Procedimento Comum Cível 0302977-87.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0302977-87.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:29

Confirmada

23/03/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0302977-87.2012.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: MARIA DA PAZ PEREIRA Requerido: MARCOS DULCLERES BEZERRA D E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual se discute a autenticidade de assinaturas em documentos de transferência de veículo. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo havia proferido sentença de improcedência (evento n. 202), dispensando a realização de prova pericial. Todavia, em sede de recurso de apelação (evento n. 282), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a relatoria do Des. Itamar de Lima, anulou a sentença, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para a realização da necessária perícia técnica grafotécnica. Assim, em estrito cumprimento ao comando superior, declaro reaberta a fase de instrução. Considerando que o ponto central da controvérsia reside na falsidade ou não das assinaturas atribuídas à autora na procuração outorgada à empresa SIRINO DESPACHANTE e no Documento de Autorização para Transferência de Veículo (DUT), a prova pericial grafotécnica revela-se indispensável. Para a realização do encargo, nomeio a perita Marcilia Bárbara Pereira Valleta, e-mail [email protected], telefone (62) 99977-1715, a qual deverá ser intimado em 10 (dez) dias para manifestar se possui interesse no encargo que lhe foi outorgado. Em razão da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do artigo 95, §3 º, do Código de Processo Civil, limitando-se ao valor previsto pela tabela contida no Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, podendo tal importe ser majorado, desde que devidamente fundamentado (artigo 6º, do Decreto). Senão vejamos: ''Artigo 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.'' Verifica-se que o valor da perícia (enquadrada no item 6.3), considerando o Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, fica arbitrado em R$ 412,76 (quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos). No entanto, o próprio Decreto 1.068/2021, em seu artigo 6º, ressalva a possibilidade de majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que se dê de forma fundamentada. No caso em apreço, trata-se de perícia que envolve certa complexidade. Diante desse fator, denota-se que o valor estabelecido no Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, reajustado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não se revelam compatíveis com o grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, razão pela qual fixo R$ 1.651,04 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), correspondente a 4 (quatro) vezes o valor constante no Decreto. Oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos dos Decretos Judiciários ns. 202/2007 e 2.572/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Depositado os honorários, autorizo o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do(a) perito(a) no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do art. 465, §4° do CPC. Determino que os requeridos, em especial o DETRAN/GO e o 7º Tabelionato de Notas de Goiânia, colacionem aos autos, caso ainda não o tenham feito, os originais dos documentos questionados ou indiquem onde se encontram para análise direta da expert, sob as penas do art. 400 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos (art. 477, § 1º do CPC). No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador PROJETO FINALIZAR. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer, considerando tratar-se de processo vinculado às Metas do CNJ. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

Confirmada

11/03/2026, 14:40

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:18

Perito

11/03/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 18:14

Recebimento

09/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0302977-87.2012.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA DA PAZ PEREIRA APELADOS: O.S. VEÍCULOS LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia demanda prova técnica indispensável, notadamente perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinaturas impugnadas pela parte autora. 2. A determinação judicial prévia de produção de prova pericial, sem posterior realização e sem superveniência de fato novo que a torne prescindível, vincula o iter procedimental, sendo vedada a supressão da prova essencial em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 3. A autenticidade documental, quando questionada de forma específica e fundamentada, não pode ser dirimida por presunções ou por prova exclusivamente documental, exigindo exame técnico especializado. 4. Nulidade da sentença reconhecida, com anulação do decisum e retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e realização da perícia grafotécnica, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. Recurso provido. Sentença anulada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0302977-87.2012.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA DA PAZ PEREIRA APELADOS: O.S. VEÍCULOS LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia demanda prova técnica indispensável, notadamente perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinaturas impugnadas pela parte autora. 2. A determinação judicial prévia de produção de prova pericial, sem posterior realização e sem superveniência de fato novo que a torne prescindível, vincula o iter procedimental, sendo vedada a supressão da prova essencial em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 3. A autenticidade documental, quando questionada de forma específica e fundamentada, não pode ser dirimida por presunções ou por prova exclusivamente documental, exigindo exame técnico especializado. 4. Nulidade da sentença reconhecida, com anulação do decisum e retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e realização da perícia grafotécnica, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la, nos termos do voto do relator. Sentença anulada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA PAZ PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais interposta em face de O.S. VEÍCULOS LTDA., MARCOS DUCLERES BEZERRA, MIGUEL AMÂNCIO DA SILVA, 7° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIÂNIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO, julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, quanto a dois dos requeridos (ESTADO DE GOIÁS e da SECRETARIA DE ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS). Ao longo de sua fundamentação a sentença considerou que a autora não logrou demonstrar falsificação capaz de macular o procedimento administrativo que culminou na transferência do veículo Yamaha RD-135, ano 1997, cuja propriedade foi indevidamente a ela atribuída, razão pela qual julgou improcedentes os pleitos de: (i) anulação do ato de transferência; (ii) exclusão de seu nome do cadastro do DETRAN/GO; (iii) retirada de pontos de CNH; (iv) indenização por danos morais arbitrada na inicial em R$ 35.000,00. Em suas razões, a Apelante sustenta, em síntese: (i) que jamais adquiriu motocicleta, não possui habilitação categoria “A”, tampouco trafegou pela BR-153, KM 514, onde supostamente ocorreram quatro infrações em 08/06/2010; (ii) que ao procurar o DETRAN/GO, constatou a existência de procuração fraudulenta, expedida em 26/04/2003, bem como autorização para transferência assinada em 18/12/2002, documentos que teriam sido confeccionados com assinaturas grosseiramente falsificadas, inclusive com uso de nome distinto daquele por ela utilizado à época; (iii) que nunca residiu no endereço utilizado como comprovante de residência no processo de transferência (“Rua FL 34, Qd. 22, Lt. 03, Parque das Flores – Goiânia/GO”); (iv) que todos os réus apresentaram defesas genéricas que não afastam os indícios de fraude; (v) que o Juízo a quo indevidamente deixou de realizar a perícia grafotécnica, não obstante haja determinação expressa em decisão anterior; (vi) que houve cerceamento de defesa, uma vez que a autenticidade das assinaturas constitui ponto crucial para o deslinde da controvérsia; (vii) ao final, pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização da perícia, ou, alternativamente, pelo provimento do recurso, com a imediata anulação dos atos e condenação dos apelados ao pagamento de danos morais. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não obstante a existência de controvérsia fática relevante e a expressa determinação judicial anterior para realização de perícia grafotécnica, jamais concretizada. E, data venia, assiste razão à Apelante. Conforme se extrai dos autos, a parte autora/apelante ajuizou Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais, sustentando, em síntese: jamais ter adquirido a motocicleta Yamaha RD-135, ano 1997; inexistência de habilitação na categoria “A”; imputação indevida de infrações de trânsito; existência de procuração e autorização de transferência com assinaturas grosseiramente falsificadas; uso de nome civil incorreto e endereço no qual jamais residiu. Diante da impugnação direta da autenticidade das assinaturas, foi determinada, de ofício, pelo Juízo singular, a realização de perícia técnica grafotécnica (evento nº 79), providência absolutamente coerente com a natureza da controvérsia. Todavia, apesar da determinação expressa, a prova pericial não foi produzida, e, após longo lapso temporal, o magistrado sentenciante recuou da decisão anterior, julgando antecipadamente o mérito, sob o argumento de que o acervo probatório seria suficiente. Tal proceder, com a máxima vênia, viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil é igualmente categórico ao assegurar às partes o direito à produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações: Art. 369, CPC – “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz..” No caso concreto, a autenticidade das assinaturas constantes da procuração e da autorização de transferência constitui o núcleo essencial da lide, não sendo possível resolver a controvérsia com segurança sem a prova técnica especializada. É certo que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370, CPC). Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, encontrando limites no direito das partes à efetiva participação na formação do convencimento judicial. O julgamento antecipado do mérito somente é legítimo quando inexistir necessidade de dilação probatória, o que não se verifica na hipótese. Ao revés, a própria conduta processual do Juízo, ao determinar a perícia grafotécnica, revela o reconhecimento prévio da imprescindibilidade da prova técnica, sendo juridicamente inadmissível que, sem alteração fática ou jurídica relevante, a prova seja posteriormente descartada, em manifesto prejuízo à parte autora. Reconhecido, pois, o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja regularmente realizada a perícia grafotécnica, prosseguindo-se na instrução probatória até final julgamento. Resta, assim, prejudicada a análise do mérito recursal, ante a nulidade processual ora declarada. FACE AO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para ANULAR a sentença recorrida, reconhecendo o cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução, com a realização da perícia grafotécnica anteriormente determinada. É como voto. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator

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•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0302977-87.2012.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: MARIA DA PAZ PEREIRA Requerido: MARCOS DULCLERES BEZERRA D E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual se discute a autenticidade de assinaturas em documentos de transferência de veículo. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo havia proferido sentença de improcedência (evento n. 202), dispensando a realização de prova pericial. Todavia, em sede de recurso de apelação (evento n. 282), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a relatoria do Des. Itamar de Lima, anulou a sentença, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para a realização da necessária perícia técnica grafotécnica. Assim, em estrito cumprimento ao comando superior, declaro reaberta a fase de instrução. Considerando que o ponto central da controvérsia reside na falsidade ou não das assinaturas atribuídas à autora na procuração outorgada à empresa SIRINO DESPACHANTE e no Documento de Autorização para Transferência de Veículo (DUT), a prova pericial grafotécnica revela-se indispensável. Para a realização do encargo, nomeio a perita Marcilia Bárbara Pereira Valleta, e-mail [email protected], telefone (62) 99977-1715, a qual deverá ser intimado em 10 (dez) dias para manifestar se possui interesse no encargo que lhe foi outorgado. Em razão da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do artigo 95, §3 º, do Código de Processo Civil, limitando-se ao valor previsto pela tabela contida no Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, podendo tal importe ser majorado, desde que devidamente fundamentado (artigo 6º, do Decreto). Senão vejamos: ''Artigo 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.'' Verifica-se que o valor da perícia (enquadrada no item 6.3), considerando o Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, fica arbitrado em R$ 412,76 (quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos). No entanto, o próprio Decreto 1.068/2021, em seu artigo 6º, ressalva a possibilidade de majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que se dê de forma fundamentada. No caso em apreço, trata-se de perícia que envolve certa complexidade. Diante desse fator, denota-se que o valor estabelecido no Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, reajustado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não se revelam compatíveis com o grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, razão pela qual fixo R$ 1.651,04 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), correspondente a 4 (quatro) vezes o valor constante no Decreto. Oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos dos Decretos Judiciários ns. 202/2007 e 2.572/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Depositado os honorários, autorizo o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do(a) perito(a) no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do art. 465, §4° do CPC. Determino que os requeridos, em especial o DETRAN/GO e o 7º Tabelionato de Notas de Goiânia, colacionem aos autos, caso ainda não o tenham feito, os originais dos documentos questionados ou indiquem onde se encontram para análise direta da expert, sob as penas do art. 400 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos (art. 477, § 1º do CPC). No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador PROJETO FINALIZAR. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer, considerando tratar-se de processo vinculado às Metas do CNJ. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0302977-87.2012.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA DA PAZ PEREIRA APELADOS: O.S. VEÍCULOS LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia demanda prova técnica indispensável, notadamente perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinaturas impugnadas pela parte autora. 2. A determinação judicial prévia de produção de prova pericial, sem posterior realização e sem superveniência de fato novo que a torne prescindível, vincula o iter procedimental, sendo vedada a supressão da prova essencial em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 3. A autenticidade documental, quando questionada de forma específica e fundamentada, não pode ser dirimida por presunções ou por prova exclusivamente documental, exigindo exame técnico especializado. 4. Nulidade da sentença reconhecida, com anulação do decisum e retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e realização da perícia grafotécnica, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. Recurso provido. Sentença anulada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0302977-87.2012.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA DA PAZ PEREIRA APELADOS: O.S. VEÍCULOS LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia demanda prova técnica indispensável, notadamente perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinaturas impugnadas pela parte autora. 2. A determinação judicial prévia de produção de prova pericial, sem posterior realização e sem superveniência de fato novo que a torne prescindível, vincula o iter procedimental, sendo vedada a supressão da prova essencial em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 3. A autenticidade documental, quando questionada de forma específica e fundamentada, não pode ser dirimida por presunções ou por prova exclusivamente documental, exigindo exame técnico especializado. 4. Nulidade da sentença reconhecida, com anulação do decisum e retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e realização da perícia grafotécnica, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la, nos termos do voto do relator. Sentença anulada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA PAZ PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais interposta em face de O.S. VEÍCULOS LTDA., MARCOS DUCLERES BEZERRA, MIGUEL AMÂNCIO DA SILVA, 7° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIÂNIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO, julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, quanto a dois dos requeridos (ESTADO DE GOIÁS e da SECRETARIA DE ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS). Ao longo de sua fundamentação a sentença considerou que a autora não logrou demonstrar falsificação capaz de macular o procedimento administrativo que culminou na transferência do veículo Yamaha RD-135, ano 1997, cuja propriedade foi indevidamente a ela atribuída, razão pela qual julgou improcedentes os pleitos de: (i) anulação do ato de transferência; (ii) exclusão de seu nome do cadastro do DETRAN/GO; (iii) retirada de pontos de CNH; (iv) indenização por danos morais arbitrada na inicial em R$ 35.000,00. Em suas razões, a Apelante sustenta, em síntese: (i) que jamais adquiriu motocicleta, não possui habilitação categoria “A”, tampouco trafegou pela BR-153, KM 514, onde supostamente ocorreram quatro infrações em 08/06/2010; (ii) que ao procurar o DETRAN/GO, constatou a existência de procuração fraudulenta, expedida em 26/04/2003, bem como autorização para transferência assinada em 18/12/2002, documentos que teriam sido confeccionados com assinaturas grosseiramente falsificadas, inclusive com uso de nome distinto daquele por ela utilizado à época; (iii) que nunca residiu no endereço utilizado como comprovante de residência no processo de transferência (“Rua FL 34, Qd. 22, Lt. 03, Parque das Flores – Goiânia/GO”); (iv) que todos os réus apresentaram defesas genéricas que não afastam os indícios de fraude; (v) que o Juízo a quo indevidamente deixou de realizar a perícia grafotécnica, não obstante haja determinação expressa em decisão anterior; (vi) que houve cerceamento de defesa, uma vez que a autenticidade das assinaturas constitui ponto crucial para o deslinde da controvérsia; (vii) ao final, pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização da perícia, ou, alternativamente, pelo provimento do recurso, com a imediata anulação dos atos e condenação dos apelados ao pagamento de danos morais. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não obstante a existência de controvérsia fática relevante e a expressa determinação judicial anterior para realização de perícia grafotécnica, jamais concretizada. E, data venia, assiste razão à Apelante. Conforme se extrai dos autos, a parte autora/apelante ajuizou Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais, sustentando, em síntese: jamais ter adquirido a motocicleta Yamaha RD-135, ano 1997; inexistência de habilitação na categoria “A”; imputação indevida de infrações de trânsito; existência de procuração e autorização de transferência com assinaturas grosseiramente falsificadas; uso de nome civil incorreto e endereço no qual jamais residiu. Diante da impugnação direta da autenticidade das assinaturas, foi determinada, de ofício, pelo Juízo singular, a realização de perícia técnica grafotécnica (evento nº 79), providência absolutamente coerente com a natureza da controvérsia. Todavia, apesar da determinação expressa, a prova pericial não foi produzida, e, após longo lapso temporal, o magistrado sentenciante recuou da decisão anterior, julgando antecipadamente o mérito, sob o argumento de que o acervo probatório seria suficiente. Tal proceder, com a máxima vênia, viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil é igualmente categórico ao assegurar às partes o direito à produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações: Art. 369, CPC – “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz..” No caso concreto, a autenticidade das assinaturas constantes da procuração e da autorização de transferência constitui o núcleo essencial da lide, não sendo possível resolver a controvérsia com segurança sem a prova técnica especializada. É certo que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370, CPC). Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, encontrando limites no direito das partes à efetiva participação na formação do convencimento judicial. O julgamento antecipado do mérito somente é legítimo quando inexistir necessidade de dilação probatória, o que não se verifica na hipótese. Ao revés, a própria conduta processual do Juízo, ao determinar a perícia grafotécnica, revela o reconhecimento prévio da imprescindibilidade da prova técnica, sendo juridicamente inadmissível que, sem alteração fática ou jurídica relevante, a prova seja posteriormente descartada, em manifesto prejuízo à parte autora. Reconhecido, pois, o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja regularmente realizada a perícia grafotécnica, prosseguindo-se na instrução probatória até final julgamento. Resta, assim, prejudicada a análise do mérito recursal, ante a nulidade processual ora declarada. FACE AO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para ANULAR a sentença recorrida, reconhecendo o cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução, com a realização da perícia grafotécnica anteriormente determinada. É como voto. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0302977-87.2012.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: MARIA DA PAZ PEREIRARequerido: MARCOS DULCLERES BEZERRAS E N T E N Ç AMARIA DA PAZ PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de O.S. VEÍCULOS LTDA., MARCOS DUCLERES BEZERRA, MIGUEL AMÂNCIO DA SILVA, 7° TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE GOIÂNIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO.Em síntese, a parte autora relata na inicial que, no ano de 2010, começou a receber notificações de multas por infrações de trânsito, sendo duas gravíssimas, uma grave e uma leve. As multas foram aplicadas na BR 153, km 514, no dia 08/06/2010.Alega que nunca dirigiu moto e nem andou de moto na referida rodovia, e que, na ocasião, o veículo foi apreendido.Acrescenta que, ao contatar o DETRAN-GO, teve acesso aos documentos da motocicleta, em especial a procuração outorgada à empresa SIRINO DESPACHANTE e cópias de seu RG. Aduz que a assinatura na procuração era grosseiramente falsificada e que continha seu nome de casada, mesmo já estando divorciada. Ainda, afirma que o endereço constante no processo de transferência junto ao DETRAN-GO, Rua FL 34, qd. 22, Lt. 03, Parque das Flores, Goiânia-GO, não é seu e que nunca residiu no local. Informa que já havia dado entrada no DETRAN-GO para cancelar a multa e retirar o veículo de seu nome. Após receber a notificação de multa, a autora procurou a Polícia Civil e registrou um Boletim de Ocorrência, alegando não saber quem era o autor das infrações de trânsito. Foi orientada a procurar o DETRAN-GO para solicitar uma restrição administrativa. Ante os fatos, a autora pleiteia a anulação do ato jurídico de transferência do veículo, a exclusão de seu nome do cadastro do DETRAN-GO, a retirada dos pontos de sua CNH e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por todos os transtornos causados.Juntou documentos com a inicial.O Cartório do 7° Tabelionato de Notas de Goiânia apresentou contestação em evento n° 3, arq. 20, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o reconhecimento da firma se deu por abonação, sendo que se houve fraude por falsidade ideológica em relação ao abono prestado, a responsabilidade é dos abonadores.A empresa O.S. VEÍCULOS LTDA., apresentou contestação em evento n° 3, arq. 22, manifestou pela intimação da autora para trazer a qualificação dos filhos de sexo masculino para prestar esclarecimento. No mérito, defendeu que não se trata de falsidade, mas de alteração na forma de escrita, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.O Sr. Miguel Amâncio da Silva, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação em evento n° 11, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, defende que a assinatura que deu poderes ao despachante para fazer a transação e transferência do bem é idêntica ao Registro Geral de quando possuía o nome de casada, sendo que não há consistência nos fatos narrados. O DETRAN/GO apresentou contestação em evento n° 18, oportunidade em que defende a inexistência do dever de indenizar, já que as assinaturas realizadas pela requerente foi autenticada e confirmada a veracidade pela mesma, sendo que o registro do veículo pela Autarquia, amparado em documentação aparentemente legal, não gera direito à indenização.O Requerido Marcos Ducleres Bezerra apresentou contestação em evento n° 39, suscitando, preliminarmente, a necessidade de intervenção do filho da autora para prestar esclarecimentos, já que, conforme alegações, teria participado da negociação. No mérito, argumenta que a procuração para a transferência do veículo já estava assinada pela requerente e que não houve intermédio da revendedora O.S VEÍCULOS LTDA na negociação. Por fim, sustenta que a autora não comprovou a falsificação grosseira da assinatura e que a modalidade manuscrita não é idêntica, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos.Réplicas apresentadas em eventos n°s 42/46.Na fase de especificação de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos n°s 54/55).Determinação, ex officio, de perícia técnica grafotécnica, nos termos da decisão de evento n° 79.Desde 2021, até o momento, não houve realização do laudo pericial.É O RELATÓRIO. DECIDO.De início, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de perícia, pois o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para prolação de sentença.Em que pese a determinação de perícia grafotécnica pelo Magistrado que presidia o feito à época, analisando os autos com maior cautela, verifico que a realização de perícia é somente ratificar o que já foi manifestado por via escrita.A propósito, conforme disposto no artigo 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as inúteis e aquelas tidas como meramente protelatórias.Outrossim, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando existem, nos autos, provas suficientes à formação do convencimento do juiz.Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias…” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11). Cito ainda, a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Ressalto, ademais, que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Antes de adentrar ao mérito, contudo, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. I – DAS PRELIMINARESI.1 – INÉPCIA DA INICIALA inépcia da inicial constata-se quando esta não se enquadra aos parâmetros determinados pelos arts. 319 e 320 do CPC, incorrendo a inicial para a inaptidão de produzir efeitos processuais, o que autoriza o Judiciário a indeferi-la liminarmente. O indeferimento liminar da inicial por inépcia só é cabível quando presente alguma das hipóteses transcritas no art. 330, §1º do CPC, vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…)§ 1°. Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese dos autos, da simples leitura da inicial vê-se que são facilmente constatados os elementos essenciais para análise do pedido e causa de pedir da parte autora, além de se fazerem presentes os fundamentos do pedido.Assim, rejeito a preliminar arguida. I.2 – (I)LEGITIMIDADE PASSIVAI.2.1 – CARTÓRIO DO 7° TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA-GOSem rodeios, sabe-se que o Cartório não detém personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para integrar o polo passivo da lide.Em consonância ao entendimento adotado, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou reiteradas vezes pela ilegitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais.Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. EXERCENTE DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, conforme disposto na Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre o teor normativo contido no dispositivo de lei federal alegadamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, in casu. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato. 4. Hipótese em que a Corte local decidiu pela responsabilização tributária de serventuário que, no período fiscal do imposto municipal executado, encontrava-se no exercício de titularidade do cartório em razão do afastamento do titular originário e, no exercício dessa função, descumpriu as obrigações tributárias para com a edilidade, deixando de recolher o ISS sobre os serviços prestados pelo cartório nesse ínterim, conclusão que se encontra alinhada com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.938/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. Negritei). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.036.393/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019. Negritei). No mesmo sentido, tem sido o entendimento da Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ação de NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL APLICÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há se falar em cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes a formar a convicção do juiz, autorizando o julgamento antecipado da lide. 2.A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3.Apenas as ações puramente declaratórias não se sujeitam aos prazos prescricionais e decadenciais. Ações cuja pretensão é condenatória ou constitutiva, com intuito de extinção, constituição ou modificação da relação jurídica se sujeitam aos prazos prescricionais e decadenciais. Precedentes do STJ. 4.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 5.Na hipótese de os honorários sucumbenciais terem sido fixados na instância singela no patamar máximo de 20% (vinte por cento), não é cabível sua majoração em grau recursal. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5308121-58.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2022, DJe de 18/03/2022. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA. CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AVERBAÇÃO. FUSÃO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. OFICIAL DE REGISTRO. VACÂNCIA. APOSENTADORIA DO DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ECONOMICIDADE. 1. Os cartórios extrajudiciais não são uma entidade e, por tal, não possuem patrimônio, visto que não pertencem ao seu titular, e, sim, ao Estado, razão pela qual são destituídos de personalidade jurídica e não figuram no polo passivo de ação. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0168684-21.2015.8.09.0167, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 2ª Câmara Civel, julgado em 11/11/2021, DJe de 11/11/2021. Negritei). Assim, é de se reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva do 7° Tabelionato de Notas de Goiânia. I.2.2 – MIGUEL AMÂNCIO DA SILVANo tocante à alegação de ilegitimidade passiva de Miguel Amâncio da Silva, não assiste razão à defesa.Conforme narrado na inicial e comprovado nos autos, Miguel foi apontado pela própria empresa de despachantes como a pessoa que forneceu os documentos necessários para a transferência do veículo, sendo inclusive responsável por entregar a procuração já assinada à revenda, conforme declarações prestadas no processo administrativo instaurado junto ao DETRAN/GO.Ainda que este tente se desvincular dos fatos, alegando que um terceiro, funcionário de nome Cláudio, teria sido o responsável direto pela tramitação da documentação, a responsabilidade não pode ser afastada, especialmente por ter fornecido comprovante de endereço usado na transação e admitido que entregava tais documentos para que fossem usados junto ao órgão de trânsito.Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Há indícios suficientes de que Miguel Amâncio da Silva participou ativamente da operação irregular que resultou em sérios prejuízos à parte autora. Assim, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada.Rejeito, pois, a preliminar. I.2.3 – ESTADO DE GOIÁS / SECRETARIA DE ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁSA Secretaria de Economia do Estado de Goiás e o próprio Estado de Goiás constam no polo passivo da presente ação. Contudo, verifica-se que não houve nenhuma participação direta de tais entes nos atos que resultaram na alegada fraude documental e nos danos suportados pela autora.Ressalto que a presente demanda versa sobre suposta falsificação de assinatura em procuração e irregularidade na transferência de veículo junto ao DETRAN/GO — autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual, que responde diretamente por seus atos.Conforme reiterada jurisprudência, o Estado-membro não possui legitimidade passiva ad causam para responder por atos atribuídos a autarquias, salvo quando comprovada omissão dolosa ou culposa específica ou atuação direta no evento danoso, o que não se verifica no caso em análise.Do mesmo modo, a Secretaria de Economia do Estado de Goiás não possui nenhuma atribuição vinculada aos fatos narrados, tampouco à regularização, registro ou fiscalização de veículos automotores, não se evidenciando qualquer vínculo fático ou jurídico com a controvérsia.Portanto, reconheço, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao ESTADO DE GOIÁS e à SECRETARIA DE ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. I.3 – DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO FILHO DA AUTORA NO POLO PASSIVOQuanto à alegação suscitada por alguns réus, no sentido de que o(s) filho(s) da autora deveriam ser incluídos no polo passivo da lide para esclarecimentos, entendo que tal pretensão não merece acolhimento.Não há, nos autos, nenhum elemento concreto que comprove, de forma cabal, a participação do(s) filho(s) da autora nos fatos narrados. As alegações feitas pelos réus são meramente especulativas e desprovidas de elementos probatórios mínimos que justifiquem a formação de um litisconsórcio passivo necessário ou facultativo.Ainda que se reconhecesse a existência de indícios, caberia à parte interessada valer-se do instrumento adequado — como o pedido de oitiva na qualidade de testemunha — o que não foi feito. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITOCom efeito, vale esclarecer que, ainda que os atos administrativos sejam dotados de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se legais até prova em contrário, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal.Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário exercer a função jurisdicional quanto ao aspecto da legalidade do ato impugnado, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo. Deve apenas verificar se o ato efetivou-se ou não com base no ordenamento jurídico, guiado pelos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Sabe-se que, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, constatada uma irregularidade pela Administração Pública, esta tem o dever de apurar a situação, a fim de revisar, anular, revogar, cassar ou convalidar o ato administrativo eivado de ilegalidade.Nesse sentido, registra-se tal entendimento: “Súmula 473 – STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os caos, a apreciação judicial.” Quando o controle não é realizado pela Administração, poderá ser realizado pelo Poder Judiciário, o que constitui um meio de preservação de direitos individuais, por que visa impor a observância da lei no caso concreto, não configurando, pois, violação ao princípio da separação dos poderes, devendo o Judiciário declarar nulo os atos da Administração que contiverem ilegalidade.A pretensão da parte autora é de ver anulado o ato jurídico de transferência de propriedade do veículo motocicleta Yamaha/RD 135, de placa KEA-2446, atribuído ao seu nome, bem como a exclusão de seu nome do cadastro do DETRAN-GO e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.Afirma ter sido vítima de fraude, mediante falsificação grosseira de sua assinatura em procuração que teria conferido poderes à empresa de despachantes para realizar a transferência do bem, ato esse que teria sido praticado sem seu conhecimento ou consentimento.No presente caso, a análise dos documentos permite, a olho nu, concluir que não há qualquer indício concreto de falsificação da assinatura. As variações nominais observadas — “Maria da Paz Ribeiro”, “Maria da Paz Pereira” e “Maria da Paz Pereira Ostrowskij” — têm explicação lógica e documental nos autos.Em especial, o documento de fls. 43 esclarece que a autora contraiu matrimônio em 11/06/1994, passando a assinar “Maria da Paz Pereira Ostrowskij”. Contudo, a alteração de seu Registro Geral (RG) ocorreu apenas em 07/02/2003. Entre esses dois marcos temporais: A assinatura do recibo (DUT) ocorreu em 18/12/2002, com o nome “Maria da Paz Ribeiro”; A assinatura da procuração ao despachante Sirino deu-se em 26/04/2003, já com o nome “Maria da Paz Pereira Ostrowskij”.O uso de nomes distintos, portanto, decorre de um intervalo de tempo em que seus documentos ainda estavam sendo regularizados, o que é corriqueiro e socialmente reconhecido. Não se trata, como a autora tenta fazer crer, de falsidade, mas de mero descompasso documental, comum em casos de mudança de estado civil, o que enfraquece por completo a tese de fraude.A assinatura aposta na procuração outorgada à empresa despachante, bem como no CRV, é compatível com o padrão gráfico da autora, inclusive em versões anteriores de seu nome, como “Maria da Paz Ribeiro”, nome de casada utilizado por ela em época pretérita, o que foi reconhecido pela própria parte em declaração formal.Ainda que a autora alegue nunca ter outorgado poderes para que terceiros agissem em seu nome, não há indícios de que seus documentos tenham sido furtados, extraviados ou acessados de forma indevida, tampouco que a assinatura tenha sido reproduzida por meio fraudulento. O processo de transferência foi instruído com cópias regulares de RGs válidos, com fotos e informações condizentes com os registros oficiais.Ademais, o reconhecimento de firma no documento de procuração foi realizado por abono de assinatura, prestado por pessoa com poderes específicos conferidos pela empresa de despachantes, o que, nos termos legais, supre a exigência da presença do signatário em cartório. Não há prova de que o cartório tenha agido com negligência, má-fé ou desvio de finalidade.Conforme também bem decidido pelo próprio DETRAN/GO, em sede administrativa (ev. 3/ev. 18), não houve elementos materiais suficientes que indicassem fraude justificável, motivo pelo qual o pedido de cancelamento da transferência do veículo foi indeferido após análise das declarações e provas reunidas.A alegação de que terceiros teriam atuado em nome da autora — incluindo suposta participação de seu filho — não encontra nenhuma prova minimamente robusta nos autos. Por outro lado, as assinaturas lançadas nos documentos contestados guardam forte semelhança gráfica com aquelas utilizadas pela própria autora em outros atos, mesmo em documentos públicos.Reforça esse entendimento o fato de que o reconhecimento de firma na procuração foi realizado mediante abono prestado por pessoa com poderes expressamente outorgados pela empresa O.S. Veículos Ltda., estando regularizada a ficha cadastral do abonador junto ao cartório desde anos anteriores, o que cumpre as exigências legais.Por fim, não se olvida que o presente feito tramita há mais de uma década, sendo classificado como Processo Prioritário – Meta 2 do CNJ, o que reforça a necessidade de racionalização da marcha processual e prestação jurisdicional célere e eficaz, principalmente diante da ausência de prova minimamente eficaz da versão inicial da autora.Diante de todo o conjunto fático-probatório, não ficou configurado vício de consentimento no ato de transferência, tampouco irregularidade documental hábil a ensejar a nulidade pretendida. Inexistente o ato ilícito, inexiste igualmente o dever de indenizar. III – DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo em que resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Torno sem efeito todas as decisões em que foi determinada a nomeação de perito, bem como destituo o último expert nomeado, ante a desnecessidade de realização de prova técnica.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela justiça gratuita.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Perito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)