Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050384-22.1999.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050384-22.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 15:09

Decurso de Prazo

07/10/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 11:31

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:28

Confirmada

05/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0050384-22.1999.8.09.0051Polo Ativo: DANILO FERRO VIEIRAPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência, tendo como partes as acima nominadas. No evento 86, determinou-se a expedição de alvará de transferência de valores em favor da parte executada. Na mov. 87, o exequente apontou a existência de contradição no referido ato, pugnando, em conclusão, pela expedição de alvará de transferência de numerário em proveito da parte exequente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 139, inciso IX, do CPC, o juiz, ao dirigir o processo, está incumbido de sanear vícios processuais, prezando pela organização do processo, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada regularmente, com vistas ao legítimo julgamento de mérito. No caso dos autos, verifica-se que a petição de mov. 39 faz menção a número de protocolo, partes e contexto fático diversos ao da presente execução fiscal. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar o Despacho de mov. 86, da seguinte forma: “Tendo em vista que a quantia constrita nos autos (mov. 71 e 72) não foi transferida, até o presente, para a conta judicial vinculada a este processo, com base na celeridade e economia processual, determino a imediata remessa dos autos à CENOPES, para que proceda com a transferência da quantia bloqueada necessária para satisfação do débito – R$ 2.783,84 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) – para conta bancária vinculada aos presentes autos. Uma vez realizada a referida transferência para conta judicial, ou na hipótese de a quantia ter sido previamente transferida, expeça-se o competente alvará de transferência eletrônica, conforme disposto em sentença (mov. 80).” Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal 11

Confirmada

27/05/2025, 00:03

deferimento

26/05/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:41

Mero expediente

14/04/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 11:20

Documentos

Outros

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0050384-22.1999.8.09.0051Polo Ativo: DANILO FERRO VIEIRAPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência, tendo como partes as acima nominadas. No evento 86, determinou-se a expedição de alvará de transferência de valores em favor da parte executada. Na mov. 87, o exequente apontou a existência de contradição no referido ato, pugnando, em conclusão, pela expedição de alvará de transferência de numerário em proveito da parte exequente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 139, inciso IX, do CPC, o juiz, ao dirigir o processo, está incumbido de sanear vícios processuais, prezando pela organização do processo, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada regularmente, com vistas ao legítimo julgamento de mérito. No caso dos autos, verifica-se que a petição de mov. 39 faz menção a número de protocolo, partes e contexto fático diversos ao da presente execução fiscal. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar o Despacho de mov. 86, da seguinte forma: “Tendo em vista que a quantia constrita nos autos (mov. 71 e 72) não foi transferida, até o presente, para a conta judicial vinculada a este processo, com base na celeridade e economia processual, determino a imediata remessa dos autos à CENOPES, para que proceda com a transferência da quantia bloqueada necessária para satisfação do débito – R$ 2.783,84 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) – para conta bancária vinculada aos presentes autos. Uma vez realizada a referida transferência para conta judicial, ou na hipótese de a quantia ter sido previamente transferida, expeça-se o competente alvará de transferência eletrônica, conforme disposto em sentença (mov. 80).” Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal 11

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0050384-22.1999.8.09.0051Polo Ativo: DANILO FERRO VIEIRAPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativos aos honorários de sucumbência, tendo como partes as acima nominadas. No evento 54, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) à Fazenda Pública para pagamento do valor devido. Na movimentação 59, consta certidão comunicando o transcurso do prazo para pagamento da RPV. No evento 61, diante do pedido do exequente, foi determinado o bloqueio do valor nas contas bancárias do município. Intimadas as partes, a municipalidade permaneceu silente e o exequente pleiteou pela transferência dos valores para a sua conta bancária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, sendo o valor incontroverso, diante do bloqueio judicial efetuado em desfavor do Município de Goiânia, com o qual permaneceu inerte a municipalidade e concordou a parte credora, que requereu a transferência da quantia para conta bancária de sua titularidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II, do artigo 924, c/c artigos 771, parágrafo único, e 513, todos do Código de Processo Civil. Determino a imediata transferência eletrônica/expedição de alvará em favor do(a) exequente, a fim de recebimento da quantia depositada em conta judicial e suas atualizações, atentando-se a serventia à conta bancária indicada pelo(a) beneficiário(a), assim: - Danilo Ferro Sociedade Individual de Advocacia- Banco: Sicoob Credijur- Agência/Cooperativa: 3233- Conta Corrente: 7.714-3- Pix (CNPJ): 50.631.956/0001-60. Sem custas – artigo 39, da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 26 de março de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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