Procedimento Comum Cível 5059235-17.2023.8.09.0085 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5059235-17.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

15/08/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 11:40

Expedida/certificada

01/08/2025, 11:34

Custas

01/08/2025, 11:34

Definitivo

29/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 16:11

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 22:42

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:02

Documento (Alvará)

23/07/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum, CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL e PORTARIA 01/2025 da 1.ª VARA DE ITAPURANGA-GO) CERTIFICO QUE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL BEM COMO DA PORTARIA 01/2025 DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA-GO, NESTA DATA, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) PARA A TOMADA DA PROVIDÊNCIA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL QUE SEGUE TRANSCRITO ABAIXO: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (X) intime-se a parte requerida para proceder o pagamento da guia de custas de expedição da carta de adjudicação. THIAGO SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciário (assinado digitalmente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) RUA 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum, CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL e PORTARIA 01/2025 da 1.ª VARA DE ITAPURANGA-GO) CERTIFICO QUE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL BEM COMO DA PORTARIA 01/2025 DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA-GO, NESTA DATA, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) PARA A TOMADA DA PROVIDÊNCIA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL QUE SEGUE TRANSCRITO ABAIXO: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (X) intime-se a parte requerida para proceder o pagamento da guia de custas de expedição da carta de adjudicação. THIAGO SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciário (assinado digitalmente)

18/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5059235-17.2023.8.09.0085Polo ativo: Oli De AndradePolo passivo: Saneago De Goias S.a. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO no mov. 108 em face da sentença proferida no mov. 99.Alega que a sentença possui omissão, uma vez que não fixou os honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 2º do Decreto Lei n. 3.365/41, bem como apesar de fixar valor de indenização em favor do autor, não determinou a transferência da titularidade registral do imóvel desapropriado.Intimada (mov. 110), a parte embargada permaneceu inerte.É o relatório. DECIDO.Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, verifico que a sentença objurgada foi omissa, pois não observou o regramento específico em relação aos honorários advocatícios previsto no art. 27, § 1º do Decreto Lei n. 3.365/41:Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. §1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil).Assim, considerando que a sentença fixou o valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), o qual foi oferecido pela parte ré e aceito pelo autor, não há que se falar em fixação de honorários em relação à referida condenação.Entretanto, a sentença também condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sobre os quais devem permanecer a incidência dos honorários de sucumbência, previstos no art. 85, § 2º do CPC.Por outro lado, embora a empresa ré tenha sido condenada ao pagamento de indenização em relação ao imóvel desapropriado, a sentença deixou de determinar a incorporação do bem ao patrimônio dela, o que é indispensável para fins de regularização da desapropriação.Contudo, até o momento, a parte ré não efetuou o depósito judicial do valor da indenização, haja vista que efetuou apenas o pagamento de boleto, conforme constatado no mov. 104, razão pela qual somente será possível a expedição da respectiva documentação após o efetivo pagamento.Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no mov. 108, conforme art. 1.022, inc. I, do CPC, para sanar a omissão apontada, a fim de FIXAR a incidência dos honorários advocatícios fixados na sentença apenas em relação à condenação dos danos morais, bem como DETERMINAR, após o devido pagamento do valor da indenização, a expedição de carta de adjudicação referente ao imóvel objeto da lide em favor da expropriante, anexando cópia da sentença, que servirá como título hábil para a respectiva transcrição cartorária.Cumpra-se integralmente a sentença proferida, a fim de expedir o competente alvará em favor da Secretaria de Estado da Economia, haja vista a informação dos dados bancários no mov. 109.Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a conta judicial vinculada ao boleto presente no mov. 81.Após, no mesmo prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga/GO Processo n.: 5059235-17.2023.8.09.0085Polo ativo: Oli De AndradePolo passivo: Saneago De Goias S.a. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por OLI DE ANDRADE em desfavor de SANEAMENTO DE GOIÁS S.A - SANEAGO, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora que sofreu prejuízos em decorrência de instalação pela parte ré de um interceptor de rede coletora de esgoto em seu imóvel situado à Rua Joaquim Davi de Oliveira, Lote de n. 06, da Quadra 17, Setor Vila Moreira, nesta cidade.Aduz que em razão disso houve a perda considerável da utilidade do imóvel impedindo a construção e a venda do bem.Assevera que a impossibilidade de venda causou-lhe prejuízos materiais e morais.Informa que tentou solucionar o impasse administrativamente por meio do processo n. 2122/2022 sugerindo o remanejo do interceptor, entretanto, como não obteve êxito ingressou em juízo.Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a realização de perícia no local do imóvel para confirmar a possibilidade de remanejo da servidão ou a desapropriação integral do terreno mediante justa indenização e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Proferida decisão que modificou o valor da causa para R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de gratuidade de justiça (mov. 9).Citada, a parte ré não apresentou defesa dentro do prazo legal, tendo sido decretada sua revelia (mov. 23).A parte ré contestou extemporânea o pedido inicial, oportunidade em que requereu a revogação da concessão de gratuidade da justiça autor. No mérito, alega que o autor comprou o imóvel com pleno conhecimento da existência da rede de esgoto. Argumenta que não houve ato ilícito e que não há danos morais a serem reparados. Propõe o sobrestamento do processo por 30 dias para tentar um acordo. (mov. 28).Intimado para se manifestar acerca da contestação, o autor concordou com o sobrestamento do processo.Deferida a suspensão do processo (mov. 34).A parte ré anexou nota técnica que indica a inviabilidade de remanejo da rede de esgoto e requereu a desapropriação integral do imóvel (mov. 39).Deferida a realização de prova pericial (mov. 42), o autor requereu que avaliação fosse realizada por oficial de justiça (mov. 55).Realizada avaliação por oficial de justiça foi apontado o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para o imóvel (mov. 72).Intimada, a parte ré impugnou referido laudo e anexou laudo próprio, sugerindo outro perito judicial ou a fixação do valor em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), conforme se vê no mov. 75.O autor concordou com o valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) a título de avaliação do imóvel apresentado pela parte ré (mov. 77).A parte ré comprovou a realização de depósito judicial do valor da indenização (mov. 81).Determinada a publicação de edital para conhecimento de terceiros e a comprovação da quitação dos débitos fiscais do imóvel, o autor juntou comprovante de quitação dos débitos fiscais (mov. 86).É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODecretada a revelia da parte ré no mov. 23, portanto, deixo de apreciar a contestação apresentada no mov. 28 em razão de sua intempestividade.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito.No mov. 39 a parte ré demonstrou a inviabilidade de remanejo da rede de esgoto por meio de nota técnica e requereu a desapropriação integral do imóvel.Assim, não há que se falar em remanejo da servidão e sim em desapropriação do imóvel em sua integralidade.A desapropriação é um instituto de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de bem de terceiro particular, tendo como fundamento o interesse público social, mediante justa e prévia indenização, nos termos do art. 5º, XXIV da CF/88Cuida-se de hipótese prevista na constituição e legislação infraconstitucional em que a administração pública está autorizada a interferir no direito de propriedade do particular, buscando atender à função social da propriedade, bem como exercer o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, desde que atendidos os critérios legais previstos no Decreto-Lei n. 3.365/1941.No caso dos autos, o pedido de desapropriação foi formulado pelo proprietário do imóvel, bem como as partes acordaram acerca do valor do bem, conforme se vê nos mov. 75 e 77.Além disso, a rede coletora de esgoto se encontra instalada no imóvel do autor há alguns anos, haja vista que ele demonstrou a existência de processo administrativo ajuizado para solução do impasse, no ano de 2022.Todavia, vê-se que a parte ré está exercendo os direitos de uso da área expropriada como se proprietária fosse, sem o prévio pagamento de indenização.Ora, trata-se em verdade de desapropriação indireta em que a parte ré violou o direito de propriedade do autor sem o pagamento da indenização justa e prévia, conforme exige a Constituição.É certo que o instituto jurídico da desapropriação indireta encontra controvérsia quanto à sua constitucionalidade na doutrina e jurisprudência pátria, por se tratar de invasão do Estado no direito de propriedade do indivíduo sem a observância do regramento constitucional que confere o direito do expropriado em receber a indenização previamente.Contudo, cabe a observância do art. 9º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 pelo Poder Judiciário, no qual estabelece vedação quanto à discussão judicial sobre a utilidade pública do bem, senão vejamos:Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.Além disso, calha transcrever também a redação literal do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando a impossibilidade de reivindicação dos bens incorporados ao patrimônio da Fazenda Pública para fins de desapropriação, de modo que a solução do litígio dever-se-á resolver-se em perdas danos:Art. 35.Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.No caso, a parte ré realizou a apuração do valor da indenização e efetuou o seu respectivo depósito.Além disso, o autor concordou com o valor da avaliação apontada pela parte ré, equivalente a quantia de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).Assim, reputo que todos os requisitos ou pressupostos de natureza formal foram preenchidos pelas partes. Por sua vez, o dano moral é aquele que resulta da violação de um direito da personalidade, tal qual a honra, a imagem, a privacidade, intimidade, o bom nome, etc., sendo a sua existência e, por conseguinte, sua reparação, prevista na Constituição Federal no art. 5º, X, in verbis:“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com efeito, para que surja o direito à reparação por dano extrapatrimonial, faz-se necessário comprovar lesão à honra, integridade física e psicológica, à liberdade e à boa reputação ligada ao nome do ofendido.No caso, o autor, em 03/02/2022, requereu administrativamente a solução o problema que se instaurou em seu imóvel razão da ocupação indevida pela parte ré, não tendo logrado êxito.Assim, foi necessário que o ajuizamento da presente ação judicial a fim de pleitear o valor da indenização, haja vista que pela ré instalou no imóvel do autor um interceptor de rede de esgoto, o qual disponibilizou o uso, gozo e fruição do bem.Diante disso, o autor informou na inicial que a situação se arrasta há muitos anos, bem como demonstrou que há mais de 3 (três) anos tenta resolvê-la.Além disso, o autor é pessoa maior de 78 (setenta e oito) anos, bem como foi impedido de usufruir seu imóvel por vários anos.É notório o constrangimento sofrido pelo autor, contudo, não podemos presumir que o dano moral seja decorrência lógica da desapropriação.Entretanto, na medida em que o autor foi submetido a desgaste emocional para tentar reverter a uso indevido de seu imóvel, saindo de sua rotina, inclusive foi necessário o ajuizamento da presente ação, tudo em função da ação injusta da parte ré, entendo presentes os elementos aptos a evidenciar danos que ferem os direitos personalíssimos, portanto, faz jus a reparação por danos morais.Nesse sentido:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A desapropriação é instituto previsto pela Constituição Federal, que permite ao Poder Público, em regra para fins de utilidade pública ou interesse social, expropriar bem pertencente ao particular visando o interesse coletivo, mediante prévia e justa indenização. 2. Caracterizada a desapropriação indireta, com o apossamento administrativo do imóvel, exsurge à autora o direito à justa indenização, nos termos do art. 5º, inc. XXIV, da CF. 3. O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme estabelece o art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. 4. O valor da indenização por desapropriação indireta poderá ser baseado no quantum aferido pela perícia judicial, quando esta for realizada em observância às diretrizes técnicas aplicáveis à espécie, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar a justa reparação, mas sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. 5. A indenização por danos morais decorrentes de ato desapropriatório, não deriva, por si só, do ato expropriatório, certo que, em casos tais, afigura-se imprescindível a efetiva demonstração de atos excessivos por parte do ente público. 6. A correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. 7. Os juros moratórios serão estabelecidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 8. Nas ações de desapropriação, a verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Precedentes STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 0436606-97.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Sobre a mensuração pecuniária do dano moral, o valor da indenização, entendo, atenta aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, que o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se como razoável para reparar os danos sofridos pelo autor.Portanto, entendo que os pedidos formulados na petição inicial merecem acolhimento.III – DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização em relação ao imóvel desapropriado, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) e indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), este último acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde o evento danoso (15/02/2022) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento.Expeça-se imediatamente alvará em favor do autor para levantamento da indenização depositada no mov. 81, referente ao valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).Oficie-se à Secretaria de Estado da Economia solicitando número de conta bancária para devolução do valor de R$2.545,50 (dois mil quinhentos quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), depositado no mov. 91, referente aos honorários periciais, haja vista que a avaliação foi realizada por oficial de justiça.Informados os dados bancários, expeça-se o respectivo alvará de transferência em favor da referida Secretaria.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §2º do CPC, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

22/04/2025, 00:00

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Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

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