Inválido 5270490-43.2025.8.09.0044 - TJGO

Inválido 5270490-43.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 5270490-43.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte autora/exequente: Tania Gladis Magalhaes Siqueira, inscrita no CPF/CNPJ: 184.920.450-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua H, 85QUADRA 85, PARQUE DA COLINA I, FORMOSA, GO, 73808068, titular do telefone fixo/celular: (61) 99637-2772. Parte ré/executada: Banco Mercantil Do Brasil Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10, residente e domiciliada ou com sede na DO CONTORNO, 5800, ANDAR 11 12 13 14 E 15, SAVASSI, BELO HORIZONTE, MG30110042, titular do telefone fixo/celular: 3130575342. DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. 2. PARANÁ BANCO S.A., devidamente qualificado, opôs embargos de declaração (Evento n. 182) em face da decisão proferida no evento n. 130, sob a alegação de que seja alterada a decisão embargada. 3. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022). Destarte, da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de evento n. 130, a rejeição dos embargos é medida que se impõem. De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio. 4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos no evento n. 182. 5. Mantenho a decisão do evento n. 130 por seus próprios e demais termos. 6. Intimem-se as partes, via PJD, ficando reaberto o prazo para recursos voluntários. 7. Intimem-se as partes desta decisão. 8. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela parte requerida no evento n. 155, bem como sobre a existência e os termos do acordo noticiado no evento n. 193. 9. Considerando as impugnações apresentadas à proposta de honorários periciais nos eventos n. 184, 186, 190 e 203, intime-se o expert para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, volvam os autos conclusos. 11. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 5270490-43.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte autora/exequente: Tania Gladis Magalhaes Siqueira, inscrita no CPF/CNPJ: 184.920.450-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua H, 85QUADRA 85, PARQUE DA COLINA I, FORMOSA, GO, 73808068, titular do telefone fixo/celular: (61) 99637-2772. Parte ré/executada: Banco Mercantil Do Brasil Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10, residente e domiciliada ou com sede na DO CONTORNO, 5800, ANDAR 11 12 13 14 E 15, SAVASSI, BELO HORIZONTE, MG30110042, titular do telefone fixo/celular: 3130575342. DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. 2. PARANÁ BANCO S.A., devidamente qualificado, opôs embargos de declaração (Evento n. 182) em face da decisão proferida no evento n. 130, sob a alegação de que seja alterada a decisão embargada. 3. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022). Destarte, da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de evento n. 130, a rejeição dos embargos é medida que se impõem. De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio. 4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos no evento n. 182. 5. Mantenho a decisão do evento n. 130 por seus próprios e demais termos. 6. Intimem-se as partes, via PJD, ficando reaberto o prazo para recursos voluntários. 7. Intimem-se as partes desta decisão. 8. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela parte requerida no evento n. 155, bem como sobre a existência e os termos do acordo noticiado no evento n. 193. 9. Considerando as impugnações apresentadas à proposta de honorários periciais nos eventos n. 184, 186, 190 e 203, intime-se o expert para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, volvam os autos conclusos. 11. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

Petição

18/06/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 14:37

Petição

12/05/2026, 01:18

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

03/07/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5270490-43.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Parte autora/exequente: Tania Gladis Magalhaes Siqueira, inscrita no CPF/CNPJ: 184.920.450-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua H, 85QUADRA 85, PARQUE DA COLINA I, FORMOSA, GO, 73808068, titular do telefone fixo/celular: (61) 99637-2772.Parte ré/executada: Banco Mercantil Do Brasil Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 17.184.037/0001-10, residente e domiciliada ou com sede na DO CONTORNO, 5800, ANDAR 11 12 13 14 E 15, SAVASSI, BELO HORIZONTE, MG30110042, titular do telefone fixo/celular: 3130575342.DECISÃO1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por TANIA GLADIS MAGALHÃES SIQUEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DIGIO S.A, PARANA BANCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO AGIBANK SA, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados.Aduz a inicial, em síntese, que a autora é aposentada e aufere mensalmente o valor líquido aproximado de R$ 2.834,33 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos). Narra que, ao longo dos anos, sua situação financeira foi progressivamente se deteriorando, em razão de uma série de eventos adversos que comprometeram sua estabilidade econômica. Desde então, tem envidado esforços para honrar seus compromissos e manter condições mínimas de dignidade para si e seus familiares.Afirma, ainda, que, para preservar um padrão de vida minimamente digno, com acesso aos bens e serviços essenciais, viu-se compelida a contratar diversos empréstimos, inclusive novos contratos para quitar dívidas anteriores. Sustenta que tais empréstimos foram concedidos de forma indiscriminada pelos requeridos, o que culminou em um ciclo vicioso de endividamento, resultando na chamada “bola de neve” financeira.Alega que não permaneceu inerte diante da situação, buscando alternativas para restabelecer sua saúde financeira, tendo tentado, por diversas vezes, renegociar os débitos na via administrativa. Contudo, os requeridos não apresentaram soluções eficazes, restringindo-se a oferecer propostas de refinanciamento com encargos ainda mais onerosos.Diante desse cenário, restou à autora recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando a aplicação das disposições da Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a proteção do consumidor superendividado, com o objetivo de repactuar suas dívidas de forma compatível com sua atual realidade financeira.Ao final pugnou que: 1) seja recebido e processado o presente pedido de repactuação de dívidas; 2) seja concedida a gratuidade de justiça para a autora na forma do disposto no artigo 98 do cpc, alternativamente, caso este d. juízo não entenda pela gratuidade de justiça, defira o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas; 3) seja determinada a tramitação preferencial, por ser a autora idosa, contando com 74 anos de idade; 4) seja concedida a tutela de urgência inaudita altera pars, na forma do disposto no artigo 300 do cpc, para: a) determinar a suspensão dos pagamentos dos contratos bancários das referidas instituições requeridas até a audiência de conciliação, conforme previsão legal; b) ainda, caso não seja o entendimento de vossa excelência, alternativamente, limitar os descontos realizados pelos requeridos no contracheque e conta corrente da autora em 30% do salário líquido, até a data de audiência de conciliação; 5) seja designada a audiência conciliatória telepresencial, obedecendo os critérios adotados por este juízo, nos termos do art. 104-a do cdc, com intimação para participação dos credores identificados; a. fazer constar da intimação para a audiência de conciliação a advertência constante do § 2º do art. 104-a do cdc; 6) se não houver êxito na conciliação, requer, desde já, seja instaurado “processo por superendividamento” para revisão e integração dos contratos e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório, na forma neste já apresentado, nos termos do art. 104-b do cdc, respeitando-se a carência de 180 (cento e oitenta dias) para o início dos pagamentos, conforme previsão legal (lei 14.181/21); 7) a concessão da inversão do ônus da prova em favor deste autor, a fim de que os requeridos juntem aos autos os contratos que deram ensejo às dívidas hoje existentes; 8) isentar a autora do constrangimento de ser cobrado pelos requeridos, bem como de ter seu nome lançado em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária, caso já tenha ocorrido tal inscrição que o requerido responsável seja compelido a retirá-la a partir da data de sua intimação, sob pena da aplicação da mesma penalidade; 9) a citação dos requeridos para responderem a presente, sob pena de revelia e confissão; 10) a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou equitativamente; 11) que os autos tramitem em segredo de justiça, a fim de atender ao disposto no art.189, inciso i; 12) protesta pela admissão de todas as provas em direito admitidas.Atribui-se à causa o valor de R$ 91.536,40 (noventa e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).A inicial foi instruída com os documentos acostados no Evento n. 1.Determinada a parte autora emendar a inicial (Evento n. 5).Emenda à inicial no Evento n.10.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.3. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora, prevê o Código de Processo Civil que o benefício será deferido de forma parcial ou integral, encontrando-se satisfeitos os requisitos dos artigos 98, caput, e § 5º, e artigo 99 do CPC.No caso, reputo que o pleito comporta integral DEFERIMENTO, uma vez que, da análise dos documentos apresentados, entendo que a parte autora, de fato, não possui condições de arcar com a maioria das despesas processuais de ingresso da ação, haja vista o valor das custas de ingresso e a renda por ela auferida.Portanto, DEFIRO o benefício pleiteado.4. RECEBO a inicial e sua emenda, porque, em princípio, está em conformidade com o art. 319 e seguintes do CPC.5. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência:Sobre o pedido de tutela de urgência, os requisitos para a sua concessão são a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC).No caso, não vislumbro a presença dos pressupostos que permitam o deferimento da medida pleiteada pelo autor, razão pela qual passo a expor.Com efeito, na Lei nº 14.181/2021 que disciplina sobre o tratamento do superendividamento consta a possibilidade de repactuação de dívidas, em caso de descumprimento dos deveres do fornecedor previstos nos artigos 52 e 54-C, do Código do Consumidor, vejamos:‘Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.”Entretanto, verifica-se que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, não prevê a suspensão automática das obrigações pactuadas com fundamento exclusivo na pretensão de repactuação das dívidas.Ademais, em sede de cognição sumária, conforme se extrai do Histórico de Créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, referente ao mês de março de 2025 (Evento n. 3 – Arquivo n. 16), a parte autora aufere rendimento bruto de R$ 5.109,54 (cinco mil cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com valor líquido de R$ 2.834,33 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), mesmo após os descontos legais e as consignações relativas aos empréstimos contratados. Tal quantia, por si só, não pode ser considerada insuficiente à sua subsistência neste momento processual, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem, de forma precisa e detalhada, seus gastos mensais ordinários.Ressalte-se que, embora os parâmetros fixados pelo Decreto nº 11.150/2022 não tenham natureza absoluta, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) foi estabelecido em seu art. 3º como referência para o chamado mínimo existencial. Tal parâmetro, portanto, deve ser observado nesta fase inicial, especialmente diante da ausência de prova robusta que autorize o seu afastamento.Diante disso, e considerando os documentos atualmente constantes nos autos, não é possível afirmar, de forma categórica, que a situação da parte autora se enquadre nas hipóteses legais de comprometimento do mínimo existencial. Assim, ausente à probabilidade do direito invocado, revela-se incabível, por ora, a suspensão das obrigações contratualmente assumidas perante a parte ré.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. (...) 3. O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. 5. Comporta modificação a decisão do juízo a quo, com indeferimento da tutela, quando não existem motivos autorizativos à suspensão dos descontos porquanto, além de eles se enquadrarem no limite legal, não restou demonstrado, a título de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para reconhecimento do superendividamento. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 5727508-76.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, assim a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do CDC, consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5579855-95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023).Assim, ausente à probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência formulada pela parte autora.6. INCLUA-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do Artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada pelo 8º Cejusc Regional Virtual do Interior - CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Formosa/GO.Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciaria, DETERMINO que a remuneração do conciliar/mediador fique a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do §1 do art. 14 d Instrução de Serviço nº 002/2016 do TJ/GO e anexos.Destaque-se que a remuneração deverá obedecer a tabela de remuneração do conciliador/mediador judicial da referida instrução, sendo fixada conforme o valor da causa.Em seguida, intimem-se as partes para que tomem ciência do dia e hora da audiência, bem como para que forneçam diretamente ao CEJUSC, via Whattsapp (61) 3642-8394, ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização da audiência virtual, no prazo de cinco (5) dias.ADVIRTAM-SE as partes de que: a) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC); b) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC); c) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º).7. Registro que, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC.7.1 Por essa razão consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, pela aplicação do princípio da cooperação, notadamente, porque se trata de fase compulsória do procedimento, uma vez que este se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento” (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). INTIMEM-SE o autor, ora consumidor e seu advogado constituído, via PJD, para que compareçam à audiência de conciliação.A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato.7.2 INTIMEM-SE os requeridos para comparecimento na audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC.7.2.1 ADVIRTAM-SE as requeridas que, nos termos do § 2º, do Artigo 104-A, do CDC, a ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, o, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, quais sejam, a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.7.2.2 Autorizo a intimação tanto pelo sistema, para os réus que sejam parceiros de expedição eletrônica, quanto por carta para aqueles que não o são, observada a regra do art. 231, I, do CPC, para comparecimento à audiência a ser designada e para intimação da presente decisão.8. Em caso de conciliação com qualquer credor, volvam os autos conclusos, nos termos do § 3º, do Artigo 104-A, do CDC.9. Em caso de insucesso na conciliação em relação a quaisquer credores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, informe se possui interesse na instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do Artigo 104-B, do CDC.10. Em caso de manifestação de interesse da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, INSTAURO O PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do Artigo 104-B, do CDC.11. Com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a empresa requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC).Todavia, muito embora a latente relação de consumo na presente lide, a inversão do ônus da prova não é uma imposição legal, estando subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações da parte autora narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.Destarte, caberá a parte ré, o ônus de fornecer aos autos as provas da relação jurídica constituída com a autora, apresentando cópia/prova do contrato que teria celebrado com a parte autora.12. Em caso de instauração do processo determinado no item 10 da presente decisão, CITEM-SE todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido inicial, devendo apresentar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do § 2º, do Artigo 104-A, do CDC.Destaque-se que, eventuais documentos e informações prestados em audiência não precisarão ser novamente juntados aos autos. 13. Documento datado e assinado digitalmente.Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito020

28/05/2025, 00:00

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