Procedimento Comum Cível 5444678-64.2020.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5444678-64.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5444678-64.2020.8.09.0149 Polo ativo: JOSÉ SEVERINO DE LIMA Polo passivo: Moacyr De Freitas Musse Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença homologatória proposta por JOSÉ SEVERINO DE LIMA em face de MOACYR DE FREITAS MUSSE, SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RICARDO PASSOS VIEIRA, SPE LOTEAMENTO TRINDADE LTDA. e GUARANY EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA., objetivando, em síntese, a desconstituição de acordo extrajudicial homologado judicialmente, sob a alegação de vício de representação (teoria ultra vires) e fraude. Relatados, fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o provimento jurisdicional pretendido ataca diretamente a sentença proferida nos autos da ação autuada sob o nº 0148344.42.2017.8.09.0149, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. O exame detido da causa de pedir revela que a presente demanda vincula-se umbilicalmente ao processo originário mencionado na exordial, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido — a declaração de nulidade de sentença homologatória — ataca ato jurídico chancelado por outro juízo desta mesma Comarca. Com efeito, a ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário em que proferido o ato judicial impugnado, o que atrai a incidência da regra do artigo 61 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação acessória deve ser proposta perante o juízo competente para a ação principal. A competência daí decorrente é de natureza funcional e absoluta, porquanto fundada na necessidade de preservação do juízo natural e da coerência decisória, sendo inderrogável e passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. A reunião dos feitos perante o juízo que homologou o acordo é medida imperativa para evitar decisões conflitantes e assegurar que o magistrado que presidiu a lide originária examine os vícios de vontade ou de representação alegados na desconstituição do pacto. Ressalte-se, por oportuno, que a declaração de incompetência absoluta prescinde de prévia oitiva das partes, não configurando ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que se trata de matéria de ordem pública cuja inobservância acarretaria a nulidade de todos os atos decisórios futuros. Com efeito constatada a incompetência funcional deste Juízo para processar e julgar demanda que visa anular sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, a redistribuição do feito por dependência é o caminho processual adequado. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que, em ação anulatória de sentença homologatória de acordo, afastou preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa, prescrição e coisa julgada, determinando o prosseguimento do feito quanto a um dos processos originários. A controvérsia decorre de alegada nulidade de acordos firmados por administrador provisório do espólio, supostamente sem poderes, tendo o agravante sustentado a existência de coisa julgada material decorrente de julgamento anterior em sede de apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prevenção de órgão fracionário diverso para o julgamento do agravo de instrumento, em razão de conexão com processo anteriormente julgado; e (ii) se a competência para julgamento da ação anulatória e, por extensão, dos recursos dela decorrentes, é funcional e absoluta, vinculada ao juízo que proferiu a decisão originária. III. Razões de decidir A ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário em que proferido o ato judicial impugnado, o que atrai a incidência da regra do art. 61 do CPC, segundo a qual a ação acessória deve ser proposta perante o juízo competente para a ação principal. A competência daí decorrente é de natureza funcional e absoluta, porquanto fundada na necessidade de preservação do juízo natural e da coerência decisória, sendo inderrogável e passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Tal lógica de acessoriedade projeta-se na esfera recursal, de modo que o órgão julgador que apreciou recurso anterior no processo originário torna-se prevento para o julgamento de recursos subsequentes, inclusive aqueles oriundos de ações acessórias, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, tendo o recurso de apelação no processo originário sido julgado por órgão diverso, resta caracterizada a prevenção daquele órgão fracionário para apreciação do presente agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A declaração de incompetência absoluta prescinde de prévia oitiva das partes, não configurando ofensa ao princípio da não surpresa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado n. 4 da ENFAM. IV. Dispositivo e Tese Declínio de competência para o órgão julgador prevento, com determinação de redistribuição do recurso. Tese de julgamento: ‘1. A ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário, devendo ser processada e julgada pelo mesmo juízo, em razão de competência funcional absoluta (art. 61 do CPC). A prevenção firmada pelo julgamento de recurso no processo principal estende-se às ações acessórias e aos recursos delas decorrentes, impondo a redistribuição do feito ao órgão fracionário prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC.’ Legislação citada: CPC, arts. 43, 61, 62, 278, parágrafo único, 930, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJ-PR, Apelação nº 0017900-72.2023.8.16.0194, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 05/11/2024; TJ-GO, Apelação nº 5457839-98.2020.8.09.0034, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 23/08/2024; STJ, AgInt no RMS nº 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019.” (PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6033477-53.2025.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2026) [GRIFEI] “AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. 1. A pretensão de anulação de acordo homologado judicialmente deve ser veiculada por meio de ação anulatória (Código de Processo Civil de 1973, artigo 486). Precedentes.2. A competência para julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, sendo a ação anulatória acessória ao processo originário.3. Impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que o Representante do Ministério Público deveria intervir na causa. Artigos 178, II, e 279, ambos do Código de Processo Civil. 4. A falta da manifestação do Ministério Público configura nulidade processual, invalidando a decisão homologatória e os atos subsequentes. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADA.” (PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória, 5103073-71.2025.8.09.0139, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) [GRIFEI] Dessa forma, evidenciada a prevenção e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença homologatória ora fustigada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO destes autos, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, com as cautelas de estilo e as devidas baixas nas estatísticas deste juízo, considerando a conexão com o processo nº 0148344.42.2017.8.09.0149. Ficam mantidos, por ora, os atos processuais já praticados, ressalvada a possibilidade de ratificação ou modificação pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5444678-64.2020.8.09.0149 Polo ativo: JOSÉ SEVERINO DE LIMA Polo passivo: Moacyr De Freitas Musse Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença homologatória proposta por JOSÉ SEVERINO DE LIMA em face de MOACYR DE FREITAS MUSSE, SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RICARDO PASSOS VIEIRA, SPE LOTEAMENTO TRINDADE LTDA. e GUARANY EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA., objetivando, em síntese, a desconstituição de acordo extrajudicial homologado judicialmente, sob a alegação de vício de representação (teoria ultra vires) e fraude. Relatados, fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o provimento jurisdicional pretendido ataca diretamente a sentença proferida nos autos da ação autuada sob o nº 0148344.42.2017.8.09.0149, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. O exame detido da causa de pedir revela que a presente demanda vincula-se umbilicalmente ao processo originário mencionado na exordial, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido — a declaração de nulidade de sentença homologatória — ataca ato jurídico chancelado por outro juízo desta mesma Comarca. Com efeito, a ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário em que proferido o ato judicial impugnado, o que atrai a incidência da regra do artigo 61 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação acessória deve ser proposta perante o juízo competente para a ação principal. A competência daí decorrente é de natureza funcional e absoluta, porquanto fundada na necessidade de preservação do juízo natural e da coerência decisória, sendo inderrogável e passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. A reunião dos feitos perante o juízo que homologou o acordo é medida imperativa para evitar decisões conflitantes e assegurar que o magistrado que presidiu a lide originária examine os vícios de vontade ou de representação alegados na desconstituição do pacto. Ressalte-se, por oportuno, que a declaração de incompetência absoluta prescinde de prévia oitiva das partes, não configurando ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que se trata de matéria de ordem pública cuja inobservância acarretaria a nulidade de todos os atos decisórios futuros. Com efeito constatada a incompetência funcional deste Juízo para processar e julgar demanda que visa anular sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, a redistribuição do feito por dependência é o caminho processual adequado. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que, em ação anulatória de sentença homologatória de acordo, afastou preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa, prescrição e coisa julgada, determinando o prosseguimento do feito quanto a um dos processos originários. A controvérsia decorre de alegada nulidade de acordos firmados por administrador provisório do espólio, supostamente sem poderes, tendo o agravante sustentado a existência de coisa julgada material decorrente de julgamento anterior em sede de apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prevenção de órgão fracionário diverso para o julgamento do agravo de instrumento, em razão de conexão com processo anteriormente julgado; e (ii) se a competência para julgamento da ação anulatória e, por extensão, dos recursos dela decorrentes, é funcional e absoluta, vinculada ao juízo que proferiu a decisão originária. III. Razões de decidir A ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário em que proferido o ato judicial impugnado, o que atrai a incidência da regra do art. 61 do CPC, segundo a qual a ação acessória deve ser proposta perante o juízo competente para a ação principal. A competência daí decorrente é de natureza funcional e absoluta, porquanto fundada na necessidade de preservação do juízo natural e da coerência decisória, sendo inderrogável e passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Tal lógica de acessoriedade projeta-se na esfera recursal, de modo que o órgão julgador que apreciou recurso anterior no processo originário torna-se prevento para o julgamento de recursos subsequentes, inclusive aqueles oriundos de ações acessórias, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, tendo o recurso de apelação no processo originário sido julgado por órgão diverso, resta caracterizada a prevenção daquele órgão fracionário para apreciação do presente agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A declaração de incompetência absoluta prescinde de prévia oitiva das partes, não configurando ofensa ao princípio da não surpresa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado n. 4 da ENFAM. IV. Dispositivo e Tese Declínio de competência para o órgão julgador prevento, com determinação de redistribuição do recurso. Tese de julgamento: ‘1. A ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário, devendo ser processada e julgada pelo mesmo juízo, em razão de competência funcional absoluta (art. 61 do CPC). A prevenção firmada pelo julgamento de recurso no processo principal estende-se às ações acessórias e aos recursos delas decorrentes, impondo a redistribuição do feito ao órgão fracionário prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC.’ Legislação citada: CPC, arts. 43, 61, 62, 278, parágrafo único, 930, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJ-PR, Apelação nº 0017900-72.2023.8.16.0194, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 05/11/2024; TJ-GO, Apelação nº 5457839-98.2020.8.09.0034, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 23/08/2024; STJ, AgInt no RMS nº 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019.” (PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6033477-53.2025.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2026) [GRIFEI] “AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. 1. A pretensão de anulação de acordo homologado judicialmente deve ser veiculada por meio de ação anulatória (Código de Processo Civil de 1973, artigo 486). Precedentes.2. A competência para julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, sendo a ação anulatória acessória ao processo originário.3. Impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que o Representante do Ministério Público deveria intervir na causa. Artigos 178, II, e 279, ambos do Código de Processo Civil. 4. A falta da manifestação do Ministério Público configura nulidade processual, invalidando a decisão homologatória e os atos subsequentes. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADA.” (PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória, 5103073-71.2025.8.09.0139, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) [GRIFEI] Dessa forma, evidenciada a prevenção e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença homologatória ora fustigada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO destes autos, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, com as cautelas de estilo e as devidas baixas nas estatísticas deste juízo, considerando a conexão com o processo nº 0148344.42.2017.8.09.0149. Ficam mantidos, por ora, os atos processuais já praticados, ressalvada a possibilidade de ratificação ou modificação pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/12/2025, 00:49

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 00:52

Documento (Outros documentos)

24/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 14:44

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:39

Expedida/Certificada

10/12/2025, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 08:39

Expedida/Certificada

06/12/2025, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 18:28

Expedida/Certificada

02/12/2025, 23:35

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5444678-64.2020.8.09.0149 Polo ativo: JOSÉ SEVERINO DE LIMA Polo passivo: Moacyr De Freitas Musse Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença homologatória proposta por JOSÉ SEVERINO DE LIMA em face de MOACYR DE FREITAS MUSSE, SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RICARDO PASSOS VIEIRA, SPE LOTEAMENTO TRINDADE LTDA. e GUARANY EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA., objetivando, em síntese, a desconstituição de acordo extrajudicial homologado judicialmente, sob a alegação de vício de representação (teoria ultra vires) e fraude. Relatados, fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o provimento jurisdicional pretendido ataca diretamente a sentença proferida nos autos da ação autuada sob o nº 0148344.42.2017.8.09.0149, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. O exame detido da causa de pedir revela que a presente demanda vincula-se umbilicalmente ao processo originário mencionado na exordial, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido — a declaração de nulidade de sentença homologatória — ataca ato jurídico chancelado por outro juízo desta mesma Comarca. Com efeito, a ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário em que proferido o ato judicial impugnado, o que atrai a incidência da regra do artigo 61 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação acessória deve ser proposta perante o juízo competente para a ação principal. A competência daí decorrente é de natureza funcional e absoluta, porquanto fundada na necessidade de preservação do juízo natural e da coerência decisória, sendo inderrogável e passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. A reunião dos feitos perante o juízo que homologou o acordo é medida imperativa para evitar decisões conflitantes e assegurar que o magistrado que presidiu a lide originária examine os vícios de vontade ou de representação alegados na desconstituição do pacto. Ressalte-se, por oportuno, que a declaração de incompetência absoluta prescinde de prévia oitiva das partes, não configurando ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que se trata de matéria de ordem pública cuja inobservância acarretaria a nulidade de todos os atos decisórios futuros. Com efeito constatada a incompetência funcional deste Juízo para processar e julgar demanda que visa anular sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, a redistribuição do feito por dependência é o caminho processual adequado. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que, em ação anulatória de sentença homologatória de acordo, afastou preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa, prescrição e coisa julgada, determinando o prosseguimento do feito quanto a um dos processos originários. A controvérsia decorre de alegada nulidade de acordos firmados por administrador provisório do espólio, supostamente sem poderes, tendo o agravante sustentado a existência de coisa julgada material decorrente de julgamento anterior em sede de apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prevenção de órgão fracionário diverso para o julgamento do agravo de instrumento, em razão de conexão com processo anteriormente julgado; e (ii) se a competência para julgamento da ação anulatória e, por extensão, dos recursos dela decorrentes, é funcional e absoluta, vinculada ao juízo que proferiu a decisão originária. III. Razões de decidir A ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário em que proferido o ato judicial impugnado, o que atrai a incidência da regra do art. 61 do CPC, segundo a qual a ação acessória deve ser proposta perante o juízo competente para a ação principal. A competência daí decorrente é de natureza funcional e absoluta, porquanto fundada na necessidade de preservação do juízo natural e da coerência decisória, sendo inderrogável e passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Tal lógica de acessoriedade projeta-se na esfera recursal, de modo que o órgão julgador que apreciou recurso anterior no processo originário torna-se prevento para o julgamento de recursos subsequentes, inclusive aqueles oriundos de ações acessórias, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, tendo o recurso de apelação no processo originário sido julgado por órgão diverso, resta caracterizada a prevenção daquele órgão fracionário para apreciação do presente agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A declaração de incompetência absoluta prescinde de prévia oitiva das partes, não configurando ofensa ao princípio da não surpresa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado n. 4 da ENFAM. IV. Dispositivo e Tese Declínio de competência para o órgão julgador prevento, com determinação de redistribuição do recurso. Tese de julgamento: ‘1. A ação anulatória de sentença homologatória possui natureza acessória em relação ao processo originário, devendo ser processada e julgada pelo mesmo juízo, em razão de competência funcional absoluta (art. 61 do CPC). A prevenção firmada pelo julgamento de recurso no processo principal estende-se às ações acessórias e aos recursos delas decorrentes, impondo a redistribuição do feito ao órgão fracionário prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC.’ Legislação citada: CPC, arts. 43, 61, 62, 278, parágrafo único, 930, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJ-PR, Apelação nº 0017900-72.2023.8.16.0194, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 05/11/2024; TJ-GO, Apelação nº 5457839-98.2020.8.09.0034, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 23/08/2024; STJ, AgInt no RMS nº 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019.” (PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6033477-53.2025.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2026) [GRIFEI] “AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. 1. A pretensão de anulação de acordo homologado judicialmente deve ser veiculada por meio de ação anulatória (Código de Processo Civil de 1973, artigo 486). Precedentes.2. A competência para julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, sendo a ação anulatória acessória ao processo originário.3. Impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que o Representante do Ministério Público deveria intervir na causa. Artigos 178, II, e 279, ambos do Código de Processo Civil. 4. A falta da manifestação do Ministério Público configura nulidade processual, invalidando a decisão homologatória e os atos subsequentes. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADA.” (PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória, 5103073-71.2025.8.09.0139, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) [GRIFEI] Dessa forma, evidenciada a prevenção e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença homologatória ora fustigada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO destes autos, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, com as cautelas de estilo e as devidas baixas nas estatísticas deste juízo, considerando a conexão com o processo nº 0148344.42.2017.8.09.0149. Ficam mantidos, por ora, os atos processuais já praticados, ressalvada a possibilidade de ratificação ou modificação pelo juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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