Execução de Título Extrajudicial 5400497-57.2025.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5400497-57.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

16/10/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5400497-57.2025.8.09.0066Parte Autora: Nazareno Santana Florambel FilhoParte Ré: Weder Cardoso LeiteNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO INDEFIRO o requerimento de evento n° 49, vez que a empresa indicada W.S. TURISMOS LTDA (CNPJ 10.492.944/0001-87), encontra-se baixada (Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária - 22/06/2022).Deste modo, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.Cumpra-se.Goiânia, 9 de outubro de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 18:57

Indeferimento

09/10/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 15:47

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:38

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:43

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:01

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5400497-57.2025.8.09.0066Parte Autora: Nazareno Santana Florambel FilhoParte Ré: Weder Cardoso LeiteNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para ARRESTAR BENS DA PARTE EXECUTADA. Afirma a parte Exequente que é credora da parte Executada. Juntou documentos atinentes. O art. 300 do Código de Processo Civil institui a possibilidade de concessão da medida de urgência, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ressalvado pelo parágrafo 3° que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão, veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme ocaso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ”No instituto da tutela de urgência, a decisão judicial que a defere equivale a dar caráter de execução provisória à sentença ainda inexistente, razão pela qual não pode ter caráter satisfativo ou execução por título extrajudicial à medida ora requerida, sob pena de equivaler-se a uma condenação sem que a parte requerida tenha suas alegações submetidas ao contraditório e ao devido processo legal. O instituto da Antecipação dos efeitos da tutela, conforme artigos 297/311, foi criado para o processo de cognição e não para o processo de execução. Entretanto, eventualmente, perante aos juízos cíveis comuns, quando cabível uma providência cautelar do tipo arresto, sequestro ou equivalente, pode ser deferido, citando-se posteriormente o executado por meio de edital e a conversão do arresto em penhora. Entretanto, perante os juizados especiais cíveis, tal providência é impossível, visto que não há aplicabilidade do instituto da citação por edital (Art. 18 § 2º) da Lei nº 9099/95.Nesse sentido, a jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. 1... 3. A concessão ou não de liminar faz parte do poder geral de cautela do magistrado, de seu livre convencimento, somente podendo ser objeto de reforma diante de evidentes sinais de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se observa no caso em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071648-94.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021)Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, não vislumbrando a POSSIBILIDADE JURÍDICA quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela em processo de execução nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, como estabelece o artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO pretendido pela parte Exequente, visto que os requisitos legais não se fazem presentes devido a incompatibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis.CITE-SE A PARTE EXECUTADA, (por meio eletrônico, AR, mandado ou em cartório) para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Caso a tentativa de citação por meio de carta (AR) reste infrutífera, fica desde já DEFERIDO as tentativas de citação do réu por meio eletrônico (WhatsApp ou E-mail) e por meio de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça conforme dispõe o art. 249 do CPC;Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito.Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Cumpra-se Goiânia, 13 de junho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, fica a presente decisão com força de, intimação, mandado e/ou ofício, nos termos do art. 136¹, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.1- Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5400497-57.2025.8.09.0066Polo Ativo: Nazareno Santana Florambel FilhoPolo Passivo: Weder Cardoso Leite DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Nazareno Santana Florambel Filho em desfavor de Weder Cardoso Leite, partes qualificadas.Avançado o procedimento, a parte exequente informou que as partes elegeram a Comarca de Goiás-GO como foro competente para julgar o feito (ev. 18).É o relatório. Decido.Em análise aos autos, nota-se que as partes elegeram, no contrato de honorários advocatícios, a Comarca de Goiás-GO como competente para julgar o feito (cláusula 5ª, contrato de ev. 01, arq. 04).Entretanto, nenhuma das partes possuí relação com esta Comarca, porquanto o exequente reside em Itaberaí-GO (ev. 01, arq. 04) e a parte executada reside em Goiânia-GO, conforme indicado pelo exequente ao ev. 13.Dessa maneira, a cláusula de eleição de foro é inócua, pois para que a eleição de foro seja válida e eficaz, é necessário que ela seja reduzida a termo, faça referência a um negócio jurídico específico e tenha pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes, ou com o local da obrigação.A lei 14.879/24, que alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu que a eleição de foro deve ter um vínculo com o domicílio das partes ou o local da obrigação, sob pena de ser considerada abusiva e declinada de ofício pelo juiz.Em termos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nova regra sobre modificação de competência prevista no Código de Processo Civil autoriza que o juiz, inclusive de ofício, reconheça a abusividade da cláusula de eleição de foro que não guarde compatibilidade com o domicílio das partes ou com o local da obrigação (art. 63, §§ 1º e 5º). 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defensa quando o julgador entende haver elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o disposto na Súmula 28 desta Corte. 3. O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução (art. 784, I, do CPC), sobretudo quando acompanhados de notas fiscais e comprovantes de recebimento do produto/serviço convencionado. 4. Por força da teoria da aparência, admite-se como válido o comprovante de entrega de mercadorias, ainda que não seja identificada a assinatura do recebedor. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53655412020238090087, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifei)Dessa maneira, evidente que nenhuma das partes possuí relação com este Juízo, pelo que a declinação da competência para o juízo competente é medida que se impõe.Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar este feito, nos termos do art. 63, §§1° e 5°, do CPC.Por consequência, DETERMINO sua imediata remessa para um dos Juizados Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G6

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5400497-57.2025.8.09.0066Polo Ativo: Nazareno Santana Florambel FilhoPolo Passivo: Weder Cardoso Leite DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Nazareno Santana Florambel Filho em desfavor de Weder Cardoso Leite, partes qualificadas.Em análise detida dos autos, verifica-se que há indicativo de que o executado se encontra cumprindo pena em regime aberto, conforme consta do contrato que instrui a execução e do endereço cadastrado no polo passivo no sistema Projudi.A esse respeito, é importante destacar que a pessoa privada de liberdade, ainda que em regime aberto, não pode figurar como parte em processo regido pela Lei n. 9.099/95, conforme previsão expressa contida em seu art. 8º, caput, que dispõe:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifo nosso).Ainda, verifica-se que a parte exequente apresentou comprovante de endereço de Itaberaí-GO, apesar de ter constado na inicial que reside nesta Comarca, além de que foi informado que a parte executada reside na cidade de Goiânia-GO, havendo, inclusive a possibilidade de estar reclusa. Ademais, as partes elegeram a Comarca de Goiás como foro competente para julgar a demanda (ev. 01, arq. 04). Ocorre que, em uma primeira análise, não se verifica a relação das partes com esta Comarca, conforme art. 63 do CPC.Em termos:Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.Logo, nos termos dos art. 9° e 10 do CPC, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para:1. Manifestar-se quanto a competência, uma vez que nenhuma das partes reside nesta Comarca;2. Esclarecer se o executado encontra-se preso e, caso confirmada a reclusão, manifestar-se sobre a incompetência deste juízo à luz do art. 8º da Lei n. 9.099/95, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para apreciação.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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