Procedimento Comum Cível 5854277-80.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5854277-80.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5854277-80.2023.8.09.0011 Requerente: Thiago Luis Lopes Da Silva Requerido: Tonelli Goiania Comercio De Pneus Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DECISÃO 1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inicialmente, RECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não realizado, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Determino à UPJ que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”, bem como registre o trânsito em julgado da sentença anteriormente prolatada, caso ainda não realizado, e à retificação ou inversão dos polos processuais, se necessária e ainda pendente. Outrossim, CUMPRAM-SE as demais determinações: 2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITO INTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC). 3. CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 3.1. ALVARÁ ELETRÔNICO Acaso a parte executada, voluntariamente, realize o pagamento do débito e o exequente concorde com o valor depósito, desde já, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para ‘levantar alvará, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos, com seus respectivos rendimentos. Caso a parte não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos ou este(a) ainda não possua cadastro no SISCONDJ ou não possua poderes expressos para ‘levantar alvará’, INTIME-SE a parte ou o procurador(a), respectivamente, para informar os dados bancários necessários à transferência, tais como: banco, agência, conta, nome completo e número do CPF do titular da conta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 5º, §4º, do Provimento Conjunto n.º 08/2021). Caso os valores sejam recebidos pelo procurador da parte, intime-se pessoalmente a parte exequente informando da expedição do alvará e sua respectiva quantia. Ato contínuo, caso a parte exequente nada mais requeira, o cumprimento de sentença deverá ser arquivado, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com as devidas baixas. 4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA) Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada. Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido. 5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: 5.1. SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. 5.2. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. 5.3. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. 5.4. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. 5.5. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. 5.6. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 5.7. SIMBA Por fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido. 5.8. Disposições Gerais A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. 6. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS 6.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 6.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5854277-80.2023.8.09.0011 Requerente: Thiago Luis Lopes Da Silva Requerido: Tonelli Goiania Comercio De Pneus Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DECISÃO 1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inicialmente, RECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não realizado, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Determino à UPJ que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”, bem como registre o trânsito em julgado da sentença anteriormente prolatada, caso ainda não realizado, e à retificação ou inversão dos polos processuais, se necessária e ainda pendente. Outrossim, CUMPRAM-SE as demais determinações: 2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITO INTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC). 3. CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 3.1. ALVARÁ ELETRÔNICO Acaso a parte executada, voluntariamente, realize o pagamento do débito e o exequente concorde com o valor depósito, desde já, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para ‘levantar alvará, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos, com seus respectivos rendimentos. Caso a parte não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos ou este(a) ainda não possua cadastro no SISCONDJ ou não possua poderes expressos para ‘levantar alvará’, INTIME-SE a parte ou o procurador(a), respectivamente, para informar os dados bancários necessários à transferência, tais como: banco, agência, conta, nome completo e número do CPF do titular da conta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 5º, §4º, do Provimento Conjunto n.º 08/2021). Caso os valores sejam recebidos pelo procurador da parte, intime-se pessoalmente a parte exequente informando da expedição do alvará e sua respectiva quantia. Ato contínuo, caso a parte exequente nada mais requeira, o cumprimento de sentença deverá ser arquivado, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com as devidas baixas. 4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA) Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada. Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido. 5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: 5.1. SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. 5.2. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. 5.3. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. 5.4. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. 5.5. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. 5.6. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 5.7. SIMBA Por fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido. 5.8. Disposições Gerais A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. 6. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS 6.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 6.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5854277-80.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,30 de abril de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5854277-80.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,30 de abril de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:26

Confirmada

30/04/2026, 14:26

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:17

Recebimento

29/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5854277-80.2023.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: THIAGO LUIS LOPES DA SILVA APELADO: TONELLI GOIÂNIA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PNEU DEFEITUOSO. NEGATIVA DE COBERTURA DE GARANTIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à substituição de pneu defeituoso e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta que o valor da indenização é irrisório e que a verba honorária foi arbitrada em montante aviltante, requerendo a majoração de ambos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da recusa indevida de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser revistos por se mostrarem irrisórios, à luz do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir. 3.Configura dano moral a recusa indevida de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular, quando fundada em documento desprovido de assinatura e de identificação técnica. A resistência injustificada da fornecedora de pneus à substituição do produto defeituoso ultrapassa o mero dissabor e evidencia falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação extrapatrimonial, inclusive em razão do desvio produtivo do consumidor. 4. A verba indenizatória fixada na origem não observa, no caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que autoriza sua revisão, nos termos da Súmula 32 do TJGO. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente para compensar o abalo experimentado e para atender à função pedagógica da condenação, razão pela qual deve ser majorado para R$ 8.000,00. 5. Nas hipóteses em que os honorários sucumbenciais arbitrados conforme a regra prevista no §2º do art. 85 do CPC resultam em quantia ínfima, admite-se o arbitramento por apreciação equitativa. O art. 85, § 8º-A, do CPC impõe a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou do limite mínimo legal, aplicando-se o que for maior. Tal previsão, contudo, não implica adoção automática do valor indicado pela parte, devendo o arbitramento observar, também, os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e as particularidades do caso concreto. Na hipótese, mostra-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. “1. A recusa injustificada de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular, amparada em documento sem assinatura e sem identificação técnica, configura falha na prestação do serviço e autoriza a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado na sentença não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Verificada a irrisoriedade da verba honorária fixada sobre condenação de baixa expressão econômica, admite-se o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observadas as peculiaridades da causa e vedada a adoção automática de valor extraído da tabela da OAB.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5654335-54.2019.8.09.0093, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5367995-13.2025.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJGO, 0073780-08.2011.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 26.08.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5854277-80.2023.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: THIAGO LUIS LOPES DA SILVA APELADO: TONELLI GOIÂNIA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PNEU DEFEITUOSO. NEGATIVA DE COBERTURA DE GARANTIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à substituição de pneu defeituoso e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta que o valor da indenização é irrisório e que a verba honorária foi arbitrada em montante aviltante, requerendo a majoração de ambos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da recusa indevida de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser revistos por se mostrarem irrisórios, à luz do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir. 3.Configura dano moral a recusa indevida de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular, quando fundada em documento desprovido de assinatura e de identificação técnica. A resistência injustificada da fornecedora de pneus à substituição do produto defeituoso ultrapassa o mero dissabor e evidencia falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação extrapatrimonial, inclusive em razão do desvio produtivo do consumidor. 4. A verba indenizatória fixada na origem não observa, no caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que autoriza sua revisão, nos termos da Súmula 32 do TJGO. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente para compensar o abalo experimentado e para atender à função pedagógica da condenação, razão pela qual deve ser majorado para R$ 8.000,00. 5. Nas hipóteses em que os honorários sucumbenciais arbitrados conforme a regra prevista no §2º do art. 85 do CPC resultam em quantia ínfima, admite-se o arbitramento por apreciação equitativa. O art. 85, § 8º-A, do CPC impõe a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou do limite mínimo legal, aplicando-se o que for maior. Tal previsão, contudo, não implica adoção automática do valor indicado pela parte, devendo o arbitramento observar, também, os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e as particularidades do caso concreto. Na hipótese, mostra-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. “1. A recusa injustificada de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular, amparada em documento sem assinatura e sem identificação técnica, configura falha na prestação do serviço e autoriza a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado na sentença não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Verificada a irrisoriedade da verba honorária fixada sobre condenação de baixa expressão econômica, admite-se o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observadas as peculiaridades da causa e vedada a adoção automática de valor extraído da tabela da OAB.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5654335-54.2019.8.09.0093, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5367995-13.2025.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJGO, 0073780-08.2011.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 26.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 23 de março de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por THIAGO LUIS LOPES DA SILVA, porquanto irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito em auxílio da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta em face de TONELLI GOIÂNIA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. Síntese da demanda: Cuida-se de ação na qual o autor narrou ter adquirido, em 21/09/2023, quatro pneus com garantia de cinco anos, além de serviços de alinhamento e balanceamento. Sustentou que, poucos dias após a compra, um dos pneus apresentou defeito, consistente em duas bolhas, ocasião em que acionou a garantia contratual. Afirmou que a requerida recusou a substituição do produto, apresentando laudo técnico sem assinatura que atribuía o vício a mau uso. Alegou falha na prestação do serviço e pleiteou a substituição do pneu defeituoso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Sentença (mov. 39): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO a parte ré à substituição do pneu defeituoso por outro da mesma marca, modelo e características, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); Considerando a sucumbência mínima da parte autora, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.” A insurgência recursal funda-se no inconformismo da parte autora com a sentença apenas no que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais e ao montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Examinando detidamente os autos, tenho que o apelo merece provimento. Ao que se visualiza dos autos, o autor, ora apelante, alegou ter adquirido, em 21/09/2023, quatro pneus com garantia de cinco anos, além de serviços de alinhamento e balanceamento, sobrevindo, apenas oito dias depois, o surgimento de duas bolhas em um dos pneus, cuja substituição foi recusada pela requerida sob a justificativa de mau uso, amparada em suposto laudo técnico sem assinatura. No que se refere aos danos morais, cumpre assinalar que a situação experimentada pelo autor extrapola o mero dissabor cotidiano. Não se trata de simples inconformismo com negativa comercial isolada. O conjunto probatório revela que o consumidor adquiriu produto essencial à segurança veicular, com garantia contratual de cinco anos, e, poucos dias após a compra, deparou-se com avaria séria em um dos pneus, sendo compelido a retornar reiteradas vezes ao estabelecimento para solução do problema, sem resposta satisfatória. O produto foi deixado para avaliação; houve demora na resposta; e, ao final, foi apresentada negativa lastreada em documento desprovido de assinatura e de identificação técnica, o que esvazia sua credibilidade e reforça a inadequação do atendimento prestado. A propósito, embora a ré tenha alegado exclusão da garantia por mau uso, os elementos por ela trazidos não se mostram robustos a ponto de infirmar a narrativa autoral. A parte ré se valeu, em sua contestação, de referências genéricas a textos de internet para sustentar a tese de que bolhas laterais decorrem de impacto, expediente que, por si só, é insuficiente para afastar a responsabilidade já reconhecida na sentença. Nesse quadro, a caracterização do dano moral encontra respaldo na frustração da legítima expectativa do consumidor quanto ao funcionamento, na garantia do produto e no tempo útil indevidamente desperdiçado para resolução de problema criado pela própria fornecedora. A sentença, nesse ponto, acertadamente reconheceu a ocorrência do dano extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. I - Cerceamento de defesa. Na espécie, não houve cerceamento de defesa por inobservância de procedimentos legais (prazo de emenda à inicial, prévia anuência e intimação para contestar). O magistrado resguardou as garantias processuais ao tornar sem efeito movimentações subsequentes ao indeferimento da tutela antecipada e determinar, sucessivamente, a intimação das partes observando os prazos legais. II - Responsabilidade objetiva do fabricante do produto. Conforme previsto no §3º art. 12 do CDC, a responsabilidade do fabricante do produto é objetiva, sendo afastada pelas excludentes de responsabilidade. III - Excludentes de responsabilidade. A apelante não logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito do pneu ou que o estouro ocorreu por causa diversa, em razão do mau uso do produto. A documentação instrutória, boletim de acidente de trânsito, nota fiscal de compra e venda do veículo, comprovante de revisão e fotografias não impugnadas (art. 225 do Código Civil), informam que o pneu rasgou com o veículo em trânsito dando causa ao capotamento do veículo. IV - Dano material e moral. O valor da reparação dos danos material e moral mostra-se adequado para ressarcir o prejuízo material comprovado nos autos, e compensar o abalo psicológico causado pelo acidente, decorrente de defeito do produto. V - Honorários. Majoração. Com o desprovimento do apelo majoram-se o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO,Apelação Cível 5654335-54.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PNEUS. DEFEITO DO PRODUTO. VERIFICADO O DEFEITO NOS PNEUS VENDIDOS PELA RÉ À MOTORISTA AUTORA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ESTA. MANUTENÇÃO, TAMBÉM, DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA, CONFORME VALOR ARBITRADO, CONSIDERANDO QUE O FATO DO PRODUTO (DEFEITO) COLOCA EM RISCO A VIDA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 00324011320218217000 TEUTÔNIA, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/12/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022) (Grifos acrescidos). Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. REITERAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.(…).6. O dano moral decorre da indevida perturbação da tranquilidade do consumidor, não sendo exigida negativação para sua configuração. A necessidade de reiteradas providências para cessar a conduta ilícita caracteriza desvio produtivo do consumidor, justificando indenização autônoma. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,Apelação Cível, 5367995-13.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2026 13:35:07) Resta definir se o quantum de R$ 2.000,00 atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. A resposta, a meu sentir, é negativa. A fixação da indenização por dano moral deve observar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. A propósito, nos termos da Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada quando não atendidos, na sentença, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Na hipótese em exame, embora não se esteja diante de lesão de elevada gravidade objetiva, tampouco se pode considerar módico o abalo decorrente da recusa infundada de cobertura de garantia sobre item indispensável à circulação segura do veículo, sobretudo quando a avaria surgiu em prazo exíguo após a aquisição e o consumidor precisou insistir reiteradamente para obter uma resposta minimamente fundamentada. A quantia arbitrada em primeiro grau mostra-se aquém desses parâmetros, razão pela qual se impõe sua majoração, por não atender, adequadamente, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, nem às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. De outro lado, o valor postulado na inicial e reiterado no apelo, de R$ 30.000,00, revela-se excessivo e desproporcional às circunstâncias dos autos. O caso não envolve inscrição indevida em cadastro restritivo, privação prolongada de serviço essencial, acidente de consumo com repercussões físicas ou situação de humilhação pública, mas sim negativa indevida de cobertura contratual e necessidade de dispêndio de tempo útil para tentar resolver administrativamente a controvérsia. Em hipóteses análogas, esta Corte têm prestigiado valores moderados, aptos a recompor o dano sem distorções. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARA-BRISA TRINCADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CDC E O CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA COMO MEDIDA PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, condenou a ré à substituição do para-brisa do veículo e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, julgando improcedente o pedido de rescisão contratual com restituição do valor do veículo. O apelante pleiteia a devolução integral do valor pago, a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e a condenação exclusiva da ré nas custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o vício no para-brisa justifica a rescisão contratual com restituição integral do valor pago pelo veículo; (ii) analisar se é cabível a majoração da indenização por danos morais; e (iii) avaliar a configuração de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A rescisão contratual com devolução integral do valor pago não é cabível, pois o vício identificado trinca no para-brisa é localizado, pontual e não compromete a funcionalidade essencial do veículo. O laudo pericial confirmou que o vício era preexistente e oculto, mas passível de reparo com a substituição da peça, medida suficiente para sanar o vício. 2. O mandamento constitucional de proteção ao consumidor exige a aplicação de uma interpretação sistemática entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC). Esse diálogo de fontes assegura uma solução que atenda tanto aos direitos do consumidor quanto ao equilíbrio da relação contratual, evitando o abuso de direito ou o enriquecimento sem causa. 3. A rescisão do contrato é medida extrema, reservada a situações em que o vício comprometa substancialmente a segurança, funcionalidade ou valor do bem, o que não se verifica no caso concreto. A substituição da peça defeituosa é proporcional e suficiente para reparar o prejuízo sofrido, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. 4. A majoração dos danos morais é cabível diante do desgaste emocional e da postura negligente da fornecedora. O valor inicial de R$ 5.000,00 mostrou-se insuficiente, sendo ajustado para R$ 8.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 5. Mantém-se a sucumbência recíproca, visto que ambas as partes obtiveram êxito parcial, justificando a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O vício localizado em peça substituível e dissociável não autoriza a rescisão contratual, sendo adequada a substituição da peça para sanar o vício. 2. O diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil deve assegurar a proteção ao consumidor, respeitando o equilíbrio contratual, a finalidade econômica do negócio e os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. 3. A indenização por danos morais deve ser majorada e fixada considerando o abalo emocional, o tempo despendido e o caráter pedagógico da condenação. 4. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser divididos proporcionalmente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, §1º, III; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.498.287/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 11/11/2024; TJ-SP, AC 1013432-87.2015.8.26.0020, rel. Maria Lúcia Pizzotti, 06/11/2019; STJ, REsp: 1009591 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 13/04/2010, DJe 23/08/2010. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5509802-89.2023.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2025 16:33:38) (Grifos acrescidos) À luz dessas balizas, reputo adequado majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, quantia que melhor se harmoniza com a natureza do ilícito, com a repercussão concreta do dano e com a dupla finalidade da reparação civil. Passo aos honorários advocatícios. A sentença fixou a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação, o que, à época do julgamento, resultou em montante extremamente reduzido, especialmente porque o proveito econômico imediato arbitrado em dinheiro limitou-se ao dano moral de R$ 2.000,00, gerando honorários de apenas R$ 200,00, como apontado no apelo. Não procede, entretanto, a pretensão de automática fixação da verba honorária no exato valor indicado na tabela da OAB/GO, notadamente porque o montante informado nas razões do apelo (R$ 3.416,56) são para ações fundadas em direito real, o que não é o caso. Com efeito, o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil dispõe que, nas hipóteses de apreciação equitativa, o magistrado deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo, aplicando-se o que for maior. Tal previsão, contudo, não afasta a necessidade de consideração das peculiaridades da causa e dos critérios gerais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, embora a tabela da OAB constitua parâmetro legal relevante e deva ser observada, sua incidência não dispensa o arbitramento judicial fundamentado, à luz das circunstâncias concretas do processo. A disciplina do art. 85 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma sistemática. A regra geral reside na fixação percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, nas hipóteses em que o proveito econômico se revela irrisório, mostra-se admissível a fixação equitativa, observados os critérios dos incisos do § 2º e, ainda, o disposto no § 8º-A. No caso concreto, a condenação envolve não apenas obrigação de fazer, consistente na substituição do pneu, como também indenização por dano moral. O proveito econômico, embora mensurável em parte, não se mostra apto, na forma como fixado, a remunerar minimamente o trabalho advocatício desenvolvido, notadamente em demanda que exigiu formulação de pedidos cumulados, enfrentamento de contestação, impugnação e recurso. A verba honorária não pode ser aviltada, sob pena de esvaziamento da própria dignidade da advocacia. O montante inicialmente fixado, inferior até mesmo a despesas ordinárias da atividade profissional, não atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Aqui, contudo, a reforma do valor dos danos morais já eleva, por consequência, a base de cálculo da verba. Ainda assim, a manutenção pura e simples do percentual mínimo de 10% sobre a nova condenação pecuniária continuaria produzindo resultado insuficiente. Nessa moldura, considerando a cumulação de obrigação de fazer com reparação extrapatrimonial, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito e a necessidade de evitar fixação irrisória, entendo cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, valor que melhor remunera a atuação profissional e se mostra compatível com o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Tal solução revela-se mais consentânea com a efetiva complexidade da demanda do que a simples incidência percentual sobre condenação de baixa expressão econômica. Nesse sentido: “A utilização do art. 85,§8º do CPC, só pode se dar em caráter subsidiário, quando se encontrarem presentes as situações nele previstas, de modo que, só quando o valor da causa for inestimável ou o proveito econômico for irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, é que haverá eleição deste critério.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0073780-08.2011.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2021 14:31:43) (Grifos acrescidos). Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na origem; b) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. É como voto. Goiânia, 23 de março de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5854277-80.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: Thiago Luis Lopes Da Silva APELADO(A): Tonelli Goiania Comercio De Pneus Ltda RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DECISÃO Intime-se a apelada TONELLI GOIÂNIA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., de forma pessoal, via AR, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação nos autos, tendo em vista que seu procurador renunciou aos poderes que lhe foram conferidos (mov. 85), sob pena de sanções processuais pela contumácia e prosseguimento do processo independentemente de intimação acerca dos atos processuais subsequentes. Desembargador Itamar de Lima Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5854277-80.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: Thiago Luis Lopes Da SilvaAPELADO(A): Tonelli Goiania Comercio De Pneus LtdaRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DESPACHO Aguarde-se a realização da audiência agendada para 29.09 vindouro.Em seguida, conclusos. Desembargador Itamar de LimaRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5854277-80.2023.8.09.0011 Requerente: Thiago Luis Lopes Da Silva Requerido: Tonelli Goiania Comercio De Pneus Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DECISÃO 1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inicialmente, RECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não realizado, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Determino à UPJ que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”, bem como registre o trânsito em julgado da sentença anteriormente prolatada, caso ainda não realizado, e à retificação ou inversão dos polos processuais, se necessária e ainda pendente. Outrossim, CUMPRAM-SE as demais determinações: 2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITO INTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC). 3. CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 3.1. ALVARÁ ELETRÔNICO Acaso a parte executada, voluntariamente, realize o pagamento do débito e o exequente concorde com o valor depósito, desde já, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para ‘levantar alvará, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos, com seus respectivos rendimentos. Caso a parte não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos ou este(a) ainda não possua cadastro no SISCONDJ ou não possua poderes expressos para ‘levantar alvará’, INTIME-SE a parte ou o procurador(a), respectivamente, para informar os dados bancários necessários à transferência, tais como: banco, agência, conta, nome completo e número do CPF do titular da conta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 5º, §4º, do Provimento Conjunto n.º 08/2021). Caso os valores sejam recebidos pelo procurador da parte, intime-se pessoalmente a parte exequente informando da expedição do alvará e sua respectiva quantia. Ato contínuo, caso a parte exequente nada mais requeira, o cumprimento de sentença deverá ser arquivado, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com as devidas baixas. 4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA) Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada. Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido. 5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: 5.1. SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. 5.2. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. 5.3. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. 5.4. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. 5.5. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. 5.6. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 5.7. SIMBA Por fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido. 5.8. Disposições Gerais A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. 6. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS 6.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 6.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5854277-80.2023.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: THIAGO LUIS LOPES DA SILVA APELADO: TONELLI GOIÂNIA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PNEU DEFEITUOSO. NEGATIVA DE COBERTURA DE GARANTIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à substituição de pneu defeituoso e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta que o valor da indenização é irrisório e que a verba honorária foi arbitrada em montante aviltante, requerendo a majoração de ambos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da recusa indevida de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser revistos por se mostrarem irrisórios, à luz do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir. 3.Configura dano moral a recusa indevida de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular, quando fundada em documento desprovido de assinatura e de identificação técnica. A resistência injustificada da fornecedora de pneus à substituição do produto defeituoso ultrapassa o mero dissabor e evidencia falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação extrapatrimonial, inclusive em razão do desvio produtivo do consumidor. 4. A verba indenizatória fixada na origem não observa, no caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que autoriza sua revisão, nos termos da Súmula 32 do TJGO. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente para compensar o abalo experimentado e para atender à função pedagógica da condenação, razão pela qual deve ser majorado para R$ 8.000,00. 5. Nas hipóteses em que os honorários sucumbenciais arbitrados conforme a regra prevista no §2º do art. 85 do CPC resultam em quantia ínfima, admite-se o arbitramento por apreciação equitativa. O art. 85, § 8º-A, do CPC impõe a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou do limite mínimo legal, aplicando-se o que for maior. Tal previsão, contudo, não implica adoção automática do valor indicado pela parte, devendo o arbitramento observar, também, os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e as particularidades do caso concreto. Na hipótese, mostra-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. “1. A recusa injustificada de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular, amparada em documento sem assinatura e sem identificação técnica, configura falha na prestação do serviço e autoriza a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado na sentença não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Verificada a irrisoriedade da verba honorária fixada sobre condenação de baixa expressão econômica, admite-se o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observadas as peculiaridades da causa e vedada a adoção automática de valor extraído da tabela da OAB.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5654335-54.2019.8.09.0093, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5367995-13.2025.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJGO, 0073780-08.2011.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 26.08.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5854277-80.2023.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: THIAGO LUIS LOPES DA SILVA APELADO: TONELLI GOIÂNIA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PNEU DEFEITUOSO. NEGATIVA DE COBERTURA DE GARANTIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à substituição de pneu defeituoso e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta que o valor da indenização é irrisório e que a verba honorária foi arbitrada em montante aviltante, requerendo a majoração de ambos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da recusa indevida de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser revistos por se mostrarem irrisórios, à luz do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir. 3.Configura dano moral a recusa indevida de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular, quando fundada em documento desprovido de assinatura e de identificação técnica. A resistência injustificada da fornecedora de pneus à substituição do produto defeituoso ultrapassa o mero dissabor e evidencia falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação extrapatrimonial, inclusive em razão do desvio produtivo do consumidor. 4. A verba indenizatória fixada na origem não observa, no caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que autoriza sua revisão, nos termos da Súmula 32 do TJGO. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente para compensar o abalo experimentado e para atender à função pedagógica da condenação, razão pela qual deve ser majorado para R$ 8.000,00. 5. Nas hipóteses em que os honorários sucumbenciais arbitrados conforme a regra prevista no §2º do art. 85 do CPC resultam em quantia ínfima, admite-se o arbitramento por apreciação equitativa. O art. 85, § 8º-A, do CPC impõe a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou do limite mínimo legal, aplicando-se o que for maior. Tal previsão, contudo, não implica adoção automática do valor indicado pela parte, devendo o arbitramento observar, também, os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e as particularidades do caso concreto. Na hipótese, mostra-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. “1. A recusa injustificada de cobertura de garantia de produto essencial à segurança veicular, amparada em documento sem assinatura e sem identificação técnica, configura falha na prestação do serviço e autoriza a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado na sentença não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Verificada a irrisoriedade da verba honorária fixada sobre condenação de baixa expressão econômica, admite-se o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observadas as peculiaridades da causa e vedada a adoção automática de valor extraído da tabela da OAB.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5654335-54.2019.8.09.0093, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJGO, Apelação Cível 5367995-13.2025.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJGO, 0073780-08.2011.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 26.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 23 de março de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por THIAGO LUIS LOPES DA SILVA, porquanto irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito em auxílio da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta em face de TONELLI GOIÂNIA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. Síntese da demanda: Cuida-se de ação na qual o autor narrou ter adquirido, em 21/09/2023, quatro pneus com garantia de cinco anos, além de serviços de alinhamento e balanceamento. Sustentou que, poucos dias após a compra, um dos pneus apresentou defeito, consistente em duas bolhas, ocasião em que acionou a garantia contratual. Afirmou que a requerida recusou a substituição do produto, apresentando laudo técnico sem assinatura que atribuía o vício a mau uso. Alegou falha na prestação do serviço e pleiteou a substituição do pneu defeituoso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Sentença (mov. 39): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO a parte ré à substituição do pneu defeituoso por outro da mesma marca, modelo e características, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); Considerando a sucumbência mínima da parte autora, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.” A insurgência recursal funda-se no inconformismo da parte autora com a sentença apenas no que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais e ao montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Examinando detidamente os autos, tenho que o apelo merece provimento. Ao que se visualiza dos autos, o autor, ora apelante, alegou ter adquirido, em 21/09/2023, quatro pneus com garantia de cinco anos, além de serviços de alinhamento e balanceamento, sobrevindo, apenas oito dias depois, o surgimento de duas bolhas em um dos pneus, cuja substituição foi recusada pela requerida sob a justificativa de mau uso, amparada em suposto laudo técnico sem assinatura. No que se refere aos danos morais, cumpre assinalar que a situação experimentada pelo autor extrapola o mero dissabor cotidiano. Não se trata de simples inconformismo com negativa comercial isolada. O conjunto probatório revela que o consumidor adquiriu produto essencial à segurança veicular, com garantia contratual de cinco anos, e, poucos dias após a compra, deparou-se com avaria séria em um dos pneus, sendo compelido a retornar reiteradas vezes ao estabelecimento para solução do problema, sem resposta satisfatória. O produto foi deixado para avaliação; houve demora na resposta; e, ao final, foi apresentada negativa lastreada em documento desprovido de assinatura e de identificação técnica, o que esvazia sua credibilidade e reforça a inadequação do atendimento prestado. A propósito, embora a ré tenha alegado exclusão da garantia por mau uso, os elementos por ela trazidos não se mostram robustos a ponto de infirmar a narrativa autoral. A parte ré se valeu, em sua contestação, de referências genéricas a textos de internet para sustentar a tese de que bolhas laterais decorrem de impacto, expediente que, por si só, é insuficiente para afastar a responsabilidade já reconhecida na sentença. Nesse quadro, a caracterização do dano moral encontra respaldo na frustração da legítima expectativa do consumidor quanto ao funcionamento, na garantia do produto e no tempo útil indevidamente desperdiçado para resolução de problema criado pela própria fornecedora. A sentença, nesse ponto, acertadamente reconheceu a ocorrência do dano extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. I - Cerceamento de defesa. Na espécie, não houve cerceamento de defesa por inobservância de procedimentos legais (prazo de emenda à inicial, prévia anuência e intimação para contestar). O magistrado resguardou as garantias processuais ao tornar sem efeito movimentações subsequentes ao indeferimento da tutela antecipada e determinar, sucessivamente, a intimação das partes observando os prazos legais. II - Responsabilidade objetiva do fabricante do produto. Conforme previsto no §3º art. 12 do CDC, a responsabilidade do fabricante do produto é objetiva, sendo afastada pelas excludentes de responsabilidade. III - Excludentes de responsabilidade. A apelante não logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito do pneu ou que o estouro ocorreu por causa diversa, em razão do mau uso do produto. A documentação instrutória, boletim de acidente de trânsito, nota fiscal de compra e venda do veículo, comprovante de revisão e fotografias não impugnadas (art. 225 do Código Civil), informam que o pneu rasgou com o veículo em trânsito dando causa ao capotamento do veículo. IV - Dano material e moral. O valor da reparação dos danos material e moral mostra-se adequado para ressarcir o prejuízo material comprovado nos autos, e compensar o abalo psicológico causado pelo acidente, decorrente de defeito do produto. V - Honorários. Majoração. Com o desprovimento do apelo majoram-se o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO,Apelação Cível 5654335-54.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PNEUS. DEFEITO DO PRODUTO. VERIFICADO O DEFEITO NOS PNEUS VENDIDOS PELA RÉ À MOTORISTA AUTORA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ESTA. MANUTENÇÃO, TAMBÉM, DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA, CONFORME VALOR ARBITRADO, CONSIDERANDO QUE O FATO DO PRODUTO (DEFEITO) COLOCA EM RISCO A VIDA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 00324011320218217000 TEUTÔNIA, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/12/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022) (Grifos acrescidos). Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. REITERAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.(…).6. O dano moral decorre da indevida perturbação da tranquilidade do consumidor, não sendo exigida negativação para sua configuração. A necessidade de reiteradas providências para cessar a conduta ilícita caracteriza desvio produtivo do consumidor, justificando indenização autônoma. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,Apelação Cível, 5367995-13.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2026 13:35:07) Resta definir se o quantum de R$ 2.000,00 atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. A resposta, a meu sentir, é negativa. A fixação da indenização por dano moral deve observar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. A propósito, nos termos da Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada quando não atendidos, na sentença, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Na hipótese em exame, embora não se esteja diante de lesão de elevada gravidade objetiva, tampouco se pode considerar módico o abalo decorrente da recusa infundada de cobertura de garantia sobre item indispensável à circulação segura do veículo, sobretudo quando a avaria surgiu em prazo exíguo após a aquisição e o consumidor precisou insistir reiteradamente para obter uma resposta minimamente fundamentada. A quantia arbitrada em primeiro grau mostra-se aquém desses parâmetros, razão pela qual se impõe sua majoração, por não atender, adequadamente, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, nem às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. De outro lado, o valor postulado na inicial e reiterado no apelo, de R$ 30.000,00, revela-se excessivo e desproporcional às circunstâncias dos autos. O caso não envolve inscrição indevida em cadastro restritivo, privação prolongada de serviço essencial, acidente de consumo com repercussões físicas ou situação de humilhação pública, mas sim negativa indevida de cobertura contratual e necessidade de dispêndio de tempo útil para tentar resolver administrativamente a controvérsia. Em hipóteses análogas, esta Corte têm prestigiado valores moderados, aptos a recompor o dano sem distorções. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARA-BRISA TRINCADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CDC E O CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA COMO MEDIDA PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, condenou a ré à substituição do para-brisa do veículo e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, julgando improcedente o pedido de rescisão contratual com restituição do valor do veículo. O apelante pleiteia a devolução integral do valor pago, a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e a condenação exclusiva da ré nas custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o vício no para-brisa justifica a rescisão contratual com restituição integral do valor pago pelo veículo; (ii) analisar se é cabível a majoração da indenização por danos morais; e (iii) avaliar a configuração de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A rescisão contratual com devolução integral do valor pago não é cabível, pois o vício identificado trinca no para-brisa é localizado, pontual e não compromete a funcionalidade essencial do veículo. O laudo pericial confirmou que o vício era preexistente e oculto, mas passível de reparo com a substituição da peça, medida suficiente para sanar o vício. 2. O mandamento constitucional de proteção ao consumidor exige a aplicação de uma interpretação sistemática entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC). Esse diálogo de fontes assegura uma solução que atenda tanto aos direitos do consumidor quanto ao equilíbrio da relação contratual, evitando o abuso de direito ou o enriquecimento sem causa. 3. A rescisão do contrato é medida extrema, reservada a situações em que o vício comprometa substancialmente a segurança, funcionalidade ou valor do bem, o que não se verifica no caso concreto. A substituição da peça defeituosa é proporcional e suficiente para reparar o prejuízo sofrido, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. 4. A majoração dos danos morais é cabível diante do desgaste emocional e da postura negligente da fornecedora. O valor inicial de R$ 5.000,00 mostrou-se insuficiente, sendo ajustado para R$ 8.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 5. Mantém-se a sucumbência recíproca, visto que ambas as partes obtiveram êxito parcial, justificando a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O vício localizado em peça substituível e dissociável não autoriza a rescisão contratual, sendo adequada a substituição da peça para sanar o vício. 2. O diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil deve assegurar a proteção ao consumidor, respeitando o equilíbrio contratual, a finalidade econômica do negócio e os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. 3. A indenização por danos morais deve ser majorada e fixada considerando o abalo emocional, o tempo despendido e o caráter pedagógico da condenação. 4. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser divididos proporcionalmente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, §1º, III; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.498.287/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 11/11/2024; TJ-SP, AC 1013432-87.2015.8.26.0020, rel. Maria Lúcia Pizzotti, 06/11/2019; STJ, REsp: 1009591 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 13/04/2010, DJe 23/08/2010. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5509802-89.2023.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2025 16:33:38) (Grifos acrescidos) À luz dessas balizas, reputo adequado majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, quantia que melhor se harmoniza com a natureza do ilícito, com a repercussão concreta do dano e com a dupla finalidade da reparação civil. Passo aos honorários advocatícios. A sentença fixou a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação, o que, à época do julgamento, resultou em montante extremamente reduzido, especialmente porque o proveito econômico imediato arbitrado em dinheiro limitou-se ao dano moral de R$ 2.000,00, gerando honorários de apenas R$ 200,00, como apontado no apelo. Não procede, entretanto, a pretensão de automática fixação da verba honorária no exato valor indicado na tabela da OAB/GO, notadamente porque o montante informado nas razões do apelo (R$ 3.416,56) são para ações fundadas em direito real, o que não é o caso. Com efeito, o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil dispõe que, nas hipóteses de apreciação equitativa, o magistrado deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo, aplicando-se o que for maior. Tal previsão, contudo, não afasta a necessidade de consideração das peculiaridades da causa e dos critérios gerais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, embora a tabela da OAB constitua parâmetro legal relevante e deva ser observada, sua incidência não dispensa o arbitramento judicial fundamentado, à luz das circunstâncias concretas do processo. A disciplina do art. 85 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma sistemática. A regra geral reside na fixação percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, nas hipóteses em que o proveito econômico se revela irrisório, mostra-se admissível a fixação equitativa, observados os critérios dos incisos do § 2º e, ainda, o disposto no § 8º-A. No caso concreto, a condenação envolve não apenas obrigação de fazer, consistente na substituição do pneu, como também indenização por dano moral. O proveito econômico, embora mensurável em parte, não se mostra apto, na forma como fixado, a remunerar minimamente o trabalho advocatício desenvolvido, notadamente em demanda que exigiu formulação de pedidos cumulados, enfrentamento de contestação, impugnação e recurso. A verba honorária não pode ser aviltada, sob pena de esvaziamento da própria dignidade da advocacia. O montante inicialmente fixado, inferior até mesmo a despesas ordinárias da atividade profissional, não atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Aqui, contudo, a reforma do valor dos danos morais já eleva, por consequência, a base de cálculo da verba. Ainda assim, a manutenção pura e simples do percentual mínimo de 10% sobre a nova condenação pecuniária continuaria produzindo resultado insuficiente. Nessa moldura, considerando a cumulação de obrigação de fazer com reparação extrapatrimonial, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito e a necessidade de evitar fixação irrisória, entendo cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, valor que melhor remunera a atuação profissional e se mostra compatível com o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Tal solução revela-se mais consentânea com a efetiva complexidade da demanda do que a simples incidência percentual sobre condenação de baixa expressão econômica. Nesse sentido: “A utilização do art. 85,§8º do CPC, só pode se dar em caráter subsidiário, quando se encontrarem presentes as situações nele previstas, de modo que, só quando o valor da causa for inestimável ou o proveito econômico for irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, é que haverá eleição deste critério.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0073780-08.2011.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2021 14:31:43) (Grifos acrescidos). Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na origem; b) arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. É como voto. Goiânia, 23 de março de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5854277-80.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Thiago Luis Lopes Da Silva, CPF/CNPJ 012.781.481-75Requerido: Tonelli Goiania Comercio De Pneus Ltda, CPF/CNPJ 39.838.806/0001-99 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob alegação de omissão na sentença prolatada nos autos.Instada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões recursais. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. É sabido que os embargos de declaração têm pressupostos certos, previstos no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, servindo para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Por serem tempestivos, analiso os embargos de declaração opostos.Razão não assiste ao embargante, pois, os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. No caso, visualiza-se que a parte embargante demonstra inconformismo com a sentença prolatada nos autos, a qual deve ser atacada pelo recurso apropriado, sobretudo quando considerado que os Embargos de Declaração não se prestam para questionar eventual desacerto do provimento jurisdicional, conforme ementa abaixo citada:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA NO CÁLCULO DA DÍVIDA COBRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 2- Não se desincumbiu o requerido/apelante de seu ônus de comprovar o pagamento integral da dívida (art. 373, inciso II, do CPC), mas apenas parcial, como reconhecido na sentença, sendo que a documentação acostada pela referida parte, bem como o depoimento da testemunha arrolada pela mesma - ouvida como informante, não comprovam, de forma inequívoca, a renegociação em prestação de serviços e dação em pagamento para amortização. 3- Não há falar em aplicação da pena de confissão, ante a ausência injustificada do proprietário da apelada na audiência de instrução e julgamento realizada, conquanto sequer foi requerido pela apelante o depoimento pessoal quando da especificação de provas, tampouco foi determinado de ofício pelo juiz, nem pessoalmente intimado, à luz do que dispõe o §1º do art. 385 do CPC. 4- Não há falar que os juros de mora no cálculo acostado à exordial seria a partir da citação, haja vista que, conforme o art. 292, inciso I, do CPC, o valor da causa será, ?na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação?. 5- Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos moldes do artigo 85, §11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5264729-49.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifo nosso.Ante o exposto, dada a ausência de omissão na sentença, mas sim manifesto inconformismo com a decisum, CONHEÇO do recurso interposto pela parte recorrente, por ser próprio e tempestivo, todavia, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se na íntegra a sentença embargada.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5854277-80.2023.8.09.0011Polo ativo: Thiago Luis Lopes Da SilvaPolo passivo: Tonelli Goiania Comercio De Pneus LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais ajuizada por THIAGO LUIS LOPES DA SILVA em face de TONELLI GOIANIA COMERCIO DE PNEUS LTDA, partes qualificadas nos autos.A parte autora alegou que, em 21/09/2023, adquiriu da parte ré quatro pneus com garantia de cinco anos, além de ter contratado os serviços de alinhamento e balanceamento. Disse que, poucos dias após a compra, um dos pneus apresentou defeito (duas bolhas), sendo solicitado o acionamento da garantia. Afirmou que, apesar das reiteradas tentativas de solução amigável, a parte ré recusou-se a substituir o pneu, apresentando um laudo técnico não assinado que atribuiu o defeito a mau uso.A parte autora argumentou que a negativa da ré caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e pleiteou: (i) a substituição do pneu defeituoso por outro de mesma marca, modelo e qualidade; (ii) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00.Foi requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.Citação na mov. 24. A parte ré apresentou contestação (mov. 25), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, sustentou que não houve vício no produto e que o defeito foi causado por mau uso, conforme laudo técnico. Requereu a improcedência dos pedidos.A parte autora apresentou impugnação (mov. 29), reiterando seus argumentos iniciais, rebatendo as preliminares e sustentando a verossimilhança das alegações, bem como sua hipossuficiência técnica e econômica.Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado dos pedidos (mov. 36).Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃOO feito transcorreu regularmente, e não há vícios ou irregularidades a serem sanados. Inicialmente, vejo que a parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, que não merece prosperar. Trata-se de ação que versa sobre relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, é imperioso reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes. Por sua vez, a ré é empresa que vende produtos e realiza serviços, enquadrando-se como fornecedora, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor:Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Logo, nos termos do art. 2º do CDC, a parte autora é consumidora e faz jus à aplicação das normas protetivas. O art. 6º do CDC, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor, dentre eles, destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;(...)V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;(...)Dessa forma, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor tem direito à ser-lhe restituído outro pneu, de mesma qualidade, modelo e preço e se tem direito à indenização por danos morais. O art. 18 do CDC, dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.Segundo o §1º do referido artigo, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.No caso em apreço, restou incontroverso que o pneu apresentou defeito com apenas oito dias de uso. A ré, em que pese tenha alegado que o dano resultou de mau uso, não produziu prova técnica apta a comprovar suas alegações.O único documento apresentado não possui assinatura, identificação do técnico responsável, tampouco laudo emitido por fabricante ou assistência técnica credenciada.Logo, vejo configurada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e o vício do produto (art. 18, CDC), impondo-se a substituição do pneu defeituoso.Quanto ao pedido de dano moral, consigno que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Esse é o entendimento do c. STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)No entanto, quando a falha ultrapassa o mero dissabor e afeta direitos da personalidade do consumidor — como o tempo útil, a confiança legítima na garantia e a dignidade no tratamento — há a obrigação de reparação.No caso, a conduta adotada da parte ré caracteriza evidente desrespeito à boa-fé objetiva, bem como viola o princípio da dignidade do consumidor, culminando na configuração do chamado “desvio produtivo”, teoria segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para tentar solucionar um problema injustificadamente causado pelo fornecedor é passível de indenização.Dessa forma, o pleito deve ser parcialmente acolhido.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e:a) CONDENO a parte ré à substituição do pneu defeituoso por outro da mesma marca, modelo e características, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00;b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ);Considerando a sucumbência mínima da parte autora, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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