Execução de Título Extrajudicial 0186245-26.2016.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0186245-26.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de QUIRINÓPOLIS Quirinópolis - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, Fórum, 602, Setor Central, ALEXANDRINA, QUIRINOPOLIS/GO, CEP 75860000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0186245-26.2016.8.09.0134 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, prazo de 15 (quinze) dias. QUIRINOPOLIS, 31 de março de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

06/04/2026, 00:00

Petição

31/03/2026, 11:48

Confirmada

31/03/2026, 09:10

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0186245-26.2016.8.09.0134 DESPACHO Em derradeira oportunidade, intime-se a parte requerida para promover o recolhimento das custas de locomoção, conforme intimação do evento 47, sob pena de não realização do ato e prosseguimento do feito, prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0186245-26.2016.8.09.0134 DESPACHO Em derradeira oportunidade, intime-se a parte requerida para promover o recolhimento das custas de locomoção, conforme intimação do evento 47, sob pena de não realização do ato e prosseguimento do feito, prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 17:34

Mero expediente

03/03/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:23

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/12/2025, 08:12

Expedição de documento

09/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 15:07

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0186245-26.2016.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA., em face de M. S. DIAS DOS SANTOS LTDA.-ME e MAURO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.No evento n. 33 a parte executada pugnou pela realização de nova avaliação, não havendo concordância da exequente com o requerimento, a qual pleiteou o prosseguimento do feito com o deferimento do pedido de adjudicação formulado à fls. 98 dos autos físicos (evento n. 38).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.No tocante ao mérito do incidente, o artigo 873 do Código de Processo Civil traz as hipóteses em que o juiz determinará nova avaliação. Confira-se: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.No presente caso, os imóveis foram avaliados em R$ 45.000,00 cada, conforme auto de penhora e avaliação realizado em 18 de outubro de 2016 (fls. 77 e 78 dos autos físicos).Dessa forma, considerando o intervalo de tempo decorrido desde a última avaliação (aproximadamente nove anos), é possível a realização de nova com fundamento nos incisos II e II do artigo 873 do CPC, eis que o mercado imobiliário passa por constantes alterações e o valor do bem pode ter sido alterado nos últimos anos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil" (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1778395 GO 2020/0275422-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de evento n. 33. EXPEÇA-SE o competente mandando de avaliação referente aos imóveis penhorados no feito.Juntada a nova avaliação, renovem-se as intimações das partes para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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