Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5397990-48.2025.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5397990-48.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5397990-48.2025.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.1) DO RECEBIMENTO DA INICIAL:Analisando com acuidade os autos, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, recebo a petição inicial.2) Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula de nº 25, do Tribunal de Justiça de Goiás e da legislação em vigor, a assistência deve ser concedida a todos aqueles que comprovarem sua situação hipossuficiência. No caso dos autos, pela prova da sua hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.3) Passo a analisar a concessão de tutela antecipada.Quanto ao pedido, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).O pleito é de caráter alimentar. Ou seja, a demora na concessão do benefício, poderá causar danos à parte autora.Contudo, não vejo a probabilidade do direito.De início, o pedido antecipatório esgota o objeto da ação, encontrando vedação na Lei de n.º 8.437/92, em seu artigo 1º, § 3º.Ademais, pela prudência, este juízo posterga a concessão da tutela na prolação da sentença, após a possibilidade de produção probatória, respeitando o contraditório.Outrossim, também vejo perigo de irreversibilidade da decisão, pois é comum que em caso de eventual improcedência, o erário não seja ressarcido (CPC, art. 300, § 3º).Desta feita, entendo por indeferir a tutela de urgência, postergando sua análise para a fase de prolação de sentença.Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil, visto que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador(a) Federal que represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, do CPC).5) DA PERÍCIA MÉDICA:Tendo em vista a vigência do artigo 2º, II, da Portaria 17/2024, celebrada entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goias e Procuradoria Federal no Estado de Goiás, entendo por designar perícia médica, desde logo.Tratando-se de benefício assistencial concedido ao deficiente, determino:5.a) A realização de perícia médica na parte autora, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta de n.º 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS. Para tanto, Nomeio como perito o Médico Dr. Thales Silva Ferreira CRM-GO 27.613, podendo ser localizado pelo telefone 62 9 9985-0040 e e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, bem como para apresentar do respectivo laudo no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil.5.b) No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS;5.c) Antes da intimação do perito, as partes serão devidamente intimadas, por intermédio de seus procuradores, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como após a apresentação do laudo pericial, elas serão intimadas na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil;5.d) As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.5.e) Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC).5.f) Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.5.g) A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo perito na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois estes atuam profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.5.h) Os quesitos do juízo seguem abaixo.6) DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA:Como no item “4” (artigo 2º, II, da Portaria 17/2024 TJGO e PFGO), sendo necessário avaliar a impossibilidade de manutenção da subsistência, entendo por designar perícia socioeconômico, desde logo.Nomeio a Assistente Social SRA. LAURA LUZIA DE MELO, telefone: (62) 3326-4853 e (62) 9858-68982, e-mail: [email protected]; inscrita no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para a realização do estudo social, a qual deverá ser intimada para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, devendo ser realizado e concluído de forma minuciosa, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.6.a.1) Fixo os honorários da assistente social em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 28, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019.6.b) A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1) o grau de zelo empregado pela perita na elaboração de seus laudos; e 2) que consta apenas duas assistentes sociais cadastradas no banco de peritos desta comarca.6.c) As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.6.d) Os quesitos do juízo seguem abaixo.6.e) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).7) COM A JUNTADA DOS LAUDOS:7.a) Cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil.7.b) No mesmo ato, deverá juntar cópia do processo administrativo e eventual proposta de acordo (arts. 1º, IV e 2º, I, da Resolução Conjunta 01/2015 do CNJ).7) Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por seu Advogado, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.8) Após, conclusos os autos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito22QUESITOS DO JUÍZO:PERÍCIA MÉDICA1 – O(a) periciando(a) pode ser considerado(a) pessoa com deficiência (aquela que possui impedimento de longo prazo)?2 – Qual(ais) a(s) natureza(s) da(s) deficiência(s) identificada(s) – (física, mental, intelectual ou sensorial)?3 – Qual(ais) a(s) limitação(ções) gerada(s) pela(s) deficiência(s) que acomete(m) o(a) periciando(a)?4 - A deficiência que o autor é portador, o impossibilita de participar de atividade sociais (escolar, religiosa, esportiva e festiva)? Se sim, quais limitações?5 - Sob o prisma da sua mobilidade, o periciando enfrenta dificuldade(s)? Se sim, quais?6 - Qual(ais) a circunstância(s) que originou(aram) a(s) deficiência(s) que acomete(m) o periciando (congênita, complicações no parto, doença contraída ao longo do tempo, acidente ou ato de violência, dependência química)?7 - Qual(ais) é(são) o período de limitação(ões) e afastamento do periciando, considerando o tempo necessário para o seu afastamento de suas atividades regulares (descrever o período em meses e anos)?8 – A(s) deficiência(s) suportada(s) pelo(a) periciando(a) lhe impede(m) de ter uma vida independente, plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?9 – A(s) deficiência(s) suportada(s) pelo(a) periciando(a) lhe impede(m) de prover sua própria manutenção/subsistência?10 – A(s) deficiência(s) torna(m) o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos que baseiam a conclusão obtida.11 – Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a(s) deficiência(s) gera(m) incapacidade do(a) periciado(a)? Qual a natureza da incapacidade (permanente ou temporária – parcial ou total)?12 – Sendo a incapacidade temporária, qual o prazo estimado para recuperação?13 – A(s) deficiência(s) suportada(s) pelo(a) periciado(a) permite sua habilitação ou reabilitação profissional, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas?ESTUDO SOCIOECONÔMICO1) Qual(is) é(são) o(s) componente(s) do grupo familiar? Indicar nº CPF e RG de cada um dos componentes, bem como o vínculo de parentesco.2) Qual(is) é(são) sua(s) profissão(ões)?3) Qual(is) é(são) sua(s) fonte(s) renda(s)?4) Algum do componente(s) do grupo familiar recebe(m) benefício previdenciário ou assistencial?5) Qual a condição e aspecto visual da residência? Faça descrição do imóvel.6) É própria, alugada ou cedida? Se alugada, qual o valor pago mensalmente7) No imóvel, há bens incompatíveis com a renda declarada pelo grupo familiar? Ou há outros sinais de que a renda é incompatível com o acervo patrimonial8) No grupo familiar, existem veículos? Em caso afirmativo, qual o veículo utilizado?9) Qual o meio de locomoção da parte pericianda?

28/05/2025, 00:00

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