Execução da Pena 0237820-13.2017.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0237820-13.2017.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 12:08

Confirmada

21/07/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDECISÃOProcesso: 0237820-13.2017.8.09.0175Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaQuerelado: CARLOS ALBERTO VIEIRA DECISÃO:Embora o sentenciado não tenha comprovado fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, entendo que a documentação juntada serve, ao menos, como aquilo que a jurisprudência goiana entende como "início de prova da alegada falta de recursos financeiros" (Agravo de Instrumento 5290985-90.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024).Sendo assim, com fulcro no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 14.376/2002, defiro o parcelamento das custas processuais em 10 parcelas mensais.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, 11 de junho de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 00:20

deferimento

11/06/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:33

Confirmada

03/06/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Rua 72, qd. 19 s/n, sala 325, 3º andar, Jardim Goias. CEP: 74.805-480. Telefone: (62)3018-8274, e-mail para contato: [email protected] CERTIDÃO Processo:0237820-13.2017.8.09.0175 Certifico e dou fé que promovo a intimação do(a) sentenciado(a) CARLOS ALBERTO VIEIRA, via defensor constituído, para efetuar o pagamento da guia de custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar o comprovante nos autos, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 43/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Certifico que a guia encontra-se disponível para impressão pela parte interessada. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia, 26 de maio de 2025. JANE CLEIA CAETANO DE ALMEIDA OLIVEIRA Servidor (Documento assinado digitalmente na forma do artigo 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2.006 e Provimento 21/2.015 da CGJ/TJGO para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do deste documento no site do TJ/GO).

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:44

Confirmada

27/05/2025, 00:31

Ato ordinatório

26/05/2025, 20:19

Documentos

Outros

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2604507/GO (2024/0120781-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA ADVOGADO: MIHRAN MERZIAN - GO009236 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 766): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte Superior, "[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea." (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. "Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, "a incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (...)" (AgRg no AR Esp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023)" (AgRg no HC n. 844.233/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 840-845). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 3º, IV, 5º, XLVI e LXXXVIII e 22, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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