Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6117831-83.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6117831-83.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 10:00

Confirmada

26/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6117831-83.2024.8.09.0006 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo DIVINA RAMOS DO CARMO em face do MUNICÍPIO DE JESÚPOLIS, ambos qualificados.Proferida sentença condenando o MUNICÍPIO DE JESÚPOLIS a obrigação de fazer para providenciar a cirurgia da parte autora, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 71).A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (mov. 78).O executado peticionou informando o cumprimento integral das obrigações de fazer e pagar. Pugnou pela extinção do feito e arquivamento definitivo (mov. 92).A parte autora se manifestou informando que as obrigações foram cumpridas e pugnou pelo arquivamento do feito (mov. 98).Assim, vieram conclusos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO.De acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”.Assim, tendo em vista que foi realizado o cumprimento integral da obrigação de fazer e o pagamento dos honorários advocatícios (obrigação de pagar), conforme informado pela parte executada por meio dos comprovantes juntados, e a manifestação da parte exequente, a extinção da execução é medida que se impõe.III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários.Publicada no sistema. Intimem-se as partes e remetam-se os autos ao arquivo ante a ausência de prejuízo.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 12:38

Confirmada

05/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Jaraguá Vara das Fazendas Públicas Avenida Wilson Rios Barbo de Siqueira, 50, Colina Parque - Jaraguá-GO. CEP: 76.330-000 E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 99255-3073 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da informação prestada pelo executado, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Jaraguá, data do sistema. Taina Rocha Rabelo Analista Judiciário / Mat: 6892499 (assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:00

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2025, 18:38

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6117831-83.2024.8.09.0006 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO.Cuido de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por DIVINA RAMOS DO CARMO em desfaor do MUNICÍPIO DE JESUPOLIS.Aduz que: a) é idosa e portadora de estenose aórtica grave sintomática, doença que compromete severamente a circulação sanguínea e implica risco iminente de morte súbita; b) possui doença arterial coronariana grave, com obstrução de 90% na artéria coronária descendente anterior, conforme exames médicos juntados com a inicial; c) os relatórios médicos indicam a realização de cirurgia cardíaca para implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcateter (TAVI) e angioplastia coronariana com implante de stent, dada sua fragilidade física e o risco de complicações em cirurgias mais invasivas.Requer: a) em sede de tutela de urgência que o Município autorize e custeie o procedimento indicado; b) no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do município a arcar com todos os custos da cirurgia cardíaca e tratamentos necessários.Inicialmente, o feito tramitava na Comarca de Anápolis. Exarada decisão de incompetência e redistribuição na mov. 30.Instado, o NATJUS exarou parecer na mov. 39.Na decisão de mov. 41, a liminar foi indeferida.Em grau de recurso, a decisão foi mantida pelo e. TJ/GO. Certidão de intimação e decurso de prazo sem manifestação pela parte requerida (mov. 49).Na mov. 64, a parte autora apresentou novos documentos e pugnou pelo julgamento antecipado do feito, face à urgência do caso em apreço. Na oportunidade, juntou novos documentos.Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial (mov. 68).Vieram os autos conclusos.Relatados. Decido.II - RELATÓRIO.De início, nos termos do art. 292, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), por força da Portaria GM/MS n.º 3.414/2024. Anote-se no sistema PJD.Decreto a revelia do requerido, aplicando, tão somente, os efeitos formais, por força do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil.O feito se encontra apto para julgamento, uma vez que a matéria afeta aos autos é estritamente de direito.As partes estão devidamente representadas, foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistem questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas. Assim, passo ao exame do mérito.Cediço que a saúde é um direito social (art. 6º, CF) garantido pela Constituição Federal, conforme previsão do artigo 196. Veja:Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III - participação da comunidade.§ 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.Nesse cenário, os entes federativos possuem obrigação solidária pelo fornecimento e acesso à saúde a qualquer cidadão, constituindo, portanto, garantia inderrogável.In casu, verifico que em análise sumária o NATJUS, diante da ausência de alguns exames e receituários próprios de profissionais da área, aliado à análise não presencial da paciente, atestou ser o caso de procedimento “eletivo”.Eventual recusa da Fazenda Pública em dispensar tratamento adequado e em tempo razoável as pessoas submetidas ao SUS (Sistema Único de Saúde) configura violação de um direito.Na mov. 64, a promovente juntou novos documentos, com prescrição médica de especialistas para a intervenção cirúrgica cardíaca por TAVI e angioplastia, em razão de ser portadora de doença cardíaca com alta mortalidade, em razão da hipótese de morte súbita.Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás em caso semelhante:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ?INAUDITA ALTERA PARS? C/C DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS - ART. 300. PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E URGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Em sede de cognição superficial, que é própria do momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano residem na necessidade e urgência de ser efetuado o tratamento que foi prescrito à agravada ? implante percutâneo de válvula aórtica ? TAVI, haja vista a patologia grave que afeta sua expectativa e qualidade de vida, além do risco de morte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5161872-78.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021) - destaquei.Desse modo se revela a situação de emergência, uma vez que até o presente momento não houve a disponibilização do procedimento cirúrgico pela parte requerida.Destarte, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a parte ao Município de Jesúpolis que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas providencie a realização de cirurgia implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcateter (TAVI) e angioplastia coronariana com stent.Dou a esta decisão força de tutela de urgência.Caso não seja possível a realização do procedimento pelo pelo Sistema Único de Saúde – SUS, DETERMINO ao Município de Jesúpolis que promova o custeio do procedimento na rede privada, sob pena de sequestro do numerário para tanto.Expeça-se mandado de intimação com urgência.Em caso de necessário cumprimento de sentença, deve a parte autora apresentar 3 (três) orçamentos de hospitais privados para possibilitar a análise de pedido de sequestro de valores.Sem custas, em razão da isenção legal.Condeno o município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Notifique-se o(a) representante do Ministério Público.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, inciso III, CPC).Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos diversos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de praxe.Publicada no sistema, intimem-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6117831-83.2024.8.09.0006 D E C I S Ã O Vistos.Cuido de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por DIVINA RAMOS DO CARMO em desfavor do MUNICÍPIO DE JESUPOLIS.Aduz que: a) é idosa e portadora de estenose aórtica grave sintomática, doença que compromete severamente a circulação sanguínea e implica risco iminente de morte súbita; b) possui doença arterial coronariana grave, com obstrução de 90% na artéria coronária descendente anterior, conforme exames médicos juntados com a inicial; c) os relatórios médicos indicam a realização de cirurgia cardíaca para implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcateter (TAVI) e angioplastia coronariana com implante de stent, dada sua fragilidade física e o risco de complicações em cirurgias mais invasivas.Reuqer: a) em sede de tutela de urgência que o Município autorize e custeie o procedimento indicado; b) no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do município a arcar com todos os custos da cirurgia cardíaca e tratamentos necessários.Inicialmente, o feito tramitava na Comarca de Anápolis. Exarada decisão de incompetência e redistribuição na mov. 30.Instado, o NATJUS exarou parecer na mov. 39 Vieram os autos conclusos.Relatados. Decido.Acerca da tutela de urgência, postulada na inicial, é cediço que para sua concessão, obrigatoriamente, se faz necessária a presença de dois requisitos legais concomitantes: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, CPC).No caso em tela, a probabilidade do direito está respaldada pela previsão constitucional do dever do Estado em garantir o acesso a saúde, veja:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Eventual recusa da Fazenda Pública em dispensar tratamento adequado e em tempo razoável as pessoas submetidas ao SUS (Sistema Único de Saúde) configura violação de um direito.Ocorre que com a remessa dos autos ao NATJUS foi esclarecido que apesar de o procedimento cirúrgico pleiteado ser o único tratamento eficaz para a estenose aórtica grave, em razão do alto risco cirúrgico tal procedimento – implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI) – é recomendado para pacientes, apenas se for prevista a taxa de sobrevida maior que 12 meses após a TAVI pelo profissional responsável.Neste cenário a nota técnica trouxe:Baseado na análise dos documentos médicos acostados e exames complementares associado à revisão da literatura médica, não podemos afirmar, no momento, que a requerente teria indicação do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter ou Percutâneo (TAVI). Não consta relatório médico assinado pelo cirurgião cardíaco (constam apenas relatórios do cardiologista clínico e hemodinamicista) e não foi descrita a expectativa de vida da requerente. Em relação à angioplastia da coronária esquerda, somos FAVORÁVEIS ao procedimento de angioplastia, paciente apresenta sintomas e cateterismo cardíaco evidenciou lesão extensa em coronária descendente anterior. Informamos a Vossa Excelência que a documentação e demais dados referentes a este processo não reúnem os elementos técnicos necessários para que o caso seja classificado como urgência ou emergência. Trata-se de procedimento eletivo, mas a demora pode gerar deterioração do quadro clínico.In casu, verifico o não preenchimento do requisito necessário para a concessão da medida, ante a falta da relatório médico com a indicação emergente do procedimento, bem coo a expectativa de vida da promovente, que autorize e possibilite sua realização.Além disso, do exame da documentação acostada pela promovente, de análise não exauriente, própria da fase processual, não há encaminhamento, atendimento médico ou requerimento para realização da cirurgia junto à rede de saúde pública, ainda assim, conforme relatado na nota ténica acima, o procedimento cirúrgico enquadra-se como “eletiva”, não sendo enquadrada como urgente é necessário aguardar o momento do procedimento, pois há uma “fila de espera”.1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado.2) Deixo de designar audiência de conciliação, neste momento, cite-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, apresentar contestação.Prazo: 30 dias.3) Apresentada a contestação, intime-se intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação.Prazo: 15 dias.4) Dê-se vista ao Ministério Público.5) Por fim, intimem-se as partes para, querendo, indicar as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão e julgamento da ação no estado em que se encontra.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

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