Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5123261-35.2025.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5123261-35.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

26/09/2025, 07:26

Documento

18/09/2025, 00:48

Expedida/certificada

11/08/2025, 23:30

Definitivo

06/08/2025, 07:55

Confirmada

06/08/2025, 07:55

Desarquivamento

06/08/2025, 07:53

Custas

19/07/2025, 13:55

Definitivo

04/07/2025, 12:37

Expedição de documento

04/07/2025, 12:35

Documento

10/06/2025, 17:58

Confirmada

10/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5123261-35.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO LUCIENE MENDES DOS SANTOS e MARINA MENDES DOS SANTOS, devidamente representadas pela sua genitora aforaram ação de execução de alimentos em face de LUIZ PEREIRA GONÇALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados.A inicial foi recebida na mov. 05 e determinada a citação do executado para pagamento sob pena de prisão civil. Devidamente intimado, não adimpliu o débito. Prisão decretada na mov. 29.A parte executada informou o pagamento do débito na mov. 60.Os exequentes confirmaram o pagamento do débito na mov. 66.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente na mov. 71.Assim vieram conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o executado comprovou o pagamento do débito alimentar e os exequentes confirmaram.Desse modo, não há mais obrigação a ser adimplida o que torna coerente a extinção do processo. III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Condeno o executado às custas e honorários sucumbenciais, estes que arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. REVOGO A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA OU CONTRAMANDADO DE PRISÃO. ALIMENTE-SE CORRETAMENTE O SISTEMA BNMP.Publicada no sistema. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito07

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5123261-35.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO LUCIENE MENDES DOS SANTOS e MARINA MENDES DOS SANTOS, devidamente representadas pela sua genitora aforaram ação de execução de alimentos em face de LUIZ PEREIRA GONÇALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados.A inicial foi recebida na mov. 05 e determinada a citação do executado para pagamento sob pena de prisão civil. Devidamente intimado, não adimpliu o débito. Prisão decretada na mov. 29.A parte executada informou o pagamento do débito na mov. 60.Os exequentes confirmaram o pagamento do débito na mov. 66.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente na mov. 71.Assim vieram conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o executado comprovou o pagamento do débito alimentar e os exequentes confirmaram.Desse modo, não há mais obrigação a ser adimplida o que torna coerente a extinção do processo. III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Condeno o executado às custas e honorários sucumbenciais, estes que arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. REVOGO A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA OU CONTRAMANDADO DE PRISÃO. ALIMENTE-SE CORRETAMENTE O SISTEMA BNMP.Publicada no sistema. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito07

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 19:53

Documento

06/06/2025, 18:31

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5123261-35.2025.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.LUCIENE MENDES DOS SANTOS e MARINA MENDES DOS SANTOS, devidamente representadas por sua genitora, ingressaram com Ação de Execução de Alimentos contra LUIZ PEREIRA GONÇALVES DOS SANTOS. Devidamente intimado, o executado não pagou o débito alimentar integralmente.Na mov. 22, a parte exequente pugnou pela decretação da prisão do executado.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido.A prisão civil foi decretada na mov. 29.Por ocasião da mov. 140, o executado juntou manifestação em que informou o adimplemento integral do débito, informou a implementação de maioridade civil da credora Luciene Mendes dos Santos e requereu a extinção do feito com a respectiva revogação da prisão.Intimada, a parte autora juntou planilha atualizada do débito, informou saldo devedor remanescente, postulando pela manutenção da prisão, conforme mov. 44.Ouvido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da parte autora.Assim vieram conclusos.Breve relato. DECIDO.No caso em tela, não há controvérsia quanto ao inadimplemento da verba alimentar, restando saldo devedor remanescente pendente de satisfação.Quanto à alegação de implementação de maioridade civil da credora Luciene Mendes dos Santos, destaco que o polo ativo também é integrado pela alimentanda Marina Mendes dos Santos, nascida em 26/01/2010.Logo, não há que se falar em revogação da medida coercitiva ou conversão do rito coercitivo para o expropriatório, devendo a prisão civil ser mantida por seus próprios termos.Dito isso, determino:Intime-se pessoalmente o devedor, se possível por meio eletrônico (94–99223 5381), acerca do teor desta decisão, bem como para adimplir o saldo devedor remanescente, na quantia de R$ 1.069,80, no prazo de 05 (cinco) dias.No mais, cumpra-se conforme determinado na mov. 29.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito21

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5123261-35.2025.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.LUCIENE MENDES DOS SANTOS e MARINA MENDES DOS SANTOS, devidamente representada por sua genitora, ingressou com Ação de Execução de Alimentos contra LUIZ PEREIRA GONÇALVES DOS SANTOS. Devidamente intimado, o executado não pagou o débito alimentar integralmente.Na mov. 22, a parte exequente pugnou pela decretação da prisão do executado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.Como se vê, o executado não cumpriu a obrigação alimentar, não provou o pagamento e não apresentou justificativa da impossibilidade de efetuá-lo.Sobre a prisão civil, anoto que essa medida é autorizada pelo art. 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil.Por oportuno, observo que, na vigência do Código de Processo Civil anterior, não se definia quais parcelas alimentícias em atraso justificariam a prisão civil do devedor. Contudo, o STJ já havia pacificado o entendimento de que:“o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” (Súmula 309 do STJ).Ademais, esse entendimento foi recepcionado no §7º, do artigo 528, do CPC, segundo o qual: “o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”É certo que o fundamento da prisão civil é obrigar o devedor a prestar os alimentos necessários à sobrevivência da prole, não restando a este juízo outra opção senão a de decretar a prisão civil do executado.Ainda, vislumbro que o último mandado de prisão venceu sem o seu devido cumprimento. Portanto, é possível a nova decretação da prisão civil do executado.Diante do exposto, decreto a prisão civil do Executado LUIZ PEREIRA GONÇALVES DOS SANTOS, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual deverá ser imediatamente solto na hipótese de pagamento integral do débito.Planilha atualizada do débito na mov. 22.Expeça-se mandado de prisão, instruindo-a com as peças necessárias, bem como com cópia desta decisão e do cálculo atualizado do débito.Proceda-se à inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito07

25/04/2025, 00:00

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Custas

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Definitivo

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