Execução de Título Extrajudicial 5441629-52.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5441629-52.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5441629-52.2019.8.09.0051 Exequente: Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada) Executado: Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada) em desfavor de Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior, partes devidamente qualificadas. Em atendimento às dúvidas suscitadas pela Contadoria Judicial para realização do cálculo da presente demanda (evento 186), esclareço que deverão ser observadas as penalidades dispostas no artigo 29, da Convenção de Condomínio (evento 01, arquivo 10). De outro lado, o índice de correção monetária deverá ser o INPC, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não havendo proibição clara na Convenção do Condomínio sobre a aplicação do INPC como índice de correção monetária das taxas condominiais em atraso, cobradas judicialmente, é possível sua utilização. 2. Tal índice (INPC), além de ter caráter oficial, é o que melhor reflete a perda da moeda diante da inflação no período considerado, conforme vem decidindo reiteradamente esta Corte de Justiça em casos semelhantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5741064-07.2022.8.09.0149, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2023 16:14:26)" Por derradeiro, assevero que eventuais valores depositados ao longo dos autos deverão ser considerados na apuração do débito exequendo. Dito isso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a realização do cálculo. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem concordância ou discordância ao numerário apresentado, especificando as razões de eventual impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5441629-52.2019.8.09.0051Exequente: Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada)Executado: Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada) em desfavor de Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior, partes devidamente qualificadas.No evento 170, sobreveio petição da executada Lilian Candido da Silva Oliveira suscitando a ocorrência de excesso na execução.Intimado, o exequente refutou as argumentações expendidas (evento 173).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Embora a executada Lilian Candido da Silva Oliveira não tenha oposto embargos à execução no prazo legal, o excesso de execução alegado no evento 170 constitui-se em matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, podendo ser arguido a qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, ser reconhecido de ofício pelo magistrado.Corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O excesso de execução é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida pelo juiz de ofício e alegada após o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 2. In casu, tendo a recorrente alegado excesso na execução no cumprimento do determinado em acórdão deste Tribunal, há de ser adequado o valor referente, ainda que a alegação não seja feita em impugnação ao cumprimento de sentença, mas, sim, em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5241448-28.2018.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2018, DJe de 13/08/2018)""APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos termos da jurisprudência assentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício pelo magistrado.2. Arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença ou decisão que a fixou.3. A atualização do valor devido a título de reembolso das custas processuais adiantadas no decorrer do processo deve levar em consideração a data do efetivo desembolso.4. Reconhecido, nos autos, que houve excesso na execução por erro de cálculo, é impositiva a reforma da sentença para extirpar a quantia excedente da penhora efetivada, vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa da parte exequente. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0239567-33.2016.8.09.0110, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020)"Diante disso, face à alegação de excesso na execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elucidação contábil do feito.Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem concordância ou discordância ao numerário apresentado, especificando as razões de eventual impugnação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5441629-52.2019.8.09.0051Exequente: Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada)Executado: Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada) em desfavor de Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior, partes devidamente qualificadas.No evento 145, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado Carlos Soares da Silva Júnior, tendo em vista a aposição de sua assinatura digital nas petições acostadas aos eventos 79, 91 e 96.No evento 150, o procurador da executada Lillian Candido da Silva Oliveira afirmou não representar os interesses do ora executado.Intimada, a parte exequente reiterou as argumentações expostas no evento 145 e requereu expedição de alvará (evento 154).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEOConsta dos autos que a executada Lillian foi devidamente citada e tem participado regularmente do feito. Já o executado Carlos, embora ainda não tenha sido formalmente citado, apresentou três petições subscritas com sua assinatura digital, atuando ativamente no processo (eventos 79, 91 e 96).Ao subscrever pessoalmente as referidas manifestações, o executado Carlos Soares da Silva Júnior exerceu direito de defesa e praticou atos processuais típicos de parte, demonstrando plena ciência da demanda e, portanto, caracterizando o comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Ressalte-se, ainda, que o executado é advogado regularmente inscrito na OAB, e que atuou no feito sem procuração, o que é admissível quando se trata de atuação em causa própria.Eis o entendimento jurisprudencial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXIGÊNCIA DE MANDADO - AFRONTA À DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA. De acordo com o art. 103, do CPC, não se exige do advogado que atua em causa própria instrumento de procuração. A não correspondência dos fundamentos da decisão e das razões recursais implica no não conhecimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.503186-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021)"Importante destacar, por fim, que a assinatura digital utilizada para protocolar as referidas petições é pessoal, intransferível e vinculada ao certificado digital da parte, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da lide. Seria, de fato, incompatível com a boa-fé e com a lógica processual admitir que o executado não tenha ciência dos autos quando suas manifestações constam do processo por meio de assinatura digital própria, em mais de uma oportunidade.Diante do exposto, reconheço o comparecimento espontâneo do executado Carlos Soares da Silva Júnior, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código Processual Civil, suprindo-se, portanto, a ausência de citação formal.DO ALVARÁIntime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de expedição de alvará formulado no evento 154, tendo em vista inexistir evento 176 nos presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5441629-52.2019.8.09.0051Exequente: Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada)Executado: Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada) em desfavor de Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior, partes devidamente qualificadas.No evento 145, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado Carlos Soares da Silva Júnior, tendo em vista a aposição de sua assinatura digital nas petições acostadas aos eventos 79, 91 e 96.No evento 150, o procurador da executada Lillian Candido da Silva Oliveira afirmou não representar os interesses do ora executado.Intimada, a parte exequente reiterou as argumentações expostas no evento 145 e requereu expedição de alvará (evento 154).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEOConsta dos autos que a executada Lillian foi devidamente citada e tem participado regularmente do feito. Já o executado Carlos, embora ainda não tenha sido formalmente citado, apresentou três petições subscritas com sua assinatura digital, atuando ativamente no processo (eventos 79, 91 e 96).Ao subscrever pessoalmente as referidas manifestações, o executado Carlos Soares da Silva Júnior exerceu direito de defesa e praticou atos processuais típicos de parte, demonstrando plena ciência da demanda e, portanto, caracterizando o comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Ressalte-se, ainda, que o executado é advogado regularmente inscrito na OAB, e que atuou no feito sem procuração, o que é admissível quando se trata de atuação em causa própria.Eis o entendimento jurisprudencial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXIGÊNCIA DE MANDADO - AFRONTA À DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA. De acordo com o art. 103, do CPC, não se exige do advogado que atua em causa própria instrumento de procuração. A não correspondência dos fundamentos da decisão e das razões recursais implica no não conhecimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.503186-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021)"Importante destacar, por fim, que a assinatura digital utilizada para protocolar as referidas petições é pessoal, intransferível e vinculada ao certificado digital da parte, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da lide. Seria, de fato, incompatível com a boa-fé e com a lógica processual admitir que o executado não tenha ciência dos autos quando suas manifestações constam do processo por meio de assinatura digital própria, em mais de uma oportunidade.Diante do exposto, reconheço o comparecimento espontâneo do executado Carlos Soares da Silva Júnior, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código Processual Civil, suprindo-se, portanto, a ausência de citação formal.DO ALVARÁIntime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de expedição de alvará formulado no evento 154, tendo em vista inexistir evento 176 nos presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5441629-52.2019.8.09.0051Exequente: Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada)Executado: Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada) em desfavor de Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior, partes devidamente qualificadas.No evento 145, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado Carlos Soares da Silva Júnior, tendo em vista a aposição de sua assinatura digital nas petições acostadas aos eventos 79, 91 e 96.No evento 150, o procurador da executada Lillian Candido da Silva Oliveira afirmou não representar os interesses do ora executado.Intimada, a parte exequente reiterou as argumentações expostas no evento 145 e requereu expedição de alvará (evento 154).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEOConsta dos autos que a executada Lillian foi devidamente citada e tem participado regularmente do feito. Já o executado Carlos, embora ainda não tenha sido formalmente citado, apresentou três petições subscritas com sua assinatura digital, atuando ativamente no processo (eventos 79, 91 e 96).Ao subscrever pessoalmente as referidas manifestações, o executado Carlos Soares da Silva Júnior exerceu direito de defesa e praticou atos processuais típicos de parte, demonstrando plena ciência da demanda e, portanto, caracterizando o comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Ressalte-se, ainda, que o executado é advogado regularmente inscrito na OAB, e que atuou no feito sem procuração, o que é admissível quando se trata de atuação em causa própria.Eis o entendimento jurisprudencial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXIGÊNCIA DE MANDADO - AFRONTA À DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA. De acordo com o art. 103, do CPC, não se exige do advogado que atua em causa própria instrumento de procuração. A não correspondência dos fundamentos da decisão e das razões recursais implica no não conhecimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.503186-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021)"Importante destacar, por fim, que a assinatura digital utilizada para protocolar as referidas petições é pessoal, intransferível e vinculada ao certificado digital da parte, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da lide. Seria, de fato, incompatível com a boa-fé e com a lógica processual admitir que o executado não tenha ciência dos autos quando suas manifestações constam do processo por meio de assinatura digital própria, em mais de uma oportunidade.Diante do exposto, reconheço o comparecimento espontâneo do executado Carlos Soares da Silva Júnior, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código Processual Civil, suprindo-se, portanto, a ausência de citação formal.DO ALVARÁIntime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de expedição de alvará formulado no evento 154, tendo em vista inexistir evento 176 nos presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5441629-52.2019.8.09.0051Exequente: Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada)Executado: Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada) em desfavor de Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Júnior, partes devidamente qualificadas.No evento 145, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado Carlos Soares da Silva Júnior, tendo em vista a aposição de sua assinatura digital nas petições acostadas aos eventos 79, 91 e 96.No evento 150, o procurador da executada Lillian Candido da Silva Oliveira afirmou não representar os interesses do ora executado.Intimada, a parte exequente reiterou as argumentações expostas no evento 145 e requereu expedição de alvará (evento 154).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEOConsta dos autos que a executada Lillian foi devidamente citada e tem participado regularmente do feito. Já o executado Carlos, embora ainda não tenha sido formalmente citado, apresentou três petições subscritas com sua assinatura digital, atuando ativamente no processo (eventos 79, 91 e 96).Ao subscrever pessoalmente as referidas manifestações, o executado Carlos Soares da Silva Júnior exerceu direito de defesa e praticou atos processuais típicos de parte, demonstrando plena ciência da demanda e, portanto, caracterizando o comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Ressalte-se, ainda, que o executado é advogado regularmente inscrito na OAB, e que atuou no feito sem procuração, o que é admissível quando se trata de atuação em causa própria.Eis o entendimento jurisprudencial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXIGÊNCIA DE MANDADO - AFRONTA À DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA. De acordo com o art. 103, do CPC, não se exige do advogado que atua em causa própria instrumento de procuração. A não correspondência dos fundamentos da decisão e das razões recursais implica no não conhecimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.503186-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 27/09/2021)"Importante destacar, por fim, que a assinatura digital utilizada para protocolar as referidas petições é pessoal, intransferível e vinculada ao certificado digital da parte, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da lide. Seria, de fato, incompatível com a boa-fé e com a lógica processual admitir que o executado não tenha ciência dos autos quando suas manifestações constam do processo por meio de assinatura digital própria, em mais de uma oportunidade.Diante do exposto, reconheço o comparecimento espontâneo do executado Carlos Soares da Silva Júnior, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código Processual Civil, suprindo-se, portanto, a ausência de citação formal.DO ALVARÁIntime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de expedição de alvará formulado no evento 154, tendo em vista inexistir evento 176 nos presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5441629-52.2019.8.09.0051Exequente: Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada)Executado: Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Junior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Ville Serra Dourada (Condomínio Ville Serra Dourada) em desfavor de Lillian Candido da Silva Oliveira e Carlos Soares da Silva Junior, partes devidamente qualificadas.No evento 133, a executada Lilian Candido da Silva Oliveira pugnou pela retroatividade dos benefícios da gratuidade da justiça, visando a redução do débito exequendo.No evento 145, a parte exequente postulou a improcedência do pedido formulado, requereu o reconhecimento da citação do executado Carlos Soares da Silva Júnior e suscitou defeito de representação processual.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA IRRETROATIVIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇANos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, desde que comprovada a hipossuficiência da parte interessada. Apesar disso, é pacífico na jurisprudência que a concessão desse benefício não possui efeitos retroativos.A título de exemplo, colaciono o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. NÃO COMPROVADO. ENCARGOS APLICADOS COM BASE NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 98 DO CPC/15. 1. Restando incontroverso que nos cálculos impugnados os encargos de multa e juros foram aplicados com base no dispositivo sentencial, tem-se como acercada a rejeição, pelo magistrado a quo, do argumento de excesso de execução. 2. A gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, de sorte que, se no momento da condenação os Executados/Agravantes não estavam agraciados pela benesse, revela-se insubsistente o decote dos honorários advocatícios e da restituição das custas judiciais como pretendido pelos Agravantes. 3. Tem-se como escorreita a Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, se não demonstrado o citado excesso de execução, não merecendo, nessa esteira, qualquer tipo de reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5219680-06.2022.8.09.0162,DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR,6ª Câmara Cível,Publicado em 22/06/2022 16:34:17"Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento de que a concessão da gratuidade processual opera efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que é deferida, não abrangendo obrigações processuais constituídas anteriormente:"PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.855.069/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.)"Portanto, INDEFIRO o pedido de retroação dos efeitos da gratuidade da justiça, mantendo-se a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados anteriormente ao deferimento do benefício.DA CITAÇÃO DE CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIORTendo em vista que a petição de evento 142 foi protocolada em nome de ambos os executados, intime-se a executada Lilian Candido da Silva Oliveira, via procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual de Carlos Soares da Silva Júnior, porquanto inexistente instrumento procuratório outorgado por este.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)