Procedimento Comum Cível 5580896-91.2024.8.09.0171 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5580896-91.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5580896-91.2024.8.09.0171 Parte autora: Noel Da Silva Borges Me Parte ré: Banco Bradesco Sa A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS ajuizada por NOEL DA SILVA BORGES ME em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados. O CPC confere ao juízo poderes de adequação do procedimento, inclusive para dilatar prazos processuais, quando as circunstâncias do caso recomendarem, resguardados o contraditório e a duração razoável do processo (arts. 139, VI, 6º e 4º do CPC, e art. 5º, LV e LXXVIII, da CF). Ademais, sendo o prazo de natureza judicial (e não peremptório legal), é possível a sua prorrogação por motivo justificável, em prestígio aos princípios da cooperação, da razoabilidade e da efetividade, bem como para evitar prejuízos à ampla defesa. Assim, considerando a manifestação apresentada pela parte requerida no evento n.º 81, pugnando pela dilação do prazo em favor da parte autora, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, nos termos da decisão de evento n.º 78. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 20:42

Petição

15/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Vara Cível Processo n.º: 5580896-91.2024.8.09.0171 Parte autora: Noel Da Silva Borges Me Parte ré: Banco Bradesco Sa DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pela parte autora no evento n.º 76, na qual sustenta o cumprimento apenas parcial da ordem de exibição documental anteriormente determinada, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca das alegações formuladas, esclarecendo se os documentos indicados encontram-se em seu poder e, em caso positivo, proceda à respectiva juntada. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 23:20

Mero expediente

19/03/2026, 23:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Av. Maria Nere Sampaio, Setor California, S/N ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Protocolo nº: 5580896-91.2024.8.09.0171 intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Iaciara/GO, 12 de janeiro de 2026. ROSALINA PEREIRA DOS SANTOS Analista Judiciário 5201112 (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 16:34

Expedida/certificada

14/01/2026, 16:27

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5580896-91.2024.8.09.0171 Parte autora: Noel Da Silva Borges Me Parte ré: Banco Bradesco Sa A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS ajuizada por NOEL DA SILVA BORGES ME em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora, em síntese, que, ao longo de, aproximadamente, 10 (dez) anos, celebrou diversos contratos de empréstimo na modalidade capital de giro junto à instituição financeira ré, vinculados à conta corrente nº 0000069-8, agência 810. Alega que as taxas de juros praticadas seriam superiores à média de mercado, haveria capitalização diária ilícita sem informação da taxa diária, utilização indevida do limite de cheque especial para quitação de parcelas e cobrança de seguros prestamistas abusivos. Pugna pela revisão dos contratos, limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização de juros, declaração de nulidade dos seguros e repetição do indébito em dobro. A inicial veio instruída com extratos bancários parciais e parecer técnico elaborado por profissional contratado pela autora (ev. 1). Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determinada a exibição de documentos pela parte ré (ev. 15). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a composição entre as partes (ev. 29). A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade das taxas de juros praticadas e a observância das normas do Sistema Financeiro Nacional. Juntou parte dos contratos solicitados (ev. 30). Intimadas as partes para especificação de provas (ev. 48), o requerido informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide e a total improcedência dos pedidos (ev. 53). A parte autora, por sua vez, reiterou o pedido de exibição dos documentos faltantes, requerendo sejam presumidos verdadeiros os fatos que pretendia provar com os documentos não apresentados (ev. 56). É o relatório. DECIDO. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Ab initio, cumpre analisar a questão relativa à exibição de documentos, matéria prejudicial ao exame do mérito. Conforme se extrai dos autos, a parte autora requereu, tanto na petição inicial quanto em manifestação posterior (ev. 56), a apresentação de diversos documentos que estariam em poder exclusivo da instituição financeira ré, notadamente: (i) termo de abertura da conta corrente e adesão ao pacote de serviços; (ii) extratos completos dos últimos 10 anos; (iii) contratação do limite de cheque especial; e (iv) diversos contratos de operação de capital de giro. A parte ré, embora intimada, apresentou apenas parte dos contratos solicitados, deixando de exibir os seguintes documentos: Contrato nº 9744526, Contrato nº 11631343, Contrato nº 13149133, Contrato nº 12621650, Contrato nº 15638017, Contrato nº 15802050, além do termo de abertura de conta, extratos completos e contratação do cheque especial. Dispõe o art. 400 do Código de Processo Civil: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." Por sua vez, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento consolidado na Súmula 530, conforme ora se demonstra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1) Conforme dispõe a Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, não havendo que se falar em carência do direito de ação. 2) A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz determiná-la ou não, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que prevê verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. 3) Nos termos da Súmula nº 530 do STJ, não tendo sido juntados os contratos revisados aos autos, deve ser aplicada aos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada no pacto for mais vantajosa ao devedor. 4) Sendo cada litigante, em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas e os honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC/2015), ressalvado, quanto à beneficiária da gratuidade da justiça, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 0391999-58.2007.8.09.0011, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019) (g.n) Nessa esteira, considerando que os documentos em questão são essenciais para o deslinde da controvérsia e que se encontram em poder exclusivo da instituição financeira, concedo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte ré apresente a documentação faltante, advertindo-a expressamente de que o descumprimento da ordem implicará a aplicação das consequências processuais previstas no art. 400 do CPC e na Súmulas 530 do C. STJ. Advirto que, em caso de não apresentação dos documentos, no prazo assinalado, serão presumidos verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar, quais sejam: (i) ausência de pactuação expressa da taxa de juros; (ii) ausência de previsão expressa de capitalização; e (iii) ausência de contratação regular de tarifas e seguros. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, cumpre ao juiz, na decisão de saneamento, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. In casu, considerando as alegações das partes e os documentos já constantes dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) Quanto aos contratos apresentados: verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo C. STJ (custo de captação, spread, risco de crédito do tomador e caracterização de vantagem exagerada); b) Quanto aos contratos apresentados: aferir a regularidade da capitalização de juros, verificando se há previsão expressa da taxa diária nos instrumentos que estabelecem capitalização diária; c) Verificar a regularidade da utilização do limite de cheque especial para quitação de parcelas dos contratos de empréstimo; d) Aferir a regularidade da contratação dos seguros prestamistas, especialmente quanto à liberdade de escolha da seguradora (Tema 972/STJ); e) Apurar eventual excesso de cobrança passível de repetição. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme já decidido no ev. 15, foi deferida a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, aplicável à espécie por força do entendimento consolidado na Súmula 297 do C. STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Ademais, mesmo que se considere que a parte autora, por ser pessoa jurídica (microempresa), não se enquadra no conceito estrito de consumidor do art. 2º do CDC, aplica-se à espécie a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada, consolidada na Jurisprudência do C. STJ, que amplia o conceito de consumidor para fins de proteção contra práticas abusivas, permitindo a tutela de pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade perante fornecedores de maior poderio econômico, como é o caso dos autos. Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira ré demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais, das taxas praticadas e dos encargos cobrados. DA CONEXÃO COM A AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5132354-10.2024.8.09.0171 Registre-se que, conforme decisão proferida nos autos da ação de cobrança nº 5132354-10.2024.8.09.0171, ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face da ora autora, foi reconhecida a conexão entre os feitos e determinada a suspensão daqueles autos até a prolação da sentença na presente ação revisional. A decisão fundamentou-se no art. 55, §3º, do CPC, que determina a reunião de processos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes, já que eventual procedência da ação revisional, com reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados, impactará diretamente no valor perseguido na ação de cobrança. Assim, proferida a sentença nestes autos, deverá a Serventia providenciar cópia para juntada nos autos conexos, para regular prosseguimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, proferindo DECISÃO SANEADORA, com fundamento nos arts. 357 e 400 do CPC: a) DEFIRO o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora (ev. 56); b) DETERMINO a complementação da exibição dos documentos faltantes, devendo a parte ré apresentá-los no prazo de 15 (quinze) dias c) FIXO os pontos controvertidos nos termos desta decisão; d) MANTENHO a inversão do ônus da prova deferida no ev. 15, cabendo à instituição financeira ré comprovar a regularidade das cláusulas contratuais, taxas e encargos. ADVIRTO expressamente à parte ré de que o descumprimento da presente ordem implicará a aplicação das consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil e na Súmula 530 do C. STJ, presumindo-se verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos não apresentados, a saber: (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN; (ii) afastamento da capitalização de juros; (iii) exclusão de tarifas e seguros não comprovadamente contratados. Transcorrido o prazo, com ou sem a apresentação dos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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