Execução de Título Extrajudicial 5325174-28.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5325174-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 10:40

Ofício (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5325174-28.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Mbc Capital Ltda Executado(a): Leandro Almeida Rezende 09 Pleiteia a parte exequente no evento nº 156 a busca de valores, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada no evento nº 23. Pois bem. Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Confirmada

25/05/2026, 16:12

Outras Decisões

25/05/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:12

Reativação

20/05/2026, 15:12

Desarquivamento

20/05/2026, 15:09

Petição

18/05/2026, 11:55

Definitivo

12/05/2026, 08:40

Decurso de Prazo

12/05/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5325174-28.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 23 de abril de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

24/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5325174-28.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Mbc Capital Ltda Executado(a): Leandro Almeida Rezende 09 Pleiteia a parte exequente no evento nº 156 a busca de valores, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada no evento nº 23. Pois bem. Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5751601-60.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MBC CAPITAL LTDA AGRAVADO: LEANDRO ALMEIDA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela MBC CAPITAL LTDA em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia – GO, Drª Lilia Maria de Souza que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor de LEANDRO AMEIDA REZENDE, decidiu nos seguintes termos: […] Verifica-se que com a implantação do SISBAJUD, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial, incluindo as contas criadas nas fintechs. Logo, a expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Sendo assim, considerando que a pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD abrange as fintechs, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às referidas instituições digitais. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão da execução, mediante arquivamento com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se [...]. Na insurgência recursal, pleiteia a agravante pela procedência do recurso e pela confirmação do pedido de antecipação da tutela, para reformar/cassar em definitivo a decisão recorrida, deferindo a expedição de ofícios as “empresas finctechs” e “corretoras de crioptoativos, determinando que o juízo de primeiro grau expeça os ofícios a todas as “empresas fintechs” e “corretoras de criptoativos” (Exchanges) listadas pela agravante na movimentação nº 80 da Ação de Execução, para verificação da existência de criptomoedas titularizadas pelo devedor/agravado, possibilitando sua penhora, nos termos do inciso II a IV dos artigos 139 e 789 do Código de Processo Civil. Releva salientar que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é a ferramenta padrão para a localização e bloqueio de ativos financeiros, que abrange a maioria das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Em regra, as fintechs, enquanto integrantes do Sistema Financeiro Nacional, já estariam abrangidas pelas pesquisas de ativos financeiros realizadas no atual sistema SISBAJUD, o que tornaria desnecessário o envio de ofícios tal qual pretendido.No entanto, a jurisprudência brasileira tem reconhecido a possibilidade de que algumas fintechs ou arranjos de pagamento específicos não sejam integralmente alcançados pelo sistema automático. Nesses casos, a expedição de ofícios individuais e diretos a essas empresas específicas pode ser justificada como uma medida para garantir a máxima efetividade da execução e a satisfação do crédito. Diante da possibilidade de referidas instituições não estarem ainda abrangidas pelo sistema SISBAJUD, não há nada que impeça que sejam oficiadas, para busca de bens passíveis de penhora titularizados pelos executados, a fim de satisfazer o crédito buscado na execução, especialmente quando as tentativas via Sisbajud já se mostraram infrutíferas. Aliás, neste sentido, tem-se posicionado a jurisprudência de nossos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de expedição de ofício às fintechs que não fazem parte do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Insurgência do exequente. Pesquisas via Sisbajud contemplam todas as instituições financeiras que fazem parte do CCS, inclusive fintechs que necessitam de autorização do BACEN para operar. Ausência, no entanto, das fintechs que não estão no CCS. A pesquisa, por sua vez, visa dar efetivada à execução.Precedentes. Recurso provido, para deferir a expedição de ofícios às instituições financeiras que não fazem parte do CCS, a serem indicadas pelo agravante. (Agravo de Instrumento nº 2258614-48.2021.8.26.0000; Rel. MARCOS GOZZO, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2022, TJSP) (Grifei)). Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada entendeu descabido o pedido do exequente de expedição de ofício a fintechs porque tais entidades estão abrangidas pelo sistema SisbaJud. As fintechs autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Bacen estão incluídas na pesquisa via Sisbajud. Todavia, no caso concreto, o exequente demonstrou por meio de pesquisa na ferramenta "Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC" que as fintechs listadas não foram lá localizadas, com exceção de duas. Deste modo, e diante da impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas pelo exequente, havendo ainda dúvida se, de fato, as fintechs listadas estão incluídas na pesquisa Sisbajud, de rigor, por cautela, a expedição dos ofícios para tentativa de localização de bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a expedição de ofício às fintechs listadas às fls. 312/314, da origem, com exceção da Neon Pagamentos S/A e da Acesso Soluções de Pagamentos S/A (fl. 11) (Agravo de Instrumento nº 2104725-74.2021.8.26.0000, Rel. CAUDURO PADIN, 13ª Câmara de Direito Privado, j. Agravo de Instrumento nº 2202879-93.2022.8.26.0000 - 10 -01/10/2021, TJSP) (Grifei. À luz das considerações expendidas, vejo que se mostra viável a reforma da decisão de primeiro grau, para a expedição de ofício às fintechs não abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, DOU-LHE PROVIMENTO e, de consequência, REFORMO a decisão recorrida, para determinar a expedição de ofício às fintechs não abrangidas pelo sistema SISBAJUD, nos exatos termos da fundamentação. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os presentes autos. É o voto. Goiânia, 09 de dezembro de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5751601-60.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MBC CAPITAL LTDA AGRAVADO: LEANDRO ALMEIDA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a "fintechs" e determinou a suspensão da execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da alegação de que algumas "fintechs" não são integralmente alcançadas pelo sistema SISBAJUD, é cabível a expedição de ofícios individuais e diretos a essas empresas para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As "fintechs", enquanto integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em regra, estariam abrangidas pelas pesquisas de ativos financeiros realizadas no sistema SISBAJUD. 4. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de que algumas "fintechs" ou arranjos de pagamento específicos não sejam integralmente alcançados pelo sistema automático, sendo justificada a expedição de ofícios individuais e diretos a essas empresas específicas como medida para garantir a máxima efetividade da execução. 5. Diante da possibilidade de referidas instituições não estarem abrangidas pelo sistema SISBAJUD, não há impedimento para que sejam oficiadas, para busca de bens passíveis de penhora titularizados pelos executados, a fim de satisfazer o crédito buscado na execução, especialmente quando as tentativas via Sisbajud já se mostraram infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a expedição de ofícios a 'fintechs' não abrangidas pelo sistema SISBAJUD, quando as tentativas de localização de bens por meio do referido sistema se mostrarem infrutíferas." Dispositivos citados: CPC, arts. 139, II a IV, 789 e 921, III e §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2258614-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2104725-74.2021.8.26.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de dezembro de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5751601-60.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MBC CAPITAL LTDA AGRAVADO: LEANDRO ALMEIDA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a "fintechs" e determinou a suspensão da execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da alegação de que algumas "fintechs" não são integralmente alcançadas pelo sistema SISBAJUD, é cabível a expedição de ofícios individuais e diretos a essas empresas para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As "fintechs", enquanto integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em regra, estariam abrangidas pelas pesquisas de ativos financeiros realizadas no sistema SISBAJUD. 4. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de que algumas "fintechs" ou arranjos de pagamento específicos não sejam integralmente alcançados pelo sistema automático, sendo justificada a expedição de ofícios individuais e diretos a essas empresas específicas como medida para garantir a máxima efetividade da execução. 5. Diante da possibilidade de referidas instituições não estarem abrangidas pelo sistema SISBAJUD, não há impedimento para que sejam oficiadas, para busca de bens passíveis de penhora titularizados pelos executados, a fim de satisfazer o crédito buscado na execução, especialmente quando as tentativas via Sisbajud já se mostraram infrutíferas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a expedição de ofícios a 'fintechs' não abrangidas pelo sistema SISBAJUD, quando as tentativas de localização de bens por meio do referido sistema se mostrarem infrutíferas." Dispositivos citados: CPC, arts. 139, II a IV, 789 e 921, III e §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2258614-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2104725-74.2021.8.26.0000.

15/12/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5325174-28.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mbc Capital Ltda Requerida: Leandro Almeida Rezende 08 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por Mbc Capital Ltda em face de Leandro Almeida Rezende, ambos devidamente qualificados.Por meio da petição juntada no evento 80, a parte exequente requer a expedição de ofícios a diversas Fintechs, para que informem a existência de valores ou créditos em nome da parte executada. Sustenta, ainda, que eventuais créditos mantidos junto a tais instituições não são passíveis de identificação por meio do sistema SISBAJUD.É o breve relatório. Decido.Verifica-se que com a implantação do SISBAJUD, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial, incluindo as contas criadas nas fintechs.Logo, a expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD.Sendo assim, considerando que a pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD abrange as fintechs, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às referidas instituições digitais.Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão da execução, mediante arquivamento com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5325174-28.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mbc Capital Ltda Requerida: Leandro Almeida Rezende 08 Por intermédio da petição acostada no evento 75, requer a parte exequente a suspensão da execução “sine die” até o julgamento dos Embargos de Terceiro em apenso.Pois bem. Nos termos do art. 678 do CPC, o juiz poderá determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos e, caso requerido pelo embargante, a manutenção ou reintegração provisória da posse. Não há, contudo, previsão para a suspensão integral do feito executivo.Nos autos dos Embargos de Terceiro em apenso, foi proferida decisão no evento nº 13 que deferiu tutela provisória para: "suspensão dos atos expropriatórios incidentes somente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 270.573 do 1º CRI de Aparecida de Goiânia/GO, até o julgamento definitivo dos presentes embargos de terceiro".Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão integral da execução formulado no evento 75.Contudo, em observância à decisão já proferida nos Embargos de Terceiro em apenso, ratifico a suspensão dos atos expropriatórios incidentes exclusivamente sobre o imóvel matriculado sob o nº 270.573 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, medida que permanecerá vigente até o julgamento definitivo dos embargos.Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito executivo, observadas as limitações acima estabelecidas, sob pena de quedando-se inerte, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(26)