Cumprimento de sentença 5172804-08.2017.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5172804-08.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 08:44

Expedição de documento

23/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 11:20

Expedida/certificada

12/03/2026, 11:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5172804-08.2017.8.09.0149 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: FERNANDO RODRIGUES SANTOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO DEFIRO os requerimentos formulados no evento 182. Promova pesquisa pelo sistema RENAJUD, a fim de localizar veículos em nome da parte executada. Obtendo resultado positivo na busca, DETERMINO, desde já, a restrição de transferência e circulação no prontuário daqueles veículos que forem encontrados. Proceda com a busca pelo sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada, por meio das declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) dos dois últimos anos, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Providencie a realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada. Por fim, com a juntada dos documentos extraídos dos sistemas INFOJUD e SNIPER e visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, DETERMINO que a escrivania coloque, tão somente, o evento correspondente à resposta dos referidos sistemas visível apenas para o magistrado, escrivania e advogados, sendo desnecessária a decretação de segredo de todo o processo. Com a juntada dos documentos, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre eles e requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 19:22

deferimento

10/03/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 13:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:28

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5172804-08.2017.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: FERNANDO RODRIGUES SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO DEFIRO o requerimento de penhora online (evento 155) e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, via SISBAJUD, na modalidade continuada, por até 60 dias, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil/15, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC/2015).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.No entanto, antes da realização da consulta e em observância ao artigo 8º do Provimento nº 019/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da guia de serviços referente à utilização dos sistemas conveniados, bem como apresentar planilha atualizada do débito.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Eexequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITAJUIZ DE DIREITO(em substituição)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5172804-08.2017.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: FERNANDO RODRIGUES SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO No evento 149, foi pleiteado pelo Exequente a expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão, requerendo “penhora e liquidação de ações, fundos de Investimentos, fundos de índice, certificados de ouro e quaisquer títulos de valores mobiliários do(s) devedor(es)”.Pois bem. As informações e penhora solicitadas podem ser efetivadas via SISBAJUD, logo é desnecessária a expedição do ofício para essa finalidade.É o entendimento do sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA DE AÇÕES E RENDA FIXA. DESNECESSIDADE. CONSULTA JÁ REALIZADA VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD foi desenvolvido para o envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica. É certo que o novo sistema, por meio do afastamento do sigilo bancário, permite a requisição de informações dos devedores para bloqueio tanto de valores em conta corrente, como ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. 3. Desse modo, uma vez efetuada a ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, a qual engloba também aqueles referentes a ações e títulos existentes em nome das executadas, desnecessária a expedição de ofício à Câmara de Ações e Renda Fixa. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5301698-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [GRIFEI].“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À B3 BOVESPA. DESNECESSÁRIO. 1. O agravo de instrumento, por ter caráter de recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que, ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Não houve comprovação nos autos a necessidade de realização de expedição de ofício à B3 Bovespa, pois as informações postuladas podem ser encontradas, via SISBAJUD, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Recursos → Agravos → Agravo de Instrumento 5064296-85.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) [GRIFEI].Visto isso, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à B3.INTIME-SE o Exequente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(175)