Cumprimento de sentença 0164387-09.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0164387-09.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ Cível - Fórum Cível Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120, 7º andar, sala 707 e-mail: [email protected] Telefones: (62) 3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à expedição do(s) alvará(s) pelo Siscondj, conforme anexo(s), referente(s) aos valores depositados/penhorados de evento(s) 182, submetendo-o(s) à averiguação e assinatura do(a) Magistrado(a). Goiânia, 26 de maio de 2025. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário (assinado digitalmente) Página 1 3800110045905 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 484.570.431-53 CPF Procurador.......: GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS M Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 159.456.691-72 CPF/CNPJ Beneficiario: IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA Beneficiario.........: GLEICE FRANCELINO DOS SAN Titular Conta........: 00.000.009.695-4 Conta/Dv.............: CIDADE JARDIM Nome Agência.....: 3657 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 26.05.2025 Calculado em.....: 1.505,45 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 23/09/2025 26/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 159.456.691-72 CPF/CNPJ Autor PARTE NAO CADASTRADA IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA Reu Autor 01643870920078090051 Numero do Processo GAB.10ª VARA CÍVEL GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250526203327021886 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

28/05/2025, 00:00

Definitivo

27/05/2025, 13:20

Confirmada

27/05/2025, 00:32

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2025, 20:34

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0164387-09.2007.8.09.0051Promovente (s): IZIDIO DOS ANJOS BEZERRAEndereço: Av. Brasil Sul, n -Q 1.030, Bairro Batista, Anápolis, Goiás,,,, BAIRRO BATISTA, ANAPOLIS, GO, 75123390Promovido: BANCO SANTANDER S/AEndereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 241, 3703, Jundiaí,ANAPOLIS, GO, 4752000 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c.c Indenizatória c.c Exibição de Documentos c.c Liminar.Em mov. 177, certificou-se o trânsito em julgado.Em mov. 182 o ora promovido, acostou comprovante de depósito judicial.Em mov. 183 o promovente requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em juízo.Ante o exposto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, por cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.PROCEDA-SE à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença.Ademais, EXPEÇA-SE o competente alvará, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados em juízo, com rendimentos, (mov. 182), para a conta indicada na mov. 183.Cumpridas as diliências, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Confirmada

09/05/2025, 16:20

Confirmada

09/05/2025, 16:20

Desarquivamento

09/05/2025, 16:20

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 0164387-09.2007.8.09.0051Promovente (s): IZIDIO DOS ANJOS BEZERRAEndereço: Av. Brasil Sul, n -Q 1.030, Bairro Batista, Anápolis, Goiás,,,, BAIRRO BATISTA, ANAPOLIS, GO, 75123390Promovido: BANCO SANTANDER S/AEndereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 241, 3703, Jundiaí,ANAPOLIS, GO, 4752000 SENTENÇA IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA propôs ação declaratória em face do banco SANTANDER.Inicialmente, o promovente alega que firmou contratos de abertura de crédito com o promovido quando ainda era sócio das empresas Disbap Distribuidora de Baterias e Peças Ltda. e Combat Comércio e Indústria de Baterias Ltda., com grande movimentação financeira, e que todos os débitos existentes até sua saída foram quitados. Em seguida, afirma que, mesmo após deixar as sociedades empresárias em outubro de 2005, teve seu nome indevidamente negativado pelo promovido junto ao Serasa, referente a dívida de R$ 82.451,28, supostamente vinculada às empresas. Sustenta que entregou à instituição financeira a documentação comprobatória das alterações contratuais das empresas, incluindo alteração de sócios, e que, portanto, os novos sócios seriam os responsáveis por eventuais dívidas contraídas posteriormente. Alega que a negativação do seu nome gerou danos financeiros e morais significativos, impedindo-o de obter crédito e afetando sua atividade empresarial, inclusive sendo impedido de obter empréstimo junto ao Banco Real. Ao final, requer (a) a concessão dos efeitos da antecipação de tutela para exclusão de seu nome do cadastro da SERASA; (b) a declaração de inexistência do débito apontado; (c) a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais; (d) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (e) a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, com exibição dos documentos relativos às contas das empresas mencionadasCitado, o banco apresentou contestação (mov. 3, arq. 20).Após longo lapso temporal, a perícia técnica judicial foi produzida (mov. 105, 133 e 157) e homologada (mov. 164).Sobre outras provas, as partes nada requereram.É o relatório.DECIDO.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais. DA INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOSAnalisando os autos, denota-se que a relação das partes é nitidamente de consumo, pois uma das partes se enquadra na definição de consumidor do art. 2º do CDC, e a parte adversa na exata definição do art. 3º, do mesmo código, pois “desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Ademais, estabelece a Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”.Não obstante, ainda que invertido o ônus da prova, a parte ainda deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. NEGÓCIO JURÍDICO – VONTADE – CASO CONCRETORessalta-se que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete a promovente demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao promovido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.No presente caso, a parte promovida não cuidou de comprovar sua relação jurídica de forma eficaz.Isso porque, nos termos da perícia oficial produzida, foi atestado que "nenhuma dúvida tem e pode tecnicamente atestar que a assinatura questionada aposta no Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo (Conta de Empréstimo nº020051481189) do Banco Santander Banespa, não foi produzida pelo mesmo punho que executou as assinaturas paradigmáticas utilizadas neste trabalho pericial; sendo, portanto, falsa, a assinatura (rubrica) Izídio dos Anjos Bezerra, lançada no Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo (Conta de Empréstimo nº020051481189) do Banco Santander Banespa".Neste contexto, não demonstrada a regularidade da contratação dos serviços prestados (Conta de Empréstimo nº 020051481189), reveste-se de ilicitude a cobrança, vez que o ônus da prova é daquele que afirma a existência da contratação, cuidando-se de regra de julgamento e não de instrução, vale dizer, independe da inversão, porque o ônus é dele próprio (contratado).Nessa direção, possível entender que a manifestação da vontade para a pactuação do negócio jurídico não está configurada, e, ausente este elemento, qualquer cobrança decorrente deve ser declarada invalida. DO DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA NO ÂMBITO DO CDCA indenização por dano moral é um instituto que visa reparar os danos extrapatrimoniais sofridos, que atinjam sua honra, dignidade, integridade psíquica e outros aspectos inerentes à sua personalidade. Ao contrário do dano material, que atinge diretamente o patrimônio da vítima, o dano moral envolve questões subjetivas, ligadas à esfera íntima do indivíduo.Nessa direção, o CDC, ao disciplinar a responsabilidade civil nas relações de consumo, adota o regime da responsabilidade objetiva. Isto significa que o fornecedor responde pelo dano causado ao consumidor independentemente de culpa, bastando a demonstração do defeito do produto ou serviço e o nexo causal entre o defeito e o dano sofrido pelo consumidor. É que o artigo 6º, inciso VI, do CDC, assegura ao consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, que forem causados em decorrência da relação de consumo. Esta previsão, como se vê, reforça a tutela do consumidor, garantindo-lhe uma proteção ampla e eficaz contra práticas lesivas/abusivas.Por sua vez, os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil por dano moral incluem a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO DANO MORAL NO PRESENTE CASONa responsabilidade civil objetiva, a conduta é a ação ou omissão de um agente que, independentemente de culpa ou dolo, causa um dano a outrem. No regime de responsabilidade objetiva, a análise da conduta se afasta da necessidade de verificar a intenção do agente (negligência, imperícia, imprudência), focando apenas na relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado.Dito isso, nota-se que a instituição colocou o seu produto defeituoso em circulação no mercado. Assim, resta delimitada o elemento da conduta.No entanto, em relação ao dano, necessário um aparte.É que a existência de um contrato ilegítimo, por si, só não tem o condão de gerar o abalo moral presumido, devendo a parte demonstrar o efetivo e real dano a um de seus direitos da personalidade.Desse modo, não basta apenas a declaração da abusividade (ou ilegalidade) do pacto para a presunção do dano moral, visto que ele deve ser provado.Nesse sentido, é a jurisprudência do nosso e. TJGO:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63/TJGO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. 1. (..). 3. Conquanto evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a excessiva onerosidade da modalidade contratual, inexistindo comprovação do alegado prejuízo extrapatrimonial, enseja-se a improcedência desse pleito, porquanto a frustração decorrente dos descontos em benefício previdenciário, por si só, não têm o condão de caracterizar dano moral presumido. 4. (..)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5803856-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO SEGUNDO APELANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (..). 9. Evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a excessiva onerosidade da modalidade contratual, não comprovado o alegado dano moral, que não extrapola o mero dissabor, uma vez que a frustração decorrente dos descontos em folha de pagamento, por si só, não têm o condão de caracterizar dano moral presumido, a indenização pleiteada não é devida.10. (..)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5286575-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista; o que não ocorreu no caso concreto.2. (..)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5539488-71.2020.8.09.0168, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) Assim sendo, e ausente prova do abalo subjetivo necessário, inviável a condenação da instituição em danos morais, pois ausente a comprovação do dano.Por fim, ausente dano, não há necessidade de analisar o nexo causal, pois interrompida a caracterização da aferição da responsabilidade civil. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, para determinar a exclusão definitiva dos débitos referentes ao contrato “Conta de Empréstimo nº 020051481189”, com a exclusão do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito.Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85 do CPC.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Desarquivamento

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