Execução de Título Extrajudicial 5636740-32.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5636740-32.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5636740-32.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aline Araujo Laurenio Requerida: Edjalma De Araujo Soares 01 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por ALINE ARAÚJO LAURENIO em face de EDJALMA DE ARAUJO SOARES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a três notas promissórias (ev. 1). No ev. 19, foi deferida a gratuidade da justiça à parte exequente e determinada a citação do executado para pagamento do débito. O mandado de citação foi cumprido (ev. 22), transcorrendo o prazo para embargos à execução sem manifestação. A exequente requereu a penhora de ativos financeiros via Sisbajud e a restrição de veículos via Renajud (ev. 29). A decisão do ev. 45 deferiu as diligências. As consultas resultaram na restrição de dois veículos (Honda/Biz 125 EX e I/Hyundai Sonata GLS) e em bloqueio parcial de valores (ev. 49 e 51). O executado, no ev. 55, pugnou pela retirada das restrições, alegando que os veículos não mais lhe pertenciam. O pedido foi indeferido no ev. 63. Posteriormente, o processo foi arquivado por inércia da exequente (ev. 68). Após pedido de desarquivamento, a exequente reiterou o pedido de penhora dos veículos (ev. 76), o que foi deferido no ev. 79, com a expedição do respectivo termo de penhora (ev. 82) e mandado de avaliação (ev. 86), que restou infrutífero por duas vezes (ev. 95 e 149). No ev. 152, a parte exequente requer a inclusão da cônjuge do executado, CAMILA DE OLIVEIRA ROMANO DA SILVA, no polo passivo da demanda, argumentando que a dívida foi contraída na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, e presume-se revertida em benefício da entidade familiar. É o relatório que interessa. DECIDO. A pretensão de inclusão do cônjuge no polo passivo da execução encontra amparo no ordenamento jurídico. Conforme o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, a execução pode atingir os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Sobre o tema, segue o entendimento do e. TJGO: “(…) 1. No regime de comunhão parcial de bens, é admissível a realização de pesquisa patrimonial e a penhora da meação da executada sobre bens comuns, ainda que registrados em nome do cônjuge. 2. Compete ao cônjuge não executado demonstrar que a dívida contraída na constância do casamento não reverteu em benefício da entidade familiar.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 3ª Câmara Cível, 6039313-07.2025.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), publicado em 23/03/2026 07:36:57) A dívida foi contraída na constância do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão anexada no ev. 152. Nestes casos, presume-se que o débito foi assumido em benefício da entidade familiar, cabendo ao cônjuge que não contraiu a dívida o ônus de provar o contrário para resguardar sua meação. A inclusão no polo passivo assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a execução recaia sobre o patrimônio comum do casal. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado no ev. 152 para determinar a inclusão de CAMILA DE OLIVEIRA ROMANO DA SILVA, CPF nº 032.517.431-80, no polo passivo da presente execução. À escrivania, para que proceda à devida retificação. b) CITE-SE a executada CAMILA DE OLIVEIRA ROMANO DA SILVA, no endereço indicado no ev. 152, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 10:01

Expedida/certificada

30/06/2026, 09:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/06/2026, 00:08

Expedição de documento

04/05/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5636740-32.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aline Araujo Laurenio Requerida: Edjalma De Araujo Soares 03 Considerando o teor do mandado do evento nº 95, defiro e determino que seja expedido novo mandado de avaliação para nova tentativa de cumprimento no mesmo endereço, devendo o Oficial de Justiça observar as informações dos veículos penhorados por termo (evento nº 79), nomeando-se o detentor do veículo para o encargo de fiel depositário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 18:50

Mero expediente

28/04/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:36

Petição

27/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5636740-32.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aline Araujo Laurenio Requerida: Edjalma De Araujo Soares 02 Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para dar cumprimento aos termos do despacho de evento nº 120, especificamente para indicar o endereço onde se encontram os veículos objeto de penhora (HONDA/BIZ 125 EX, PLACA ONT6A28, e I/HYUNDAI SONATA GLS, PLACA NXY3D17), a fim de viabilizar a expedição do mandado de avaliação. No evento 133, a exequente pleiteou a dilação de prazo, pedido este que foi expressamente indeferido no evento nº 135, ante a ausência de justificativa plausível. Naquela mesma oportunidade, foi reiterada a determinação para cumprimento integral da diligência no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme certidão de evento nº 138, o prazo transcorreu in albis, sem que a parte interessada promovesse o andamento do feito ou comprovasse o protocolo do ofício junto ao DETRAN-GO, conforme lhe competia (conforme ato ordinatório de evento nº 126). É cediço que o processo executivo corre no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo a este diligenciar de forma efetiva para a localização e avaliação de bens passíveis de constrição, sob pena de paralisação injustificada do feito. Assim sendo, diante da inércia da parte exequente em cumprir determinação judicial específica e necessária ao prosseguimento da execução, DETERMINO: 1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador via DJE, para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, promova o efetivo andamento do feito, cumprindo integralmente o determinado nos eventos nº 120 e 135 (indicação de endereço para avaliação e comprovação de protocolo de ofício), sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC) ou suspensão da execução com remessa dos autos ao arquivo provisório, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, e considerando que a execução não pode subsistir indefinidamente sem atos de impulsionamento efetivo pela credora, venham os autos conclusos para as providências de suspensão ou extinção, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

24/04/2026, 14:13

Mero expediente

24/04/2026, 14:00

Expedição de documento

22/04/2026, 18:00

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5636740-32.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aline Araujo Laurenio Requerida: Edjalma De Araujo Soares 11 01 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOTrata-se de uma Ação de Execução de Cobrança de Título Executivo Extrajudicial, interposta por ALINE ARAÚJO LEURENIO, em desfavor de EDJALMA DE ARAUJO SOARES, onde a autora pugna pelo valor de 80.434,64 (oitenta mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Inicialmente a parte autora pugna pela expedição de ofício ao DETRAN/GO, alegando que não obteve sucesso em cumprir a ordem determinada no evento nº 79.Assim, DEFIRO o requerimento de expedição de ofício DETRAN/GO, requisitando averbação da penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos e conforme requerido no evento 101 e determinado no evento 79.02 - INDISPONIBILIDADE DE BENSAdemais, a parte autora requer a decretação da indisponibilidade dos bens do executado, tendo em vista que, até o momento, não foi possível obter a satisfação do exequente que é receber o crédito em aberto.Inicialmente, importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), destina-se tão somente a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso.Nesse sentido, diante das dúvidas para utilização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 39/2014, que disciplina sobre sua instituição e funcionamento, vejamos:“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.”O pedido de pesquisa de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina a busca de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme prevê a Súmula 77 do Órgão Especial do TJGO, senão vejamos:"SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para de consulta de bens via CNIB.Oficie-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5636740-32.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aline Araujo Laurenio Requerida: Edjalma De Araujo Soares 0 Cuidam-se os presentes autos de Ação de Execução de Cobrança de Título Executivo Extrajudicial proposta por ALINE ARAÚJO LEURENIO em face de EDJALMA DE ARAUJO SOARES, ambos qualificados. Em análise aos autos, verifica-se que foi determinado a expedição de termo de penhora sobre os veículos HONDA/BIZ 125 EX e I/HYUNDAI SONATA GLS, contudo, por intermédio da petição acostada no evento 84, a parte executada informa que ambos os veículos não o pertencem mais, requerendo a suspensão do cumprimento de penhora dos veículos apontados, ademais, requereu que este juízo designe o encontro de contas entre a exequente e o executado, pugnando pela realização de audiência de conciliação para possível tratativa de acordo. É breve o relatório. DECIDO. 01. Da penhora dos veículos Conforme estabelece o artigo 674, do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro” Sem maiores considerações, uma vez que há previsão de instrumento específico, Embargos de Terceiros, para o pedido de desfazimento de constrição sobre bens de terceiros que não são parte do processo, deixo de analisar o pedido de impugnação à penhora, em consonância com jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO REJEITADA PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame dos embargos de declaração opostos pela agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo está prejudicado, tendo em vista que o agravo de instrumento está pronto para ser julgado. 2. Insurge-se a executada contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, manteve a penhora de bens imóveis que ela alega pertencer a terceiros. Todavia, a agravante não possui legitimidade para questionar a constrição, na medida em que busca defender em juízo direito alheio, fato que exsurge inviável em face da norma do art. 18 do CPC. 3. A executada, ao alegar o princípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o bem penhorado. Se assim não se comportar, deve suportar as consequências do processo executivo, que decorrem de seu inadimplemento. 4. A dação em pagamento pressupõe a realização de um acordo entre o credor e o devedor, nos termos do art. 356, do Código Civil. Portanto, sem a anuência do exequente, não pode o Judiciário impor-lhe que aceite o imóvel oferecido. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não conhecido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178369-51.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CONJUNTA. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ERRO GROSSEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PROVIMENTO. I - Dada a existência de expressa regra processual estabelecendo que os embargos de terceiro são o instrumento adequado para aqueles que, não sendo parte no processo, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre os seus bens, o manejo de impugnação à penhora em seu lugar configura erro grosseiro, a justificar a nulidade da decisão e a cassação do ato. II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, sua ocorrência há de estar devidamente caracterizada, presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. III - Agravo provido. Decisão cassada. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5062808-03.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018) Ressalto que, caso persista o interesse, a parte interessada poderá promover o protocolo dos Embargos de Terceiros em processo apenso. Nesta senda, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de penhora aos veículos supracitados. 02. Do pedido de designação de audiência de conciliação Sabe-se que o rito executivo não prevê a tentativa de conciliação. Todavia, essa circunstância não possui o condão de inviabilizar a tentativa de acordo entre as partes. In casu, notei que o exequente foi intimado para se manifestar a respeito do pedido exposto alhures, todavia, quedou-se inerte. Ademais, é sabido que a mera designação de audiência de conciliação não significa que as partes realizarão um acordo. Desse modo, em obediência à razoável duração do processo, INDEFIRO o pedido de evento 84. Entretanto, esclareço que a parte executada poderá, a qualquer momento, oferecer uma proposta para a quitação do débito. No mais, intime-se o exequente para requerer o que for oportuno em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

28/05/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

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