Execução de Título Extrajudicial 5958625-37.2024.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5958625-37.2024.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5958625-37.2024.8.09.0037Parte autora: Cicero Neto De OliveiraParte ré: Flavio Mendes Ribeiro SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Cicero Neto de Oliveira, em face de Flávio Mendes Ribeiro, partes devidamente qualificadas.No ev. n.º 16, a parte executada apresentou proposta para pagamento do débito, ofertando o depósito de 30% (trinta por cento), e o parcelamento, em 06 (seis) vezes, do valor faltante, comprovando o pagamento do valor de 30% (trinta por centos).O exequente, na petição de ev. n.º 17, aceitou a proposta ofertada pela parte executada, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados no evento n.º 16.Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Considerando que a parte exequente aceitou a proposta ofertada pela parte executada, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, RECEBO o Termo de Acordo ofertado no evento n.º 16, já que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir.Assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe, conforme prevê o artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ev. n.º 16, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Recolham-se eventuais mandados expedidos.Nos termos do artigo 174 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial c/c artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO para levantamento dos valores depositados no evento n.º 16, e seus rendimentos devendo ser observados os dados bancários informados no evento n.º 17, podendo a quantia ser transferida para conta bancária de titularidade do advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder específico para receber ou levantar alvará.Verifico que o depósito foi realizado no Banco do Brasil S/A, assim, o alvará a ser expedido deverá ser por intermédio do SISCONDJ.Sem custas nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Aguarde-se em cartório o cumprimento do presente acordo.Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará judicial, caso necessário, para o levantamento dos valores depositados pela parte executada, devendo ser observados os dados bancários informados pela parte exequente no evento n.º 17.Comprovado o pagamento integral do débito, arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/05/2025, 00:00

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Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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