Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5556399-24.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5556399-24.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5556399-24.2020.8.09.0051Autor(a): Eliano Darso Faria da SilvaRé(u): Estado de Goiás Vistos etc.Da análise dos autos, verifico que após a homologação dos cálculos, restou expedido precatório requisitando o pagamento do crédito do exequente no valor de R$ 41.120,72 (quarenta e um mil cento e vinte reais e setenta e dois centavos), evento 69.No evento 90, a parte exequente argumentou que o valor do crédito é inferior ao novo limite para pagamento através de requisição de pequenos valores, nos termos da Lei 21.923/2023, motivo pelo qual foi expedida a RPV no valor pleiteado.Constatado o inadimplemento, foi promovido o bloqueio da quantia de R$ 41.120,72 (quarenta e um mil cento e vinte reais e setenta e dois centavos), nas contas bancárias do executado.A decisão proferida no evento 126, manteve o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para expedição da requisição de pequeno valor, determinando o cancelamento da RPV expedida anteriormente.Após, restou deferido o pedido de manutenção da penhora realizada nos autos, com a devolução dos valores excedentes ao Estado de Goiás e a consequente expedição da RPV, considerando o teto de 20 (vinte) salários-mínimos, evento 180.Expedida a RPV no evento 194, restou certificada a existência de saldo no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais) em conta judicial vinculada ao presente processo, evento 197.Nesse sentido, observo que os cálculos das deduções legais realizados no evento 150, considerou o crédito integral, promovendo ainda, a sua atualização de forma indevida.Dessa forma, diante da necessidade de confecção de novos cálculos, em razão da adequação da RPV ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, remetam-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para que realize o cálculo apenas das deduções legais, sem a atualização monetária, dos valores informados no evento 194.Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados.Por fim, considerando que a Lei 12.153/2009 tem como princípio a celeridade processual, e que o presente feito tramita há tempos sem efetividade, não se justifica aguardar novamente o transcurso do prazo para adimplemento da RPV, face à manutenção da penhora já realizada nos autos.Logo, em caso de concordância das partes aos cálculos a serem apresentados pela Contadoria Judicial, fica autorizada desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente, bem como em prol do ente fazendário, para transferência dos valores referentes aos descontos obrigatórios.Ultimadas todas as providências acima determinadas, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

16/07/2025, 00:00

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24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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