Execução de Título Extrajudicial 5052904-67.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5052904-67.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5052904-67.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Antonio Moreira Promovido: Luzia De Oliveira DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Antonio Moreira em face de Luzia de Oliveira e Gilson Barddal Siqueira, todos qualificados nos autos. No curso do procedimento, operou-se o bloqueio parcial de ativos financeiros em nome da executada Luzia de Oliveira via sistema SISBAJUD, cuja tentativa de intimação restou infrutífera. A parte exequente compareceu aos autos requerendo a inserção de restrição judicial via sistema RENAJUD sobre a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, Placa: SDN9I07 de titularidade de Luzia de Oliveira. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pleito de constrição sobre a motocicleta indicada não comporta deferimento no atual estágio processual. Compulsando os autos, verifica-se que o documento emitido em 07 de julho de 2025 e anexado pelo credor na movimentação 62 reflete, em verdade, apenas uma pesquisa realizada com o escopo de localização de endereços da executada. Todavia, tal documento não equivale, não substitui e tampouco supre a necessidade de apresentação do relatório detalhado de pendências, gravames e restrições do bem. A ausência desse detalhamento técnico e atualizado do histórico do veículo impede este Juízo de aferir a real e atual propriedade do bem, bem como obsta a verificação de eventuais restrições preexistentes tais como: alienação fiduciária, gravames administrativos ou penhoras anteriores oriundas de outros juízos. A realização de atos executivos sem a devida cautela documental atenta contra os princípios da segurança jurídica, da menor onerosidade da execução e da eficácia da tutela jurisdicional, gerando potencial tumulto processual e atos inócuos. Dessa forma, diante da inadequação do documento e da desatualização da pesquisa apresentada (com hiato superior a dez meses), resta inviabilizada a análise de viabilidade da constrição neste momento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: INDEFIRO, por ora o pedido de restrição via RENAJUD sobre o veículo indicado pelos motivos supramencionados. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o regular andamento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:06

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:59

Documento

23/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:45

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 14:48

Expedição de documento

18/02/2026, 11:58

Documento

04/02/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 22:26

Expedida/certificada

21/01/2026, 22:30

Documento

13/01/2026, 16:06

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5052904-67.2025.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Antonio Moreira RÉU: Luzia De Oliveira DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Antonio Moreira em desfavor de Luzia De Oliveira e Gilson Barddal Siqueira. A parte exequente busca o recebimento do crédito no valor de R$ 31.365,00 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), oriundos de cheque. Verifico que foi realizada a citação da parte Gilson Barddal Siqueira, todavia restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação da parte Luzia De Oliveira, conforme certificações de movimentações 13, 28, 35 e 41, não tendo sido possível localizar a parte devedora para cientificá-la da execução. Diante disso, a parte exequente requereu, na petição de movimentação 44, a implementação total da constrição Renajud na Motocicleta do executado Gilson Barddal Siqueira, Placa OAP1067, Ano Fabricação 2010, Chassi 9C6KG0450B0002617 Marca/Modelo YAMAHA/XTZ250 TENERE Ano Modelo 2011, bem como a realização de arresto executivo via Renajud em relação a executada Luzia De Oliveira. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No tocante ao pedido de constrição via Renajud à Motocicleta do executado Gilson Barddal Siqueira, Placa OAP1067, Ano Fabricação 2010, Chassi 9C6KG0450B0002617, Marca/Modelo YAMAHA/XTZ250 TENERE Ano Modelo 2011, deixo de apreciá-lo, uma vez que a matéria já foi analisada anteriormente na decisão lançada no evento 20. Na oportunidade, foi determinado que: " DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, proceda-se à restrição de transferência junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação fiduciária. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição". Quanto ao pedido de arresto de bens via SISBAJUD e RENAJUD, mesmo não tendo a parte executada sido citada nos autos, entendo pertinente e possível a medida, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível, ainda que não esgotada a via administrativa ou as diligências citatórias, a utilização do sistema SISBAJUD (sucessor do Bacenjud) com efeito de averiguar a existência de contas bancárias em favor do devedor e proceder ao bloqueio de valores (REsp. nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Veja-se: (...). SÚMULA 182/STJ. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. […] IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). V. Na esteira dessa orientação, o STJ firmou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, merece ser mantida a decisão agravada. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido." (STJ - AgInt no REsp 1.893.462/SC, relatora ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 09/8/2021, DJe 16/8/2021) grifei. Nessa linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. PENHORA ONLINE - POSSIBILIDADE. 1 - Consoante a inteligência do art. 830 e parágrafos do CPC e na linha de precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, prescindível a efetiva citação ou a demonstração do esgotamento das diligências citatórias. 2 - Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, afigura-se cabível a medida assecuratória proposta, consistente no arresto online, através do bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte agravada, pelo sistema SISBAJUD. Agravo de Instrumento conhecido e provido." (TJGO, Agravo de Instrumento 5103147-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023). Grifei. Do mesmo modo, é possível efetivar o arresto de bens móveis via RENAJUD, com o objetivo de assegurar a efetividade de futura penhora. No presente feito, verifica-se que restaram infrutíferas as múltiplas tentativas de citação, tanto por meio de mandado (mov. 13), quanto por meio de correspondência com aviso de recebimento (movs. 28,35 e 41), não sendo localizada a parte executada. Portanto, a aplicação da medida requerida merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o arresto online nas contas bancárias de titularidade da executada Luzia De Oliveira, via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo atualizado de R$ 32.887,99 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), bem como a restrição de bens móveis via RENAJUD, de propriedade da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas a fim de viabilizar cada uma das diligências requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas as respectivas custas, DETERMINO à Secretaria que, com o apoio do CACE (CENOPES): 1. PROCEDA ao arresto online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. 2. Sendo frutífero o bloqueio de valores, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias sobre a satisfação do crédito. Encontrada quantia inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do valor devido, PROCEDA-SE ao desbloqueio imediato. 3. PROCEDA à restrição de bens de propriedade da parte executada via RENAJUD. 4. Havendo requerimento da parte exequente, e desde que recolhidas as respectivas custas, DEFIRO desde já, a pesquisa de endereços mediante os sistemas conveniados ao Poder Judiciário: - SISBAJUD (consulta de endereços em instituições financeiras); - RENAJUD (consulta de endereços no cadastro de veículos); - INFOJUD (requisição de informações fiscais à Receita Federal, especificamente declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos). 5. Encontrado(s) novo(s) endereço(s), CITE(M)-SE a parte executada, por qualquer meio idôneo (Oficial de Justiça, AR ou WhatsApp), para pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 827 do CPC, com advertência de que: - Em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade; - Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para opor embargos à execução (arts. 914 e 915 do CPC); - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 6. Efetivada a citação e transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem quitação do débito, CONVERTA-SE automaticamente o arresto em penhora, nos termos do art. 830, §2º do CPC, promovendo-se a transferência dos valores arrestados para conta judicial vinculada aos autos, via sistema SISBAJUD. 7. Após a conversão em penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal (arts. 914 e 915 do CPC). 8. Restando o arresto infrutífero e localizada a parte executada, proceda-se normalmente à citação para pagamento, observando-se o rito dos artigos 827 e seguintes do CPC. 9. Restando infrutífero o arresto e não sendo localizado novo endereço da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, podendo indicar bens passíveis de constrição, requerer pesquisas complementares ou outras providências que entender necessárias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 10. Após, com ou sem a manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos no classificador próprio. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juíz Respondente

09/12/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(67)