Execução de Título Extrajudicial 0239052-97.2016.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0239052-97.2016.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/04/2026, 15:50

Petição

27/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:06

Petição

08/04/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 0239052-97.2016.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SAO FRANCISCO REQUERIDO(A): GLAUCYA CRISTINA DE ARAUJO SANTO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das guias de custas referentes aos serviços que serão utilizados. ESCLARECIMENTOS PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS: A) Atos de Consulta e Informação (Tabela IX, item 16.II) É necessária uma guia por CPF ou CNPJ e por sistema consultado. Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). B) Atos de Constrição (Tabela IX, item 16.VIII) É necessária uma guia por CPF ou CNPJ e por ato de constrição. Exemplos: Ordem de bloqueio de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). AVISO IMPORTANTE: Os valores recolhidos para "Atos de Consulta/Informação" não podem ser utilizados para pagar "Atos de Constrição" (item B), e vice-versa. COMO EMITIR A GUIA: A emissão está disponível no sistema, através do caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Senado Canedo, 26 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 0239052-97.2016.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.° 197. Procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas dos executados através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Em caso de diligência positiva intimem os executados, por seu advogado, para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora de dinheiro, promovam de forma simultânea a pesquisa de bens e ativos em nome dos executados por meio dos sistemas Infojud, Infoseg, Sniper e Prevjud, conforme disponibilização e credenciamento junto a este juízo, a fim de imprimir celeridade à tramitação processual e evitar sucessivas diligências. Oportuno consignar que as informações obtidas por meio do Infojud permanecerão sob sigilo fiscal, portanto de acesso restrito às partes e respectivos procuradores. Caso haja requerimento, procedam à inclusão do nome dos executados nos cadastros de devedores inadimplentes através do Serasajud conforme disposto no artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. Concluídas as diligências, intimem a parte interessada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Finalmente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 25 de março de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 23:50

deferimento

25/03/2026, 23:47

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 19:52

Petição

20/03/2026, 12:20

Petição

20/03/2026, 12:09

Documentos

Outros

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 0239052-97.2016.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.° 197. Procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas dos executados através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Em caso de diligência positiva intimem os executados, por seu advogado, para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora de dinheiro, promovam de forma simultânea a pesquisa de bens e ativos em nome dos executados por meio dos sistemas Infojud, Infoseg, Sniper e Prevjud, conforme disponibilização e credenciamento junto a este juízo, a fim de imprimir celeridade à tramitação processual e evitar sucessivas diligências. Oportuno consignar que as informações obtidas por meio do Infojud permanecerão sob sigilo fiscal, portanto de acesso restrito às partes e respectivos procuradores. Caso haja requerimento, procedam à inclusão do nome dos executados nos cadastros de devedores inadimplentes através do Serasajud conforme disposto no artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. Concluídas as diligências, intimem a parte interessada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Finalmente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 25 de março de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 0239052-97.2016.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SAO FRANCISCO REQUERIDO(A): GLAUCYA CRISTINA DE ARAUJO SANTO ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para “Atos de Consulta/Informação” não podem ser usadas para “Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa de bens imóveis; () penhora de bens imóveis; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial e relações de sociedade.; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta de informações agropecuárias; () CENSEC: consulta de: () testamentos; () procurações públicas; ()atos de separação; () divórcio extrajudicial; () SERPJUD: consulta de: () dados de registros públicos; () imóveis; () protestos; () sociedades empresariais, () outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 11 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0239052-97.2016.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO em face de GLAUCYA CRISTINA DE ARAUJO SANTO e LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas.O executado Luiz apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 146 pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e arguindo sua ilegitimidade passiva já que o vínculo conjugal foi dissolvido em 2015, e a posse e as despesas do imóvel foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge.Argumentou, ainda, a nulidade da penhora de valores em sua conta-salário por se tratar de verba alimentar invocando o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduziu excesso de execução apresentando cálculo inferior ao cobrado, e apontou a prescrição quinquenal de parte dos valores conforme disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Requereu o acolhimento da exceção, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a nulidade da penhora, o reconhecimento do excesso de execução e da prescrição, além da condenação do exequente em custas e honorários.O exequente, por sua vez, rechaçou a tese defensiva no evento nº 149 e aduziu que a medida é cabível apenas para matérias de ordem pública sem necessidade de provas, sustentando ser incabível a exceção, e ainda contestou o pedido de gratuidade da justiça afirmando que a declaração de hipossuficiência não possui presunção absoluta, e que não houve comprovação idônea.Defendeu a legitimidade passiva do executado sustentando que a dívida condominial é obrigação real vinculada ao proprietário registral, e que a falta de averbação do divórcio e da partilha impede a oposição da alegação de exclusividade de posse, alegando também a regularidade da penhora atribuindo ao executado o ônus de provar a impenhorabilidade, o que não ocorreu.Negou eventual excesso de execução informando que os valores cobrados adotaram encargos legais (juros, multa e correção monetária), e que a impugnação aos cálculos foi genérica. Por fim afastou a prescrição afirmando que a ação foi ajuizada em 01/07/2016 para cobrança de cotas entre janeiro de 2013 e março de 2016, portanto dentro do prazo quinquenal, e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade.Eis o breve relato do essencial. DECIDOAb initio indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado Luiz Gonçalves Dos Santos, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.Inicialmente esclareço que a exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Sucede que embora seja a execução um processo de coação simplificado isto não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado.Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção.O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo.Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc.Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Pois bem. O executado Luiz Gonçalves dos Santos fundamenta sua ilegitimidade passiva baseado em sentença de divórcio que teria atribuído a responsabilidade exclusiva pelo imóvel à executada Glaucya. O exequente, por sua vez, alega desconhecer tal acordo e se ampara na matrícula do imóvel, que ainda aponta o executado como proprietário.Ocorre que a definição da responsabilidade, neste contexto, não se resolve pela simples análise documental. A tese defensiva depende da comprovação da ciência inequívoca do condomínio acerca do acordo de divórcio e da posse exclusiva do ex-cônjuge, matéria fática controversa que demanda dilação probatória incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade.O mesmo raciocínio se aplica à alegação de excesso de execução, que envolve a análise detalhada de planilhas e critérios de cálculo, matéria típica de embargos. Portanto, para tais questões a via processual deflagrada é inadequada.Noutro vétice o executado alega a nulidade da penhora que recaiu sobre sua conta-salário, todavia examinando os autos verifico que a ordem de bloqueio de valores via Sisbajud em contas de titularidade do Sr. Luiz restou infrutífera, conforme se infere do detalhamento jungido evento nº 140.Logo, a defesa neste ponto mostra-se prematura pois se insurge contra ato constritivo inexistente. Falta ao executado, portanto, interesse de agir a esse respeito.Por derradeiro, a única matéria passível de análise nesta sede é a prescrição, por ser de ordem pública e não demandar, no caso, dilação probatória.A propósito esclareço que a pretensão de cobrança de dívidas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Conforme já informado pelo próprio exequente, a presente execução foi ajuizada em julho de 2016 visando a cobrança das cotas vencidas entre janeiro de 2013 e março de 2016, e segundo o art. 240, § 1º, do CPC, o ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional retroagindo à data da propositura da demanda.Com efeito, e considerando que o prazo prescricional se conta retroativamente da data do ajuizamento da ação, no caso julho de 2016, estariam prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 01/07/2011, e como o débito mais antigo ora cobrado é de janeiro de 2013, concluo que nenhuma das cotas exequendas foi atingida pela prescrição.Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, determino o normal prosseguimento do feito.Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para análise da petição interlocutória jungida no evento n° 163.Intimem.Senador Canedo-GO, 20 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0239052-97.2016.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO em face de GLAUCYA CRISTINA DE ARAUJO SANTO e LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas.O executado Luiz apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 146 pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e arguindo sua ilegitimidade passiva já que o vínculo conjugal foi dissolvido em 2015, e a posse e as despesas do imóvel foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge.Argumentou, ainda, a nulidade da penhora de valores em sua conta-salário por se tratar de verba alimentar invocando o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduziu excesso de execução apresentando cálculo inferior ao cobrado, e apontou a prescrição quinquenal de parte dos valores conforme disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Requereu o acolhimento da exceção, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a nulidade da penhora, o reconhecimento do excesso de execução e da prescrição, além da condenação do exequente em custas e honorários.O exequente, por sua vez, rechaçou a tese defensiva no evento nº 149 e aduziu que a medida é cabível apenas para matérias de ordem pública sem necessidade de provas, sustentando ser incabível a exceção, e ainda contestou o pedido de gratuidade da justiça afirmando que a declaração de hipossuficiência não possui presunção absoluta, e que não houve comprovação idônea.Defendeu a legitimidade passiva do executado sustentando que a dívida condominial é obrigação real vinculada ao proprietário registral, e que a falta de averbação do divórcio e da partilha impede a oposição da alegação de exclusividade de posse, alegando também a regularidade da penhora atribuindo ao executado o ônus de provar a impenhorabilidade, o que não ocorreu.Negou eventual excesso de execução informando que os valores cobrados adotaram encargos legais (juros, multa e correção monetária), e que a impugnação aos cálculos foi genérica. Por fim afastou a prescrição afirmando que a ação foi ajuizada em 01/07/2016 para cobrança de cotas entre janeiro de 2013 e março de 2016, portanto dentro do prazo quinquenal, e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade.Eis o breve relato do essencial. DECIDOAb initio indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado Luiz Gonçalves Dos Santos, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.Inicialmente esclareço que a exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Sucede que embora seja a execução um processo de coação simplificado isto não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado.Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção.O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo.Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc.Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Pois bem. O executado Luiz Gonçalves dos Santos fundamenta sua ilegitimidade passiva baseado em sentença de divórcio que teria atribuído a responsabilidade exclusiva pelo imóvel à executada Glaucya. O exequente, por sua vez, alega desconhecer tal acordo e se ampara na matrícula do imóvel, que ainda aponta o executado como proprietário.Ocorre que a definição da responsabilidade, neste contexto, não se resolve pela simples análise documental. A tese defensiva depende da comprovação da ciência inequívoca do condomínio acerca do acordo de divórcio e da posse exclusiva do ex-cônjuge, matéria fática controversa que demanda dilação probatória incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade.O mesmo raciocínio se aplica à alegação de excesso de execução, que envolve a análise detalhada de planilhas e critérios de cálculo, matéria típica de embargos. Portanto, para tais questões a via processual deflagrada é inadequada.Noutro vétice o executado alega a nulidade da penhora que recaiu sobre sua conta-salário, todavia examinando os autos verifico que a ordem de bloqueio de valores via Sisbajud em contas de titularidade do Sr. Luiz restou infrutífera, conforme se infere do detalhamento jungido evento nº 140.Logo, a defesa neste ponto mostra-se prematura pois se insurge contra ato constritivo inexistente. Falta ao executado, portanto, interesse de agir a esse respeito.Por derradeiro, a única matéria passível de análise nesta sede é a prescrição, por ser de ordem pública e não demandar, no caso, dilação probatória.A propósito esclareço que a pretensão de cobrança de dívidas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Conforme já informado pelo próprio exequente, a presente execução foi ajuizada em julho de 2016 visando a cobrança das cotas vencidas entre janeiro de 2013 e março de 2016, e segundo o art. 240, § 1º, do CPC, o ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional retroagindo à data da propositura da demanda.Com efeito, e considerando que o prazo prescricional se conta retroativamente da data do ajuizamento da ação, no caso julho de 2016, estariam prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 01/07/2011, e como o débito mais antigo ora cobrado é de janeiro de 2013, concluo que nenhuma das cotas exequendas foi atingida pela prescrição.Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, determino o normal prosseguimento do feito.Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para análise da petição interlocutória jungida no evento n° 163.Intimem.Senador Canedo-GO, 20 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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