Reintegração / Manutenção de Posse 5879064-57.2024.8.09.0006 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5879064-57.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 5879064-57.2024.8.09.0006 Requerente: Claudio Jose Guimaraes Morais Requerido: Diego Araujo Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão de Posse, ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ GUIMARÃES MORAIS representado por Raul de Sá Guimarães Neto em face de DIEGO ARAÚJO SILVA, partes qualificadas. Narra o autor que adquiriu o imóvel situado na Rua Inezia Conceição Braga, Lote 13, Quadra 43, Bairro Vivian Parque, Anápolis/GO, por meio de escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). Alega que o bem foi adquirido da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Brasileiro, após consolidação da propriedade em decorrência de inadimplemento em operação na qual o réu, figurou como avalista. Sustenta que, apesar de ter notificado o réu para desocupação, este permanece indevidamente na posse do imóvel, caracterizando posse injusta e de má-fé. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de imissão na posse, e, ao final, a confirmação da medida com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Em decisão de 04 de outubro de 2024 (evento 11), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de averbação da propriedade em nome do autor na matrícula do imóvel. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu para audiência de conciliação a ser designada. No evento 39, o autor apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, juntando certidão de matrícula atualizada do imóvel (datada de 31/03/2025), na qual consta a averbação da compra e venda em seu nome (R-20), realizada em 04/09/2024. Em decisão de 19 de maio de 2025 (evento 43), foi deferida a tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imissão compulsória. Determinou-se também a intimação do autor para comprovar a legitimidade passiva do réu, sob pena de extinção. No evento 45, o autor requereu a inclusão de Andressa Cristina do Carmo no polo passivo, alegando que ela seria esposa do réu, e não locatária. No evento 48, o réu DIEGO ARAÚJO SILVA habilitou-se nos autos. No evento 51, foi certificado que foram opostos Embargos de Terceiro (autos nº 5442479-37.2025.8.09.0006) por Divina Salvadora de Araújo. Em decisão no evento 53, foi deferida a inclusão de Andressa Cristina do Carmo no polo passivo, determinando-se a qualificação e citação da mesma. No evento 56, o autor desistiu do pedido de inclusão de Andressa, informando que os promovidos já estavam cientes da decisão de desocupação. Foi proferido despacho no evento 58, determinando o cumprimento da decisão anterior (evento 43). A parte autora foi novamente intimada a recolher custas de locomoção (movs. 62 e 64) e juntou os respectivos comprovantes (movs. 62 e 67). No evento 67, o autor requereu que o mandado de desocupação fosse expedido constando "A QUEM POSSA INTERESSAR". No evento 70, o juízo despachou determinando a expedição de mandado de citação e desocupação "a quem quer que esteja ocupando o imóvel". O mandado foi expedido (evento 71) e cumprido, conforme certidão no evento 72, que atestou que o réu Diego Araújo Silva não residia no local, tendo sido citado na pessoa do ocupante, Sr. Kayky Inácio Moreira, que foi intimado do prazo para desocupação voluntária. No evento 73, certificou-se o decurso do prazo para contestação pelo réu Diego Araújo Silva. No evento 74, foi juntada cópia da sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro (autos nº 5442479-37.2025.8.09.0006), proferida em 26/09/2025. No evento 77, o autor requereu a expedição de mandado de imissão na posse com uso de força policial, informando o decurso do prazo para desocupação voluntária, e juntou comprovante de pagamento de custas. Em decisão no evento 79, foi determinada a retificação do polo passivo para incluir o ocupante do imóvel, Sr. Kayky Inácio Moreira, a expedição de mandado de imissão na posse com auxílio de força policial e a citação do réu Diego via WhatsApp. As custas para citação eletrônica foram recolhidas (evento 85), e a diligência foi certificada como frustrada (evento 94), pois o réu não respondeu à tentativa de contato. A advogada do réu renunciou ao mandato no evento 99, sendo ele intimado por carta para constituir novo patrono (evento 100), intimação que retornou com a informação "Não procurado" (evento 126). No evento 101, novo advogado habilitou-se para representar o réu Diego Araújo Silva e, no evento 102, peticionou requerendo a suspensão ou modulação do cumprimento da ordem de imissão, alegando a existência de edificações e posse plural no local. O pedido foi indeferido na decisão da evento 105, que também determinou que o réu comprovasse sua hipossuficiência. Foi juntado aos autos ofício comunicatório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (evento 108), informando sobre o indeferimento do efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo réu. No evento 109, foi certificado o cumprimento do mandado de imissão na posse em 10/02/2026, no lote 13, com arrombamento do imóvel, e que o lote estava subdividido em duas construções (lote 13 e 13-A). O autor, no evento 110, requereu a expedição de novo mandado para imissão na posse do lote 13-A, informando que a avó do requerido, Divina Salvadora de Araújo, ali residia e que seus embargos de terceiro foram julgados improcedentes. Decisão no evento 116, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse para o lote 13-A, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, e indeferiu a gratuidade da justiça ao réu. A parte autora foi intimada a recolher as custas de locomoção (evento 121), o que foi feito no evento 124. Foi expedido mandado de imissão na posse para o lote 13-A (evento 125). No evento 129, o réu Diego Araújo Silva, por meio de novo advogado, peticionou requerendo a observância do prazo legal de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel pela Sra. Divina Salvadora de Araújo. Foi juntada certidão de traslado da sentença dos Embargos de Terceiro (evento 132). No evento 133, foi juntada decisão monocrática do TJGO, datada de 23 de março de 2026, não conhecendo do Agravo de Instrumento nº 5071616-16.2026.8.09.0000 por intempestividade. O mandado de imissão na posse do lote 13-A foi cumprido em 18 de março de 2026, com a entrega das chaves ao representante do autor, conforme certidão e auto juntados no evento 134. Por fim, no evento 141, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, passo desde logo ao exame do mérito. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, tratando-se de ação de natureza dominial, fundamentando-se na propriedade do bem. Deve o autor comprovar que atende os requisitos exigidos, quais sejam, o título de propriedade do imóvel e o fato de nunca ter gozado ou fruído da posse, a qual vem sendo exercida de forma injusta pela outra parte. Verifica-se a presença de todos os requisitos para o deferimento da posse ao autor, uma vez que foi comprovado a propriedade do imóvel por meio de matrícula imobiliária (evento n. 39). O exercício da posse pelo autor encontra óbice na injusta ocupação do imóvel pelos réus. Dessa forma, uma vez comprovado que o autor possui a propriedade do imóvel, e não tendo os réus se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor segundo o art. 373, II, do CPC, a procedência do pedido se impõe. Nesse sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5471879-41.2023.8.09.0144 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: JÔRIVE TAVARES 2ºs APELANTES: LOANE RIBEIRO DE OLIVEIRA E BRENO HENRIQUE ROCHA 1ºs APELADOS: LOANE RIBEIRO DE OLIVEIRA E BRENO HENRIQUE ROCHA 2º APELADO: JÔRIVE TAVARES RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, determinando a imissão do autor na posse do imóvel arrematado em leilão e condenando os réus ao pagamento de taxa de ocupação. O primeiro apelante questiona o cálculo da taxa de ocupação. Os segundos apelantes alegam nulidade do leilão e falta de boa-fé do arrematante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta base de cálculo da taxa de ocupação devida pelo uso indevido do imóvel; (ii) a validade do leilão extrajudicial que deu origem à arrematação; (iii) a boa-fé do arrematante em relação à existência de ações judiciais que questionam o contrato e o leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da taxa de ocupação deve ser feito com base no valor da arrematação, conforme o art. 37-A, da Lei nº 9.514/1997, em conformidade com a jurisprudência do TJGO. 4. A nulidade do leilão, ainda que alegada em ação própria, não impede a imissão na posse do arrematante de boa-fé. A ação de imissão na posse possui natureza petitória, buscando proteger o direito do proprietário. A existência de ação anulatória do leilão não configura prejudicialidade externa que impeça a imissão de posse. 5. A boa-fé do arrematante é presumida, sendo ônus dos réus comprovarem má-fé, o que não ocorreu. A existência de litígios anteriores não configura, por si só, prova de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. "1. O cálculo da taxa de ocupação, na ação de imissão de posse decorrente de arrematação em leilão, deve ser baseado no valor da arrematação, conforme a Lei nº 9.514/1997 e jurisprudência do TJGO. 2. A existência de ação anulatória do leilão não impede a imissão na posse do arrematante de boa-fé. 3. A boa-fé do arrematante é presumida." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5471879-41.2023.8.09.0144, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025). Nessa toada, incontroversa a propriedade do imóvel, sendo de rigor a determinação de imissão na posse ao autor. De outro lado, as questões levantadas por terceiros, como a Sra. Divina Salvadora de Araújo, foram devidamente tratadas em via própria (Embargos de Terceiro nº 5442479-37.2025.8.09.0006), os quais foram julgados improcedentes, com sentença transitada em julgado, não havendo mais óbice à posse plena do autor. Igualmente, o Agravo de Instrumento interposto pelo réu não foi conhecido por intempestividade (evento 133), consolidando a eficácia das decisões proferidas neste juízo. Diante do exposto, comprovados o domínio do autor sobre o bem individualizado e a posse injusta do réu, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, para confirmar em definitivo a imissão do autor na posse do imóvel. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) TORNAR DEFINITIVA a imissão do autor na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 16.545, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, confirmando integralmente as tutelas de urgência deferidas e cumpridas nos autos. Condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 5879064-57.2024.8.09.0006 Requerente: Claudio Jose Guimaraes Morais Requerido: Diego Araujo Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão de Posse, ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ GUIMARÃES MORAIS representado por Raul de Sá Guimarães Neto em face de DIEGO ARAÚJO SILVA, partes qualificadas. Narra o autor que adquiriu o imóvel situado na Rua Inezia Conceição Braga, Lote 13, Quadra 43, Bairro Vivian Parque, Anápolis/GO, por meio de escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). Alega que o bem foi adquirido da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Brasileiro, após consolidação da propriedade em decorrência de inadimplemento em operação na qual o réu, figurou como avalista. Sustenta que, apesar de ter notificado o réu para desocupação, este permanece indevidamente na posse do imóvel, caracterizando posse injusta e de má-fé. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de imissão na posse, e, ao final, a confirmação da medida com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Em decisão de 04 de outubro de 2024 (evento 11), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de averbação da propriedade em nome do autor na matrícula do imóvel. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu para audiência de conciliação a ser designada. No evento 39, o autor apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, juntando certidão de matrícula atualizada do imóvel (datada de 31/03/2025), na qual consta a averbação da compra e venda em seu nome (R-20), realizada em 04/09/2024. Em decisão de 19 de maio de 2025 (evento 43), foi deferida a tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imissão compulsória. Determinou-se também a intimação do autor para comprovar a legitimidade passiva do réu, sob pena de extinção. No evento 45, o autor requereu a inclusão de Andressa Cristina do Carmo no polo passivo, alegando que ela seria esposa do réu, e não locatária. No evento 48, o réu DIEGO ARAÚJO SILVA habilitou-se nos autos. No evento 51, foi certificado que foram opostos Embargos de Terceiro (autos nº 5442479-37.2025.8.09.0006) por Divina Salvadora de Araújo. Em decisão no evento 53, foi deferida a inclusão de Andressa Cristina do Carmo no polo passivo, determinando-se a qualificação e citação da mesma. No evento 56, o autor desistiu do pedido de inclusão de Andressa, informando que os promovidos já estavam cientes da decisão de desocupação. Foi proferido despacho no evento 58, determinando o cumprimento da decisão anterior (evento 43). A parte autora foi novamente intimada a recolher custas de locomoção (movs. 62 e 64) e juntou os respectivos comprovantes (movs. 62 e 67). No evento 67, o autor requereu que o mandado de desocupação fosse expedido constando "A QUEM POSSA INTERESSAR". No evento 70, o juízo despachou determinando a expedição de mandado de citação e desocupação "a quem quer que esteja ocupando o imóvel". O mandado foi expedido (evento 71) e cumprido, conforme certidão no evento 72, que atestou que o réu Diego Araújo Silva não residia no local, tendo sido citado na pessoa do ocupante, Sr. Kayky Inácio Moreira, que foi intimado do prazo para desocupação voluntária. No evento 73, certificou-se o decurso do prazo para contestação pelo réu Diego Araújo Silva. No evento 74, foi juntada cópia da sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro (autos nº 5442479-37.2025.8.09.0006), proferida em 26/09/2025. No evento 77, o autor requereu a expedição de mandado de imissão na posse com uso de força policial, informando o decurso do prazo para desocupação voluntária, e juntou comprovante de pagamento de custas. Em decisão no evento 79, foi determinada a retificação do polo passivo para incluir o ocupante do imóvel, Sr. Kayky Inácio Moreira, a expedição de mandado de imissão na posse com auxílio de força policial e a citação do réu Diego via WhatsApp. As custas para citação eletrônica foram recolhidas (evento 85), e a diligência foi certificada como frustrada (evento 94), pois o réu não respondeu à tentativa de contato. A advogada do réu renunciou ao mandato no evento 99, sendo ele intimado por carta para constituir novo patrono (evento 100), intimação que retornou com a informação "Não procurado" (evento 126). No evento 101, novo advogado habilitou-se para representar o réu Diego Araújo Silva e, no evento 102, peticionou requerendo a suspensão ou modulação do cumprimento da ordem de imissão, alegando a existência de edificações e posse plural no local. O pedido foi indeferido na decisão da evento 105, que também determinou que o réu comprovasse sua hipossuficiência. Foi juntado aos autos ofício comunicatório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (evento 108), informando sobre o indeferimento do efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo réu. No evento 109, foi certificado o cumprimento do mandado de imissão na posse em 10/02/2026, no lote 13, com arrombamento do imóvel, e que o lote estava subdividido em duas construções (lote 13 e 13-A). O autor, no evento 110, requereu a expedição de novo mandado para imissão na posse do lote 13-A, informando que a avó do requerido, Divina Salvadora de Araújo, ali residia e que seus embargos de terceiro foram julgados improcedentes. Decisão no evento 116, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse para o lote 13-A, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, e indeferiu a gratuidade da justiça ao réu. A parte autora foi intimada a recolher as custas de locomoção (evento 121), o que foi feito no evento 124. Foi expedido mandado de imissão na posse para o lote 13-A (evento 125). No evento 129, o réu Diego Araújo Silva, por meio de novo advogado, peticionou requerendo a observância do prazo legal de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel pela Sra. Divina Salvadora de Araújo. Foi juntada certidão de traslado da sentença dos Embargos de Terceiro (evento 132). No evento 133, foi juntada decisão monocrática do TJGO, datada de 23 de março de 2026, não conhecendo do Agravo de Instrumento nº 5071616-16.2026.8.09.0000 por intempestividade. O mandado de imissão na posse do lote 13-A foi cumprido em 18 de março de 2026, com a entrega das chaves ao representante do autor, conforme certidão e auto juntados no evento 134. Por fim, no evento 141, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, passo desde logo ao exame do mérito. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, tratando-se de ação de natureza dominial, fundamentando-se na propriedade do bem. Deve o autor comprovar que atende os requisitos exigidos, quais sejam, o título de propriedade do imóvel e o fato de nunca ter gozado ou fruído da posse, a qual vem sendo exercida de forma injusta pela outra parte. Verifica-se a presença de todos os requisitos para o deferimento da posse ao autor, uma vez que foi comprovado a propriedade do imóvel por meio de matrícula imobiliária (evento n. 39). O exercício da posse pelo autor encontra óbice na injusta ocupação do imóvel pelos réus. Dessa forma, uma vez comprovado que o autor possui a propriedade do imóvel, e não tendo os réus se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor segundo o art. 373, II, do CPC, a procedência do pedido se impõe. Nesse sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5471879-41.2023.8.09.0144 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: JÔRIVE TAVARES 2ºs APELANTES: LOANE RIBEIRO DE OLIVEIRA E BRENO HENRIQUE ROCHA 1ºs APELADOS: LOANE RIBEIRO DE OLIVEIRA E BRENO HENRIQUE ROCHA 2º APELADO: JÔRIVE TAVARES RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, determinando a imissão do autor na posse do imóvel arrematado em leilão e condenando os réus ao pagamento de taxa de ocupação. O primeiro apelante questiona o cálculo da taxa de ocupação. Os segundos apelantes alegam nulidade do leilão e falta de boa-fé do arrematante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta base de cálculo da taxa de ocupação devida pelo uso indevido do imóvel; (ii) a validade do leilão extrajudicial que deu origem à arrematação; (iii) a boa-fé do arrematante em relação à existência de ações judiciais que questionam o contrato e o leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da taxa de ocupação deve ser feito com base no valor da arrematação, conforme o art. 37-A, da Lei nº 9.514/1997, em conformidade com a jurisprudência do TJGO. 4. A nulidade do leilão, ainda que alegada em ação própria, não impede a imissão na posse do arrematante de boa-fé. A ação de imissão na posse possui natureza petitória, buscando proteger o direito do proprietário. A existência de ação anulatória do leilão não configura prejudicialidade externa que impeça a imissão de posse. 5. A boa-fé do arrematante é presumida, sendo ônus dos réus comprovarem má-fé, o que não ocorreu. A existência de litígios anteriores não configura, por si só, prova de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. "1. O cálculo da taxa de ocupação, na ação de imissão de posse decorrente de arrematação em leilão, deve ser baseado no valor da arrematação, conforme a Lei nº 9.514/1997 e jurisprudência do TJGO. 2. A existência de ação anulatória do leilão não impede a imissão na posse do arrematante de boa-fé. 3. A boa-fé do arrematante é presumida." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5471879-41.2023.8.09.0144, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025). Nessa toada, incontroversa a propriedade do imóvel, sendo de rigor a determinação de imissão na posse ao autor. De outro lado, as questões levantadas por terceiros, como a Sra. Divina Salvadora de Araújo, foram devidamente tratadas em via própria (Embargos de Terceiro nº 5442479-37.2025.8.09.0006), os quais foram julgados improcedentes, com sentença transitada em julgado, não havendo mais óbice à posse plena do autor. Igualmente, o Agravo de Instrumento interposto pelo réu não foi conhecido por intempestividade (evento 133), consolidando a eficácia das decisões proferidas neste juízo. Diante do exposto, comprovados o domínio do autor sobre o bem individualizado e a posse injusta do réu, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, para confirmar em definitivo a imissão do autor na posse do imóvel. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) TORNAR DEFINITIVA a imissão do autor na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 16.545, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, confirmando integralmente as tutelas de urgência deferidas e cumpridas nos autos. Condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

Petição

24/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5879064-57.2024.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – (x) autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte , em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º . E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º . H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _____ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por __ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 23 de abril de 2026. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

Confirmada

23/04/2026, 16:52

Sem descrição

23/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:30

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:54

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2026, 15:19

Documento

23/03/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:23

Confirmada

12/03/2026, 15:13

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 5879064-57.2024.8.09.0006 Requerente: Claudio Jose Guimaraes Morais Requerido: Diego Araujo Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão de Posse, ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ GUIMARÃES MORAIS representado por Raul de Sá Guimarães Neto em face de DIEGO ARAÚJO SILVA, partes qualificadas. Narra o autor que adquiriu o imóvel situado na Rua Inezia Conceição Braga, Lote 13, Quadra 43, Bairro Vivian Parque, Anápolis/GO, por meio de escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). Alega que o bem foi adquirido da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Brasileiro, após consolidação da propriedade em decorrência de inadimplemento em operação na qual o réu, figurou como avalista. Sustenta que, apesar de ter notificado o réu para desocupação, este permanece indevidamente na posse do imóvel, caracterizando posse injusta e de má-fé. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de imissão na posse, e, ao final, a confirmação da medida com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Em decisão de 04 de outubro de 2024 (evento 11), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de averbação da propriedade em nome do autor na matrícula do imóvel. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu para audiência de conciliação a ser designada. No evento 39, o autor apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, juntando certidão de matrícula atualizada do imóvel (datada de 31/03/2025), na qual consta a averbação da compra e venda em seu nome (R-20), realizada em 04/09/2024. Em decisão de 19 de maio de 2025 (evento 43), foi deferida a tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imissão compulsória. Determinou-se também a intimação do autor para comprovar a legitimidade passiva do réu, sob pena de extinção. No evento 45, o autor requereu a inclusão de Andressa Cristina do Carmo no polo passivo, alegando que ela seria esposa do réu, e não locatária. No evento 48, o réu DIEGO ARAÚJO SILVA habilitou-se nos autos. No evento 51, foi certificado que foram opostos Embargos de Terceiro (autos nº 5442479-37.2025.8.09.0006) por Divina Salvadora de Araújo. Em decisão no evento 53, foi deferida a inclusão de Andressa Cristina do Carmo no polo passivo, determinando-se a qualificação e citação da mesma. No evento 56, o autor desistiu do pedido de inclusão de Andressa, informando que os promovidos já estavam cientes da decisão de desocupação. Foi proferido despacho no evento 58, determinando o cumprimento da decisão anterior (evento 43). A parte autora foi novamente intimada a recolher custas de locomoção (movs. 62 e 64) e juntou os respectivos comprovantes (movs. 62 e 67). No evento 67, o autor requereu que o mandado de desocupação fosse expedido constando "A QUEM POSSA INTERESSAR". No evento 70, o juízo despachou determinando a expedição de mandado de citação e desocupação "a quem quer que esteja ocupando o imóvel". O mandado foi expedido (evento 71) e cumprido, conforme certidão no evento 72, que atestou que o réu Diego Araújo Silva não residia no local, tendo sido citado na pessoa do ocupante, Sr. Kayky Inácio Moreira, que foi intimado do prazo para desocupação voluntária. No evento 73, certificou-se o decurso do prazo para contestação pelo réu Diego Araújo Silva. No evento 74, foi juntada cópia da sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro (autos nº 5442479-37.2025.8.09.0006), proferida em 26/09/2025. No evento 77, o autor requereu a expedição de mandado de imissão na posse com uso de força policial, informando o decurso do prazo para desocupação voluntária, e juntou comprovante de pagamento de custas. Em decisão no evento 79, foi determinada a retificação do polo passivo para incluir o ocupante do imóvel, Sr. Kayky Inácio Moreira, a expedição de mandado de imissão na posse com auxílio de força policial e a citação do réu Diego via WhatsApp. As custas para citação eletrônica foram recolhidas (evento 85), e a diligência foi certificada como frustrada (evento 94), pois o réu não respondeu à tentativa de contato. A advogada do réu renunciou ao mandato no evento 99, sendo ele intimado por carta para constituir novo patrono (evento 100), intimação que retornou com a informação "Não procurado" (evento 126). No evento 101, novo advogado habilitou-se para representar o réu Diego Araújo Silva e, no evento 102, peticionou requerendo a suspensão ou modulação do cumprimento da ordem de imissão, alegando a existência de edificações e posse plural no local. O pedido foi indeferido na decisão da evento 105, que também determinou que o réu comprovasse sua hipossuficiência. Foi juntado aos autos ofício comunicatório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (evento 108), informando sobre o indeferimento do efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo réu. No evento 109, foi certificado o cumprimento do mandado de imissão na posse em 10/02/2026, no lote 13, com arrombamento do imóvel, e que o lote estava subdividido em duas construções (lote 13 e 13-A). O autor, no evento 110, requereu a expedição de novo mandado para imissão na posse do lote 13-A, informando que a avó do requerido, Divina Salvadora de Araújo, ali residia e que seus embargos de terceiro foram julgados improcedentes. Decisão no evento 116, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse para o lote 13-A, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, e indeferiu a gratuidade da justiça ao réu. A parte autora foi intimada a recolher as custas de locomoção (evento 121), o que foi feito no evento 124. Foi expedido mandado de imissão na posse para o lote 13-A (evento 125). No evento 129, o réu Diego Araújo Silva, por meio de novo advogado, peticionou requerendo a observância do prazo legal de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel pela Sra. Divina Salvadora de Araújo. Foi juntada certidão de traslado da sentença dos Embargos de Terceiro (evento 132). No evento 133, foi juntada decisão monocrática do TJGO, datada de 23 de março de 2026, não conhecendo do Agravo de Instrumento nº 5071616-16.2026.8.09.0000 por intempestividade. O mandado de imissão na posse do lote 13-A foi cumprido em 18 de março de 2026, com a entrega das chaves ao representante do autor, conforme certidão e auto juntados no evento 134. Por fim, no evento 141, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, passo desde logo ao exame do mérito. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, tratando-se de ação de natureza dominial, fundamentando-se na propriedade do bem. Deve o autor comprovar que atende os requisitos exigidos, quais sejam, o título de propriedade do imóvel e o fato de nunca ter gozado ou fruído da posse, a qual vem sendo exercida de forma injusta pela outra parte. Verifica-se a presença de todos os requisitos para o deferimento da posse ao autor, uma vez que foi comprovado a propriedade do imóvel por meio de matrícula imobiliária (evento n. 39). O exercício da posse pelo autor encontra óbice na injusta ocupação do imóvel pelos réus. Dessa forma, uma vez comprovado que o autor possui a propriedade do imóvel, e não tendo os réus se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor segundo o art. 373, II, do CPC, a procedência do pedido se impõe. Nesse sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5471879-41.2023.8.09.0144 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: JÔRIVE TAVARES 2ºs APELANTES: LOANE RIBEIRO DE OLIVEIRA E BRENO HENRIQUE ROCHA 1ºs APELADOS: LOANE RIBEIRO DE OLIVEIRA E BRENO HENRIQUE ROCHA 2º APELADO: JÔRIVE TAVARES RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, determinando a imissão do autor na posse do imóvel arrematado em leilão e condenando os réus ao pagamento de taxa de ocupação. O primeiro apelante questiona o cálculo da taxa de ocupação. Os segundos apelantes alegam nulidade do leilão e falta de boa-fé do arrematante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta base de cálculo da taxa de ocupação devida pelo uso indevido do imóvel; (ii) a validade do leilão extrajudicial que deu origem à arrematação; (iii) a boa-fé do arrematante em relação à existência de ações judiciais que questionam o contrato e o leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da taxa de ocupação deve ser feito com base no valor da arrematação, conforme o art. 37-A, da Lei nº 9.514/1997, em conformidade com a jurisprudência do TJGO. 4. A nulidade do leilão, ainda que alegada em ação própria, não impede a imissão na posse do arrematante de boa-fé. A ação de imissão na posse possui natureza petitória, buscando proteger o direito do proprietário. A existência de ação anulatória do leilão não configura prejudicialidade externa que impeça a imissão de posse. 5. A boa-fé do arrematante é presumida, sendo ônus dos réus comprovarem má-fé, o que não ocorreu. A existência de litígios anteriores não configura, por si só, prova de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A sentença é mantida. "1. O cálculo da taxa de ocupação, na ação de imissão de posse decorrente de arrematação em leilão, deve ser baseado no valor da arrematação, conforme a Lei nº 9.514/1997 e jurisprudência do TJGO. 2. A existência de ação anulatória do leilão não impede a imissão na posse do arrematante de boa-fé. 3. A boa-fé do arrematante é presumida." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5471879-41.2023.8.09.0144, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025). Nessa toada, incontroversa a propriedade do imóvel, sendo de rigor a determinação de imissão na posse ao autor. De outro lado, as questões levantadas por terceiros, como a Sra. Divina Salvadora de Araújo, foram devidamente tratadas em via própria (Embargos de Terceiro nº 5442479-37.2025.8.09.0006), os quais foram julgados improcedentes, com sentença transitada em julgado, não havendo mais óbice à posse plena do autor. Igualmente, o Agravo de Instrumento interposto pelo réu não foi conhecido por intempestividade (evento 133), consolidando a eficácia das decisões proferidas neste juízo. Diante do exposto, comprovados o domínio do autor sobre o bem individualizado e a posse injusta do réu, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, para confirmar em definitivo a imissão do autor na posse do imóvel. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) TORNAR DEFINITIVA a imissão do autor na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 16.545, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO, confirmando integralmente as tutelas de urgência deferidas e cumpridas nos autos. Condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5879064-57.2024.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – (x) autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 23 de abril de 2026. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5879064-57.2024.8.09.0006 Requerente: Claudio Jose Guimaraes Morais Requerido: Diego Araujo Silva Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO De início, aduzo que o efeito de sentença em ação possessória atinge todos os ocupantes do imóvel (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022), assim, não há ilegalidade em determinar o cumprimento do mandado em face de quem quer que esteja ocupando o bem. Além disso, o objetivo do autor é a desocupação do bem, não fazendo sentido determinar que o mandado seja cumprido apenas em face do requerido. Caso assim fosse determinado, a finalidade da liminar estaria esvaziada, pois bastaria o autor ceder o imóvel a outrem – como de fato ocorreu – para que a ordem judicial ficasse frustrada e o direito do autor, ainda que reconhecido em cognição sumária, fosse preterido propositalmente. A alegação de que o cumprimento do mandado de desocupação na forma como fora determinado frustra o contraditório não encontra respaldo fático ou legal. É cediço que a uma das exceções ao contraditório é, justamente, o deferimento de tutela provisória de urgência (art. 9º, I, Código de Processo Civil). Destarte, depreende-se que o réu não deve ser intimado antes do cumprimento da liminar. Além disso, o contraditório substancial não ficou preterido, pois o requerido tomou conhecimento da ação e, como se vê, se manifestou no processo. Portanto, reconheço que o direito de manifestação e de influir no convencimento do juízo não foi ignorado. Demais disso, não vislumbro nenhum perigo de irreversibilidade da medida. Caso a ação seja julgada improcedente, bastará o autor desocupar o bem e o réu imitir-se na posse novamente. Quanto ao pedido de "modulação" da liminar, por não possuir previsão normativa, deve ser de pronto rejeitado. Por fim, vejo que o réu deve comprovar a hipossuficiência alegada antes do exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça, podendo fazê-lo junto à contestação, tendo em vista que, como houve o comparecimento espontâneo a falta de citação do primeiro réu foi suprida (art. 239, § 1º, CPC) e o prazo para contestar a ação iniciou-se no dia em que o comparecimento ocorreu (TJ-GO - Apelação Cível: 5553368-51.2022.8.09.0107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Isto posto, determino a comprovação da hipossuficiência no prazo de 10 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e indefiro os demais pedidos do primeiro requerido. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se o autor e o primeiro réu para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 17 de julho de 2025. Jhennyfer Gontijo Sousa - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5879064-57.2024.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), sob pena de não expedição do(s) mandado(s). TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 21 de maio de 2025. FLAVIA BITTENCOURT DA CUNHA BITTAR Analista Judiciário

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5879064-57.2024.8.09.0006Requerente: Claudio Jose Guimaraes Morais (CPF: 024.704.411-37)Requerido: Diego Araujo Silva (CPF: 757.342.901-06)Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Cláudio José Guimarães Morais em face de Diego Araújo Silva, partes devidamente qualificadas.Em síntese, alega o requerente que é o legítimo proprietários do imóvel localizado na Rua Inezia Conceição Braga, Lote 13, Quadra 43, Bairro Vivian Parque, nesta Urbe.Aduz que o requerido está na posse do imóvel de propriedade do autor, não obstante o envio de notificação extrajudicial para desocupação.Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a concessão de liminar para fins de imissão na posse no imóvel.Decisão de indeferimento da tutela de urgência – evento n. 11.Mandados de citação não cumpridos – eventos n. 19, 26 e 40.Pedido de reconsideração – evento n. 39.É o que importa relatar. DECIDO.Consoante dicção da disciplina legal insculpida no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, há de se antecipar dos efeitos da tutela jurisdicional, quando demonstrada a probabilidade do direito invocada além da nítida existência de perigo de dano em não se conceder a medida antecipatória, conquanto que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que conceda a tutela provisória vindicada.Neste viés, o direito invocado, em sede de antecipação de tutela, deve estar comprovado de forma inequívoca, devendo prevalecer a verossimilhança da alegação deduzida pela parte.Exige-se, assim, que os fundamentos da pretensão à tutela antecipada sejam relevantes e apoiados em prova idônea.No caso dos autos, verifica-se na certidão de matrícula n. 16.545, registrada perante o 2º cartório de registro de imóveis desta Urbe que o promovente adquiriu o imóvel objeto da presente demanda, cuja averbação foi inscrita no R-20 em 04/09/2024 – docs. 02, evento n. 39.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça determina a cumulação dos seguintes requisitos para a concessão liminar de imissão na posse:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 80, II DO CPC. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, mostrando-se inviável a apreciação de matérias que não foram analisadas no juízo singular. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput do CPC, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A reivindicatória é uma ação movida pelo proprietário contra o possuidor não proprietário, cuja concessão de medida liminar em favor do primeiro encontra amparo na regra do art. 1.228 do CC, exigindo-se para sua procedência, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (III) demonstração da posse injusta do réu. 4. O art. 30 da Lei Federal nº 9.514/1997 preceitua que, após a consolidação da propriedade em nome do arrematante, ser-lhe-á assegurado liminarmente a sua posse no bem. 5. Demonstrado nos autos a conduta reprovável dos agravantes ao alterarem deliberadamente a verdade dos fatos, invocando em seu benefício a ação que tramitou na Justiça Federal para aventar possível questão prejudicial nestes autos, quando já definido pelo TRF 1ª Região que todas as notificações e intimações referentes aos trâmites da venda extrajudicial do bem objeto dos autos deram-se de forma regular, impositiva a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5493473-58.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023)Nesse aspecto, presente os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o autor apresentou certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figura como legítimo proprietário decorrente de compra e venda. Ademais, Segundo o art. 30 da Lei 9.514/97, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que adquiriu o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos.Por fim, a decisão liminar possui respaldo no texto da Lei 9.514/97 que expressamente assegura ao adquirente do imóvel a reintegração na posse do imóvel liminarmente. Senão vejamos:Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.Do exposto, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, pelo que determino a expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel objeto da presente demanda, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação, sob pena de imissão compulsória da parte autora na posse do bem.Por conseguinte, considerando que é parte legítima para ocupar o polo passivo de ação de imissão de posse fundada no artigo 30 da Lei 9.514/1997 é o ocupante do imóvel, e diante da informação prestada pelo Oficial de Justiça no evento n. 40, intime-se o requerente para comprovar a legitimidade passiva do requerido e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoEm substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5879064-57.2024.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), sob pena de não expedição do(s) mandado(s). TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 7 de março de 2025. THALYTA SILVA LACERDA Analista Judiciário

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5879064-57.2024.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), sob pena de não expedição do(s) mandado(s). TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 13 de fevereiro de 2025. FLAVIA BITTENCOURT DA CUNHA BITTAR Analista Judiciário

14/02/2025, 00:00

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