Execução de Título Extrajudicial 5749540-03.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5749540-03.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 04 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por ELDER LOPES OLIVEIRA, no qual sustenta a existência de omissão na sentença homologatória de acordo. Em suas razões, o embargante alega que, a despeito da transação homologada, o juízo quedou-se omisso quanto ao pedido de sua sucessão processual no polo ativo da demanda. Assevera, outrossim, a ocorrência de vício formal antecedente, consubstanciado na ausência de seu cadastramento nos autos e na consequente falta de intimação dos atos processuais correlato. É o relatório que interessa. DECIDO. É consabido que os embargos de declaração têm por escopo a superação de eventual omissão, eliminação de contradição ou afastamento de obscuridade existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Com efeito, sem maiores delongas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, de modo a integrar a sentença homologatória do evento nº 453, na forma do artigo 494, inciso II, do mesmo diploma legal, a qual, em sua parte dispositiva, passa a conter a seguinte redação: Onde se lê: Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento n° 450) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida com a extinção imediata operada por esta sentença homologatória. Ressalte-se que eventual descumprimento do ajuste poderá ensejar o início da fase de cumprimento de sentença, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. DEFIRO o pedido de suspensão imediata do leilão designado em relação ao imóvel matrícula nº 10.179 do CRI de Bela Vista de Goiás, bem como de quaisquer atos expropriatórios vinculados ao crédito objeto da presente transação. Fica a parte requerida advertida de que o inadimplemento das obrigações assumidas autoriza o prosseguimento do feito mediante requerimento da parte credora. Custas iniciais processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Na ausência de disposição específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, se for o caso (art. 90, §2º e §3º do CPC). Leia-se: Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento n° 450) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida com a extinção imediata operada por esta sentença homologatória. Ressalte-se que eventual descumprimento do ajuste poderá ensejar o início da fase de cumprimento de sentença, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. DEFIRO o pedido de suspensão imediata do leilão designado em relação ao imóvel matrícula nº 10.179 do CRI de Bela Vista de Goiás, bem como de quaisquer atos expropriatórios vinculados ao crédito objeto da presente transação. DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado por ELDER LOPES OLIVEIRA, o qual passa a integrar o polo ativo da presente demanda na condição de sucessor, nos moldes do artigo 110 do CPC. DETERMINO que a Secretaria do juízo proceda à imediata retificação da autuação, incluindo o embargante e seus respectivos patronos no cadastro do feito, a fim de assegurar a regularidade das futuras intimações. Custas iniciais processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Na ausência de disposição específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, se for o caso (art. 90, §2º e §3º do CPC). No mais, mantenho a sentença homologatória tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 04 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por ELDER LOPES OLIVEIRA, no qual sustenta a existência de omissão na sentença homologatória de acordo. Em suas razões, o embargante alega que, a despeito da transação homologada, o juízo quedou-se omisso quanto ao pedido de sua sucessão processual no polo ativo da demanda. Assevera, outrossim, a ocorrência de vício formal antecedente, consubstanciado na ausência de seu cadastramento nos autos e na consequente falta de intimação dos atos processuais correlato. É o relatório que interessa. DECIDO. É consabido que os embargos de declaração têm por escopo a superação de eventual omissão, eliminação de contradição ou afastamento de obscuridade existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Com efeito, sem maiores delongas, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, de modo a integrar a sentença homologatória do evento nº 453, na forma do artigo 494, inciso II, do mesmo diploma legal, a qual, em sua parte dispositiva, passa a conter a seguinte redação: Onde se lê: Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento n° 450) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida com a extinção imediata operada por esta sentença homologatória. Ressalte-se que eventual descumprimento do ajuste poderá ensejar o início da fase de cumprimento de sentença, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. DEFIRO o pedido de suspensão imediata do leilão designado em relação ao imóvel matrícula nº 10.179 do CRI de Bela Vista de Goiás, bem como de quaisquer atos expropriatórios vinculados ao crédito objeto da presente transação. Fica a parte requerida advertida de que o inadimplemento das obrigações assumidas autoriza o prosseguimento do feito mediante requerimento da parte credora. Custas iniciais processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Na ausência de disposição específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, se for o caso (art. 90, §2º e §3º do CPC). Leia-se: Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento n° 450) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida com a extinção imediata operada por esta sentença homologatória. Ressalte-se que eventual descumprimento do ajuste poderá ensejar o início da fase de cumprimento de sentença, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. DEFIRO o pedido de suspensão imediata do leilão designado em relação ao imóvel matrícula nº 10.179 do CRI de Bela Vista de Goiás, bem como de quaisquer atos expropriatórios vinculados ao crédito objeto da presente transação. DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado por ELDER LOPES OLIVEIRA, o qual passa a integrar o polo ativo da presente demanda na condição de sucessor, nos moldes do artigo 110 do CPC. DETERMINO que a Secretaria do juízo proceda à imediata retificação da autuação, incluindo o embargante e seus respectivos patronos no cadastro do feito, a fim de assegurar a regularidade das futuras intimações. Custas iniciais processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Na ausência de disposição específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, se for o caso (art. 90, §2º e §3º do CPC). No mais, mantenho a sentença homologatória tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

09/06/2026, 17:50

Confirmada

09/06/2026, 17:50

Outras Decisões

09/06/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:57

Decurso de Prazo

08/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

08/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

08/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

08/06/2026, 15:56

Petição

29/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 09 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de ONI TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI – EPP, ADONAI SOARES CARNEIRO e ONIPAR ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento n° 450. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigem. Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342). Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Não se constata qualquer irregularidade no ajuste entabulado, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento n° 450) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida com a extinção imediata operada por esta sentença homologatória. Ressalte-se que eventual descumprimento do ajuste poderá ensejar o início da fase de cumprimento de sentença, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. Remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. DEFIRO o pedido de suspensão imediata do leilão designado em relação ao imóvel matrícula nº 10.179 do CRI de Bela Vista de Goiás, bem como de quaisquer atos expropriatórios vinculados ao crédito objeto da presente transação. Fica a parte requerida advertida de que o inadimplemento das obrigações assumidas autoriza o prosseguimento do feito mediante requerimento da parte credora. Custas iniciais processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Na ausência de disposição específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora, se for o caso (art. 90, §2º e §3º do CPC). Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes/finais, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro o trânsito em julgado nesta data. Seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

11/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 06 Da análise dos autos, verifica-se que houve a homologação do acordo celebrado entre as partes (evento nº 205), cancelando o leilão anteriormente designado. Posteriormente, em razão do descumprimento por parte dos executados, foi designado novo leilão, nos termos da decisão de nº 247. Após a designação das datas, os executados alegaram supostas nulidades em relação à irregularidade dos cálculos do débito, apontamento de preço indevido da propriedade, ausência da menção das benfeitorias na avaliação e ausência de intimação do credor fiduciário, razão pela qual requereram a suspensão da praça agendada para 19/11/2025 e 26/11/2025 até saneamento do feito, bem como seja o débito encaminhado à contadoria e a realização de intimação do credor fiduciário (evento nº 280). O credor fiduciário manifestou-se pela limitação dos efeitos da penhora, pugnando para que haja determinação no edital de leilão que o imóvel está gravado com alienação fiduciária, devendo o valor recair apenas sobre os direitos aquisitivos do contrato ou que eventual arrematante respeite o direito real constituído (evento nº 288). Mesmo intimada (evento nº 284), a exequente nada manifestou até a presente data. É o relatório que interessa. DECIDO. Ressalte-se que o prazo para impugnação quanto ao edital do leilão pode ocorrer até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da hasta pública. Assim, tempestiva a manifestação acostada pelos executados no evento nº 280, passo à sua análise. 1 - Da Alegada Irregularidade dos Cálculos do Débito A suposta irregularidade dos cálculos é matéria que devia ter sido alegada nos embargos à execução, pois demandaria dilação probatória, nos termos do art. 917 do CPC. O conhecimento posterior dessa irresignação, somente seria passível de análise em caso de ordem pública e cuja nulidade pudesse ser verificada de ofício, sem a necessidade de produção de prova contábil. Não sendo o caso dos autos, deve-se considerar que o valor do débito principal perfazia R$ 471.641,30 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos), em 12/08/2025 (homologação do acordo), somado a R$ 44.538,47 (quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) valor apresentado de honorários advocatícios estabelecido no acordo. Ademais, está prevista a cobrança de multa de 10% (dez) por cento em caso de descumprimento do acordo (evento nº 202). Logo, o valor apresentado pelo exequente está compatível com o apontado em caso de descumprimento do acordo, comprovada a quitação parcial do débito com o adimplemento do valor da entrada (R$100.000,00 – cem mil reais), o que por si só não desvalida a cobrança do débito remanescente com atualização e juros, vejamos (evento nº 202): Rejeito, pois a nulidade acerca do valor apresentado pelos executados. 2- Da Alegação de Preço Indevido da Propriedade Esta matéria já foi analisada em momento anterior, tendo sido rejeitada, operando-se a preclusão consumativa, por já ter sido praticado o ato, englobando a suposta ausência de avaliação de benfeitorias no imóvel rural, nos termos da manifestação dos executados no evento nº 166 e a decisão de evento nº 171, que indeferiu os argumentos dos executados: (…) A avaliação destes imóveis consta dos autos nos eventos nsº 95 e 96, datada de 15 de janeiro de 2025. Ato contínuo, foi o executado Odonai Soares intimado (evento nº 110), contudo, manteve-se inerte. Assim, por estar preclusa a impugnação do executado e não ter sido comprovada nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC, é que INDEFIRO a impugnação à avaliação, o que faço com amparo no art. 223 do CPC. (…)”. Logo, a preclusão da matéria obsta a sua reanálise. 3 – Da Ausência de Intimação do Credor Fiduciário A ausência de intimação do credor fiduciário, está suprida com o seu comparecimento aos autos através da petição de nº 288. Em suma, o credor fiduciário arguiu acerca da necessidade de que a dívida recaísse apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel, ou que seu direito de preferência fosse respeitado, considerando o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), lavrado por meio de escritura pública em 10.07.2024 (evento nº 288 e docs. 1.1 e 1.2). Considerando o valor da avaliação, o valor da dívida em eventual arrematação, poderá não quitar o valor do débito remanescente do credor fiduciário, sendo medida ineficaz ao exequente. Ademais, a Súmula 64 do TJGO dispõe: SÚMULA Nº 64 - Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A análise do agravo de instrumento por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável ou impenhorável. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos ? com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte?. (REsp: 2015453 MG). 4. A constrição de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5845258-27.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) (grifo próprio). Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Por essa razão, ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação do credor fiduciário para determinar a penhora tão somente sobre os direitos aquisitivos em relação ao imóvel matriculado sob o nº 10.179 do CRI de Bela Vista de Goiás-GO, pelo que MANTENHO a hasta pública designada para os dias 19/11/2025 e 26/11/2025 apenas em relação ao imóvel sob a matrícula nº 12.529 do CRI de Bela Vista de Goiás-GO. Dê-se ciência ao leiloeiro e às partes com urgência, dada a proximidade da primeira data da hasta. Cadastre-se o patrono do credor fiduciário e intime-o, por meio de DJE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora dos direitos aquisitivos, devendo juntar informações sobre o extrato atualizado da dívida dos executados referente ao referido contrato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5749540-03.2023.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerido: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp Valor da Causa: 349.522,06 A Doutora LÍLIA MARIA DE SOUZA, Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, nomeando o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público. I) 1° LEILÃO: Dia 19/11/2025, com encerramento às 14h00min. 2°LEILÃO: Dia 26/11/2025, com encerramento às 15h00min. II) BENS: LOTE 01: UMA GLEBA DE TERRAS de cultura e campo, de matrícula n° 10.179 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, na região da antiga "Fazenda Barro Amarelo", sendo denominada "Fazenda São Sebastião", contendo área total de 13 alqueires e 11,47 litros, sendo 23ha de cultura e 39ha de campo, contendo uma casa sede, casa de caseiro, quintal plantado, curral de madeira, cercada em arame liso, com as confrontações especificadas em certidão de matrícula anexa aos autos, que, através de método comparativo entre preços praticados no mercado regional e consulta a anúncios locais e regionais na internet, avalio no total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). AVALIAÇÃO DO LOTE 01: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). LANCE MÍNIMO DO LOTE 01: R$ 1.750.000,00 (Um milhão setecentos e cinquenta mil reais). LOCALIZAÇÃO DO LOTE 01: Situada na FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, antiga Fazenda Barro Amarelo. FIEL DEPOSITÁRIO DO LOTE 01: Não informado ÔNUS: ÔNUS DO LOTE 01 (Matrícula n° 10.179 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás): R-21-10.179 PENHORA: Protocolo nº 75.388 06/09/2.024 TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO PROCESSO DIGITAL de 30 de agosto de 2.024 PROCESSO N.º 5749540- 03.2023.8.09.0051 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA CNPJ. n.º 37.395.399/0001-67 REQUERIDO: ONI TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI EPP 08.428.202/0001-40 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial VALOR DA CAUSA: R$ 349.522,06; JUÍZA: Dra. LÍLIA MARIA DE SOUZA - Juíza de Direito da 5ª UPU Varas Cíveis, 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª da Comarca de Goiânia- GO, determina de acordo com os arts. 838 e 845, § 1º do CPC, a PENHORA do imóvel matriculado sob o n.º 10.179, CNM N.º 025098.2.0010179-12 ficha 1 livro 02. O referido é verdade e dou fé. Bela Vista de Goiás GO, 13 de setembro de 2.024. (as) Hernandes Rodrigues da Silva Suboficial. R-22-10.179 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Protocolo: 75.897 13/11/2.024 Nos termos da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária, lavrada em 10 de Julho de 2.024, no livro nº 01783-N, folhas 089/093, Protocolo 0068515, no 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficiolato de Registro de Contratos Marítimos da Comarca de Goiânia - GO, pelo Escrevente Marcos Roberto de Souza. O imóvel constante da presente matrícula foi dado em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em favor do Credor Fiduciário: ELDER LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, maior e capaz, nascido em 09/03/1964, natural de Goiânia/GO, filho de SEVERO LOPES DE OLIVEIRA E DEOLIVINA MARQUES DE OLIVEIRA, solteiro, empresário, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 02491976935/DETRAN/SP, expedida em 28/09/2021, portador da Cédula de Identidade nº 13228278/SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob n°. 315.378.631-34, residente e domiciliado à Rua T-34, n° 1999, Apartamento 06, Edifício Uber LuxuryStyle, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP 74223-220. Declara o credor fiduciário, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não possui relacionamento que configure união estável, respondendo, desta forma, pela evicção de direito em razão da comunicabilidade prevista no artigo 1.725, do Código Civil Brasileiro em vigor. Pelos Devedores Fiduciantes: ADONAI SOARES CARNEIRO, nascido em 23/05/1967, natural de Morrinhos/GO, filho de JAFETH GUIMARÃES CARNEIRO E ODILIA UMBELINA SOARES CARNEIRO, empresário, portador da Cédula de Identidade sob n°. 1526045/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 0243477460/DETRAN/GO, inscrito no CPF/MF sob n°. 036.051.213-51 e sua esposa DJANNE BORBA SOUSA CARNEIRO, nascida em 13/06/1972, natural de Goiatuba/GO, filha de IRANI BEZERRA DE SOUSA E MARIA DA PAZ BORBA SOUSA,arquiteta, portadora da Cédula de Identidade n°. 4028868 2ª via/PC/GO, inscrita no CPF/MF sob n°. 053.717.155-77, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, de conformidade com o pacto antenupcial lavrado às fls. 239/241 do Livro 3-A, do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Morrinhos/GO, residentes e domiciliados à Rua 36, nº 297, apartamento 1002, Edifício Gran Valari, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74140-080. CONDIÇÕES: CLÁUSULA PRIMEIRA MUTUO. Pelo presente instrumento o Fiduciante confessa dever ao FIDUCIÁRIO CREDOR em favor da ONI SAÚDE LTDA, CNPJ n° 28.675.089/0001-73, com sede na Av. T-38, nº 848, Setor Marista, Goiânia-GO, Estado de Goiás, inscrita na JUC/ME sob NIRE 52.215.124.630, neste ato representada por ADONAI SOARES CARNEIRO, brasileiro, empresário, portador dos documentos de identidade e CPF/MF acima qualificados, a importância de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), a título de mútuo, CONVÉM E ACORDAM as partes contratantes que o presente contrato constitui garantia FIDUCIÁRIA ao pagamento da dívida assumida, sendo o imóvel objeto da matrícula acima descrita dado em alienação fiduciária, na forma do artigo 22 e seguintes da Lei n°. 9.514/97, em garantia da obrigação assumida, até a liquidação total da dívida pelos DEVEDORES FIDUCIANTES, firmando os mesmos. CLÁUSULA SEGUNDA: Como garantia do pagamento do mútuo, conforme cláusula 1.2 e 4.0 do contrato de mútuo, ora tratado, o(a)(s) devedor(a)(es) fiduciante(s) dá(m) ao FIDUCIÁRIO CREDOR, em alienação fiduciária, o imóvel de sua propriedade, constante da presente matrícula. Foi apresentada Declaração da ciência do Credor Fiduciário da penhora do R-21-10.179, a qual será arquivada juntamente com a referida escritura. As demais cláusulas são as constantes na escritura. O referido é verdade e dou fé. Bela Vista de Goiás - GO, 02 de Dezembro de 2.024. (as.) Juliana Pereira Rosa Guimarães - Suboficial. Av.23-10.179, Livro 2, Prenotado sob nº 77.095, 16.04.2025 INDISPONIBILIDADE DE BENS: Promove-se a presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens pertencentes a ADONAI SOARES CARNEIRO, (CPF nº 375.060.211-53), nos autos do processo nº 00103651520225030138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, conforme consulta realizada no portal da Central de Indisponibilidade, em 16.04.2024, no site www.indisponibilidade.org.br (Protocolo de indisponibilidade 202503.2115.03891316-IA-216. Data de cadastramento 21.03.2025, às 15:30:53. Ato realizado conforme artigo 954 do CNPFE-CGJ/GO. Selos utilizados: 01612504115445529700012. Ato realizado por Rafahela Fernanda Lopes de Gouveia, Escrevente Substituta, em 16.04.2025.) Av.24-10.179, Livro 2, Prenotado sob nº 77.402, 27.05.2025 INDISPONIBILIDADE DE BENS: Promove-se a presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens pertencentes a ADONAI SOARES CARNEIRO (CPF nº 375.060.211-53) e DJANNE BORBA SOUSA CARNEIRO (CPF nº 476.578.981-00), nos autos do processo nº 00113851720225180011, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, conforme consulta realizada no portal da Central de Indisponibilidade em 04.06.2025, no site www.indisponibilidade.org.br (Protocolo de indisponibilidade 202505.2610.04024433-IA-593. Data de cadastramento 26.05.2025, às 10:54:22. Ato realizado conforme artigo 954 do CNPFE-CGJ/GO. Selos utilizados: 016125050212858627900039. Ato realizado por Rafahela Fernanda Lopes de Gouveia, Escrevente Substituta, em 10.06.2025.) LOTE 02: UMA GLEBA DE TERRAS, de matrícula n° 12.529 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, na região da antiga "Fazenda Barro Amarelo", contendo área total de 2.42.00 ha de cultura, com as confrontações especificadas em certidão de matrícula anexa aos autos, que, através de método comparativo entre preços praticados no mercado regional e consulta a anúncios locais e regionais na internet, avalio no total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). AVALIAÇÃO DO LOTE 02: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). LANCE MÍNIMO DO LOTE 02: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). LOCALIZAÇÃO DO LOTE 02: Situada na FAZENDA BARRO AMARELO. FIEL DEPOSITÁRIO DO LOTE 02: Não informado. ÔNUS: ÔNUS DO LOTE 02 (Matrícula n° 12.529 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás): R-7-12.529 PENHORA: Protocolo n.º 75.388 06/09/2.024 TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO PROCESSO DIGITAL de 30 de agosto de 2.024 PROCESSO N.º 5749540- 03.2023.8.09.0051 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA CNPJ. n.º 37.395.399/0001-67 REQUERIDO: ONI TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI EPP 08.428.202/0001-40 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial VALOR DA CAUSA: R$ 349.522,06; JUÍZA: Dra. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito da 5ª UPU Varas Cíveis, 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, da Comarca de Goiânia- GO, determina de acordo com os arts. 838 e 845, § 1º do CPC, a PENHORA do imóvel matriculado sob o n.º 12.529, CNM N.º 025098.2.0012529-43 ficha 1 livro 02. O referido é verdade e dou fé. Bela Vista de Goiás GO, 13 de setembro de 2.024. (as) Hernandes Rodrigues da Silva Suboficial. Av.8-12.529, Livro 2, Prenotado sob nº 77.095, 16.04.2025 INDISPONIBILIDADE DE BENS: Promove-se a presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens pertencentes a ADONAI SOARES CARNEIRO, (CPF nº 375.060.211-53), nos autos do processo nº 00103651520225030138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, conforme consulta realizada no portal da Central de Indisponibilidade, em 16.04.2024, no site www.indisponibilidade.org.br (Protocolo de indisponibilidade 202503.2115.03893116-IA-216. Data de cadastramento 21.03.2025, às 15:30:53. Ato realizado conforme artigo 954 do CNPFE-CGJ/GO. Selos utilizados: 01612504115445529700012. Ato realizado por Rafahela Fernanda Lopes de Gouveia, Escrevente Substituta, em 16.04.2025. Av.9-12.529, Livro 2, Prenotado sob nº 77.402, 27.05.2025 INDISPONIBILIDADE DE BENS: Promove-se a presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens pertencentes a ADONAI SOARES CARNEIRO (CPF nº 375.060.211-53) e DJANNE BORBA SOUSA CARNEIRO (CPF nº 476.578.981-00), nos autos do processo nº 00113851720225180011, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, conforme consulta realizada no portal da Central de Indisponibilidade em 04.06.2025, no site www.indisponibilidade.org.br (Protocolo de indisponibilidade 202505.2610.04024433-IA-593. Data de cadastramento 26.05.2025, às 10:54:22. Ato realizado conforme artigo 954 do CNPFE-CGJ/GO. Selos utilizados: 01612505212858627900039. Ato realizado por Rafahela Fernanda Lopes de Gouveia, Escrevente Substituta, em 10.06.2025.) DÉBITO DA DEMANDA: R$ 667.968,84 (Seiscentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), valores apresentados no evento 245 dos autos em epígrafe, atualizados até 21/10/2025. III) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCIS-DF sob o n° 155, JUCETINS sob o n° 33, com endereço na Avenida 136, 761, Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, fone: 62 3100-9531, realizado de forma exclusivamente ELETRÔNICA por meio do portal ARREMATA BEM, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Caso negativo o 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão, para as datas designadas acima, independentemente de nova publicação. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior a avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 50% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento,etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento. g) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Fica autorizado o Leiloeiro, bem como qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificado, a efetuar visitações aos locais de bens imóveis que serão submetidos a venda, podendo fotografar os bens, podendo utilizar reforço policial se necessário. IV) DÉBITOS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. V) PROPOSTA: Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). VI) PAGAMENTO: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. VII) ADVERTÊNCIA: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem, nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil. VIII) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Na hipótese de arrematação pelo exequente, sendo ele o único credor habilitado, fica dispensado do pagamento imediato do preço, desde que o valor do bem não ultrapasse o montante do crédito. Caso o valor da arrematação exceda o crédito, o exequente deverá depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de ineficácia da arrematação e realização de novo leilão às suas expensas, nos termos do art. 892, §1º, do CPC/2015. Ressalta-se que, em qualquer hipótese de arrematação com utilização do crédito, o exequente será responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial. IX) COMISSÃO: a) comissão de 3% (três) por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, e determino que o mesmo proceda na forma do art. 884, do CPC; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected] X) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o ciclo da venda direta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. XI) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XII) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XIII) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 31 de outubro de 2025. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 09 Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de ONI TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP e outros, ambos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento n° 202. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342). Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento n° 202), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES ou expeçam-se os ofícios necessários desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas. ORDENO o cancelamento dos leilões diante do acordo entabulado entre as partes. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Intime-se com urgência o leiloeiro sobre o cancelamento das hastas públicas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

13/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 04 Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de Odonai Soares Carneiro e Onipar Administradora de Bens e Participações Ltda., todos qualificados. Da análise dos autos, denota-se que a parte exequente requer a designação do leilão dos imóveis de matrículas nº 10.179 e 12.529, penhorados (evento nº 60) e avaliados (eventos nsº 95 e 96), de propriedade de Odonai Soares Carneiro. Verifica-se ainda que o executado Odonai Soares Carneiro habilitou-se nos autos e apresentou impugnação à penhora (eento nº 72), a qual foi rejeitada (evento nº79). Foram expedidas intimações à penhora realizada à cônjuge do executado, Sra. Djanne Borba Sousa, recebida no evento nº 106 por Taissa Ferreira, em 25/02/2025. Conforme se vê, a intimação da penhora direcionada à Adonai Soares Carneiro foi recebida por terceira pessoa estranha à relação processual, contudo, por ter sido recebida em condomínio edilício com controle de acesso reputo válida, na forma do §4º do art. 248 do CPC. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE. DEMONSTRADA. ARTIGO 248 DO C P C. E N D E R E Ç O N Ã O C O R R E S P O N D E A C O N D O M Í N I O O U OTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSOS. DECISÃO MANTIDA. I. A citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta de citação diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil. II. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que evidencia a nulidade do ato. III. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 248, § 4º, do CPC só permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa, quando o citando residir em condomínio com controle de acessos, o que não é a hipótese dos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51587413120248090149 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. Por essas razões, constatada a intimação das partes quanto a penhora, DEFIRO o pedido de vento nº 127. Determino a realização de praça, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio o leiloeiro Geoliano de Souza Lima (062-39249209) Leonardo Coelho Avelar (062 - 3100-9531), inscrito no cadastro da CGJ, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: a) comissão de 3% (três) por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, e determino que o mesmo proceda na forma do art. 884, do CPC; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site www.teleselimaleiloes.com.br www.arrematabem.com.br; Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 04 Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de Odonai Soares Carneiro e Onipar Administradora de Bens e Participações Ltda., todos qualificados. Da análise dos autos, denota-se que a parte exequente requer a designação do leilão dos imóveis de matrículas nº 10.179 e 12.529, penhorados (evento nº 60) e avaliados (eventos nsº 95 e 96), de propriedade de Odonai Soares Carneiro. Verifica-se ainda que o executado Odonai Soares Carneiro habilitou-se nos autos e apresentou impugnação à penhora (eento nº 72), a qual foi rejeitada (evento nº79). Foram expedidas intimações à penhora realizada à cônjuge do executado, Sra. Djanne Borba Sousa, recebida no evento nº 106 por Taissa Ferreira, em 25/02/2025. Conforme se vê, a intimação da penhora direcionada à Adonai Soares Carneiro foi recebida por terceira pessoa estranha à relação processual, contudo, por ter sido recebida em condomínio edilício com controle de acesso reputo válida, na forma do §4º do art. 248 do CPC. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE. DEMONSTRADA. ARTIGO 248 DO C P C. E N D E R E Ç O N Ã O C O R R E S P O N D E A C O N D O M Í N I O O U OTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSOS. DECISÃO MANTIDA. I. A citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta de citação diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil. II. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que evidencia a nulidade do ato. III. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 248, § 4º, do CPC só permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa, quando o citando residir em condomínio com controle de acessos, o que não é a hipótese dos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51587413120248090149 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. Por essas razões, constatada a intimação das partes quanto a penhora, DEFIRO o pedido de vento nº 127. Determino a realização de praça, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio o leiloeiro Geoliano de Souza Lima (062-39249209) Leonardo Coelho Avelar (062 - 3100-9531), inscrito no cadastro da CGJ, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: a) comissão de 3% (três) por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, e determino que o mesmo proceda na forma do art. 884, do CPC; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site www.teleselimaleiloes.com.br www.arrematabem.com.br; Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 04 Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de Odonai Soares Carneiro e Onipar Administradora de Bens e Participações Ltda., todos qualificados. Da análise dos autos, denota-se que a parte exequente requer a designação do leilão dos imóveis de matrículas nº 10.179 e 12.529, penhorados (evento nº 60) e avaliados (eventos nsº 95 e 96), de propriedade de Odonai Soares Carneiro. Verifica-se ainda que o executado Odonai Soares Carneiro habilitou-se nos autos e apresentou impugnação à penhora (eento nº 72), a qual foi rejeitada (evento nº79). Foram expedidas intimações à penhora realizada à cônjuge do executado, Sra. Djanne Borba Sousa, recebida no evento nº 106 por Taissa Ferreira, em 25/02/2025. Conforme se vê, a intimação da penhora direcionada à Adonai Soares Carneiro foi recebida por terceira pessoa estranha à relação processual, contudo, por ter sido recebida em condomínio edilício com controle de acesso reputo válida, na forma do §4º do art. 248 do CPC. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE. DEMONSTRADA. ARTIGO 248 DO C P C. E N D E R E Ç O N Ã O C O R R E S P O N D E A C O N D O M Í N I O O U OTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSOS. DECISÃO MANTIDA. I. A citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta de citação diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil. II. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que evidencia a nulidade do ato. III. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 248, § 4º, do CPC só permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa, quando o citando residir em condomínio com controle de acessos, o que não é a hipótese dos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51587413120248090149 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. Por essas razões, constatada a intimação das partes quanto a penhora, DEFIRO o pedido de vento nº 127. Determino a realização de praça, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio o leiloeiro Geoliano de Souza Lima (062-39249209) Leonardo Coelho Avelar (062 - 3100-9531), inscrito no cadastro da CGJ, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: a) comissão de 3% (três) por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, e determino que o mesmo proceda na forma do art. 884, do CPC; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site www.teleselimaleiloes.com.br www.arrematabem.com.br; Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5749540-03.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda Requerida: Oni Tecnologia E Serviços Eireli - Epp 04 Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de Odonai Soares Carneiro e Onipar Administradora de Bens e Participações Ltda., todos qualificados. Da análise dos autos, denota-se que a parte exequente requer a designação do leilão dos imóveis de matrículas nº 10.179 e 12.529, penhorados (evento nº 60) e avaliados (eventos nsº 95 e 96), de propriedade de Odonai Soares Carneiro. Verifica-se ainda que o executado Odonai Soares Carneiro habilitou-se nos autos e apresentou impugnação à penhora (eento nº 72), a qual foi rejeitada (evento nº79). Foram expedidas intimações à penhora realizada à cônjuge do executado, Sra. Djanne Borba Sousa, recebida no evento nº 106 por Taissa Ferreira, em 25/02/2025. Conforme se vê, a intimação da penhora direcionada à Adonai Soares Carneiro foi recebida por terceira pessoa estranha à relação processual, contudo, por ter sido recebida em condomínio edilício com controle de acesso reputo válida, na forma do §4º do art. 248 do CPC. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE. DEMONSTRADA. ARTIGO 248 DO C P C. E N D E R E Ç O N Ã O C O R R E S P O N D E A C O N D O M Í N I O O U OTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSOS. DECISÃO MANTIDA. I. A citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta de citação diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil. II. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que evidencia a nulidade do ato. III. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 248, § 4º, do CPC só permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa, quando o citando residir em condomínio com controle de acessos, o que não é a hipótese dos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51587413120248090149 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. Por essas razões, constatada a intimação das partes quanto a penhora, DEFIRO o pedido de vento nº 127. Determino a realização de praça, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio o leiloeiro Geoliano de Souza Lima (062-39249209) Leonardo Coelho Avelar (062 - 3100-9531), inscrito no cadastro da CGJ, cuja remuneração ocorrerá da seguinte forma: a) comissão de 3% (três) por cento sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, e determino que o mesmo proceda na forma do art. 884, do CPC; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site www.teleselimaleiloes.com.br www.arrematabem.com.br; Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

06/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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