Execução de Título Extrajudicial 6030772-52.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6030772-52.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 12:18

Trânsito em julgado

02/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6030772-52.2024.8.09.0137Polo ativo: Alberto Guerra De MoraisPolo passivo: Maria Lellis Faria SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do pedido de instauração de IDPJ inverso:Nos termos do § 4º do art. 134, do CPC, o requerimento de incidente de desconsideração da personalidade deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos específicos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial – art. 50, CC) para seu provimento.Neste ponto, no ato da instauração do incidente, deve a parte ao menos indicar e individualizar dentre os requisitos elencados, os elementos objetivos que justifiquem a instauração do incidente, sendo que, no presente caso (Teoria Maior) e conforme pretende a parte requerente, não basta a mera insolvência do devedor para êxito em sua pretensão, vejamos:“AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE TRESPASSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A sucessão empresarial não se presume, demandando prova cabal, de forma que o simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo imóvel ocupado pela empresa anterior e continuar explorando idêntico ramo de atividade comercial não é suficiente para caracterizar sucessão empresarial. 2. O trespasse é um negócio jurídico translativo, ou seja, enseja a realização de contrato por meio do qual ocorre a transferência de titularidade de um estabelecimento (complexo de bens) da empresa vendedora para a empresa adquirente. 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do CPC e é medida excepcional. Por meio do referido instituto há a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual, quando o devedor principal formalmente lhe transfere bens com o objetivo de esquivar-se da sua obrigação. 4. No julgamento do REsp 1729554, o STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 5. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 53475888820228090051, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2022).” Grifei.Com isso, e considerando a falta de apresentação de elementos palpáveis com indicativos de má-fé da parte executada, a rejeição liminar do pedido é a medida que se impõe1.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE o requerimento de IDPJ formulado no evento retro e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito1."AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA HIPÓTESE AUTORIZADORA DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As condições da ação, inclusive para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Diante da falta de demonstração, pela parte interessada, das bases fáticas e jurídicas autorizadoras do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor a manutenção da decisão que rejeitou liminarmente o pedido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5340761-30.2016.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017, DJe de 20/09/2017)." Grifei.2. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Confirmada

11/06/2025, 18:51

Confirmada

11/06/2025, 16:50

Confirmada

11/06/2025, 16:47

Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 19:21 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto FERNANDO FARIA LOPES Nome FERNANDO FARIA LOPES CPF 004.043.311-06 Data de inscrição 20/10/2001 Data de nascimento 07/02/1982 Naturalidade RIO VERDE/GO Nome da mãe MARIA LELLIS FARIA LOPES Endereço DARIO ALVES DE PAIVA, 113 - CENTRO, RIO VERDE/GO (75.901-970) Telefone 64 993079726 Sexo Masculino Situação cadastral (14/09/2018) Regular Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 19:21 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome MARIA LELLIS FARIA (372.176.661-04) LOPES SEGURANCA ELETRONICA E TELEFONIA LTDA (08.692.651/0001-00) Sócio- Administrador Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 19:21 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto MARIA LELLIS FARIA Nome MARIA LELLIS FARIA CPF 372.176.661-04 Data de nascimento 20/07/1957 Naturalidade ALPINOPOLIS/MG Nome da mãe LAURA VIELEA FARIA Endereço COSTA GOMES, 1693 - JARDIM GOIAS, RIO VERDE/GO (75.903-280) Sexo Feminino Situação cadastral (22/03/2024) Regular Ocupação (2008) Servidor público de autarquia ou fundação municipal / Professor do ensino fundamental Relações de saída Destino Relação LOPES SEGURANCA ELETRONICA E TELEFONIA LTDA Sócio-Administrador Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 19:20 Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Avenida Universitária, Qd. 07, Residencial Tocantins, Rio Verde - GO, Fone: (64) 3611-8700 Processo: 6030772-52.2024.8.09.0137 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Alberto Guerra De Morais Polo Passivo: Maria Lellis Faria CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi realizada pesquisa no sistema SNIPER, que segue conforme documentos anexados, razão pela qual, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado e indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Rio Verde/GO, 26 de maio de 2025. Marina Ferreira de Paula Analista Judiciário

Confirmada

27/05/2025, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 19:22

Decurso de Prazo

26/05/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 19:21 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto FERNANDO FARIA LOPES Nome FERNANDO FARIA LOPES CPF 004.043.311-06 Data de inscrição 20/10/2001 Data de nascimento 07/02/1982 Naturalidade RIO VERDE/GO Nome da mãe MARIA LELLIS FARIA LOPES Endereço DARIO ALVES DE PAIVA, 113 - CENTRO, RIO VERDE/GO (75.901-970) Telefone 64 993079726 Sexo Masculino Situação cadastral (14/09/2018) Regular Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 19:21 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome MARIA LELLIS FARIA (372.176.661-04) LOPES SEGURANCA ELETRONICA E TELEFONIA LTDA (08.692.651/0001-00) Sócio- Administrador Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 19:21 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto MARIA LELLIS FARIA Nome MARIA LELLIS FARIA CPF 372.176.661-04 Data de nascimento 20/07/1957 Naturalidade ALPINOPOLIS/MG Nome da mãe LAURA VIELEA FARIA Endereço COSTA GOMES, 1693 - JARDIM GOIAS, RIO VERDE/GO (75.903-280) Sexo Feminino Situação cadastral (22/03/2024) Regular Ocupação (2008) Servidor público de autarquia ou fundação municipal / Professor do ensino fundamental Relações de saída Destino Relação LOPES SEGURANCA ELETRONICA E TELEFONIA LTDA Sócio-Administrador Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 26/05/2025, 19:20 Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Avenida Universitária, Qd. 07, Residencial Tocantins, Rio Verde - GO, Fone: (64) 3611-8700 Processo: 6030772-52.2024.8.09.0137 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Alberto Guerra De Morais Polo Passivo: Maria Lellis Faria CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi realizada pesquisa no sistema SNIPER, que segue conforme documentos anexados, razão pela qual, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado e indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Rio Verde/GO, 26 de maio de 2025. Marina Ferreira de Paula Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6030772-52.2024.8.09.0137Exequente: Alberto Guerra De MoraisExecutado (a): Maria Lellis Faria DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, cujas partes estão qualificadas.1. Por mais que os valores referentes ao benefício previdenciário possuam caráter alimentar, sendo impenhoráveis em sua integralidade (art. 833, IV do CPC), incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são referentes a tais valores.2. No caso, a parte devedora anexou apenas um atestado de crédito previdenciário emitido pelo AgiBank (uma das contas em que sobreveio bloqueio de valores), sem qualquer apresentação dos extratos da referida, impedindo a apuração de entradas ou saídas de eventuais outros rendimentos que pode movimentar.3. Adiante, os demais bloqueios ocorreram na conta vinculada a CEF, a qual não foi juntado extrato completo suficiente para se atestar que a restrição recaiu sobre montante impenhorável.4. Diversamente, a própria devedora confessa em sua manifestação que os valores constantes da respectiva conta se tratam de transferências que lhe são realizadas rotineiramente por sua irmã, o que não caracteriza condição de impenhorabilidade.5. Por esta razão, REJEITO a impugnação a penhora formulada pela devedora.6. Com a preclusão, autorizo a expedição de alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 1.075,05 mais eventuais rendimentos bancários (mov. 22), observando-se a ordem cronológica.7. Desde já, CUMPRAM-SE as demais medidas executivas determinadas na mov. 06.Proceda-se e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(55)