Execução da Pena 0047924-64.2017.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 0047924-64.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 0047924-64.2017.8.09.0105Requerido(a): Emanuel Borges De Brito, inscrito(a) no CPF n.º 933.148.921-87, Endereço: Rua I,, BAIRRO SÃO JOSÉ, CUIABA, MT, CEP: 0. SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de EMANUEL BORGES DE BRITO e TAIRON DOUGLAS DOS SANTOS PROENÇA imputando-lhes a prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Vejamos (evento n. 1, págs. 2/4 do pdf):“(...) Extrai-se do caderno de investigação policial que no dia 15 de fevereiro de 2017 (15.02.2017), por volta das 10h30, no estacionamento da ‘Empresa Agrovale’, situado na Avenida Ino Rezende, Setor Leontino, neste Município de Mineiros-GO, os denunciados EMANUEL BORGES DE BRITO e TAIRON DOUGLAS DOS SANTOS PROENÇA agindo com consciência e vontade e em concurso de pessoas, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram para si e para outrem, coisas alheias móveis, quais sejam, diversos itens, dentre eles: documentos pessoais, 02 (duas) malas com roupas, 03 (três) mochilas e aparelhos eletroeletrônicos; bens de propriedade das vítimas Kléber Henrique Santos de Souza e Gabriel Morcelli de Marchi (...)” - sem destaques no original O Inquérito Policial nº 53/2017 foi remetido ao Poder Judiciário em 15 de março de 2017 (evento n. 1, págs. 5/103 do pdf).Os acusados foram presos em flagrante no dia 15 de fevereiro de 2017 (evento n. 1, págs. 6 do pdf). A prisão foi homologada e houve a concessão de liberdade provisória mediante fiança (evento n. 1, págs. 187/191 do pdf).A fiança foi recolhida (evento n. 1, págs. 205/207 do pdf). Os alvarás de solturas foram cumpridos aos 24 de fevereiro de 2017 (evento n. 1, págs. 195 e 196 do pdf).A denúncia foi oferecida aos 12 de julho de 2017 (evento n. 1, págs. 2/4 do pdf).Após, a inicial acusatória foi recebida aos 18 de agosto de 2017 (evento n. 1, págs. 236 do pdf), sendo determinada a citação dos denunciados.Foram anexados cheques aos autos (evento n. 1, págs. 241/258 do pdf).Tairon foi citado (evento n. 1, págs. 282 do pdf).Por não ter constituído defesa, o Ministério Público requereu a nomeação de defensor dativo ao acusado e a decretação da prisão preventiva de Emanuel, uma vez que ele não foi encontrado para ser citado (evento n. 1, págs. 288/290 do pdf).Foi informado nos autos que Emanuel encontrava-se recluso em unidade prisional (evento n. 1, págs. 292 do pdf).Foi juntada aos autos cópia de decisão proferida em sede de Recurso em Sentido Estrito interposto pelas defesas de Emanuel de Tairon, a qual fixou a competência do presente juízo para julgar o processo (evento n. 1, págs. 322/326 do pdf).Citado (evento n. 1, págs. 282 do pdf), Tairon apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (evento n. 1, págs. 332/335 do pdf) e arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Foi proferida decisão que nomeou defesa dativa a Tairon e decretou a prisão preventiva de Emanuel (evento n. 1, págs. 328/329 do pdf), sendo o respectivo mandado de prisão expedido no evento n. 1, págs. 339 do pdf.O mandado de prisão de Emanuel foi cumprido aos 1 de novembro de 2019 (evento n. 1, págs. 356 do pdf).Foi nomeada defesa dativa a Emanuel (evento n. 1, págs. 361 do pdf).Citado (evento n. 6), Emanuel apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (evento n. 13) e arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Foi juntada aos autos cópia de decisão proferida em autos de pedido de restituição ajuizado por Larissa dos Santos Belem, que concedeu a devolução do automóvel apreendido, uma vez que a requerente comprovou que é a proprietária do referido carro e que este foi apropriado pelo seu ex-marido, Emanuel, que, em tese, o utilizou para a prática de crime, sem sua anuência (evento n. 15).A prisão de Emanuel foi revogada (evento n. 16), sendo o alvará de soltura cumprido aos 26 de agosto de 2021 (evento n. 28).Diante da renúncia do defensor anteriormente nomeado, foi designada nova defesa dativa a Emanuel (evento n. 97).Foram designadas audiências de instrução e julgamento para os dias 29 de novembro de 2023 (evento n. 79), 3 de julho de 2024 (evento n. 138).Durante o ato solene, foi ouvida a vítima Kleber Henrique Santos de Souza, bem como as testemunhas de acusação Renata da Glória Ferreira Gonsalez e Osmair Oliveira Trivelato. As demais testemunhas e vítima foram dispensadas. Por fim, os acusados foram interrogados (evento n. 170).Na fase do artigo 402 do CPP foi requerida a juntada das imagens das câmeras de segurança (evento n. 170).A mídia das câmeras de segurança foi anexada aos autos (evento n. 172).A defesa de Emanuel apresentou alegações finais escritas (evento n. 174) e pleiteou a absolvição do acusado com base no artigo 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteou o afastamento da qualificadora § 4, I do Código Penal, por falta de provas e laudos periciais não ser capaz de ligar a pratica criminosa com o suposto autor; bem como pleiteou a fixação do regime aberto, a concessão da suspensão condicional da pena e fixação de UHD`s.O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (evento n. 183) e requereu a condenação dos acusados nos termos requeridos na denúncia.A defesa de Tairon apresentou alegações finais escritas (evento n. 202) e pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão.Certidões de antecedentes criminais dos acusados juntadas no evento n. 43.Por fim, vieram-me os autos conclusos.II – FUNDAMENTAÇÃOII.I. DA REGULARIDADE PROCESSUAL.Inicialmente verifico presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.III. DO MÉRITO. III.I Do crime de Furto Qualificado (artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal) a) Da materialidadeObservo que a materialidade do delito encontra-se comprovada através do RAI nº 2400783 (evento n. 1, págs. 36/37 do pdf), boletim de ocorrência nº 2017.55586 (evento n. 1, págs. 38/42 do pdf), boletim de ocorrência nº 2017.37863 (evento n. 1, págs. 44/46 do pdf), prints de imagens da câmera de segurança (evento n. 1, págs. 78/86 do pdf), Laudo de vistoria do veículo cuja janela foi arrombada (evento n. 1, págs. 97/102 do pdf), Termo de Exibição e apreensão (evento n. 1, pág. 29, 92 e 95 do pdf); Termo de Entrega (evento n. 1, pág. 30/32 e 34 do pdf); Inquérito Policial nº 53/2017 (evento n. 1, págs. 5/103 do pdf).b) Da autoriaQuanto à autoria, vislumbra-se que as provas colhidas em fase inquisitorial (evento n. 1, págs. 5/103 do pdf), em especial a mídia das imagens das câmeras de segurança (evento n. 174), bem como as provas produzidas em fase instrutória (evento n. 172) apontam para os acusados.Ouvida em juízo a vítima Kleber Henrique Santos de Souza contou (evento n. 172): Que estava em Mineiros e estacionou em frente a uma concessionária de máquinas agrícolas, a Agrovale. Que passaram 2 veículos na porta o observando e achou estranho. Que entrou na loja e resolveu coisas. Quando voltou, a caminhonete estava com os vidros quebrados. Que percebeu que subtraíram suas coisas e as coisas de seu colega Gabriel que estavam no carro. Era uma mala com ipad, computador e outras coisas particulares. Que a caminhonete era da empresa que ele trabalhava. Que apenas o computador foi restituído. Que teve cerca de R$ 9 mil de prejuízo e coisas de estima pessoal. Que não viu os acusados e não sabe identificar. Que pelas câmeras só deu para ver eles quebrando o vidro e colocando a mala no carro. Que seu ipad era possível e rastrear, então viu que eles foram rumo Alto Araguaia. Que não lembra de Renata e Osmair. Que foi ao local e lá viu que tinham outras coisas, cheque, bolsa e outros itens que eles tinham subtraído e parece que tinham outras vítimas em Alto Araguaia. Ouvida em juízo testemunha de acusação, Renata da Glória Ferreira Gonsalez, a vítima dos acusados em furto praticado na cidade de Alto Araguaia-MT, disse(evento n. 172): Que estacionou no mercado e quando voltou a bolsa e celulares não estavam no carro. Que na filmagem deu para ver que o rapaz bloqueou o acionamento do alarme, entrou pelo lado do passageiro e pegou as coisas. Na época a bolsa foi encontrada entre Alto Araguaia e Mineiros. Que não consegue identificar os envolvidos. Que identificaram o carro, que tinha para-choque danificado e era um gol branco. E depois viu as imagens que eles quebraram o vidro da caminhonete e pegaram as malas que estavam dentro. Que dentro do mercado tinha outros 2 rapazes que ficavam observando eles. Que conhece Osmair e ele é filho do dono do mercado onde ocorreu a situação e ele prestou auxilio a ela na data do furto.Ouvida em juízo testemunha de acusação, Osmair Oliveira Trivelato, que auxiliou na identificação dos acusados após o furto praticado na cidade de Alto Araguaia-MT, contou (evento n. 172): Que eles fizeram um roubo no estacionamento e subtraíram a bolsa de uma cliente dentro do carro. Que eles usaram um aparelho que bloqueou o travamento do veículo. Que puxaram as câmeras. Que no outro dia eles fizeram o furto em Mineiros. Que sua irmã viu o carro na rua, então ele saiu, fez a abordagem deles. Que na hora a polícia chegou e conduziu eles para a delegacia. Que nunca havia visto os acusados. Ao chegar eles tinham computador, folhas de cheque e vários objetos em posse deles. Que ao abordar eles os reconheceu por causa da ação deles no estacionamento do mercado. E na delegacia notaram que eles também tinham furtado na Agrovale porque tinham na sua posse o computador da vítima. Em juízo, o acusado TAIRON DOUGLAS DOS SANTOS PROENÇA confessou a prática delitiva (evento n. 172):Que Emanuel o chamou para ir a Mineiros para ajudar ele a receber uma cobrança. Que o rapaz passaria um carro e o restante em dinheiro. Que não encontraram o rapaz. Que não tinham dinheiro para comer nem para abastecer. Que viram a caminhonete da vítima, Emanuel mexeu nas coisas, pegou e saiu. Que saíram para Alto Araguaia e foram abordados. Que não venderam nada, tudo que estava no carro foi devolvido. Que confirma o furto. Que ficou tudo na delegacia. Que foi dirigindo. Que a finalidade do furto era abastecer o carro e comer. Que passaram pelo carro e tiveram a ideia. A confissão do acusado merece credibilidade pois encontra respaldo nos demais elementos produzidos nos autos e confirma tanto a materialidade quanto a autoria do crime de furto. Contudo, ao contrário do que foi por ele alegado, não foi o acusado quem conduziu o veículo, mas sim quem arrombou a janela, subtraiu os objetos e os colocou no automóvel, cabendo ao comparsa a execução da fuga.Em juízo, o acusado EMANUEL BORGES DE BRITO negou a prática delitiva (evento n. 172):Que não há imagens dele cometendo o crime e ele não cometeu o furto. Que foi levar uma moto em Mineiros e voltou de carona com Tairon. Não sabe com o os objetos foram parar no carro de Tairon. Que não perguntou o motivo dos objetos estarem no carro de Tairon. Que não esteve em Alto Araguaia de nenhuma forma.A versão apresentada pelo acusado carece de credibilidade e não se sustenta. A testemunha Osmair contribuiu para a prisão em flagrante do réu em Alto Araguaia, logo após o furto ocorrido em Mineiros. Logo, inviável que o acusado negue a presença na referida cidade.A versão de que teria retornado de carona com Tairon também se mostra inverídica, uma vez que o veículo utilizado na fuga, identificado por meio de imagens e posteriormente apreendido, pertence à ex-esposa de Emanuel. O automóvel foi restituído após ela demonstrar que não autorizou sua utilização para a prática de crimes (evento n. 15). Logo, restou comprovado que Emanuel atuou diretamente no furto, sendo responsável por viabilizar a fuga e vigiar o local, contribuindo de forma decisiva para a consumação do delito.Portanto, suficientemente demonstrada a autoria delitiva.c) Da tipicidadeConsoante acima narrado, imputa-se aos acusados a prática da conduta típica definida no artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal. Veja-se o tipo em apreço:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...)Furto qualificado§4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.Quanto à tipicidade, o delito de furto é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Consuma-se o furto, quando a coisa móvel é retirada da posse da vítima, entrando na posse do agente. Para haver consumação do furto, torna-se necessário que a coisa seja retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima. O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, acompanha-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. No caso em análise, Tairon e Emanuel, em concurso, subtraíram diversos itens, dentre eles: documentos pessoais, 02 (duas) malas com roupas, 03 (três) mochilas e aparelhos eletroeletrônicos; sendo os bens de propriedade das vítimas Kléber Henrique Santos de Souza e Gabriel Morcelli de Marchi. Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma.Quanto à qualificadora do §4º, inciso I do artigo 155 do Código Penal, constato que ela restou evidenciada, uma vez que o furto foi praticado mediante arrombamento da janela traseira direita da caminhonete, conforme corroborado pela mídia das imagens das câmeras de segurança (evento n. 174) e Laudo de vistoria do veículo (evento n. 1, págs. 97/102 do pdf)Do mesmo modo, entendo que a qualificadora do §4º, inciso IV, do artigo 155 do Código Penal, restou comprovada, uma vez que o furto foi praticado em concurso de pessoas. Portanto, os acusados eram, na data dos fatos, imputáveis, tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-los. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que os réus praticaram a conduta delitiva descrita no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado.IV - DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EMANUEL BORGES DE BRITO e TAIRON DOUGLAS DOS SANTOS PROENÇA pela prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal.V – DOSIMETRIA DA PENA (ART. 68 DO CP)1) EMANUEL BORGES DE BRITO1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado possui bons antecedentes (evento n. 43). Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: integram o tipo penal. Circunstâncias: desfavoráveis ante o concurso de pessoas (conforme entendimento do STJ, a circunstância não utilizada para qualificar o crime deverá ser aplicada na primeira fase da dosimetria). Consequências: inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, devendo ser neutralizado.Assim, fixo a pena base em 02 anos 03 meses de reclusão e 11 dias-multa.2ª Fase: agravantes e atenuantes. Ausentes agravantes e atenuantes. Logo, mantenho a pena em 02 anos 03 meses de reclusão e 11 dias-multa. 3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual mantenho a pena em 02 anos 03 meses de reclusão e 11 dias-multa.Por fim, TORNO A PENA DEFINITIVA do acusado EMANUEL BORGES DE BRITO fixando-a em definitivo em 02 anos 03 meses de reclusão e 11 dias-multa.DA DETRAÇÃO Determino a detração da pena pelo tempo em que o condenado permaneceu presa preventivamente, conforme preconiza o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Atenta ao que preconiza o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.DO VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS. Presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inc. I, do CP), substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, a ser estabelecida pelo Juiz da Execução Penal em audiência admonitória.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme vedação veiculada pelo art. 77, III do CP.DA REPARAÇÃO DOS DANOS.Fixo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) como valor de indenização mínima à vítima Kléber Henrique Santos de Souza para reparação dos itens não restituídos pelos acusados. Deixo de fixar o valor referente a eventual dano moral, haja vista que não houve dilação probatória para apura-lo, e tendo em vista que ele não é in re ipsa no caso de furto, delito cometido sem violência ou grave ameaça.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEm razão do regime aberto fixado inicialmente, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.DAS CUSTAS PROCESSUAISIsento de custas processuais.Arbitro em 03 (três) UHD’s os honorários dos advogados nomeados (evento n. 1, págs. 361 do pdf), qual seja, Dra. MARCELLA MARQUES ABREU (OAB/GO 41.035), Dra. SAMILA C. VIEIRA REZENDE (OAB/GO 47.060), Dr. LUIZ FERNANDO C. DO VALLE (OAB/GO 38.361), integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da FAMP que apresentaram resposta à acusação, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão.Arbitro em 04 (quatro) UHD’s os honorários do advogado nomeado (evento n. 97), qual seja, Dr. MARCELO FIGUEIREDO ARAUJO, (OAB/GO nº 66.668), devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão.2) TAIRON DOUGLAS DOS SANTOS PROENÇA1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado possui bons antecedentes (evento n. 43). Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: integram o tipo penal. Circunstâncias: desfavoráveis ante o concurso de pessoas (conforme entendimento do STJ, a circunstância não utilizada para qualificar o crime deverá ser aplicada na primeira fase da dosimetria). Consequências: inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, devendo ser neutralizado.Assim, fixo a pena base em 02 anos 03 meses de reclusão e 11 dias-multa.2ª Fase: agravantes e atenuantes. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, contida no artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena fixando-a no mínimo legal em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual mantenho a pena em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.Por fim, TORNO A PENA DEFINITIVA do acusado TAIRON DOUGLAS DOS SANTOS PROENÇA fixando-a em definitivo em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.DA DETRAÇÃO Determino a detração da pena pelo tempo em que o condenado permaneceu presa preventivamente, conforme preconiza o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Atenta ao que preconiza o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.DO VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS. Presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inc. I, do CP), substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, a ser estabelecida pelo Juiz da Execução Penal em audiência admonitória.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme vedação veiculada pelo art. 77, III do CP.DA REPARAÇÃO DOS DANOS.Fixo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) como valor de indenização mínima à vítima Kléber Henrique Santos de Souza para reparação dos itens não restituídos pelos acusados. Deixo de fixar o valor referente a eventual dano moral, haja vista que não houve dilação probatória para apura-lo, e tendo em vista que ele não é in re ipsa no caso de furto, delito cometido sem violência ou grave ameaça.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEm razão do regime aberto fixado inicialmente, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.DAS CUSTAS PROCESSUAISCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).Arbitro em 03 (três) UHD’s os honorários do advogado nomeado (evento n. 1, págs. 328/329 do pdf), qual seja, Dr. ROQUE TOBIAS DE OLIVEIRA NETO, (OAB/GO nº 46.694), o qual apresentou resposta à acusação, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão.VI - DISPOSIÇÕES FINAISComunique-se às vítimas (Artigo 201, §2º do Código de Processo Penal)Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências:I- seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação e registro da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;II- seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;III- cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;IV- seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça;V - remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.VI - Quanto às custas finais, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/ 2020 - TJGO:O(A) devedor(a) das custas será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos.Tendo sido a parte representada por advogado(a) dativo(a) ou não havendo procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-a pessoalmente, e, em caso de mandado infrutífero, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias.Formalizada a intimação e não efetuado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providencie-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital.LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Todas as movimentações(215)