Execução de Título Extrajudicial 5855870-69.2023.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5855870-69.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5855870-69.2023.8.09.0036 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI em face de FMS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e FERNANDO MOREIRA DE SOUZA, partes qualificadas. Na mov. 72, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao sistema CCS-BACEN, a fim de identificar as instituições financeiras nas quais o executado mantém seus ativos ou investimentos, se o devedor movimenta contas bancárias por intermédio de procuradores, e as datas de início e de fim (se houver) de relacionamento com instituições bancárias. Decido. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) possui natureza meramente cadastral, não implicando quebra de sigilo bancário nem constrição patrimonial automática, constituindo ferramenta legítima de auxílio à efetividade da execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.938.665/SP, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de utilização do CCS-BACEN em procedimentos cíveis, especialmente após frustradas as medidas ordinárias de localização de ativos financeiros. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a utilização do referido sistema como mecanismo auxiliar à localização de patrimônio do devedor. Dessa forma, DEFIRO a realização de consulta via CCS-BACEN, a fim de identificar relacionamentos bancários mantidos pelo executado, inclusive eventual atuação por intermédio de procuradores, observadas as limitações próprias do sistema. OFICIE-SE o Banco Central do Brasil (BACEN), por meio do email: [email protected], no intuito de localizar informações de ativos em nome dos executados, FMS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ n. 38.165.944/0001-91) e FERNANDO MOREIRA DE SOUZA (CPF n. 011.654.001-03), notadamente para informar as instituições financeiras nas quais o executado mantêm seus ativos ou investimentos, se o executado possui contas bancárias movimentadas por intermédio de procuradores, ou se figura como procurador de terceiros, e as datas de início e fim (se houver) de relacionamento com instituições bancárias. Consigno prazo de 15 (quinze) dias para resposta. I. Cumpra-se. Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 c2 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 19:31

Petição

07/04/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5855870-69.2023.8.09.0036 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas nos autos. Através da petição de mov. 67, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Verifico que a medida se destina a identificar as instituições financeiras com as quais o executado possui ou possuiu relacionamento. Ocorre que o SISBAJUD direciona as ordens de bloqueio a todas as instituições financeiras cadastradas no sistema, permitindo inferir, a partir de seu resultado, a existência ou inexistência de contas ou ativos em nome do devedor. Desse modo, para evitar a realização de diligência potencialmente redundante, é necessário que a parte exequente justifique a sua utilidade concreta. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fundamente a necessidade e a utilidade da consulta ao CCS-BACEN, demonstrando em que medida a diligência poderia trazer informações distintas e proveitosas àquelas já passíveis de obtenção por meio do SISBAJUD, sob pena de indeferimento. Cristalina, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 A3 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 18:52

Mero expediente

25/03/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 5855870-69.2023.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora, por meio de seus procuradores, intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem no feito. Maura Maria de Souza Mendes Analista Judiciário 5102642

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 17:43

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:02

Documento

04/02/2026, 16:35

Expedição de documento

23/01/2026, 13:53

Documento

22/01/2026, 14:58

Expedição de documento

12/12/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5855870-69.2023.8.09.0036Polo Ativo: Cooperativa De Crédito Poupanca E Investimento Do Planalto Central Sicredi Planalto CentralPolo Passivo: Fms Materiais De Construção LtdaNatureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO O SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41, caput, da Lei nº 11.977/2009.Direito da exequente de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, e que a plataforma SERP-JUD foi desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial perante cartórios de registros públicos no âmbito dos processos judiciais, a fim de garantir o direito da parte exequente de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, portanto, conclui-se inexistir óbice para o deferimento da pesquisa solicitada.Em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que há menção expressa de que os Tribunais que concluíram a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) podem acessar o SERP-JUD no respectivo marketplace.Nesse contexto, considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), e levando-se em conta o princípio da cooperação, DEFIRO a pesquisa de bens do executado via SERPJUD e SNIPER.Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada, bem como para proceder o recolhimento das custas necessárias.Após, comprovado o recolhimento das custas necessárias, sem nova conclusão:01) Proceda o servidor autorizado a pesquisa no sistema SERPJUD, visando à obtenção de informações patrimoniais do executado, abrangendo bens imóveis, certidões civis e dados de pessoas jurídicas vinculadas ao nome do executado (a), cujo CPF/CNPJ está cadastrado no projudi, com débito executado no valor a ser informado pelo exequente.02) Promova a pesquisa de bens do devedor por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Dou ao presente ato judicial força de mandado, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

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