Execução de Título Extrajudicial 5491895-43.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5491895-43.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5491895-43.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Escola Interamérica FundamentalNOME DA PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE AVELINO GONÇALVES DA CRUZ NETO, representado pelos herdeiros Vanessa Rita, Bruno Marcelino e Giovanna MarcelinoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - (LEILÃO JUDICIAL): Trata-se de Execução e/ou de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O Executado manifestou no evento 187 informando que houve erro material na avaliação do imóvel, vez que, foi atribuído o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao imóvel penhorado, foi feita sobre o imóvel inteiro. E que o devedor, Avelino Gonçalves da Cruz Neto, é titular apenas de uma fração de 1/4 da nua propriedade do imóvel, conforme consta na escritura de doação registrada na matrícula do imóvel mencionada. Pede para que seja sanado o erro material apresentado na avaliação. Relatados. Decido. Constou da decisão do evento 85, que a avaliação do imóvel em sua integralidade, por tratar-se de bem indivisível. A avaliação foi apresentada de forma correta, uma vez que abrange toda a área do imóvel. Além disso, restou preclusa qualquer impugnação apresentada a avaliação do imóvel. Portanto, sendo o bem indivisível, o mesmo terá que ser penhorado, avaliado e levado a leilão em sua integralidade, mas neste caso, RECONHEÇO DESDE JÁ, que apenas o valor correspondente a 1/4 % do valor da venda será destinado ao pagamento do débito desta execução, pois o restante do valor da venda deverá ser destinado aos demais condôminos do imóvel. DO LEILÃO JUDICIAL E considerando que intimada para informar se tem interesse na adjudicação do imóvel, a parte autora quedou-se inerte.Considerando o disposto no art. 880 e seguintes do CPC, principalmente o que dispõe o art. 882, § 1º, do CPC, que prima para que o leilão seja realizado, preferencialmente, na forma eletrônica.E considerando o disposto na Resolução nº 236/2016, de 13.07.2016 do CNJ que regulamenta a alienação judicial por meio eletrônico, inclusive a forma de nomeação do leiloeiro, a forma divulgação dos leilões, o credenciamento, etc. DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL com base nas disposições do novo Código de Processo Civil.Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15 dispõem que cabe ao Juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento o Leilão da seguinte forma:1) - DO(A) LEILOEIRO(A) E SUA REMUNERAÇÃO:Nomeio como leiloeiro(a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, inscrito na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG sob o nº 053, com Escritório na Rua J 28 com a Rua J 34, Quadra 54, Lote 01, Salas 07 e 08, Galeria Espaço do Lago, Setor Jaó, Goiânia-GO, CEP: 74.673-520, Fones: (62) 3924-9209 e (62) 9 9980-1892 e e-mail [email protected] e site para realização dos leilões eletrônicos no seguinte endereço: www.teleselimaleiloes.com.br, (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração do(a) leiloeiro(a) se dará da seguinte forma:a) - comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) - para adjudicação, comissão de 3% sobre a avaliação, pelo exequente;c) - remição ou transação, comissão de 3% sobre a avaliação, pelo executado.2) - Condições de pagamento:Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24:00 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do(a) leiloeiro(a) ser paga integralmente pelo(a) arrematante.3) - DA FORMA E DO LOCAL DO LEILÃO:DETERMINO QUE O LEILÃO SEJA REALIZADO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICO, e que ele seja feito no ESCRITÓRIO DO(A) LEILOEIRO(A), SITUADO NO ENDEREÇO ACIMA JÁ MENCIONADO, onde existe melhor estrutura para o(a) leiloeiro(a) receber e controlar as propostas e lances dos licitantes.4) - Intervalo:Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC/15 estipula o prazo mínimo 02 (duas) horas. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles.5) - PREÇO VIL:Fixo como preço vil do bem penhorado, a fim de impedir sua arrematação, o valor inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação oficial do bem nos autos (art. 891 do CPC/15).6) - EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte:a) - Deverá o(a) leiloeiro(a):a-1)- designar as datas dos leilões, resguardar prazo suficiente para intimação das partes e interessados, informando imediatamente nos autos;a-2) - confeccionar e publicar os editais, observando os comandos dos arts. 886 e 887, ambos, do CPC, devendo, inclusive, afixar uma via do edital no Placar do Fórum Cível de Goiânia, tudo com antecedência mínima de 05 dias (art. 887, § 3º, do CPC/2015);a-3) - observar todas as regras e procedimentos estabelecidas na RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO, principalmente sobre a forma de credenciamento dos licitantes e respeito aos lances ofertados;b) - Deverá a Escrivania - Informadas as datas dos leilões, pelo(a) leiloeiro(a), cumpra a escrivania as intimações necessárias às partes e demais interessados, observando-se a forma determinada pelo art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 05 dias dos leilões;7) - INTIME-SE o executado (ou seus sucessores), através do seu(sua) advogado(a) via publicação no D.J.E., ou, não havendo procurador, mediante CARTA com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC).8) - Caso o(a) leiloeiro(a) não manifeste interesse, venham-me os autos conclusos.9) - Havendo arrematação, LAVRE-SE o respectivo AUTO DE ARREMATAÇÃO (art. 901 do CPC) E DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL, LAVRE-SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO (art. 901, § 1º, do CPC).10. Esclarecimentos finais:10.1. Havendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio, etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS).10.2. A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida após o pagamento da última parcela do preço, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie o cartório de registro de imóvel para que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse.10.3. Em se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante.10.4. Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus.11. Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, § 2º do CPC).12) - Intimem via D.J.E. e cumpra-se. Goiânia,27 de março de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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