Execução de Título Extrajudicial 5321706-58.2021.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321706-58.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5321706-58.2021.8.09.0149 Polo ativo: CIRURGICA FERNANDES LTDA Polo passivo: INSTITUTO GERIR Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Inicialmente, ressalto que o pedido de reserva de honorários foi analisado na decisão de evento 95. Ante o petitório de evento 100, DETERMINO a suspensão desta execução, pelo prazo de 01 ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo supramencionado, sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, PROMOVA o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 anos, podendo ser desarquivado para prosseguimento da execução, a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 21:43

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5321706-58.2021.8.09.0149Polo ativo: CIRURGICA FERNANDES LTDAPolo passivo: INSTITUTO GERIRNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 86, os procuradores da Exequente informaram a renúncia ao mandato que lhes foram conferidos. Posteriormente, formularam pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbências. Pois bem.Em relação ao pedido de reserva de honorários, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiram que não há de se falar em reserva de honorários sucumbenciais ou contratuais, visto que referida cobrança deve ocorrer em ação própria, não cabendo essa reserva de honorários sucumbenciais nos presentes autos. A propósito, registrem-se os entendimentos jurisprudenciais:“AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. [...] 2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando existir controvérsia em relação ao montante de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada um dos advogados. Precedentes 3. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno conhecido e provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.028.884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018.) Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ. 1. Conquanto o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal disposição não se aplica quando o advogado não mais representa a parte, já que o mandato conferido ao agravante foi revogado no curso da ação originária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO - AI: 54061713820238090049 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6/09/2023) Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DEMANDA AUTÔNOMA. I. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser impossível a execução de honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal pelo advogado que teve o mandato revogado, via substabelecimento sem reserva de poderes, revelando-se imprescindível a propositura de ação autônoma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO Agravo de Instrumento 5471647-44.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) Destaquei.Portanto, o procedimento processual adequado para que o procurador possa, em tese, postular o montante dos honorários sucumbenciais que entende ser devido em razão da prestação de serviços até o momento da renúncia, é o manejo de ação autônoma, por possuir cognição ampla e irrestrita.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado no evento 73.Em razão da comunicação formal à outorgante do instrumento de mandato, DETERMINO a desabilitação dos antigos procuradores da Exequente.Por outro lado, a Exequente requereu a intimação da Executada, para que esta indique bens passíveis de penhora (evento 93).Contudo, na ação de execução, é do credor, via de rega, o ônus de localizar os bens do devedor, a fim de que possa viabilizar a realização da penhora, nos termos do artigo 798, II, “c”, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:(…)II – indicar:(…)c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível”.É certo que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição da Exequente para localização de bens penhoráveis da Executada, será cabível a intimação desta para indicá-los, com exibição de prova de propriedade e dos respectivos valores e devida localização, com fundamento no princípio da transparência patrimonial e no princípio da cooperação (CPC, art. 774, V, c/c art. 6º).Ocorre que a Exequente requer que a Executada seja intimada a indicar bens passíveis de penhora, sem antes sem esgotar os meios disponíveis para encontrá-los, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Isso posto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 93 e DETERMINO a intimação da Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao executório, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

24/09/2025, 19:30

Outras Decisões

24/09/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5321706-58.2021.8.09.0149Polo ativo: CIRURGICA FERNANDES LTDAPolo passivo: INSTITUTO GERIRNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Como ultima ratio, INTIME-SE a Exequente, por meio do causídico, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre os petitórios de eventos 73, 81 e 87.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:10

Mero expediente

26/05/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:22

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5321706-58.2021.8.09.0149Polo ativo: CIRURGICA FERNANDES LTDAPolo passivo: INSTITUTO GERIRNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 86, os procuradores da Exequente informaram a renúncia ao mandato que lhes foram conferidos. Posteriormente, formularam pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbências. Pois bem.Em relação ao pedido de reserva de honorários, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiram que não há de se falar em reserva de honorários sucumbenciais ou contratuais, visto que referida cobrança deve ocorrer em ação própria, não cabendo essa reserva de honorários sucumbenciais nos presentes autos. A propósito, registrem-se os entendimentos jurisprudenciais:“AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. [...] 2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando existir controvérsia em relação ao montante de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada um dos advogados. Precedentes 3. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno conhecido e provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.028.884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018.) Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ. 1. Conquanto o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal disposição não se aplica quando o advogado não mais representa a parte, já que o mandato conferido ao agravante foi revogado no curso da ação originária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO - AI: 54061713820238090049 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6/09/2023) Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DEMANDA AUTÔNOMA. I. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser impossível a execução de honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal pelo advogado que teve o mandato revogado, via substabelecimento sem reserva de poderes, revelando-se imprescindível a propositura de ação autônoma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO Agravo de Instrumento 5471647-44.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021) Destaquei.Portanto, o procedimento processual adequado para que o procurador possa, em tese, postular o montante dos honorários sucumbenciais que entende ser devido em razão da prestação de serviços até o momento da renúncia, é o manejo de ação autônoma, por possuir cognição ampla e irrestrita.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado no evento 73.Em razão da comunicação formal à outorgante do instrumento de mandato, DETERMINO a desabilitação dos antigos procuradores da Exequente.Por outro lado, a Exequente requereu a intimação da Executada, para que esta indique bens passíveis de penhora (evento 93).Contudo, na ação de execução, é do credor, via de rega, o ônus de localizar os bens do devedor, a fim de que possa viabilizar a realização da penhora, nos termos do artigo 798, II, “c”, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:(…)II – indicar:(…)c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível”.É certo que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição da Exequente para localização de bens penhoráveis da Executada, será cabível a intimação desta para indicá-los, com exibição de prova de propriedade e dos respectivos valores e devida localização, com fundamento no princípio da transparência patrimonial e no princípio da cooperação (CPC, art. 774, V, c/c art. 6º).Ocorre que a Exequente requer que a Executada seja intimada a indicar bens passíveis de penhora, sem antes sem esgotar os meios disponíveis para encontrá-los, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Isso posto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 93 e DETERMINO a intimação da Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao executório, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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