Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5263460-67.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5263460-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5263460-67.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA (CESSIONÁRIA) Requerido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária - Agrodefesa D E S P A C H O Considerando a ausência de impugnação pelas partes quanto à prévia do precatório (evento nº 66) e ao respectivo ofício requisitório (evento nº 73), bem como o integral adimplemento das RPVs, determino o regular prosseguimento do feito. Tendo em vista que o pagamento do precatório encontra-se pendente, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, direcionar os autos à Pasta DECISÃO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:51

Mero expediente

30/03/2026, 18:31

Documento

27/03/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

26/03/2026, 19:18

Documento

14/03/2026, 02:52

Expedida/certificada

25/02/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 13:42

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:30

Confirmada

21/01/2026, 03:40

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5263460-67.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () Precatório Alimentar () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos se houver Embargos, preencher: CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): DEDUÇÕES (as deduções caso haja, deve constar do cálculo apresentado e homologado) Dedução Previdenciária () Dedução IRRF () Dedução Plano de Saúde () Outras Deduções () * Valor Líquido (será o valor total do crédito extraindo as deduções havidas). O valor líquido é obrigatório, se não fornecido, a expedição ficará interrompida. RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial Més Inicial RRA: Mês Final RRA: DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência Dígito Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? () Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR Nome do Advogado e nº da OAB SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: *ENTIDADE DEVEDORA Colocar o nome da Entidade: * Nome do Procurador: * nº da OAB: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB nº (incluindo o complemento (N, A, B, S): Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: Dados Bancários Advogado Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: A parte exequente deverá apresentar ainda, CÓPIA legível do documento pessoal, comprovante de endereço do(a) credor(a), atualizado. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Goiânia, 24 de julho de 2025. Jaime Viana da Silva Técnico Judiciário

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5263460-67.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Taynara Zurutuza AntonagliaRequerido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária - AgrodefesaD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Taynara Zurutuza Antonaglia em desfavor da Agência Goiana De Defesa Agropecuária - Agrodefesa, visando o pagamento das verbas retroativas, decorrentes dos reajustes previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 18.562/14, concedidos judicialmente através do Mandado de Segurança nº 5725509-09.2022.8.09.000, observada a prescrição quinquenal anterior a data do ajuizamento do referido mandado de segurança.A Agência Goiana De Defesa Agropecuária - Agrodefesa apresentou impugnação (evento n°50), alegando excesso no montante de R$ 25.618,33 (vinte e cinco mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos).Intimada, a parte exequente manifestou (evento n°54) sua anuência com a impugnação apresentada.É O RELATÓRIO. DECIDO. DA CESSÃO DE CRÉDITOO Código Civil, em seu artigo 286, estabelece que o credor poderá ceder seu crédito, desde que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não se oponham. A cláusula que proíbe a cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber afirmam, na obra "Fundamentos do Direito Civil: Obrigações" (V2, 1. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2020, p. 171), que "é essencial à cessão de crédito, portanto, a substituição do chamado sujeito ativo da obrigação. Note-se que a cessão de crédito não requer a aprovação do devedor; é, antes, um negócio que se conclui entre o cedente e o cessionário, independentemente e até contra a vontade do devedor cedido." Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar, para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do credor.Assim, noto ser devida a homologação da cessão de crédito, bem como a expedição da requisição em nome do cessionário, visto que o precatório ainda não foi expedido.Ante o exposto, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO do evento 54 e, por consequência, DETERMINO a inclusão de ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA, CPF: 095.167.021-20, nestes autos, como credora dos honorários sucumbenciais e contratuais.DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAConsiderando a impugnação apresentada pela AGRODEFESA e sua posterior concordância pela parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada em evento n. 50, fixando o valor da execução em R$ 190.246,48 (cento e noventa mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o Executado conseguiu deduzir desta execução, nos termos do disposto no artigo 85, §§1o e 3o do CPC, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3o, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaDe outro turno, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, conforme sentença de evento n°36, resultando em R$ 19.024,64 (dezenove mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), que deverão ser pagos através de RPV.DOS HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). No entanto, nada impede que seja feita a reserva de honorários contratuais quando do pagamento do precatório.DO PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a Taynara Zurutuza Antonaglia (CPF n° 012.374.961-10), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 190.246,48 (cento e noventa mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à cessionária ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA, CPF: 095.167.021-20, no percentual de 15% (quinze por cento), conforme contrato de honorários e cessão de crédito juntado no evento54. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento -19.024,64 (dezenove mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos- devidos à cessionária: ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA, CPF: 095.167.021-20, conforme Termo de Cessão de Crédito que segue anexado, cujos dados bancários para quitação são estes que seguem: TITULAR: ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA, CPF: 095.167.021-20, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: SANTANDER, Agência: 2971, Conta Corrente: 03019925-4.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências. 5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. 6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os precatórios/RPV's. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

28/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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