Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5218180-84.2023.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5218180-84.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5218180-84.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. Cuido de Ação de Execução de Alimentos. Por ocasião da mov. 147, a parte exequente informou que, até o presente momento, não houve o crédito dos valores em conta, bem como não sobreveio resposta da autarquia previdenciária acerca do cumprimento da medida. Os autos vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a implementação de desconto em benefício previdenciário do executado (mov. 100). Após a regularização dos dados bancários pela parte credora (mov. 137), nova ordem foi expedida (mov. 140). Todavia, observo que até o momento, não há nos autos prova hábil a demonstrar a efetiva implementação da ordem, tampouco sobreveio resposta da autarquia previdenciária quanto ao cumprimento da medida. Dito isso, ACOLHO o pedido da parte exequente e determino: 1. Expeça-se novo ofício ao INSS desta comarca, na pessoa de seu representante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos pormenorizados acerca da implementação (ou dos motivos da não implementação) da ordem de bloqueio e desconto nos termos determinados na decisão de mov. 100 e reiterada na mov. 140. 2. O descumprimento injustificado de ordem judicial ou o embaraço à sua efetivação constitui crime de desobediência, conforme tipificado no artigo 22 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 21

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5218180-84.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. Cuido de Ação de Execução de Alimentos. Por ocasião da mov. 100, dentre outras medidas, restaram determinados a expedição de ofício ao INSS e, após, restou determinado o arquivamento provisório do feito, conforme mov. 128.. Expedido ofício à autarquia, foi acostada resposta informando a falta de implementação da penhora em razão pendência ou incorreção dos dados bancários da parte credora, conforme mov. 132. Intimada, a parte autora acostou dados bancários atualizados da credora, nos termos da mov. 137. Assim, vieram os autos conclusos. Decido. Diante da informação prestada pela parte credora, o cumprimento da ordem anterior é medida que se impõe. Assim, cumpra-se conforme já determinado (mov. 100). Expeça-se ofício ao INSS informando os dados bancários da parte credora (mov. 137). Restando novamente infrutífera as transferências dos valores para conta bancária da parte autora, que a quantia seja depositada em conta judicial vinculada aos autos. Expeça-se o necessário e retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 21

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5218180-84.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. Cuido de Ação de Execução de Alimentos. Na mov. 117, a parte exequente pugnou pela efetivação da penhora determinada na mov. 100. Em decisão prolatada na mov. 120, foi verificado que a efetivação da ordem de constrição, fora cumprida na mov. 107, com a determinação de arquivamento provisório, até o cumprimento da obrigação. Por ocasião da mov. 124, a parte exequente alegou que o processo, novamente, foi arquivado sem a comunicação da ordem para que o INSS efetuasse o bloqueio. Assim, vieram conclusos. Decido. Conforme já exarado na mov. 120 foi verificado que a ordem de penhora de 10% (dez por cento) do beneficio previdenciário do executado, foi devidamente cumprida, conforme comprovado na mov. 107, em que fora juntado o ofício ao INSS e certidão do Oficial de Justiça, que procedeu a entrega, pessoalmente, ao Gerente APS Sr. Julion Patherson. Deste modo, não há o que se falar em nova expedição de ofício, pois não há fato novo que o enseje. Sendo assim, determino: 1) Tendo em vista que o a ordem de desconto já foi efetivada, arquivem-se os autos provisoriamente até o cumprimento da obrigação. 2) Com o cumprimento da obrigação ou em havendo fato novo, deverão as partes requererem o que entender de direito, independentemente de nova intimação. Por fim, advirto as partes que a petições meramente protelatórias serão devidamente reprimidas nos termos da legislação processual, uma vez que servem apenas para abarrotar a máquina judiciária e serão punidas na forma da lei processual. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 07

16/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/12/2025, 18:41

Confirmada

15/12/2025, 18:13

Arquivamento

15/12/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5218180-84.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. Cuido de Ação de Execução de Alimentos. Na mov. 117, a parte exequente pugnou pela efetivação da penhora determinada na mov. 100. Assim, vieram conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a ordem já foi efetivada, conforme consta da mov. 107. Sendo assim, determino: 1) Tendo em vista que o desconto está acontecendo mensalmente, arquivem-se os autos provisoriamente até o cumprimento da obrigação. 2) Com o cumprimento da obrigação, deverão as partes requererem o que entender de direito, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 07

11/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/12/2025, 20:47

Confirmada

10/12/2025, 17:03

Arquivamento

10/12/2025, 16:58

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5218180-84.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.VICTOR NANDO DE VASCONCELOS ALVES, VINICIUS DE VASCONCELOS ALVES e EZEQUIEL FERNANDO DE VASCONCELOS ALVES, representados por sua genitora Gláucia de Vasconcelos Silva, ingressaram com ação de cunho executivo contra SHEISSON ALVES DAS CHAGAS. O pedido executório e a planilha atualizada do débito foram recebidos, sendo determinada a citação do executado para adimplir a obrigação (mov. 06).Devidamente citado (mov. 24).Prisão civil decretada (mov. 33).A parte autora requereu a conversão do rito coercitivo para o expropriatório, bem como a determinação de bloqueio de percentual de aposentadoria do executado (mov. 49).Ouvido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da parte autora (mov. 56).Pedido deferido e determinada a intimação do executado para efetuar o adimplemento voluntário do débito (mov. 59).Devidamente intimado, o devedor quedou-se inerte (mov. 66).Após, a parte autora reiterou o pedido de penhora e juntou atualização do débito alimentar (mov. 69).Ouvido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da parte autora (mov. 73).É o breve relatório.Decido.Analisando os autos, vejo que a parte credora postulou pelo bloqueio de percentual de aposentadoria do executado, correspondente a 40% (quarenta por cento) do benefício previdenciário recebido.Neste sentido, visando subsidiar seu pedido, a parte autora acostou sentença de mérito que determinou a implementação de benefício previdenciário em benefício do executado (aposentadoria por incapacidade permanente).Deste modo, destaco que os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.No entanto, a própria norma processual faz a ressalva e possibilita o bloqueio quando se trata de obrigação alimentícia (artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil).Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV E 529, §3º DO CPC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão fustigada (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A Execução não é instrumento de vingança privada, nada justificando que o Executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. 3. A regra da impenhorabilidade salarial vem sendo relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça para os casos de execução de alimentos, desde que o valor constrito mensalmente não imponha ao devedor situação indigna, em inobservância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O desconto da pensão alimentícia em atraso pode se dar diretamente na folha de pagamento do devedor, desde que a soma das parcelas a serem pagas não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. 5. A fixação de descontos em patamar que inviabilize a subsistência do devedor de alimentos e de sua família impõe a reforma da decisão hostilizada de modo a afastá-la. 6. A retenção mensal de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do agravante além de colocá-lo em situação indigna seria insuficiente para cobrir os consectários legais da dívida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5100403-26.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).Portanto, o deferimento do pedido da parte exequente é medida que se impõe.Contudo, considerando a natureza do benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) do devedor, bem como pautado pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o percentual que deverá incidir o bloqueio é o de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado.Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino:1 – Expeça-se ofício ao INSS desta comarca, na pessoa de seu representante, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos dos alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos proventos do benefício previdenciário do requerido, devendo a quantia ser transferida/depositada na conta bancária da parte autora, na forma requerida, até a satisfação integral do débito, sob pena de crime de desobediência da lei de alimentos.2 - Cumpridas as determinações, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito21

07/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Por decisão judicial

Confirmada

Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Confirmada

Arquivamento

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