Cumprimento de sentença 0092476-08.2016.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 0092476-08.2016.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO: 0092476-08.2016.8.09.0087AUTOR(A): IGOR CASSIANO SILVA GONCALVESRÉ(U): ROBSON SILVA GONCALVES DECISÃO Trata-se o presente feito de inventario e partilha dos bens deixados por ROBSON SILVA GONÇALVES, falecido em 17 de dezembro de 2015.Nos termos da sentença proferida no evento nº. 188, que homologou o plano de partilha e extinguiu o inventário, foi determinado que “os bens em regime de condomínio com o herdeiro menor somente poderão ser vendidos após autorização judicial e com anuência do Ministério Público, cujo procedimento deverá ser instaurado em autos próprios, sob pena de responsabilização civil e criminal”.A decisão transitou livremente em julgado, conforme certificado no evento nº. 219.As partes requereram a homologação de acordo que tem como objeto a alienação de imóvel objeto deste inventário, bem como a concessão de alvará judicial para a alienação da cota parte pertencente ao herdeiro incapaz, evento nº. 270.Ouvido, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, evento nº. 277.Passo a decidir.De início, importar salientar que esta demanda está finda, ou seja, foi resolvida a partilha dos bens deixados pelo de cujus, conforme sentença transitada em julgado.Isso porque o inventário é o processo de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros.Diante dessa perspectiva, e partindo-se da esfera de ação conferida pelo dever de zelar pela razoável duração do processo, nos termos dos artigos 139, II do Código de Processo Civil, conjugado aos artigos 553 e 725, III e VII, do mesmo Diploma Legal, mostra-se lícito e possível ao magistrado deliberar que os pedidos de alvará judicial e prestação de contas subsequentes sejam formulados em autos próprios, apensados ao inventário.Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)II - velar pela duração razoável do processo;Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:(...) III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;(...)VII - expedição de alvará judicial;Ainda que não fosse esse o caso, a necessidade de que tal discussão ocorra em autos próprios é determinação expressa contida na sentença homologatória da partilha, e que foi ressaltada na decisão proferida no evento nº. 210.Logo, deverão os sucessores, após ultimada a partilha, diligenciar na venda de bens, requerendo obviamente ao juízo de família a respectiva autorização para alienação, ante a existência de incapaz, bem como para prestação de contas.A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE INVENTÁRIONA FORMA DE ARROLAMENTO -CONEXÃO COM ALVARÁ JUDICIAL - INEXISTÊNCIA- PROCESSO DE INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA LEVANTAMENTO, DESCRIÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA. - O processo de inventário se limita a resolver, na estreita via de seu procedimento, apenas aquelas questões atinentes ao levantamento, à descrição e à liquidação do patrimônio do autor da herança -Inexiste conexão ou mesmo continência entre as ações de inventário e a ação de pedido de alvará judicial, tendo em vista que não comungam da mesma causa de pedir e nem do mesmo pedido- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/ 02/ 2000, DJ 10/ 02/ 2000, p. 20) (TJ-MG - CC: 10000200028850000 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020) (destacou-se)Assim, entendo ser o caso de acolhimento do parecer ministerial oferecido no evento nº. 277 e afastar tal pretensão destes autos.Por conseguinte, não há que se falar na homologação do acordo apresentado no evento nº. 270.Ante o exposto:I – ACOLHO o parecer ministerial e NÃO CONHEÇO o pedido apresentado no evento nº. 207, ante a inadequação da via eleita.II – CUMPRA-SE, no que couber, a sentença proferida no evento nº. 187. Local e data da assinatura digital. Paulo Roberto PaludoJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

16/09/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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Examinando os autos, verifico que a inventariante apresentou plano para realização da partilha entre os sucessores (evento 156) e que a Fazenda Pública Estadual concordou com a adequação dos valores pagos a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD (evento 161). Considerando a existência de sucessor incapaz, o membro do Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela homologação do plano de partilha (evento. Passo a decidir. Sobre a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 654 do CPC. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Art. 647 do CPC. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. No caso sob análise, os sucessores do(a) falecido(a) apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as obrigações de natureza tributária foram satisfeitas, mormente o pagamento do ITCD. Some-se a isso que o direito dos sucessores é de natureza disponível, por versar sobre patrimônio, sendo que não há nos autos elementos que apontem para o não atendimento dos interesses de eventual incapaz. Em relação à regularidade fiscal, observo que, no evento 146, o juízo determinou a apresentação das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. As certidões negativas federal e estadual, e a certidão positiva municipal, foram apresentadas no evento 156. Diante disso, nos eventos 168 e 172, o juízo reiterou a determinação para apresentação da certidão negativa municipal, o que foi ignorado pela inventariante. Nesse ponto, o art. 663 estabelece que “a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida”. Partindo dessa premissa, entendo que as dívidas fiscais não impedem a homologação do plano de partilha, na medida em que a expedição dos formais de partilha ficará condicionada à apresentação das certidões negativas atualizadas das fazendas públicas federal, estadual e municipal, bem como ao pagamento das custas finais, ressaltando que foi autorizado o pagamento ao final do processo (fl. 63 dos autos físicos). Assim, entendo cabível a homologação do plano de partilha. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado (evento 156) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Condeno o espólio ao pagamento das custas remanescentes, se houver. Intime-se a Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, nos termos do art. 88-B, III, do Código Tributário Estadual. Autorizo, desde já, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial, em favor do(a) inventariante, para pagamento da(s) dívida(s) e das custas finais, condicionado à apresentação das guias de recolhimento, ressaltando que se encontra em poder da inventariante o valor de R$ 982,85 (novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme informado no evento 183, de modo que o alvará deverá ser expedido com abatimento desse valor. Apresentadas as certidões negativas das fazendas públicas e comprovado o recolhimento das custas finais, expeçam-se os formais de partilha. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que promova a abertura de conta poupança em nome do(s) herdeiro(s) menor(es), sem vinculação ao presente feito, para a qual deverá ser transferido seu quinhão hereditário, acrescido dos rendimentos legais, cuja movimentação somente se dará com autorização judicial ou após completar a maioridade civil. Advirto a inventariante que os bens em regime de condomínio com o herdeiro menor somente poderão ser vendidos após autorização judicial e com anuência do Ministério Público, cujo procedimento deverá ser instaurado em autos próprios, sob pena de responsabilização civil e criminal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, sem custas, para ultimação de eventuais providências pendentes. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

01/04/2025, 00:00

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