Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5669982-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5669982-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:26

Confirmada

30/10/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 21:30

Expedida/certificada

20/10/2025, 21:26

Expedida/certificada

20/10/2025, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 20:34

Remessa (em diligência)

17/09/2025, 14:36

Petição (Renúncia de mandato)

15/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5669982-45.2024.8.09.0051Autor(a): Distribuidora De Medicamentos Pro Saude LtdaRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.Determino a intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o "Termo de Renúncia."Havendo a juntada, atenda-se ao postulado no evento 113.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

15/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5669982-45.2024.8.09.0051 Parte autora: Distribuidora De Medicamentos Pro Saude Ltda Parte ré: Municipio De Goiania ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente, por meio de seu procurador(a), nos termos do decreto n. 4.760/2023, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os seguintes dados e documentos, a fim de incluí-los no ofício a ser encaminhado ao Departamento de Precatórios: 1) dados bancários da(s) parte(s) e do(a) advogado(a), especificando as seguintes informações: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular; 2) documento pessoal legível; 3) contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários); e 4) procuração. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Goiânia, 1 de setembro de 2025. Luis Fernando Araujo Rodrigues Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado – com exceção do Estado de Goiás, em razão da celebração do Convênio nº 02/2023-PGE –, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Ressalto que não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, tampouco honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, por expressão vedação legal (artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente). No mais, transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s –CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Município de Goiânia. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Protocolo: 5669982-45.2024.8.09.0051 Parte autora: Distribuidora De Medicamentos Pro Saude Ltda Parte ré: Municipio De Goiania CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Certifico que não foi acostada aos autos planilha de cálculos referente à obrigação de pagar pleiteada na inicial. Deste modo, por ordem do Juiz de Direito Titular - conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC) -, procedo à intimação da parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis¹, apresente os cálculos de que inferiu o valor da causa, tendo em vista o proveito econômico pretendido, com planilha atualizada, a fim de se verificar a competência do Juizado para processar o presente feito, consoante o art. 2º da Lei 12.153/09, e possibilitar ao promovido sua defesa, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 319, 320 e 321, caput e parágrafo único, do CPC 2015. Cumpre apresentar na planilha os parâmetros do cálculo: índices, períodos e fundamentação legal; observando a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). Goiânia, 27 de junho de 2025. Tassia Raniele Guimarães Borba - Central De Apoio Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5669982-45.2024.8.09.0051Recorrente: Município De GoiâniaRecorrido: Distribuidora De Medicamentos Pro Saúde LtdaDECISÃOMunicípio De Goiânia, no evento 64, interpusera Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face de acórdão de evento 61, proferido nestes autos, em que a 3ª Turma Recursal, sob relatoria da Juíza Ana Paula de Lima Castro, à unanimidade decidira conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DÍVIDA EMPENHADA E APTA PARA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em error in procedendo por atribuição incorreta do ônus da prova, violando o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Alega que a parte autora não comprovou adequadamente a existência da obrigação e que os contratos com a Administração Pública exigem formalidades específicas previstas na Lei nº 8.666/93.O recurso é próprio e tempestivo.Preparo dispensado por isenção legal.Contrarrazões apresentadas na movimentação 69, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.É o relatório. DECIDO.O Recurso Extraordinário não merece ser admitido, por duas razões fundamentais.Primeiramente, constato que o recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, conforme exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil: "O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal."A demonstração da repercussão geral constitui requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e sua ausência impede o conhecimento do recurso, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Aposentadoria. Pretensão de revisão de proventos. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A petição recursal não possui tópico formal e fundamentado de repercussão geral da matéria constitucional. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 (ARE 1534605 AgR, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 07/04/2025, Publicação: 11/04/2025). No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto sem qualquer menção à repercussão geral das questões constitucionais suscitadas, sequer dedicando tópico específico para demonstrar a relevância da matéria do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que transcenda os interesses subjetivos da causa.Demais disto, o recurso padece de deficiência na sua fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Observo que o recorrente limitou-se a alegar genericamente violação às regras de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), sem indicar precisamente qual o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. O recurso fundamenta-se em dispositivos infraconstitucionais e não demonstra de forma clara e objetiva em que consistiria a suposta ofensa direta à Constituição Federal.No caso em exame, a discussão central do recurso envolve a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, especialmente as regras sobre ônus da prova e formalidades contratuais administrativas, matérias que não configuram questão constitucional apta a justificar a abertura da via extraordinária.Diante do exposto, deixo de admitir o recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Neiva BorgesJuiz Presidente

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5669982-45.2024.8.09.0051 (bm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz Sentenciante: Karinne Thormin Silva Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Distribuidora de Medicamentos Pro Saúde Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DÍVIDA EMPENHADA E APTA PARA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado em face da sentença (evento 39) que julgou procedente o pedido inicial para condenar o município de Goiânia ao pagamento da contraprestação devida pelos fornecimento de medicamentos, consubstanciado na nota fiscal de nº 10.978, no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). 2. A sentença fundamentou-se na demonstração da existência da obrigação, sem a devida comprovação de pagamento por parte do município. A magistrada singular entendeu que a parte autora (Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde Ltda.) comprovou o fato constitutivo do seu direito mediante a apresentação de nota de empenho e nota fiscal. Considerou, ainda, que incumbia ao Município a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. O município Recorrente, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Alega que os documentos juntados à inicial não comprovam a mora do município, pois não é possível inferir a data de emissão e pagamento das notas fiscais. No mérito, alega que a autora não comprovou a falta de pagamento. Afirma que o pagamento de qualquer fatura está condicionado ao cumprimento das exigências estabelecidas no Termo de Referência. Sustenta que o termo inicial para configuração do atraso no pagamento deve observar o que dispõe o contrato firmado entre as partes (evento 43). 4. Em contrarrazões, a autora defende o acerto da sentença, haja vista que restou claramente demonstrada a obrigação do município em realizar o pagamento. Reafirma que a petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, destacando a nota de empenho, a nota fiscal e os e-mails trocados com a administração. Argumenta que o prazo para pagamento é de 30 dias a contar do recebimento da Nota Fiscal. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial. Verifico que a peça inaugural veio acompanhada de documentos essenciais ao ajuizamento da ação de cobrança, quais sejam: • Ata de Registro de Preços nº 52/2023 •Nota de Empenho nº 151/2023; Nota Fiscal nº 10.978 • e e-mails trocados com a administração municipal acerca da entrega dos produtos. 6. Tais documentos demonstram a relação jurídica existente entre as partes, bem como o valor da dívida cobrada, permitindo o exercício do direito de defesa pelo município. No mérito, o recurso não merece prosperar. 7. Analisando o conjunto probatório, constato a existência de contrato administrativo entre a empresa autora e o município de Goiânia, formalizado por meio da Ata de Registro de Preços nº 52/2023. A Nota de Empenho nº 151/2023 comprova que o débito foi devidamente empenhado e estava apto a ser liquidado. 8. Apesar de a empresa ter apresentado a nota fiscal referente ao fornecimento dos medicamentos, o Município não comprovou o pagamento da dívida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). A falta de comprovação do pagamento implica o reconhecimento da procedência do pedido inicial. 9. É importante ressaltar que o município não pode se locupletar ilicitamente às custas do particular, deixando de honrar o pagamento de serviços que lhe foram legitimamente prestados. A Administração Pública tem o dever de cumprir os contratos e efetuar os pagamentos devidos, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5312354- 25.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). 10. No que tange aos juros de mora e à correção monetária, o entendimento da sentença está correto. 11. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, consubstanciada nas notas fiscais emitidas, a data do vencimento da obrigação é o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista cuidar-se de mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do Código Civil. (TJGO, 4ª C. Cível, A.I. nº 5201414-06.2021.8.09.0000, Relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, ac. unânime de 19/07/2021, DJe de 19/07/2021). 12. No mais, a sentença aplicou corretamente o direito aos fatos narrados nos autos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV – DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-a sentença de origem por seus próprios fundamentos. 14. Sem custas ante a isenção legal. Todavia, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 15. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DÍVIDA EMPENHADA E APTA PARA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de valores devidos pelo fornecimento de medicamentos ao município. A sentença condenou o município ao pagamento da contraprestação devida, no valor de R$ 52.800,00, referente à nota fiscal nº 10.978. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a inépcia da petição inicial, alegada pela parte recorrente pela ausência de documentos comprobatórios da mora do município; e (ii) a comprovação do fornecimento dos medicamentos e a inexistência de pagamento por parte do município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da inicial é rejeitada, pois a petição veio acompanhada de documentos essenciais, como a Ata de Registro de Preços nº 52/2023, a Nota de Empenho nº 151/2023, a Nota Fiscal nº 10.978 e e-mails trocados com a administração municipal. 4. A existência do contrato administrativo, o débito devidamente empenhado e a ausência de comprovação de pagamento pelo município foram comprovados. O ônus da prova de pagamento incumbia ao município, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação do pagamento pela administração pública configura enriquecimento ilícito. A administração pública tem o dever de cumprir os contratos e efetuar os pagamentos devidos. 6. O termo inicial para a incidência de juros moratórios e correção monetária é a data do vencimento da obrigação (nota fiscal), considerando tratar-se de mora ex re, conforme art. 397 do Código Civil.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5669982-45.2024.8.09.0051 (bm)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Distribuidora De Medicamentos Pro Saude Ltda, CPF/CNPJ: 08.676.370/0001-55, JOAO PESSOA, 944, BAIRRO MARTINS, UBERLANDIAPromovido: Municipio De Goiania, CPF/CNPJ: 01.612.092/0001-23, DO CERRADO, 999, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIADESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 31 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

12/03/2025, 00:00

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