Petição Cível 5999603-29.2024.8.09.0046 - TJGO

Petição Cível 5999603-29.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - Página 1 3100115970987 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 704.072.611-41 CPF Procurador.......: CLEYDIANE BATISTA BUENO Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 264.464.051-20 CPF/CNPJ Beneficiario: MARIA JOSE BATISTA DA COSTA MO Beneficiario.........: 704.072.611-41 CPF Titular Conta: Fisica Tipo Pessoa Conta....: 00.855.949.303-2 Conta/Dv.............: 2712 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Poupança Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 26.05.2025 Calculado em.....: 1.009,41 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 23/09/2025 26/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 1.543.032/0001-04 CPF/CNPJ Réu EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA MARIA JOSE BATISTA DA COSTA MO Reu Autor 59996032920248090046 Numero do Processo JUIZADO ESPECIAL CIVEL FORMOSO Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250526190556021876 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - Página 1 3100115970987 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 704.072.611-41 CPF Procurador.......: CLEYDIANE BATISTA BUENO Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 264.464.051-20 CPF/CNPJ Beneficiario: MARIA JOSE BATISTA DA COSTA MO Beneficiario.........: 704.072.611-41 CPF Titular Conta: Fisica Tipo Pessoa Conta....: 00.855.949.303-2 Conta/Dv.............: 2712 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Poupança Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 26.05.2025 Calculado em.....: 1.009,41 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 23/09/2025 26/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 1.543.032/0001-04 CPF/CNPJ Réu EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA MARIA JOSE BATISTA DA COSTA MO Reu Autor 59996032920248090046 Numero do Processo JUIZADO ESPECIAL CIVEL FORMOSO Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250526190556021876 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:02

Confirmada

27/05/2025, 00:02

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5999603-29.2024.8.09.0046Polo Ativo: Maria José Batista da Costa MonteiroPolo Passivo: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada efetuou o depósito judicial da condenação no evento 32.A parte exequente foi intimada e manifestou anuência, bem como postulou a expedição de alvará.Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente.É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir.O Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.A parte executada fez o depósito judicial da condenação e a parte exequente postula o levantamento do valor, via expedição de alvará.Desta forma, ante a comprovação da quitação do débito exequente, por meio de depósito judicial (evento 32), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), enseja a extinção do feito.É o quanto basta.Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.Logo, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO, VIA SISTEMA INTEGRADO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU SISCONDJ (SE FOR O CASO), em favor da exequente, do valor depositado judicialmente (evento 32), no importe total de de R$ 1.000,00 (mil reais), mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito, o qual deverá ser expedido conforme petição da advogada constituída nos autos.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Sem custas, sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Outrossim, satisfeita a prestação jurisdicional e considerando a inexistência de prejuízo entre as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, mediante as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Confirmada

20/05/2025, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:34

Trânsito em julgado

02/05/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Confirmada

24/04/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:39

Documentos

Alvará

•28/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5999603-29.2024.8.09.0046Polo Ativo: Maria José Batista da Costa MonteiroPolo Passivo: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A SENTENÇA RELATÓRIO.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Maria José Batista da Costa Monteiro contra Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados nos autos.A parte promovente alega, em síntese, ser proprietária de uma propriedade rural, sendo que, no dia 28/05/2024, fez uma solicitação para instalação de energia elétrica - SS 169694418, protocolo 388.455.751, porém, até a presente data não foi atendida.Aduz que mesmo com a existência do plano de universalização para instalação até o ano de 2015, não houve agilidade na instalação do serviço.Aduz que fez reclamações, contudo não obteve êxito.Junta documentos digitalizados no evento 1.Após discorrer acerca do direito que entende ser aplicável à espécie, postula a condenação da empresa promovida na obrigação de fazer e nos danos morais supostamente experimentados.Designada audiência de conciliação, ambas as partes não entraram em acordo.Citada e intimada, a parte promovida apresentou a sua peça de defesa no evento 19. Argumenta que a ligação nova de energia elétrica, tanto em áreas urbanas quanto rurais, requer não apenas um acordo entre as partes, mas também a infraestrutura mínima necessária. Ressalta que houve pedido de ligação nova em 28/05/2024 – SS 169694418 e que foi enviado comunicado informando que o indeferimento foi em razão de ausência de documentação que comprovasse a titularidade da propriedade. Roga a improcedência da demanda. Impugnação anexada ao evento 22.Intimadas para a produção de mais provas, as partes postulam o julgamento antecipado da lide (eventos 26 e 27).Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente.É o essencial do relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I e II do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas.Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.De plano, convém elucidar que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a prestação de serviços pela promovida e a hipossuficiência da parte promovente ante a sua disparidade fática, técnica e jurídica se comparada com a promovida.Em decorrência disso, aplicável a manutenção da inversão do ônus da prova deferida nos autos (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e, no que diz respeito à reparação de danos por defeitos relativos à prestação de serviços, a responsabilidade civil da ré é de caráter objetivo, especialmente porque são concessionárias de serviço público (art. 37, §6°, da CF/88 c/c art. 14, caput, do CDC).Ademais, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, logo, deve ser adequado, eficiente, seguro e contínuo (art. 3º, § 2º e art. 22, caput, ambos do CDC), competindo as fornecedoras de tais serviços providenciar fornecimento de energia elétrica, com a tensão adequada e segura, nos padrões determinados pela ANEEL.Tais padrões encontram-se previstos no artigo 67 da Resolução n. 1.000 de 2021, veja-se:Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora:I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais;II - para pessoa física, apresentação de:a) Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; eb) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI;III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações;IV – declaração:a) descritiva da carga instalada;b) das demandas que pretende contratar, caso aplicável, detalhando a data de início do faturamento requerida e, se houver, o cronograma de acréscimo gradativo;c) da modalidade tarifária pretendida; ed) do benefício tarifário que tenha direito, com a respectiva documentação, a exceção das subclasses residencial baixa renda que deve observar o art. 200.V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição;VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local;VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas;IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14;X - indicação do local do padrão ou subestação de entrada no imóvel, exclusivamente nos casos em que ainda não estiverem instalados e existir previsão de necessidade de aprovação prévia de projeto na norma técnica da distribuidora; eXI - documento que identifique o responsável técnico no conselho profissional competente, caso seja exigível na legislação específica, observado o art. 33. Convém destacar também, o disposto no artigo 14 da citada resolução: Art. 14. Nas situações em que houver necessidade de comprovação da propriedade ou posse de imóvel, a distribuidora não pode exigir:I - reconhecimento de firma em documentos, observado o art. 12;II - cópia do contrato de locação anterior;III - registro do contrato de locação em cartório;IV - cópia da escritura do imóvel atualizada a menos de 6 meses;V - certidão de inteiro teor do imóvel;VI - contrato de compra e venda com conteúdo especificado pela própria distribuidora; eVII - formalidades e exigências que sejam incompatíveis com a boa-fé, excessivamente onerosas ou cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.Parágrafo único. No caso de núcleo urbano informal consolidado, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a comprovação de posse, exclusivamente para os fins previstos nesta Resolução, pode ser realizada por declaração escrita firmada pelo consumidor, acompanhada por outros comprovantes de residência.Desse modo, para que a unidade consumidora seja instalada o requerente deve comprovar: (a) a propriedade ou posse do imóvel; e (b) a regularidade técnica da instalação.Em análise aos autos, percebe-se que a parte promovente anexou a cópia da declaração de transferência de direitos no evento 1, arquivo 5, evidenciando que, desde 2024, tem exercido a posse da propriedade rural.Ora, a posse tranquila gera direitos acobertados pelo ordenamento jurídico, de forma a autorizar a ligação da energia na rede (artigos 1.196 e seguintes do Código Civil).Destaca-se que em conformidade com o disposto no artigo 14 da Resolução n. 1000 de 2021, tal documento demonstra-se como suficiente para a comprovação da posse.De mais a mais, quanto à viabilidade técnica, é responsabilidade da empresa de energia demonstrar se esta existe ou não e indicar para o consumidor qual a tensão adequada para sua unidade (artigos 12 e 13 da Resolução nº 414/10), o que não ocorreu no presente caso.Assim, razão pela qual a procedência do pedido de obrigação de fazer, formulado na inicial, é medida que se impõe.Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO S U P O S T A M E N T E I R R E G U L A R. C O M P R O V A ÇÃO P R É V I A D A PROPRIEDADE OU POSSE LÍCITA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA. MATÉRIA SEM COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO E S P E C I A L. D A N O S M O R A I S C O N F I G U R A D O S. A S T R E I N T E S. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A matéria não é complexa, já que não há necessidade de produzir prova pericial e as provas carreadas para os autos autorizam o julgamento do feito. De acordo com o art. 27 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, para que seja efetivada a instalação de rede de energia elétrica no imóvel do solicitante é necessário apresentação de documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel, bem como prova da regularidade técnica da instalação de energia elétrica. Sem estas provas não há respaldo legal para autorizar a ligação, uma vez que violaria norma legal e técnica com supremacia do interesse particular sobre o público. II. A parte reclamante carreou para os autos instrumento particular de compra e venda de terreno (movimentação 01, arquivo 05), através do qual demonstrou a posse com data de 04 de janeiro de 2021, e a ação foi proposta em 14 de dezembro de 2021. A posse tranquila gera direitos acobertados pelo ordenamento jurídico, de forma a autorizar a ligação da energia na rede (artigos 1.196 e seguintes do Código Civil). III. No tocante à viabilidade técnica, é responsabilidade da empresa de energia demonstrar se esta existe ou não e indicar para o consumidor qual a tensão adequada para sua unidade (artigos 12 e 13 da Resolução nº 414/10). Já o consumidor tem que demonstrar que a instalação por ele efetivada no interior de sua residência obedeceu todos os padrões técnicos determinados no artigo 27 da referida Resolução. Todavia, o recorrente não apresentou documentos capazes de refutar as provas carreadas pelo autor, para demonstrar a incapacidade ou inviabilidade do projeto de eletrificação na localidade, pelo que, não merece reparos a sentença que determinou a instalação e fornecimento de energia na propriedade do autor. IV. A demora excessiva, conforme constatado no presente caso, ultrapassando o período de cento e vinte dias, prazo estabelecido na Resolução 414/10 da ANEEL, certamente ultrapassa o tempo razoável ou tolerável, bem assim em muito o limite definido por agências reguladoras, o que extrapola a esfera do simples aborrecimento, redundando em danos morais indenizáveis. V. O montante a ser fixado como indenização deve obedecer aos critérios da razoabilidade, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, mas atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o valor fixado pelo juízo de primeiro grau no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) apresenta-se como adequado. VI. De outro lado, as astreintes são a garantia de coerção para aquele que deixa de atender decisões judiciais e, como tal, não pode ser fixada em valores exagerados, que possam redundar em enriquecimento sem causa e leve ao desinteresse principal, mas também não pode ser irrisória a ponto de não atender as finalidades colimadas e, atendendo a tais circunstâncias, o importe fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional à situação experimentada. VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5667759- 79.2021.8.09.0163, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Grifei e negritei.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXTENSÃO DE REDE PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a existência de rede elétrica próxima ao imóvel da parte autora, bem assim a possibilidade de acesso público ao local, é da concessionária, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC, o ônus de provar o não preenchimento dos requisitos técnicos necessários à execução da obra de extensão pretendida. Na hipótese, a negativa de ligação decorreu também de ausência de apresentação de prova da propriedade do imóvel, porém é suficiente a demonstração da posse sobre o bem. 2. Verba honorária reduzida diante da simplicidade da causa e dos parâmetros adotados por esta Câmara Cível em casos semelhantes.4. Ação julgada procedente na origem.APELO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70085171916 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 28/10/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) Negritei e grifei.Prestação de serviços – Obrigação de fazer - Instalação de ligação de energia elétrica – Imóvel rural - Recusa da ré, sob alegação de ausência de comprovação da posse e propriedade – Autora portadora de instrumento de compra e venda - Recusa ilegítima – Boa-fé do autor, que nunca foi contestada por particulares ou pelo Poder Público - Prevalecimento do princípio da dignidade humana. 2. Custeio da obra pelo c o n s u m i d o r – D e s c a b i m e n t o – I m p r o v i m e n t o. ( T J - S P - A C: 10051322020208260099 SP 1005132-20.2020.8.26.0099, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021). No que concerne aos danos morais, verifica-se que a parte promovente sofreu intenso transtorno em virtude da má prestação dos serviços da promovida, que o privou do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. A demora excessiva, conforme constatado no presente caso, ultrapassando o período de cento e vinte dias, prazo estabelecido na Resolução 414/10 da ANEEL, certamente ultrapassa o tempo razoável ou tolerável, bem assim em muito o limite definido por agências reguladoras, o que extrapola a esfera do simples aborrecimento, redundando em danos morais indenizáveis. O montante a ser fixado como indenização deve obedecer critérios de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, mas dentro da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a possibilidade financeira da parte promovida, a situação econômica da promovente, e as circunstâncias analisadas neste processo.Assim, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da compensação pelos danos morais, por reputá-lo justo, proporcional e razoável.Firme em tais razões é o quanto basta ao deslinde do feito.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, para:a) CONDENAR a empresa promovida na obrigação de fazer no sentido de instalar o fornecimento de energia na propriedade da promovente, conforme protocolo administrativo juntado nos autos, de acordo com as normas técnicas necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);b) CONDENAR a parte promovida a pagar a promovente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic Deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC), a contar da citação (art. 405, CC), até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ).Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição, há não ser que comprove a sua hipossuficiência nos autos.Transitado em julgado, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o Cumprimento de Sentença, com a planilha devidamente atualizada, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza de Direito Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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