Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6015039-13.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6015039-13.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 6015039-13.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV, em desfavor das Autarquias Estaduais, não abrangidas pelos convênios. DADOS DO PROCESSO: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) - (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 13 de maio de 2026 Wilmara Aparecida Borges Camargo Zava Analista Judiciário 1º Grau - Cível 16

14/05/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

30/04/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 17:55

Expedição de documento

27/04/2026, 16:30

Petição

30/03/2026, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 6015039-13.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte AUTORA para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a informação da petição do ev. 72. Goiânia, 18 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 6015039-13.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte AUTORA para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar(em) nos autos, sobre a informação da petição do ev. 72. Goiânia, 18 de março de 2026 Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 16:53

Confirmada

18/03/2026, 16:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 20:15

Confirmada

02/02/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:56

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 6015039-13.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal ()Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ()Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO *A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso. *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 1 de outubro de 2025. Jeovaine Luiz Bailona Filho Secretário(a)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 6015039-13.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente: Aparecido Dos Reis MoreiraExecutado: Agência Goiana De Defesa Agropecuária - AgrodefesaD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por APARECIDO DOS REIS MOREIRA em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença.Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (evento 42).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 171.384,01 (cento e setenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo).Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Outrossim, foram fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 17.138,40 (dezessete mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), que deverão ser pagos através de RPV.DA CESSÃO DE CRÉDITOO Código Civil, em seu artigo 286, estabelece que o credor poderá ceder seu crédito, desde que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não se oponham. A cláusula que proíbe a cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Nesse sentido, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber afirmam, na obra "Fundamentos do Direito Civil: Obrigações" (V2, 1. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2020, p. 171), que "é essencial à cessão de crédito, portanto, a substituição do chamado sujeito ativo da obrigação. Note-se que a cessão de crédito não requer a aprovação do devedor; é, antes, um negócio que se conclui entre o cedente e o cessionário, independentemente e até contra a vontade do devedor cedido."Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar, para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do credor.Assim, noto ser devida a homologação da cessão de crédito, bem como a expedição da requisição em nome do cessionário, visto que o precatório ainda não foi expedido.Ante o exposto, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO do evento 32 e, por consequência, DETERMINO a inclusão de ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA, CPF nº 095.167.021-2, nestes autos, como credora do valor dos honorários sucumbenciais e contratuais.DOS HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a APARECIDO DOS REIS MOREIRA, CPF nº 068.721.206-57, via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 171.384,01 (cento e setenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à cessionária ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA, CPF nº 095.167.021-20, no percentual de 15% (quinze por cento), conforme contrato de honorários e cessão de crédito anexados aos autos.Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – AUTARQUIARequisite-se à AGRODEFESA o valor de R$ 17.138,40 (dezessete mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos), correspondente a quantia devida referente aos honorários sucumbenciais, a qual deverá ser paga à cessionária ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA, CPF nº 095.167.021-20, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

06/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA, todos com qualificação nos autos. Em síntese, a parte autora objetiva a condenação da Autarquia Requerida ao pagamento das diferenças retroativas geradas a partir dos reajustes de 15% (quinze por cento) e 8% (oito por cento), previstos nos incisos I e II do art. 1° da Lei n° 18.562/14, em conformidade ao reconhecido em Mandado de Segurança anteriormente protocolado e comprovado com a inicial. Juntaram documentos com a inicial. Citada, a AGRODEFESA apresentou contestação, oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade da justiça, bem como alegou a ocorrência de prescrição quinquenal após o fim do escalonamento vencimental, cujo termo final se deu em novembro/2018, razão pela qual manifesta pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada pela parte autora. Na fase de produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, em específico o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, senão vejamos: “Art. 5º. (omissis) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; Assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento. Ora, compulsando aos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida. Os documentos anexados à inicial, especialmente os demonstrativos de pagamento e comprovantes de despesas, quando confrontados com a guia de custas, demonstram a impossibilidade da demandante arcar com a totalidade das despesas processuais, comprometendo, e muito, seus rendimentos. Sendo assim, este Juízo entendeu por conceder a gratuidade da justiça à autora. Outrossim, não seria razoável a denegação do benefício diante de tais documentos que comprovam que a autora possui direito à concessão parcial do benefício, haja vista que, possível denegação, feriria o princípio da inafastabilidade jurisdicional, previsto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Com efeito, em relação à alegada prescrição, sabe-se que, cuidando-se de ação de cobrança em face da Fazenda Pública, os valores devidos anteriores a 05 (cinco) anos antes da propositura da ação realmente estarão prescritos. Ora, tratando-se do direito patrimonial de haver supostas verbas devidas, haverá sim prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É firme na orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a cobrança das prestações em atraso, o qual somente volta a fluir após o trânsito em julgado. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.); AgRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 967324 DF 2016/0214075-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REPETITÓRIA. DIREITO RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Assim, durante a tramitação do writ, não transcorre o lapso prescricional da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1647163 PR 2017/0002627-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018). Por outro lado, está pacificado o entendimento de que a prescrição em favor da Fazenda Pública, uma vez interrompida, volta a correr pela metade, na forma do Art. 9º, do Decreto 20.910/32, com a ressalva de não poder ficar reduzida aquém de cinco anos, a teor da Súmula 383/STF. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS E MEIO DO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: as parcelas pleiteadas compreendem o período de janeiro de 1992 a março de 1998; a prescrição foi interrompida em dezembro de 1997; e a ação foi ajuizada em novembro de 2000.2. Por outro lado, de acordo com a Súmula 383 do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.3. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada após dois anos e meio contados do ato interruptivo da prescrição. Desse modo, nos moldes da Súmula 383 do STF, apenas as parcelas devidas a partir de novembro de 1995 foram pleiteadas dentro do lustro prescricional que antecedeu o ajuizamento da feito, estando prescritas as parcelas anteriores.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1305198/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). No caso concreto, o curso do prazo prescricional para a parte autora pleitear as prestações em atraso, foi interrompido pela propositura da ação mandamental, e voltou a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão nela proferida. Assim, considerando que a presente ação de cobrança foi ajuizada antes de decorridos 2 (dois) anos e 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora objetiva a condenação da Agrodefesa ao pagamento das diferenças retroativas geradas a partir dos reajustes de 15% (quinze por cento) e 8% (oito por cento), previstos nos incisos I e II do art. 1° da Lei n° 18.562/14, em conformidade ao reconhecido em Mandado de Segurança anteriormente protocolado e comprovado com a inicial. Compulsando os autos não há nenhuma dúvida de que a parte autora teve declarado o direito de reajustamento dos proventos recebidos, por decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo comportável nenhum questionamento acerca da existência do direito reconhecido na ação mandamental, sob pena de ofensa à coisa julgada. Logo, nesta ação de cobrança em que se busca o recebimento das diferenças salariais, só cabe a discussão acerca do valor cobrado, por ser incompatível rediscutir o mérito da questão. O pagamento dos valores retroativos é apenas uma consequência da declaração. Nessa linha de raciocínio, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES. SERVIDOR APOSENTADO. FISCO. PRELIMINARES AFASTADAS. LEI ESTADUAL Nº 17.032/2010. EXTENSÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO À SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO E ACOBERTADO PELO MANTO PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (…) 2. Reconhecido o direito do recorrido, por meio de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, é defeso ao apelante pretender rediscutir as questões atinentes à paridade, reenquadramento, existência, ou não de direito adquirido a regime jurídico, e, ainda, de suposta ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que tais matérias já foram enfaticamente debatidas na Ação Declaratória ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. (…) Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença reformada parcialmente de ofício.” (TJGO, Reexame Necessário 5424000-36.2017.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019, DJe de 26/03/2019). Sendo assim, são devidas as diferenças salariais à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Autarquia Requerida ao pagamento das diferenças geradas pelo reconhecimento do direito na ação mandamental impetrada pela parte autora e já com trânsito em julgado, referente ao período requerido na inicial, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da data da notificação da autoridade coatora, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.” Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a AGRODEFESA ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3° do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas pela assistência judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

06/02/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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