Execução de Título Extrajudicial 5048324-95.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048324-95.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 5048324-95.2025.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Rosane De Cassia Paula Muniz BarbosaRéu: Juliana Costa Lourenco EngelbergDECISÃOEvento 26: DEFIRO o pedido do evento retro, considerando que a penhora no percentual de até 20%, dos rendimentos líquidos percebidos pela parte executada/devedora, de forma mensal, até a integral quitação do débito é medida justa a fim de compatibilizar a efetividade do título judicial, sem que isso importe em prejuízo para a devedora, porquanto, verifica-se que restará preservado grande parte do seu salário para proporcionar padrões mínimos de dignidade para si e para sua família. Outro não é o entendimento da nossa Corte Regional, bem como do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. Permite-se a penhora on line sobre valores depositados em conta bancária do devedor, inclusive aquela utilizada para o recebimento de salários, desde que respeitado o limite de 30% do valor a ser recebido, conforme recente uniformização de jurisprudência deste Tribunal (Súmula 01 do TJGO). AGRAVO PROVIDO”. (Agrv. Instr. Nº 377916-65.2010.8.09.0000, Rel. Carlos Escher, ac. De 26.01.2011).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.4. (...). 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Assim, determino a penhora mensal do valor de até 20% (vinte por cento) da remuneração líquida da parte devedora, até integral pagamento do débito (conforme última atualização do débito constante dos autos) devendo ser oficiado ao empregador/responsável pelo pagamento do requerido para reter o valor acima nominado quando do pagamento do salário/subsídio/remuneração/proventos da parte executada/devedora e depositá-lo, em 24 (vinte e quatro) horas, em conta vinculada a este Juízo e processo, sob pena de incorrer no crime de desobediência, sem prejuízo de outras cominações legais. Efetivado o ato de constrição, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso queira, impugnação à penhora. Se necessário, requisite à instituição financeira o saldo e número da conta judicial. Se necessário – caso haja penhoras anteriores e/ou abatimentos a serem feito –, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

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Alvará Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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