendo ser intimado o devedor, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias; sem o que, desde já, fica deferida a penhora on line (SISBAJUD), na Conta Única do Tesouro, e a expedição do alvará judicial.Não tendo havido renúncia expressa ao excedente, o pagamento deverá ser feito por meio de precatório, observada a alçada (art. 2º e 13 da Lei 12.153/09).Em não sendo requerida regularmente a execução, proceda-se ao arquivamento do processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09), ressalvada condenação por litigância de má-fé (cobrança indevida a ser aferida).Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

21/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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