Execução de Título Extrajudicial 5020075-87.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5020075-87.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça), fica a parte requerente intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Importa salientar que a parte deverá seguir o passo a passo abaixo para gerar de forma correta a referida guia de custas, vez que, se gerada de forma diversa e paga, não poderá ser utilizada, restando, nesse caso, a restituição, via PROAD. Se não acostada até a presente data, apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo acima referido. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 21 de maio de 2026. Soraia Nunes Mesquita - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 11:51

Petição

15/04/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 31 de março de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 10:10

Confirmada

31/03/2026, 10:01

Petição

26/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 16:40

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 20:07

Expedição de documento

05/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 17:03

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5020075-87.2023.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Bradesco S.a..Polo passivo: Rm Distribuidora De Motopecas Eireli e Marta Maria PereiraDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.a. em face de Rm Distribuidora De Motopecas Eireli e Marta Maria Pereira, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.No evento n. 126, o exequente pugnou pela realização de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD, em nome da executada Rm Distribuidora De Motopecas Eireli.É o relatório. Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita, mesmo com a citação da parte contrária - evento 23.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.O Código de Processo Civil criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros, que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado, sendo realizada na própria conta do executado, havendo, primeiramente, um bloqueio do valor apresentado pelo exequente, que torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em penhora, e, assim, poderá ser transferido em depositado em conta do juízo depois de decorrido o prazo, sem manifestação do executado, vejamos o que dispõe o artigo 854, in verbis:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§1º. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§4º. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º., o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.§6º. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.§7º. As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.§8º. A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.§9º. Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei”.Posto isto, DEFIRO o pedido da exequente para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) Rm Distribuidora De Motopecas Eireli, CPF/CNPJ sob o nº 23.052.600/0001-07, por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação supra.Antes, porém, INTIME-SE a exequente para informar o valor atualizado da execução, juntando-se a respectiva planilha aos autos, caso ainda não tenha sido feito.Após a juntada do valor atualizado, e comprovado o devido recolhimento das custas, se for o caso, REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia.A ordem de penhora DEVERÁ realizar-se mediante a repetição automática das tentativas de bloqueio de valores, até que reste satisfeita a obrigação, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme entendimento deste juízo.Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da exequente, bem como os valores que não forem suficientes para cobrir as custas acima mencionadas (art. 836, do CPC), DEVEM ser imediatamente desbloqueados.Quanto aos demais valores bloqueados, exceto aos acima mencionados, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada vinculada ao Banco do Brasil, também imediatamente, pois se trata de medida necessária ao cumprimento do princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC).Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a executada, via advogado, se houver, ou pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, o(a) executado(a) deve ser informado(a) que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, do CPC).Não havendo bloqueio de valores, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando outros bens do executado à penhora, de forma pormenorizada, sob pena de arquivamento, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________Agravo de instrumento n. 5379941-79.2025.8.09.0051Comarca de Goiânia Agravante: RM Distribuidora de Motopeças EireliAgravado: Banco Bradesco S/A Relator: Antônio Cézar P. de Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 932, IV, “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela RM Distribuidora de Motopeças Eireli contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5020075-87.2023.8.09.0051) proposta pelo Banco Bradesco S/A. Na decisão agravada (mov. 104, autos originários), a juíza rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos: Assim, é cediço que a exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a matéria alegada pode ser conhecida, de ofício, pelo Juiz e, por conseguinte, a forma de defesa utilizada pelo executado tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se tratar de nulidades evidentes por si mesmas, demonstráveis de plano, sem a necessidade de produção de prova.Destarte, é certo que a exceção de pré-executividade permite tão somente a veiculação de matérias de ordem pública ou outras que possam ser comprovadas de plano, não comportando, ante o caráter estreito da via, maior dilação probatória.Nesse sentido, percebe-se que o executado, em verdade, interpôs a exceção de pré-executividade pretendendo a apreciação da tese de excesso de execução, a qual deveria ter sido arguida em embargos à execução, o que deixou de fazer em tempo hábil.No entanto, cabe destacar que a exceção de pré-executividade não pode servir como sucedâneo da impugnação a execução, uma vez que o excesso de execução e a revisão das cláusulas constituem matéria própria de defesa e não de ordem pública.(…) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença.Deixo de condenar em custas e honorários, porquanto incabíveis nos casos em que a exceção não é acolhida (conf. precedente STJ. nº 999.417/SP). Nas razões deste recurso, a RM Distribuidora de Motopeças Eireli alega que o excesso de execução, decorrente da cobrança abusiva de encargos contratados para o período de normalidade e de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, é matéria de ordem pública, cujo conhecimento não demanda dilação probatória, mas apenas cálculos matemáticos e análise documental. Requer a concessão de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da execução. Pede, por fim, o provimento do agravo de instrumento, “para que seja apreciada a exceção de pré-executividade” e reconhecida a descaracterização da mora pela abusividade contratual. Preparo regular. Pedido de tutela recursal indeferido (mov. 4). Contrarrazões apresentadas (mov. 10). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passo a decidi-lo monocraticamente, na forma do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir expostas. A controvérsia consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de excesso de execução por abusividade contratual. A exceção ou objeção de pré-executividade pode ser utilizada pelo devedor quando sua defesa se limitar a matérias de ordem pública, documentalmente provadas. As questões de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente podem ser discutidas em embargos à execução (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 827). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece “a possibilidade de o executado valer-se da pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/4/2024). No caso, a apuração do alegado excesso de execução, fundado na cobrança abusiva de juros remuneratórios e encargos previstos para o período de normalidade, não depende somente de análise documental ou simples cálculos matemáticos. A taxa média divulgada pelo Banco Central serve apenas como referencial para o controle da abusividade, cuja configuração é condicionada à efetiva demonstração do desequilíbrio contratual, isto é, da desvantagem exagerada a que foi colocado o consumidor (Tema 27/STJ). As variações dos juros praticados pelas instituições financeiras decorrem de fatores relacionados às especificidades das múltiplas relações contratuais existentes, como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador, as garantias, as políticas de captação, as aplicações da própria entidade financeira etc. Não por outra razão, “o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/11/2023), matéria que demanda dilação probatória. Além disso, não há prova pré-constituída de cobrança indevida de encargos exigidos no período de normalidade, os quais sequer foram especificados na exceção de pré-executividade ou na planilha de cálculos que a acompanha (mov. 99, doc. 2, autos originários). Sobre o tema, orienta-se este Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO RELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, por entender que a controvérsia exigia dilação probatória e deveria ter sido suscitada mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC. A decisão agravada consignou que a alegação de excesso de execução não poderia ser apreciada pela via eleita e que, além disso, houve preclusão, diante da inércia do executado em apresentar a impugnação adequada após a devida intimação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição do agravo interno foi acompanhada de fatos ou fundamentos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão monocrática recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de fatos novos ou de argumentos jurídicos distintos dos já apresentados no recurso original inviabiliza a reconsideração da decisão.4. A exceção de pré-executividade limita-se às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, o que não se verifica na hipótese dos autos.5. A alegação de excesso de execução deveria ter sido formulada mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, e sua ausência conduz à preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para alegação de excesso de execução, quando a controvérsia demanda análise de cálculos e dilação probatória. 2. A alegação de excesso deve ser formulada por impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, sob pena de preclusão. 3. O agravo interno que se limita a repetir argumentos já analisados, sem apresentar fundamentos novos, não enseja retratação da decisão monocrática.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, § 1º, V; 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AIntAI 5277293-89.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJGO, AI 5814209-65.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 13.06.2024.(TJGO, Agravo de Instrumento 6083902-38.2024.8.09.0110, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJe de 07/05/2025). Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração prejudicado. Exceção de pré-executividade. Dilação Probatória. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, na qual a exequente busca o pagamento de valores relativos a contrato de compra e venda de quotas empresariais. Os agravantes alegam iliquidez do título e inexistência de vencimento antecipado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória para sua apreciação.III. Razões de decidir3. O presente agravo de instrumento se encontra pronto para julgamento de mérito, razão pela qual, em atenção aos princípios da celeridade processual e primazia da resolução de mérito, prejudicado está os aclaratórios opostos.4. A exceção de pré-executividade admite apenas matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.5. No caso, os argumentos dos agravantes exigem a produção de provas adicionais, inviabilizando a apreciação na via eleita.6. O excesso de execução e a alegada iliquidez do título dependem de análise de documentos e circunstâncias contratuais, o que justifica a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que não demandem dilação probatória. 2. Questões relativas à liquidez do título e excesso de execução exigem análise probatória e não podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade.”Dispositivos relevantes: CPC, art. 803.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 827883, Rel. Min. Castro Meira.(TJGO, Agravo de Instrumento 5920772-49.2024.8.09.0051, Des. Rel. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe de 18/11/2024). Assim, não há reparo na decisão agravada, proferida à luz da Súmula 393/STJ, aplicável subsidiariamente ao caso. Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, na forma do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para manter inalterada a decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se as partes. Publicada a decisão, adotem-se as diligências de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. de Meneses Juiz Substituto em Segundo GrauRelator 2M

13/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5020075-87.2023.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Bradesco S.a..Polo passivo: Rm Distribuidora De Motopecas Eireli.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.a. em face de Rm Distribuidora De Motopecas Eireli, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O feito tramitou normalmente, até que, na mov. 99, a executada Rm Distribuidora de Motopecas Eireli, apresentou execução de pré-executividade, alegando a existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos.Requer, portanto, a revisão das cláusulas da Cédula de Crédito objeto da demanda executiva, a declaração de abusividade e o reconhecimento do referido excesso.Instada, o exequente apresentou impugnação na mov. 102.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, cumpre ressaltar a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa apresentada pelo devedor contra o processo de execução, por meio da qual, sem garantia do Juízo e por simples petição, indica a existência de questão jurídica de alta relevância e de ordem pública que acarreta a sua extinção, matéria esta que não exige dilação probatória, tratando-se de vício/nulidade que deve ser reconhecido de ofício pelo Magistrado. Tais questões podem ser de ordem instrumental (processual), a exemplo da ilegitimidade passiva e ativa, exceções em sentido estrito, ou objeções (instrumentais ou materiais, questões de ordem pública).Assim, é cediço que a exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a matéria alegada pode ser conhecida, de ofício, pelo Juiz e, por conseguinte, a forma de defesa utilizada pelo executado tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se tratar de nulidades evidentes por si mesmas, demonstráveis de plano, sem a necessidade de produção de prova.Destarte, é certo que a exceção de pré-executividade permite tão somente a veiculação de matérias de ordem pública ou outras que possam ser comprovadas de plano, não comportando, ante o caráter estreito da via, maior dilação probatória.Nesse sentido, percebe-se que o executado, em verdade, interpôs a exceção de pré-executividade pretendendo a apreciação da tese de excesso de execução, a qual deveria ter sido arguida em embargos à execução, o que deixou de fazer em tempo hábil.No entanto, cabe destacar que a exceção de pré-executividade não pode servir como sucedâneo da impugnação a execução, uma vez que o excesso de execução e a revisão das cláusulas constituem matéria própria de defesa e não de ordem pública.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, sendo inadequada a sua oposição na hipótese de alegativa de cláusulas contratuais abusivas e excesso de execução, na qual se exige dilação probatória. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5032942-05.2022.8.09.0001, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022)Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS.Deixo de condenar em custas e honorários, porquanto incabíveis nos casos em que a exceção não é acolhida (conf. precedente STJ. nº 999.417/SP).Em tempo, considerando o pedido de pesquisa de endereços, formulado na mov. 100, à Serventia para que REMETAM-SE os autos à Central, conforme já deferido na decisão de mov. 81.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/04/2025, 00:00

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