Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5344389-64.2024.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5344389-64.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 16:22

Expedição de documento

17/03/2026, 13:43

Confirmada

09/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 21:51

Expedida/certificada

26/02/2026, 21:48

Expedição de documento

26/02/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:26

Remessa (em diligência)

23/07/2025, 13:37

Expedição de documento

23/07/2025, 13:34

Confirmada

05/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5344389-64.2024.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.O ESTADO DE GOIÁS, opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 92).Intimada, a parte embargada concordou com a homologação do valor apresentado pela executada e pugnou pela expedição dos RPV/Precatório (mov. 96).Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.Conheço dos embargos, pois são tempestivos.Os embargos devem ser opostos, quando há no ato judicial a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Analisando os autos, vejo a ocorrência tão somente de erro material, uma vez que a decisão embargada deixou de considerar a concordância da exequente quanto ao valor apresentado pela executada.Assim, os embargos devem ser providos.Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir o erro presente na decisão de mov. 91 para: Onde se-lê:[…] para revogar a decisão de mov. 76, por consequência:''1) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 71. 2) Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na mov. 64.''Leia-se: ''[…] para alterar a decisão de mov. 76, por consequência: 4. Assim, ACOLHO a impugnação lançada pelo executado e, diante da concordância do exequente com os valores apresentados por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados na mov. 71.Ressalto, que os valores não estão submetidos ao Teto do Juizado Especial das Fazendas Públicas, pois estes só se aplicam ao valor no ato de propositura da ação.5. FIXO honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3, inciso I°, do CP, conforme estabelecido pela decisão de mov. 42.6. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 67 Intimem-se. Cumpra-se''Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5344389-64.2024.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.O ESTADO DE GOIÁS, opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 92).Intimada, a parte embargada concordou com a homologação do valor apresentado pela executada e pugnou pela expedição dos RPV/Precatório (mov. 96).Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.Conheço dos embargos, pois são tempestivos.Os embargos devem ser opostos, quando há no ato judicial a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Analisando os autos, vejo a ocorrência tão somente de erro material, uma vez que a decisão embargada deixou de considerar a concordância da exequente quanto ao valor apresentado pela executada.Assim, os embargos devem ser providos.Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir o erro presente na decisão de mov. 91 para: Onde se-lê:[…] para revogar a decisão de mov. 76, por consequência:''1) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 71. 2) Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na mov. 64.''Leia-se: ''[…] para alterar a decisão de mov. 76, por consequência: 4. Assim, ACOLHO a impugnação lançada pelo executado e, diante da concordância do exequente com os valores apresentados por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados na mov. 71.Ressalto, que os valores não estão submetidos ao Teto do Juizado Especial das Fazendas Públicas, pois estes só se aplicam ao valor no ato de propositura da ação.5. FIXO honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3, inciso I°, do CP, conforme estabelecido pela decisão de mov. 42.6. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 67 Intimem-se. Cumpra-se''Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:02

Confirmada

27/05/2025, 00:02

Documentos

Outros

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5344389-64.2024.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.O ESTADO DE GOIÁS, opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 92).Intimada, a parte embargada concordou com a homologação do valor apresentado pela executada e pugnou pela expedição dos RPV/Precatório (mov. 96).Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.Conheço dos embargos, pois são tempestivos.Os embargos devem ser opostos, quando há no ato judicial a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Analisando os autos, vejo a ocorrência tão somente de erro material, uma vez que a decisão embargada deixou de considerar a concordância da exequente quanto ao valor apresentado pela executada.Assim, os embargos devem ser providos.Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir o erro presente na decisão de mov. 91 para: Onde se-lê:[…] para revogar a decisão de mov. 76, por consequência:''1) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 71. 2) Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na mov. 64.''Leia-se: ''[…] para alterar a decisão de mov. 76, por consequência: 4. Assim, ACOLHO a impugnação lançada pelo executado e, diante da concordância do exequente com os valores apresentados por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados na mov. 71.Ressalto, que os valores não estão submetidos ao Teto do Juizado Especial das Fazendas Públicas, pois estes só se aplicam ao valor no ato de propositura da ação.5. FIXO honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3, inciso I°, do CP, conforme estabelecido pela decisão de mov. 42.6. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 67 Intimem-se. Cumpra-se''Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5344389-64.2024.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.FONTE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA opôs embargos de declaração (mov. 83), sob o argumento de omissão quanto à limitação dos valores ao teto do Juizado da Fazenda Pública.Instada, a embargada nada manifestou.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.Do exame dos autos, verifico que razão assiste ao embargante.Cediço que a limitação a que a lei se refere é do valor da causa, ou seja, do pedido e pretensão inicial do autor.Nos termos do Lei n.º 12.153/09 o teto do Juizado da Fazenda Pública é de 60 (sessenta) salários-mínimos, nesse sentido, o limite refere-se ao ato da propositura da ação, para delimitar a competência, não se confundindo com o valor da condenação, sob risco de penalização da parte vencedora, em razão, até mesmo, do decurso do tempo.Sobre o assunto, já se posicionou o STJ entre a distinção sobre a alçada dos juizados calculada na data da propositura da ação e o título ostentado na fase executória quando superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, não alterando a competência para a execução, nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários. Veja:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. 2. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 352561 RJ 2013/0169015-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para revogar a decisão de mov. 76, por consequência:1) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 71.2) Homologo os cálculos apresentados pelo exequente na mov. 64.3) No mais, cumpra-se a decisão de mov. 67.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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