Execução de Título Extrajudicial 5168653-41.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5168653-41.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOComarca Aparecida de Goiânia3º Juizado Especial CívelAutos digitais nº 5168653-41.2025.8.09.0012Polo ativo: Residencial Egidio TurchiPolo passivo: Kenia Ferreira De Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação de execução em que as partes firmaram acordo extrajudicial (mov. 22).As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de Lei, ressalvada ressalvada a cláusula que estipula multa de 10% sobre o saldo devedor, a qual deve ser afastada, haja vista que o débito cobrado decorre de taxas condominiais, devendo ser aplicado o §1º do art. 1.336 do CC, que estabelece o percentual de 2% sobre o débito. Ante o exposto, homologo com ressalvas o acordo entabulado, pois diminuo a cláusula penal de 10% sobre o saldo devedor para 2% sobre eventual remanescente do débito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários; Juizados Especiais.Publicada e registrada eletronicamente.Intimo a parte exequente.Cientifique-se a executada, por qualquer meio idôneo de comunicação processual, especialmente acerca da alteração na avença.Ante a homologação com ressalva, faculto o recurso.Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de DireitoEm Substituição AutomáticaT

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 17:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 16:29

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE ACORDO (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5168653-41.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, faço a análise prévia do termo de acordo apresentado em evento n. 22, verificando os seguintes itens: 1 - Acordo foi celebrado pela parte executada e pelo procurador da exequente, o qual possui poderes para transigir; 2 - A avença prevê que o pagamento será feito em conta de titularidade da parte; 3 - A Pessoa Jurídica está regularmente representada; 4 - O acordo está assinado digitalmente; 5 - Não foram juntados os documentos pessoais da parte executada. Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação, sob pena de não homologação do acordo; 6 - Consta dos autos endereço atualizado da parte executada; 7- Não consta dos autos telefone de contato da parte executada. Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contato atualizado da executada para viabilização de intimação, sob pena de não homologação da avença. Nada mais, era o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia, 16 de setembro de 2025. Weberton Henrique Rodrigues Analista Judiciário 1º Grau - Cível

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 15:12

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 5168653-41.2025.8.09.0012 Intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificar, no prazo de 05 dias, qual medida constritiva pretende, inclusive se o acesso a algum dos sistemas conveniados; sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. CAMILLA MARTINS LACERDA Terceirizada Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 21:20

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 21:10

Mandado (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 16:26

Documentos

Sentença de Homologação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5168653-41.2025.8.09.0012 Polo ativo: Residencial Egidio Turchi Polo passivo: Kenia Ferreira De Oliveira Valor da Ação: 2.289,83. Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a Secretaria afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário ao cumprimento do ato. DECISÃO Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC, Resolução 354/2 020 do CNJ e Provimento Conjunto 9/2 020, do TJGO), para pagar o débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, ou depositar o valor correspondente a 30%, reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento do restante em 06 vezes, conforme artigo 916 do CPC. RESSALTO À PARTE QUE NÃO SERÁ ACEITO A INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS NO CURSO DA AÇÃO, QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS NA INICIAL OU EM EMENDA, APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. Devidamente citada e não havendo o pagamento no prazo assinalado ou o pedido de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para especificar, no prazo de 05 dias, qual medida constritiva pretende, inclusive se o acesso a algum dos sistemas conveniados; sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar. Caso a parte credora requeira Sisbajud, autorizo a constrição on-line sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, no limite constante do cálculo apresentado. Teimosinha somente quando expressamente pleiteado e subsidiariamente, pelo prazo máximo de 30 dias, a ser realizada uma vez ao dia durante o período. Feito o protocolamento em mais de uma conta, abarcando quantia superior ao valor executado, acesse, o(a) servidor(a) credenciado(a), o sistema para a liberação do excesso de imediato. Caso o valor inicialmente bloqueado não alcance sequer o correspondente a 10% do débito, promova-se o imediato desbloqueio do numerário, evitando que a medida ajude a comprometer o mínimo necessário à sobrevivência da parte devedora, à luz do princípio da menor onerosidade que rege as execuções. Persistindo o inadimplemento e desde que a parte credora requeira Renajud, autorizo a consulta ao sistema, por servidor credenciado. Encontrado veículo e estando o bem livre e desembaraçado, insira-se a restrição "penhora" e expeça-se mandado de busca, nomeação de depositário fiel (o executado) e avaliação, para fins de formalização e complementação da penhora. A parte exequente poderá obter a respectiva certidão premonitória e fazer a averbação nos órgãos que considerar pertinente. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão. Caso a parte devedora não concorde, no prazo mencionado no parágrafo anterior, com o levantamento da quantia constritada (ou bem) em favor da parte credora, deverá o feito ser incluído em pauta para a tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Na ocasião, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º), e a manifestação da parte adversa. Restando infrutíferas as tentativas acima indicadas, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar e arquivamento dos autos. Cumpra-se pela ordem. Informo à parte credora desde já que sistemas e diligências que impliquem a violação de sigilo (como Infojud e Sniper, exemplificadamente) ou o desconto direto em folha de pagamento (Prevjud, expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, Caged, por exemplo) não são acessados nem providenciados por este juízo. A quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo, visando a tutela de um direito patrimonial disponível, ou seja, de interesse eminentemente privado, constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. Resp. 1.728.825\SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1o\7\2024, DJe de 2\8\2024. Outrossim, a situação em tela não versa execução de alimentos e a penhora no limite de 30% de valores protegidos pela impenhorabilidade da verba somente será feita por este juízo casuisticamente, ou seja, desde que haja constrição prévia correspondente. Igualmente, mostra-se incompatível com o princípio da economia processual determinar medidas que não guardem relação direta com a demanda executiva, sob pena de configurar punição pessoal (como a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito, SIMBA, CCS-Bacen, exemplificadamente). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça somente se justifica se houver a indicação de bens específicos que ultrapassem o médio padrão de vida. Sem olvidar o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, elementar que a inscrição do nome da parte em cadastros de inadimplentes pode ser feita pela própria parte credora, seja via convênios com a CDL, seja via Certidão do Crédito caso não haja o adimplemento da obrigação em juízo, devendo a parte colaborar para que o princípio da celeridade seja atendido ante a escolha do procedimento sumaríssimo. Destaque-se, por fim, que incumbe à parte credora, principal interessada, diligenciar pessoalmente a fim de encontrar meios para satisfazer o seu crédito, não cabendo ao Poder Judiciário promover sozinho buscas a sistemas que estão acessíveis a qualquer pessoa, física ou jurídica, como, por exemplo, ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC, entre outros. Intimo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito K

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE INICIAL (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5168653-41.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a análise prévia da presente inaugural, verificando os seguintes itens: 1- Existência das ações a seguir mencionadas envolvendo as partes atuantes no presente feito: 1.1 - Ação nº 5140944-39.2020.8.09.0066, no PJD, que tramitou inicialmente no Juizado Especial Cível da comarca de Goiás, sendo posteriormente redistribuído para o 3º Juizado Especial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL EGÍDIO TURCHI em desproveito de KENIA FERREIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.870,58, referente à cobrança de cotas condominiais do período de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, além da despesa para emissão de certidão de matrícula. Tal demanda foi proposta em 19/03/2020, às 11:46:29, com sentença proferida em 21/06/2020, determinando a extinção do feito ante o pagamento voluntário do débito. Atualmente encontra-se arquivado; 2- O(a) advogado(a) que assinou digitalmente não figura como signatário(a) da inicial inserida no Projudi, motivo pelo qual intimo o(a) requerente, via advogado(a) habilitado(a) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para regular a situação aqui narrada, sob pena de extinção do processo de forma anômala; 3 - A presença de instrumento procuratório e atos constitutivos; 4 - Planilha de débito atualizada; - Certifico ainda que, nesta data, solicitei a publicação de intimação destinada a parte autora, via advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: - a Certidão do Registro de Imóvel correspondente a fim de comprovar a relação jurídica entre a parte executada e o imóvel cuja taxa é cobrada. Era o que tinha a certificar. Aparecida de Goiânia, 26 de março de 2025. Weberton Henrique Rodrigues Analista Judiciário

27/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(30)