Execução de Título Extrajudicial 5023231-44.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5023231-44.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5023231-44.2024.8.09.0085 Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO INTIME-SE o exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 13:50

Mero expediente

13/03/2026, 13:39

Expedição de documento

13/03/2026, 10:36

Decurso de Prazo

13/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

17/02/2026, 08:20

Expedição de documento

17/02/2026, 08:14

Confirmada

13/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:19

Decurso de Prazo

13/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 14:13

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5023231-44.2024.8.09.0085Polo ativo: Altair BatistaPolo passivo: Agrocampo Nutricao Animal Ltda DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto proposta por ALTAIR BATISTA em desfavor de AGROCAMPO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, partes qualificadas.No mov. 55 a parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo necessidade de extinção dos autos sob o argumento de perda de sua capacidade processual, haja vista que foi extinta em 05/03/2024, antes de sua citação.Intimado, o exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 65).É o breve relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é procedimento restrito a temas específicos - nulidade de execução por ausência de título líquido, certo e exigível, falta de citação ou por instauração antes de verificada a condição ou ocorrido o termo. São matérias que o juiz pode conhecer de ofício - art. 803 CPC. Fora disso, somente cabem embargos do devedor, no qual pode se alegar toda matéria apta a desconstituir o título. Em outras palavras, exceção de pré-executividade não é sucedâneo de embargos do devedor.No caso dos autos, a alegação incapacidade processual é passível de ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade por se tratar de matéria de ordem pública.O fato de a sociedade executada ter promovido a baixa de seu CNPJ, não faz concluir pelo encerramento regular da executada se pendente de satisfação a obrigação de pagar o crédito representado pelo título executivo extrajudicial, pois o ato foi praticado em flagrante violação à disposição legal.Além disso, a referida pessoa jurídica, mesmo destituída de personalidade jurídica em virtude do encerramento de suas atividades, vem praticando, posteriormente ao referido evento, atos em defesa de seus interesses, tal qual a outorga de procuração em nome próprio, como visto no mov. 41.Ante tal irregularidade superveniente em seu registro, a sociedade executada se submete as regras da sociedade em comum, na forma dos artigos 986 a 990 do Código Civil. A sociedade sem registro, também chamada de sociedade de fato ou sociedade em comum, é aquela que não adquire personalidade jurídica apta a lhe conferir autonomia patrimonial e, na qual, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ou aquela que pratica algum ato irregular supervenientemente ao registro do contrato.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ SUSCITADA E DECIDIDA NO CURSO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. (...) 3 - A desativação da sociedade empresária sem a prévia liquidação e quitação de suas dívidas constitui ato atentatório à lei, porquanto, não raras vezes referida postura propicia a dilapidação do patrimônio societário, deixando os credores, inclusive o Fisco, desprovidos de qualquer garantia relativamente ao recebimento dos créditos perante a empresa em dissolução. 4 - Comprovada a irregular dissolução societária, mediante certidão do oficial de justiça no sentido de que a sociedade empresária deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem as devidas baixas e comunicações, é perfeitamente cabível o redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes, nos moldes do art. 135, do CTN, e Súmula 435 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5610582-84.2022.8.09.0079, Relator: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) (Grifos nossos)AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE IRREGULARIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO RESIDUAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o distrato social sem a devida realização do ativo e liquidação do passivo, ainda que registrado em junta comercial, não se presta a afastar a dissolução irregular da pessoa jurídica, possibilitando, dessa forma, o redirecionamento da demanda executiva aos seus sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-GO 5115866-41.2023.8.09.0065, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) (grifos nossos)Portanto, é possível a responsabilização do sócio da referida sociedade empresária no mesmo plano da sociedade executada, de maneira ilimitada e solidária, bem como a manutenção da sociedade empresária executada no polo passivo, na condição de sociedade de fato, em razão de seu distrato social irregular.Por outro lado, quanto ao pedido de penhora dos veículos HONDA/CIVIC LXR, ANO 2013, MODELO 2014, PLACA ONX-6D60, CHASSI n. 93HFB9640EZ137119 e TOYOTA/HILUX CD SRX, ANO/MODELO 2022/2022, PLACA RCM-0J79, CHASSI n. 8AJBA3CD0N1702714 (mov. 52), considerando que o próprio exequente informou que se encontram alienados fiduciariamente, não é possível sua penhora, haja vista que a parte executada não é proprietária dos bens, possui apenas a posse resolúvel.Desse modo, é possível apenas a penhora dos seus direitos creditícios.Por todo exposto, REJEITO o pedido da executada de extinção do feito por ausência de capacidade processual, DETERMINANDO o prosseguimento da execução.INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos acima mencionados.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse na penhora de direitos creditícios.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito Em respondência - Decreto n. 3.980/2024

21/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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