Procedimento Comum Cível 5338310-56.2023.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5338310-56.2023.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone: (62) 3611-2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. PUBLICAÇÃO DE EXTRATAÇÃO ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE RUBIATABA-GO ART. 89 Protocolo: 5338310-56.2023.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: HELIO JOSE DOS SANTOS Polo passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS Por ordem da MM. Juíza, disposta no art. 89 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte requerida na pessoa do seu advogado (via DJe), que o recurso de Apelação evento (234) foi interposto tempestivamente, ficando intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Rubiataba, 1 de julho de 2026 WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5338310-56.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELIO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS DECISÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tanto por Wagner Batista dos Santos (parte requerida) como por Hélio José dos Santos e Rita de Cássia Rodrigues (parte requerente), contra a sentença proferida no evento 207. 1.1. Dos embargos opostos por Wagner Batista dos Santos (ev. 214) A título de omissão/contradição na decisão embargada, sustenta o embargante que a sentença deixou de considerar os pagamentos realizados diretamente pelo requerido para a conta bancária do autor, os quais devem ser necessariamente abatidos do montante final, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que efetuou os seguintes pagamentos: o 1º no dia 14/06/2023, no valor de R$5.585,00; o 2º dia 15/01/2024, valor de R$5.585,00, o 3º dia 15/07/2024 no valor de R$5.583,14, totalizando o montante de R$16.751,28. Sustenta, ainda, a existência de omissão na sentença, ao argumento de que a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelos autores foi equivocada, visto que os autores decaíram da maior parte do pedido de danos materiais, uma vez que postularam o pagamento de R$394.988,40 e ao final a sentença condenou o réu ao pagamento de R$105.055,72. Por essa razão, requer seja retificada a condenação em honorários sucumbenciais devidos pelos autores, para que a base de cálculo reflita o total do decaimento dos pedidos de danos morais e também de danos materiais. Contrarrazões aos embargos no ev. 221. Os autores rechaçam todos os pedidos do embargante, sob o argumento de que este pretende rediscutir o mérito da demanda, o que só é cabível por meio de recurso e não por embargos de declaração. 1.2. Dos embargos opostos por Hélio José dos Santos e Rita de Cássia Rodrigues (ev. 220) A título de omissão na decisão embargada, sustentam os embargantes que houve omissão quanto à análise da alegação de fraude à execução e subavaliação do imóvel. Afirmam que a sentença, ao admitir que a averbação premonitória não inviabiliza a venda do imóvel matriculado sob o nº 12.565, deixou de se manifestar acerca dos pedidos relacionados à tese de fraude à execução do referido bem. Segundo os embargantes, tal omissão impede a compreensão da posição do juízo quanto à alienação do imóvel, especialmente no tocante à eventual ineficácia da alienação em relação aos embargantes, bem como às consequências processuais decorrentes da eventual declaração de fraude à execução e da ineficácia da venda. Sustentam, ainda, omissão quanto aos efeitos da assunção da dívida pelos embargantes e acerca do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, diante da possível ocorrência de crime tributário, em razão da divergência entre o valor declarado da venda da propriedade e o valor efetivamente pago. Contrarrazões aos embargos no ev. 225. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Ambos os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante a correção de vícios específicos do pronunciamento judicial. Nos termos do art. 1.022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juízo deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se destinam os embargos declaratórios, portanto, à rediscussão da causa ou à modificação do julgado, como se constituíssem sucedâneo recursal ou segunda oportunidade de julgamento da mesma questão. 2.1. Da análise dos primeiros embargos (opostos pelo requerido) No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante Wagner Batista dos Santos. Ao analisar os documentos carreados aos autos, verifico a existência de um comprovante de pagamento datado de 14 de junho de 2023, no valor de R$ 5.585,00, cujo pagamento foi feito em favor do autor, Hélio José (ev. 15 - arq. 04). Também, no evento 88 - doc. 05, constam dois depósitos realizados pelo réu. Contudo, apenas um desses depósitos foram comprovadamente destinados à conta do autor, qual seja, o Pix do dia 15 de julho de 2024, no valor de R$ 5.583,14, de modo que o outro depósito não pode ser considerado para fins de quitação, por constar apenas "Banco do Brasil" no destino da transação. Quanto à alegação de omissão relativa ao pagamento que teria sido efetuado em 15 de janeiro, cumpre rejeitá-la. Compulsando os autos, observa-se que o referido comprovante não instruiu a contestação, tampouco foi apresentado quando da conversão do feito em diligência (evento 195), momento em que se oportunizou às partes a organização de toda a prova documental. Trata-se, portanto, de documento novo apresentado apenas em sede de aclaratórios, operando-se a preclusão consumativa. O Juízo decide com base no que consta nos autos, não havendo omissão em face de prova inexistente ao tempo da prolação do julgado. De toda forma, após a devida reanálise de todo o caderno probatório, resta configurada a necessidade de adequação da sentença para que seja reconhecido o pagamento do outro depósito realizado diretamente ao autor, conforme esclarecido acima (R$ 5.585,00), e não de apenas um, como constou na sentença. Quanto aos honorários sucumbenciais, passo à análise. O embargante Wagner Batista dos Santos sustenta a existência de omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelos autores, uma vez que estes decaíram da totalidade dos danos morais e de parcela substancial dos danos materiais, devendo a verba honorária incidir sobre o proveito econômico obtido pelo réu (valor do decaimento total dos autores). Compulsando os autos, observa-se que a sentença foi omissa ao considerar apenas o pedido de danos morais como base para a sucumbência dos autores. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em tela, em análise à petição inicial, os autores pleitearam a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$394.988,40 a título de danos materiais, mais a condenação em danos morais, no valor de R$ 98.747,10. O resultado do julgamento foi a improcedência total dos danos morais e a procedência parcial dos materiais (fixados anteriormente em R$105.055,72 e, agora, corrigidos para R$ 99.472,58). Logo, o decaimento dos autores não se limitou aos danos morais; eles sucumbiram em relação a todo o proveito econômico que deixaram de auferir (a diferença entre o que pediram e o que efetivamente ganharam), impondo-se sanar a omissão da sentença quanto ao ponto. 2.2. Dos embargos de declaração opostos pelos autores A título de omissão na decisão embargada, sustentam os embargantes que houve omissão quanto à análise da alegação de fraude à execução e subavaliação do imóvel. Afirmam que a sentença, ao admitir que a averbação premonitória não inviabiliza a venda do imóvel matriculado sob o nº 12.565, deixou de se manifestar acerca dos pedidos relacionados à tese de fraude à execução do referido bem. Segundo os embargantes, tal omissão impede a compreensão da posição do juízo quanto à alienação do imóvel, especialmente no tocante à eventual ineficácia da alienação em relação aos embargantes, bem como às consequências processuais decorrentes da eventual declaração de fraude à execução e da ineficácia da venda. Sustentam, ainda, omissão quanto aos efeitos da assunção da dívida pelos embargantes e acerca do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, diante da possível ocorrência de crime tributário, em razão da divergência entre o valor declarado da venda da propriedade e o valor efetivamente pago. Conforme anteriormente narrado, os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante a correção de vícios específicos do pronunciamento judicial. No caso concreto, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo apreciado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não se verifica a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento do recurso integrativo, no ponto levantado pelos autores. No que tange à alienação do imóvel e à alegada fraude à execução, a sentença foi clara e exauriente ao discorrer, no tópico “2.3. Discussão sobre a Alienação de Imóvel a Terceiros”, que a titularidade dominial e a validade de negócios jurídicos translativos de propriedade são matérias estranhas aos presentes autos. Trata-se de ação de cobrança, de natureza estritamente condenatória, cujo objeto cinge-se à verificação da existência do débito e ao dever de pagar. Assim, eventual análise acerca de fraude à execução, ineficácia de venda ou subavaliação de imóvel rural extrapola os limites da lide e o escopo cognitivo deste processo, devendo ser objeto de via processual própria, caso os embargantes entendam haver prejuízo ao seu direito de crédito. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre pleitos que não guardam relação direta com a causa de pedir ou que se mostram impertinentes ao deslinde da controvérsia principal. A divergência de valores em escrituras públicas é matéria de interesse fiscal, cuja apuração não condiciona o julgamento da pretensão de cobrança aqui discutida. Por fim, no que concerne aos efeitos da assunção de dívida, a sentença enfrentou a responsabilidade das partes ao fixar o quantum devido e a legitimidade passiva, sendo que qualquer pretensão de alteração do entendimento jurídico adotado configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Portanto, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade nestes pontos, a rejeição dos embargos de Hélio José dos Santos e Rita de Cássia Rodrigues é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Embargos opostos pelo requerido - Wagner Batista dos Santos (item 1 e 3 do corpo desta decisão) Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição constante da sentença de evento 207. Portanto, onde se lê: (...) "Da análise do processo, restou incontroverso que os autores pagaram: R$ 60.000,00 de entrada + 09 parcelas nos valores de R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.931,89; R$ 5.624,99, totalizando R$ 110.638,86 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). O réu, por sua vez, comprovou o pagamento de 11 parcelas, sendo 10 diretamente ao banco credor e 01 parcela diretamente ao autor Hélio (configurando reembolso parcial). Portanto, o crédito atual dos autores em face do réu consiste no valor da entrada (R$ 60.000,00), somado a 08 parcelas (já que uma parcela foi comprovadamente reembolsada pelo réu), perfazendo o montante de R$ 105.055,72 (cento e cinco mil, cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).” LEIA-SE: (...) “Da análise do processo, restou incontroverso que os autores pagaram: R$ 60.000,00 de entrada + 09 parcelas nos valores de R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.931,89; R$ 5.624,99, totalizando R$ 110.638,86 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). O réu, por sua vez, comprovou o pagamento de 12 parcelas, sendo 10 diretamente ao banco credor e 02 parcelas diretamente ao autor Hélio (configurando reembolso parcial). Portanto, o crédito atual dos autores em face do réu consiste no valor da entrada (R$ 60.000,00), somado a 07 parcelas (já que duas parcelas foram comprovadamente reembolsadas pelo réu), perfazendo o montante de R$ 99.472,58 (noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinquenta oito centavos).” Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença também merece adequação, nos termos da fundamentação exposta. Assim, acolho em parte os embargos de declaração e modifico o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação: "Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido WAGNER BATISTA DOS SANTOS ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 99.472,58 (noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinquenta oito centavos), correspondente às parcelas efetivamente pagas pelos autores como seus avalistas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do prejuízo (desembolso de cada parcela/prestação), e juros de mora a partir da citação, conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. Diante da sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré ao pagamento de 40% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por outro lado, condeno os autores ao pagamento de 60% das custas processuais, bem como em honorários arbitrados em 10% sobre o valor da soma dos pedidos rejeitados (R$394.262,92), que corresponde à parcela da demanda na qual sucumbiram. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, INTIME-SE a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação poderá implicar condenação na multa e sanções previstas no CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Instância Superior para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe". 3.2. Dos embargos opostos pelos autores - Hélio José dos Santos e Rita de Cássia Rodrigues (itens 2 e 4 desta decisão) Conforme já fundamentado no corpo desta decisão, em análise à sentença recorrida, não se verifica a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, o que se extrai da petição embargante é manifesta inconformidade com o entendimento adotado, pretendendo a parte, mediante argumentação dirigida ao reexame do mérito, obter pronunciamento diverso daquele já proferido. Tal pretensão, contudo, não se compatibiliza com a natureza jurídica e a finalidade dos embargos de declaração. Pelo exposto, com relação aos embargos opostos pelos autores (ev. 220) CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter inalterada a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 18:52

Petição (Contra-razões)

02/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba–GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 91 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5338310-56.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HÉLIO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS Juíza: Dra. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem do(a) MM. Juiz(a), disposto no art. 91 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte requerida, na pessoa de seu advogado (via DJe), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre os embargos de declaração, juntados em evento 220, conforme dispõe o artigo 1.023, §2º, do CPC. Nada mais. Rubiataba–GO MARIA EDUARDA CARRIJO CAMPOS OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 15:03

Expedição de documento

20/02/2026, 14:44

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 10:23

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611-2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 91 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5338310-56.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELIO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS Juíza: Dra. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem da MM. Juíza, disposto no art. 91 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar sobre os embargos de declaração juntado em evento 214, conforme dispõe o artigo 1.023, §2º, do CPC. Rubiataba-GO WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611-2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 91 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5338310-56.2023.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELIO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS Juíza: Dra. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem da MM. Juíza, disposto no art. 91 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar sobre os embargos de declaração juntado em evento 214, conforme dispõe o artigo 1.023, §2º, do CPC. Rubiataba-GO WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 14:53

Expedição de documento

13/02/2026, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5338310-56.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: HELIO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS DECISÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tanto por Wagner Batista dos Santos (parte requerida) como por Hélio José dos Santos e Rita de Cássia Rodrigues (parte requerente), contra a sentença proferida no evento 207. 1.1. Dos embargos opostos por Wagner Batista dos Santos (ev. 214) A título de omissão/contradição na decisão embargada, sustenta o embargante que a sentença deixou de considerar os pagamentos realizados diretamente pelo requerido para a conta bancária do autor, os quais devem ser necessariamente abatidos do montante final, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que efetuou os seguintes pagamentos: o 1º no dia 14/06/2023, no valor de R$5.585,00; o 2º dia 15/01/2024, valor de R$5.585,00, o 3º dia 15/07/2024 no valor de R$5.583,14, totalizando o montante de R$16.751,28. Sustenta, ainda, a existência de omissão na sentença, ao argumento de que a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelos autores foi equivocada, visto que os autores decaíram da maior parte do pedido de danos materiais, uma vez que postularam o pagamento de R$394.988,40 e ao final a sentença condenou o réu ao pagamento de R$105.055,72. Por essa razão, requer seja retificada a condenação em honorários sucumbenciais devidos pelos autores, para que a base de cálculo reflita o total do decaimento dos pedidos de danos morais e também de danos materiais. Contrarrazões aos embargos no ev. 221. Os autores rechaçam todos os pedidos do embargante, sob o argumento de que este pretende rediscutir o mérito da demanda, o que só é cabível por meio de recurso e não por embargos de declaração. 1.2. Dos embargos opostos por Hélio José dos Santos e Rita de Cássia Rodrigues (ev. 220) A título de omissão na decisão embargada, sustentam os embargantes que houve omissão quanto à análise da alegação de fraude à execução e subavaliação do imóvel. Afirmam que a sentença, ao admitir que a averbação premonitória não inviabiliza a venda do imóvel matriculado sob o nº 12.565, deixou de se manifestar acerca dos pedidos relacionados à tese de fraude à execução do referido bem. Segundo os embargantes, tal omissão impede a compreensão da posição do juízo quanto à alienação do imóvel, especialmente no tocante à eventual ineficácia da alienação em relação aos embargantes, bem como às consequências processuais decorrentes da eventual declaração de fraude à execução e da ineficácia da venda. Sustentam, ainda, omissão quanto aos efeitos da assunção da dívida pelos embargantes e acerca do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, diante da possível ocorrência de crime tributário, em razão da divergência entre o valor declarado da venda da propriedade e o valor efetivamente pago. Contrarrazões aos embargos no ev. 225. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Ambos os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante a correção de vícios específicos do pronunciamento judicial. Nos termos do art. 1.022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juízo deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se destinam os embargos declaratórios, portanto, à rediscussão da causa ou à modificação do julgado, como se constituíssem sucedâneo recursal ou segunda oportunidade de julgamento da mesma questão. 2.1. Da análise dos primeiros embargos (opostos pelo requerido) No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante Wagner Batista dos Santos. Ao analisar os documentos carreados aos autos, verifico a existência de um comprovante de pagamento datado de 14 de junho de 2023, no valor de R$ 5.585,00, cujo pagamento foi feito em favor do autor, Hélio José (ev. 15 - arq. 04). Também, no evento 88 - doc. 05, constam dois depósitos realizados pelo réu. Contudo, apenas um desses depósitos foram comprovadamente destinados à conta do autor, qual seja, o Pix do dia 15 de julho de 2024, no valor de R$ 5.583,14, de modo que o outro depósito não pode ser considerado para fins de quitação, por constar apenas "Banco do Brasil" no destino da transação. Quanto à alegação de omissão relativa ao pagamento que teria sido efetuado em 15 de janeiro, cumpre rejeitá-la. Compulsando os autos, observa-se que o referido comprovante não instruiu a contestação, tampouco foi apresentado quando da conversão do feito em diligência (evento 195), momento em que se oportunizou às partes a organização de toda a prova documental. Trata-se, portanto, de documento novo apresentado apenas em sede de aclaratórios, operando-se a preclusão consumativa. O Juízo decide com base no que consta nos autos, não havendo omissão em face de prova inexistente ao tempo da prolação do julgado. De toda forma, após a devida reanálise de todo o caderno probatório, resta configurada a necessidade de adequação da sentença para que seja reconhecido o pagamento do outro depósito realizado diretamente ao autor, conforme esclarecido acima (R$ 5.585,00), e não de apenas um, como constou na sentença. Quanto aos honorários sucumbenciais, passo à análise. O embargante Wagner Batista dos Santos sustenta a existência de omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelos autores, uma vez que estes decaíram da totalidade dos danos morais e de parcela substancial dos danos materiais, devendo a verba honorária incidir sobre o proveito econômico obtido pelo réu (valor do decaimento total dos autores). Compulsando os autos, observa-se que a sentença foi omissa ao considerar apenas o pedido de danos morais como base para a sucumbência dos autores. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em tela, em análise à petição inicial, os autores pleitearam a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$394.988,40 a título de danos materiais, mais a condenação em danos morais, no valor de R$ 98.747,10. O resultado do julgamento foi a improcedência total dos danos morais e a procedência parcial dos materiais (fixados anteriormente em R$105.055,72 e, agora, corrigidos para R$ 99.472,58). Logo, o decaimento dos autores não se limitou aos danos morais; eles sucumbiram em relação a todo o proveito econômico que deixaram de auferir (a diferença entre o que pediram e o que efetivamente ganharam), impondo-se sanar a omissão da sentença quanto ao ponto. 2.2. Dos embargos de declaração opostos pelos autores A título de omissão na decisão embargada, sustentam os embargantes que houve omissão quanto à análise da alegação de fraude à execução e subavaliação do imóvel. Afirmam que a sentença, ao admitir que a averbação premonitória não inviabiliza a venda do imóvel matriculado sob o nº 12.565, deixou de se manifestar acerca dos pedidos relacionados à tese de fraude à execução do referido bem. Segundo os embargantes, tal omissão impede a compreensão da posição do juízo quanto à alienação do imóvel, especialmente no tocante à eventual ineficácia da alienação em relação aos embargantes, bem como às consequências processuais decorrentes da eventual declaração de fraude à execução e da ineficácia da venda. Sustentam, ainda, omissão quanto aos efeitos da assunção da dívida pelos embargantes e acerca do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, diante da possível ocorrência de crime tributário, em razão da divergência entre o valor declarado da venda da propriedade e o valor efetivamente pago. Conforme anteriormente narrado, os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante a correção de vícios específicos do pronunciamento judicial. No caso concreto, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo apreciado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não se verifica a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento do recurso integrativo, no ponto levantado pelos autores. No que tange à alienação do imóvel e à alegada fraude à execução, a sentença foi clara e exauriente ao discorrer, no tópico “2.3. Discussão sobre a Alienação de Imóvel a Terceiros”, que a titularidade dominial e a validade de negócios jurídicos translativos de propriedade são matérias estranhas aos presentes autos. Trata-se de ação de cobrança, de natureza estritamente condenatória, cujo objeto cinge-se à verificação da existência do débito e ao dever de pagar. Assim, eventual análise acerca de fraude à execução, ineficácia de venda ou subavaliação de imóvel rural extrapola os limites da lide e o escopo cognitivo deste processo, devendo ser objeto de via processual própria, caso os embargantes entendam haver prejuízo ao seu direito de crédito. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre pleitos que não guardam relação direta com a causa de pedir ou que se mostram impertinentes ao deslinde da controvérsia principal. A divergência de valores em escrituras públicas é matéria de interesse fiscal, cuja apuração não condiciona o julgamento da pretensão de cobrança aqui discutida. Por fim, no que concerne aos efeitos da assunção de dívida, a sentença enfrentou a responsabilidade das partes ao fixar o quantum devido e a legitimidade passiva, sendo que qualquer pretensão de alteração do entendimento jurídico adotado configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Portanto, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade nestes pontos, a rejeição dos embargos de Hélio José dos Santos e Rita de Cássia Rodrigues é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Embargos opostos pelo requerido - Wagner Batista dos Santos (item 1 e 3 do corpo desta decisão) Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição constante da sentença de evento 207. Portanto, onde se lê: (...) "Da análise do processo, restou incontroverso que os autores pagaram: R$ 60.000,00 de entrada + 09 parcelas nos valores de R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.931,89; R$ 5.624,99, totalizando R$ 110.638,86 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). O réu, por sua vez, comprovou o pagamento de 11 parcelas, sendo 10 diretamente ao banco credor e 01 parcela diretamente ao autor Hélio (configurando reembolso parcial). Portanto, o crédito atual dos autores em face do réu consiste no valor da entrada (R$ 60.000,00), somado a 08 parcelas (já que uma parcela foi comprovadamente reembolsada pelo réu), perfazendo o montante de R$ 105.055,72 (cento e cinco mil, cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).” LEIA-SE: (...) “Da análise do processo, restou incontroverso que os autores pagaram: R$ 60.000,00 de entrada + 09 parcelas nos valores de R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.583,14; R$ 5.931,89; R$ 5.624,99, totalizando R$ 110.638,86 (cento e dez mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). O réu, por sua vez, comprovou o pagamento de 12 parcelas, sendo 10 diretamente ao banco credor e 02 parcelas diretamente ao autor Hélio (configurando reembolso parcial). Portanto, o crédito atual dos autores em face do réu consiste no valor da entrada (R$ 60.000,00), somado a 07 parcelas (já que duas parcelas foram comprovadamente reembolsadas pelo réu), perfazendo o montante de R$ 99.472,58 (noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinquenta oito centavos).” Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença também merece adequação, nos termos da fundamentação exposta. Assim, acolho em parte os embargos de declaração e modifico o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação: "Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido WAGNER BATISTA DOS SANTOS ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 99.472,58 (noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinquenta oito centavos), correspondente às parcelas efetivamente pagas pelos autores como seus avalistas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do prejuízo (desembolso de cada parcela/prestação), e juros de mora a partir da citação, conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. Diante da sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré ao pagamento de 40% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por outro lado, condeno os autores ao pagamento de 60% das custas processuais, bem como em honorários arbitrados em 10% sobre o valor da soma dos pedidos rejeitados (R$394.262,92), que corresponde à parcela da demanda na qual sucumbiram. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, INTIME-SE a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação poderá implicar condenação na multa e sanções previstas no CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Instância Superior para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe". 3.2. Dos embargos opostos pelos autores - Hélio José dos Santos e Rita de Cássia Rodrigues (itens 2 e 4 desta decisão) Conforme já fundamentado no corpo desta decisão, em análise à sentença recorrida, não se verifica a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, o que se extrai da petição embargante é manifesta inconformidade com o entendimento adotado, pretendendo a parte, mediante argumentação dirigida ao reexame do mérito, obter pronunciamento diverso daquele já proferido. Tal pretensão, contudo, não se compatibiliza com a natureza jurídica e a finalidade dos embargos de declaração. Pelo exposto, com relação aos embargos opostos pelos autores (ev. 220) CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter inalterada a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5338310-56.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: HELIO JOSE DOS SANTOS Polo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada por HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS e RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de WAGNER BATISTA DOS SANTOS, partes qualificadas. Em apertada síntese, os Requerentes ajuizaram ação regressiva de cobrança contra Wagner Batista dos Santos, alegando que, por confiança e amizade, atuaram como avalistas em cédula de crédito rural emitida exclusivamente em benefício do Requerido, no valor original de R$ 299.017,60, junto ao Banco do Brasil. Destacam que não obtiveram qualquer vantagem com a operação. O Requerido tornou-se inadimplente e os Requerentes passaram a ser cobrados pelo Banco, sofrendo ameaças de negativação. Após notificarem extrajudicialmente o devedor, sem sucesso, seus nomes foram efetivamente negativados, o que gerou sérios abalos morais e prejuízos financeiros, como bloqueio de cartão de crédito e impossibilidade de obter financiamento. Tentaram, ainda, intermediar acordo com o Banco, mas a negociação foi frustrada devido à indisponibilidade do bem oferecido pelo Requerido como garantia. Diante disso, para cessar os efeitos negativos da dívida, os Requerentes assumiram integralmente o débito, firmando compromisso de pagamento no valor total de R$ 394.988,40, com entrada de R$ 60.000,00 e parcelamento do restante em 60 vezes. Dessa forma, sub-rogaram-se nos direitos do credor original e buscam, por meio da presente ação, o ressarcimento integral dos valores pagos em nome do Requerido, com base na legislação civil vigente, além da condenação do Requerido ao pagamento de danos morais. Com a inicial, juntaram documentos (evento 01). Decisão do evento 05 concedeu a tutela urgência de urgência pleiteada e determinou a averbação premonitória desta demanda na matrícula do imóvel objeto da discussão, qual seja, uma propriedade rural - Gleba 1, com área de 167.31.03 hectares, situado no imóvel na margem direita da estrada Rubiataba - Fundão, devidamente inscrito na Matrícula n.12.565, no Cartório de Registro de Imóveis de Rubiataba/GO. Em seguida, o requerido Wagner compareceu aos autos, pugnando pela reconsideração da tutela de urgência concedida aos autores, uma vez que, segundo ele, o próprio requerido é quem está arcando com as parcelas junto à instituição financeira, e não os requerentes (evento 15). Manifestação dos requerentes (evento 18). Audiência de conciliação restou infrutífera (evento 23). Contestação apresentada pelo requerido. Na oportunidade, o requerido afirma que as partes firmaram um acordo verbal, em que ficou estabelecido que os requerentes poderiam renegociar a dívida junto ao Banco e que o pagamento seria efetuado pelo próprio requerido. Sustenta que é ele, requerido, quem está pagando as parcelas da negociação. Pleiteia a revogação da liminar que deferiu a averbação premonitória do imóvel rural (evento 28). Impugnação à contestação (evento 34). Instadas a informarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 39). Por sua vez, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos requeridos (evento 40). Decisão de saneamento e organização do processo (evento 48). No evento 86, os requerentes narraram que o requerido já recebeu o pagamento da primeira parcela na venda do imóvel rural objeto da averbação premonitória, de modo que pretendem seja concedida tutela de urgência para que seja penhorada a nota promissória utilizada como pagamento da segunda parcela da venda do imóvel de propriedade do requerido, bem como que seja oficiado à L&S NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para que deposite em juízo o pagamento da segunda nota promissória. Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 111). No evento 116, os autores requereram que seja apreciado o pedido de tutela de urgência. Decisão do evento 118 não concedeu a tutela de urgência. Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 140). Audiência de instrução e julgamento em continuação (evento 183). Alegações finais pela parte autora (evento 192). Alegações finais pela parte requerida (evento 193). Decisão do ev.195 converteu o julgamento em diligência e determinou que ambas as partes carreassem aos autos todos os comprovantes de pagamentos efetuados por cada uma. A parte autora apresentou sua documentação (evento 202). Petição apresentada pelo requerido (evento 203). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das preliminares O processo tramitou normalmente e encontra-se em ordem, tendo sido observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares pendentes, motivo pelo qual ingresso de imediato no exame do mérito. 2.2. Da cobrança A ação de cobrança é aquela intentada pelo credor contra o devedor, com o objetivo de receber um crédito decorrente de uma obrigação assumida. Assim, a finalidade da ação de cobrança é o reconhecimento do crédito em processo de cognição, com a consequente prolação de sentença condenatória. Cediço que incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, assim como à parte requerida a comprovação da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, sob pena de insucesso no processo (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil - CPC). Conforme preceituam os arts. 434 e 373, II, ambos do CPC, compete ao autor, por ocasião do ajuizamento da ação, apresentar as provas aptas a confirmar suas alegações, ao passo que o réu deve instruir a contestação com os documentos destinados à prova da sua versão. No caso dos autos, a controvérsia reside na responsabilidade pelo pagamento da dívida originada de cédula de crédito rural. É fato incontroverso que os autores figuraram como garantidores (avalistas), e que o requerido foi o beneficiário direto do crédito. Diante do inadimplemento deste, os autores, na qualidade de coobrigados, sujeitaram-se aos efeitos da mora (incluindo restrições cadastrais e prejuízos ao fluxo financeiro pessoal), o que os compeliu a transigir com a instituição credora para resguardar sua higidez creditícia. Importa sublinhar que a renegociação do débito entabulada pelos autores não desnatura a garantia originária nem lhes retira a condição de avalistas; ao revés, caracteriza o legítimo exercício do direito do terceiro interessado que solve dívida pela qual era ou podia ser obrigado (art. 346, III, do Código Civil). Lado outro, observa-se que o vínculo obrigacional permanece dinâmico, uma vez que o requerido, embora tenha dado causa à lide pelo inadimplemento inicial, passou a adimplir parcelas do acordo, fato que deve ser sopesado para fins de apuração do saldo devedor remanescente, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE AVALISTAS CONTRA AVALIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. MULTA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é todo indeferimento de produção de prova que redundará em cerceamento de defesa, podendo o magistrado indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias, como expressamente consignado no artigo 370 do CPC. 2. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor de terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, conforme disposto no inciso III do artigo 346 do CPC. 3. Com a sub-rogação em favor do avalista, que efetua o pagamento da dívida (por meio da compensação do cheque por ele emitido), não há a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, onde o garantidor passou a ser o novo credor da relação obrigacional, investido de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário dispunha, inclusive para a cobrança de encargos contratuais previstos (multa penal e honorários advocatícios), em caso de inadimplemento da dívida, pelo avalizado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 55994701320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) No caso do aval, o art. 899, §1º, do Código Civil é claro a respeito do direito de regresso do avalista que paga a dívida, mediante a sub-rogação nos direitos do credor primitivo: "O pagador do título tem direito de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados". A respeito do tema, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - AVALISTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUB- ROGAÇÃO. Ao realizar o pagamento da dívida, o avalista se sub-roga nos direitos do primitivo credor, nos termos dos artigos 346, inciso III, e 349, do Código Civil, tendo direito de promover ação de regresso contra o avalizado (art. 899, § 1º, CC). (TJ-MG - Apelação Cível: 01342416720158130479, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) Vale ressaltar que o direito de regresso e a sub-rogação limitam-se ao valor efetivamente desembolsado pelo terceiro (avalista). Desse modo, no caso concreto, a lide se resolve pela apuração aritmética do que foi pago por cada parte após a renegociação da dívida. Outrossim, eventual inadimplemento futuro por parte do devedor principal (requerido) não obsta que, caso os autores venham a efetuar novos desembolsos para a quitação de parcelas posteriormente vencidas, possam ajuizar as medidas judiciais cabíveis em relação aos valores efetivamente pagos e não ressarcidos pelo avalizado. Da análise do processo, restou incontroverso que os autores pagaram: R$ 60.000,00 de entrada + 09 parcelas nos valores de R$5.583,14; R$5.583,14; R$5.583,14; R$5.583,14; R$5.583,14; R$5.583,14; R$5.583,14; R$5.931,89; R$ 5.624,99, que totaliza R$ 110.638,86 (cento e dez mil e seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). O réu, por sua vez, comprovou o pagamento de 11 parcelas, sendo 10 diretamente ao Banco credor + 01 parcela diretamente ao autor Hélio (configurando reembolso parcial). Portanto, o crédito atual dos autores em face do réu consiste no valor da entrada (R$60.000,00) somado a 08 parcelas (já que uma parcela foi comprovadamente reembolsada pelo réu), que perfaz o montante de R$105.055,72 (cento e cinco mil e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Quanto às 10 parcelas pagas pelo réu diretamente ao Banco do Brasil, estas representam o cumprimento da obrigação principal por parte do devedor originário, não gerando direito de reembolso aos autores. 2.3. Discussão sobre a Alienação de Imóvel a Terceiros No curso da instrução, ventilou-se a existência de uma negociação pretérita envolvendo o imóvel rural objeto da averbação premonitória decorrente destes autos, a qual teria sido celebrada entre o réu e um terceiro adquirente. Alega-se que o pagamento integral do bem estaria pendente e que a averbação procedida por este juízo teria gerado impasses no referido negócio jurídico. Entretanto, cumpre esclarecer que tal discussão é inteiramente estranha ao objeto destes autos. A presente ação possui natureza condenatória (regressiva de cobrança), limitando-se à análise da relação jurídica entre avalistas e avalizados. A averbação premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, é medida de natureza acautelatória, que visa conferir publicidade à existência da ação e prevenir a fraude à execução, protegendo futuros terceiros de boa-fé e garantindo a utilidade do provimento jurisdicional. Eventuais embaraços contratuais entre o réu e terceiros adquirentes, ou o descumprimento de cláusulas de pagamento em razão da constrição indireta, configuram res inter alios acta (negócio entre terceiros), não possuindo o condão de afastar o direito de regresso dos autores ou a legitimidade da averbação. Ademais, eventual inconformismo do terceiro adquirente quanto à posse ou ao direito de propriedade do imóvel em questão deve ser veiculado por meio dos instrumentos processuais próprios, especialmente os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Não cabe a este juízo, no âmbito da presente ação de cobrança, apreciar a validade, a eficácia ou os efeitos de negócios jurídicos bilaterais alheios à lide, tampouco impor a terceiro estranho à relação processual (como pretende a parte autora) a obrigação de depositar em conta judicial eventual saldo remanescente do negócio, com a finalidade de garantir o juízo. Desse modo, as alegações relacionadas ao imóvel rural em questão não interferem no exame do mérito da presente demanda, razão pela qual devem ser afastadas. De outro lado, a averbação premonitória tem por finalidade exclusiva conferir publicidade a terceiros acerca da existência da presente demanda, não possuindo o condão de obstar ou inviabilizar eventuais transações envolvendo o referido imóvel. De qualquer forma, o terceiro adquirente, Sr. Hugo, em depoimento prestado em juízo, afirmou que a Fazenda já se encontra devidamente registrada em seu nome, o que evidencia que a averbação premonitória não impediu a realização da transação. 2.4. Do pedido de indenização por danos morais No que tange ao pedido de reparação por danos morais, fundado no abalo de crédito e na negativação dos nomes dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, entendo que a pretensão não merece acolhida. É cediço que o aval é um instituto do Direito Cambiário que se caracteriza pela garantia pessoal, plena e solidária. Ao anuir como avalista em uma cédula de crédito rural, o indivíduo vincula seu próprio patrimônio e sua higidez financeira ao adimplemento da obrigação. Nesse contexto, embora a negativação e o bloqueio de cartões de crédito gerem inegável desconforto e transtorno, tais consequências são intrínsecas ao risco do negócio jurídico assumido voluntariamente pelos autores. Ao prestar o aval, o garantidor declara-se, perante o credor e o mercado, como coobrigado, assumindo a posição de "devedor da dívida" caso o beneficiário principal não a honre. A jurisprudência e a doutrina moderna convergem no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral in re ipsa. No caso específico do aval prestado por "confiança e amizade", o risco do inadimplemento é um elemento que o garantidor deve ponderar previamente. A cobrança realizada pelo Banco e a inscrição nos cadastros de inadimplentes constituem exercício regular de direito do credor em face de todos os que se obrigaram no título. Ademais, a relação entre avalista e avalizado, no que tange ao descumprimento da obrigação, resolve-se na esfera patrimonial. O ordenamento jurídico já oferece o instrumento adequado para essa situação: o direito de regresso e a sub-rogação, que permitem ao avalista reaver o valor desembolsado, com as devidas correções e juros. A dor moral indenizável é aquela que atinge a dignidade, a honra subjetiva ou a integridade psíquica de forma excepcional. No caso dos autos, o que se verifica é um prejuízo de ordem financeira e patrimonial, o qual está sendo integralmente recomposto por esta sentença por meio da condenação ao ressarcimento dos valores, ao passo que os transtornos gerados pela inadimplência do avalizado compõem o risco inerente à assunção da posição de avalista. Permitir a condenação em danos morais em todo e qualquer caso de regresso por aval significaria ignorar a natureza voluntária e de risco da garantia prestada, desvirtuando suas características. Portanto, inexistindo prova de conduta dolosa do réu com o fim específico de lesar a honra dos autores, o indeferimento da verba indenizatória é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido WAGNER BATISTA DOS SANTOS ao pagamento de danos materiais no valor de R$105.055,72 (cento e cinco mil e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), correspondente às parcelas efetivamente pagas pelos autores como seus avalistas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do prejuízo (desembolso de cada parcela/prestação), e juros de mora a partir da citação, conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. Diante da sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por outro lado, condeno os autores ao pagamento da outra metade das custas, bem como em honorários arbitrados em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 98.747,10), que corresponde à parcela da demanda na qual sucumbiram. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, INTIME-SE a parte recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do art. 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação poderá implicar condenação na multa e sanções previstas no CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Instância Superior para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5338310-56.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: HELIO JOSE DOS SANTOSPolo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA ajuizada por HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS e RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de WAGNER BATISTA DOS SANTOS e GERONITA CARDOSO DE LIMA, partes qualificadas.Em apertada síntese, os Requerentes ajuizaram ação regressiva de cobrança contra Wagner Batista dos Santos, alegando que atuaram como avalistas em cédula de crédito rural emitida exclusivamente em benefício do Requerido, no valor original de R$ 299.017,60, junto ao Banco do Brasil. Com a inadimplência do Requerido, os Requerentes passaram a ser cobrados pelo banco, sofrendo ameaças de negativação. Após notificarem extrajudicialmente o devedor, sem sucesso, seus nomes foram efetivamente negativados. Diante disso, para cessar os efeitos negativos da dívida, os Requerentes assumiram integralmente o débito, firmando compromisso de pagamento no valor total de R$ 394.988,40, com entrada de R$ 60.000,00 e parcelamento em 60 vezes.Em sua defesa, o Requerido juntou aos autos comprovantes de pagamento de algumas parcelas de R$ 5.583,14. Contudo, a documentação apresentada até o momento não permite uma clara compreensão sobre a totalidade dos pagamentos realizados por ambas as partes e se houve duplicidade em alguns destes pagamentos.Considerando que o parcelamento da dívida se estenderá até 15/05/2028, conforme se verifica no compromisso de pagamento firmado entre os autores e o Banco do Brasil (ev.01 - arq.06), e tendo em vista a necessidade de se apurar, com precisão, os valores efetivamente pagos por cada parte e quem arcou com o ônus financeiro da dívida renegociada, a fim de evitar enriquecimento sem causa e garantir a correta aplicação do direito de regresso, entendo imprescindível a produção de prova documental complementar.Por tal motivo, converto o julgamento em diligência e determino:a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos todo e qualquer comprovante de pagamento referente à renegociação da dívida junto ao Banco do Brasil, incluindo o comprovante de pagamento da entrada de R$ 60.000,00;b) Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos todo e qualquer comprovante de pagamento que porventura tenha efetuado, diretamente ao Banco do Brasil ou aos requerentes, referentes à dívida em questão, a fim de corroborar suas alegações.Os documentos deverão ser apresentados de forma organizada, legíveis e preferencialmente em ordem cronológica de pagamento.Após a juntada, voltem-me imediatamente conclusos.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5338310-56.2023.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: HELIO JOSE DOS SANTOSPolo Passivo: WAGNER BATISTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA ajuizada por HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS e RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de WAGNER BATISTA DOS SANTOS e GERONITA CARDOSO DE LIMA, partes qualificadas.Em apertada síntese, os Requerentes ajuizaram ação regressiva de cobrança contra Wagner Batista dos Santos, alegando que, por confiança e amizade, atuaram como avalistas em cédula de crédito rural emitida exclusivamente em benefício do Requerido, no valor original de R$ 299.017,60, junto ao Banco do Brasil. Destacam que não obtiveram qualquer vantagem com a operação.O Requerido tornou-se inadimplente, e os Requerentes passaram a ser cobrados pelo banco, sofrendo ameaças de negativação. Após notificarem extrajudicialmente o devedor, sem sucesso, seus nomes foram efetivamente negativados, o que gerou sérios abalos morais e prejuízos financeiros, como bloqueio de cartão de crédito e impossibilidade de obter financiamento.Tentaram, ainda, intermediar acordo com o banco, mas a negociação foi frustrada devido à indisponibilidade do bem oferecido pelo Requerido como garantia. Diante disso, para cessar os efeitos negativos da dívida, os Requerentes assumiram integralmente o débito, firmando compromisso de pagamento no valor total de R$ 394.988,40, com entrada de R$ 60.000,00 e parcelamento em 60 vezes.Dessa forma, sub-rogaram-se nos direitos do credor original e buscam, por meio da presente ação, o ressarcimento integral dos valores pagos em nome do Requerido, com base na legislação civil vigente.Com a inicial, juntaram documentos (evento 01).Decisão de evento 05, concedeu a tutela urgência de urgência pleiteada e determinou a averbação na matrícula do imóvel objeto da discussão, qual seja, uma propriedade rural - Gleba 1, com área de 167.31.03 hectares, situado no imóvel na margem direita da estrada Rubiataba - Fundão, devidamente inscrito na Matrícula n.12.565, no Cartório de Registro de Imóveis de Rubiataba/GO.Em seguida, o requerido Wagner compareceu aos autos, pugnando pela reconsideração da tutela de urgência concedida aos autores, uma vez que, segundo ele, o próprio requerido é quem está arcando com as parcelas junto à instituição financeira, e não os requerentes (evento 15).Manifestação da parte autora (evento 18).Audiência de conciliação restou infrutífera (evento 23).Contestação apresentada pelo requerido. Na oportunidade, o requerido afirmou que as partes firmaram um acordo verbal, em que ficou estabelecido que os requerentes poderiam renegociar a dívida junto ao Banco e que o pagamento seria efetuado pelo próprio requerido. Afirma que a parte ré é que está pagando as parcelas da negociação. Pleiteia a revogação da liminar que deferiu a averbação premonitória do imóvel rural (evento 28).Impugnação à contestação (evento 34).Instadas a informar as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 39). Por sua vez, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos requeridos (evento 40).Decisão de saneamento e organização do processo (evento 48).Em evento 86, o requerente narra que o requerido já recebeu o pagamento da primeira parcela na venda do imóvel rural e, agora, pretende que seja concedida a liminar para que seja penhorada a nota promissória utilizada como pagamento da segunda parcela da venda do imóvel de propriedade do requerido, bem como que seja oficiado à L&S NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para que deposite em juízo o pagamento da segunda nota promissória.Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 111).Em evento 116, o autor requereu que seja apreciado o pedido de tutela de urgência, no intuito de que seja penhorada a nota promissória, a fim de garantir o valor devido ao autor.Vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Cuida-se de pedido de tutela de urgência, formulado pelo autor (ev. 86), visando à penhora de valor representado por nota promissória supostamente devida ao requerido em razão da venda de imóvel.Contudo, restou evidenciado que o imóvel objeto da transação não era de titularidade exclusiva do requerido, mas também de Edivan, coproprietário do bem. Mais do que isso, foi demonstrado que o requerido Wagner já recebeu integralmente a parte que lhe cabia da venda do referido imóvel, tendo, inclusive, destinado tais valores ao pagamento de outras obrigações pessoais.Dessa forma, a quantia representada pela nota promissória indicada pelo autor não é de titularidade do requerido, mas sim de terceiro alheio à presente relação processual, circunstância que inviabiliza a constrição pretendida.Nesse sentido, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao reexame do que restou decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha àquele ato judicial, tampouco antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Como a penhora é ato preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de propriedade do devedor, sendo inviável a constrição sobre bens de terceiros estranhos à lide. Inteligência do art. 789 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57132378720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que não há nos autos indício suficiente de que o valor pretendido para penhora pertença ao requerido. Ademais, o autor apenas pede a constrição da referida nota promissória, mas não junta provas efetivas que demonstrem que o valor pretendido será destinado ao requerido.Assim, a penhora de bens de terceiros sem que estes integrem o polo passivo da demanda viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF).Diante de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais autorizadores, em especial a probabilidade do direito alegado.Tendo em vista que a parte autora juntou a carta de intimação da testemunha HUGO CÉSAR DE BORBA DUARTE e, considerando que a testemunha foi intimada da audiência anteriormente designada, DESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação, a ser realizada no dia 26/06/2025, às 13:00 horas, de forma VIRTUAL, por meio de acesso à plataforma ZOOM, mediante acesso ao link: https://tjgo.zoom.us/my/comarcaderubiataba1vara.DETERMINO a intimação da testemunha HUGO CÉSAR DE BORBA DUARTE via oficial de justiça, para comparecimento à audiência designada, alertando-o sobre a possibilidade de condução coercitiva para o ato.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(39)