Execução de Título Extrajudicial 5400495-87.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5400495-87.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/06/2025, 19:16

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

11/06/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5400495-87.2025.8.09.0066Polo Ativo: Nazareno Santana Florambel FilhoPolo Passivo: Edmar Candido De Jesus SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Nazareno Santana Florambel Filho em face de Edmar Candido De Jesus, ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Em análise detida dos autos, vislumbro, de plano, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, uma vez que figura no polo passivo da lide pessoa privada de sua liberdadeIsto porque, segundo consta da petição inicial e do contrato juntado ao feito, o executado encontra-se recluso em Unidade Prisional. Deste modo, não pode ser parte no processo instituído pela Lei n. 9.099/95.Sobre a questão, confira-se a previsão expressa do artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifo nosso).Em sendo assim, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, a extinção do feito é medida que se impõe.Nestes termos, julgo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso IV, e 8º, ambos da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5400495-87.2025.8.09.0066Polo Ativo: Nazareno Santana Florambel FilhoPolo Passivo: Edmar Candido De Jesus SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Nazareno Santana Florambel Filho em face de Edmar Candido De Jesus, ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Em análise detida dos autos, vislumbro, de plano, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, uma vez que figura no polo passivo da lide pessoa privada de sua liberdadeIsto porque, segundo consta da petição inicial e do contrato juntado ao feito, o executado encontra-se recluso em Unidade Prisional. Deste modo, não pode ser parte no processo instituído pela Lei n. 9.099/95.Sobre a questão, confira-se a previsão expressa do artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifo nosso).Em sendo assim, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, a extinção do feito é medida que se impõe.Nestes termos, julgo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso IV, e 8º, ambos da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:02

Confirmada

27/05/2025, 00:02

Incompetência em razão da pessoa

26/05/2025, 19:08

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

23/05/2025, 01:39

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 01:39

Petição (Petição inicial)

23/05/2025, 01:39