Execução de Título Extrajudicial 5155209-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5155209-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 14:35

Petição

27/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:37

Confirmada

17/03/2026, 13:22

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5155209-18.2025.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Microrregiões de Goiânia e Anápolis - Sicoob Credseguro em face do Comercial Boa Nova Ltda, Cláudia Gomide Salles, Silvana Gomide de Castro e Josafá Sebastião de Castro. Para melhor compreensão dos deslindes processuais, registre-se que, inicialmente, a presente excussão teve como objeto duas Cédula de Crédito Bancário, a saber: 1. CCB n. 425652: emitida pelo Comercial Boa Nova, tendo como avalistas Cláudia Gomide Salles e Silvana Gomide de Castro; 2. CCB n. 250807: emitida pelo Comercial Boa Nova, tendo como avalistas Silvana Gomide de Castro, Cláudia Gomide Salles e Josafá Sebastião de Castro, este último na qualidade, tão somente, de garantidor fiduciante. Todavia, mediante emenda à petição inicial apresentada no evento n. 6, a parte credora requereu a exclusão da cédula n. 250807, de modo a prosseguir o presente feito tendo como objeto tão somente a cédula n. 425652. Recebida a exordial e ordenada a citação dos devedores, sobreveio exceção de pré-executividade apresentada por Josafá Sebastião de Castro (ev. 20), suscitando sua ilegitimidade passiva em razão da exclusão da cédula n. 250807. Oportunizada a manifestação da parte excepta, a exceção de pré-executividade foi acolhida no evento n. 45. Com vistas ao prosseguimento do feito, a parte exequente pleiteou a realização de arresto executivo em face da devedora não citada, Silvana Gomide de Castro; e a penhora em face dos demais devedores, estes regularmente citados (ev. 23 e 40). Por fim, no evento n. 69, requereu Josafá Sebastião o adimplemento dos honorários fixados em favor de seus procuradores por ocasião do acolhimento da exceção de pré-executividade. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Precipuamente, quanto ao pleito formulado no evento n. 69 por Josafá Sebastião de Oliveira, observo que se trata de pedido de cumprimento de sentença para o adimplemento de honorários advocatícios, decorrentes da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Conquanto seja legítima a pretensão do interessado ao recebimento dos honorários advocatícios que lhe foram deferidos, entendo que a tramitação de tal pedido nos presentes autos poderá ocasionar desnecessário tumulto processual, considerando que a execução originária prosseguirá em regular curso em face do Comercial Boa Nova Ltda, Cláudia Gomide Salles e Silvana Gomide de Castro. Mostra-se prudente, portanto, que o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais seja processado em autos apartados, preservando-se a organicidade e a clareza da marcha processual da execução principal. Deverá, portanto, o pedido de cumprimento de sentença formulado por Josafá Sebastião de Oliveira no evento n. 69 ser autuado em autos apartados, apensados ao presente feito, estando, desde já, dispensado o recolhimento de custas iniciais para o desiderato. Em sede distinta, adentro aos requerimentos de medidas constritivas formuladas pela parte exequente no evento n. 66. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados Comercial Boa Nova Ltda - CNPJ n. 02.226.109/0001-77, Cláudia Gomide Salles - CPF n. 796.636.211-68 e Silvana Gomide de Castro - CPF n. 389.543.381-00, por intermédio do Sistema Conveniado Sisbajud, no montante correspondente ao crédito exequendo, sujeito à atualização pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias. O cumprimento desta ordem será realizado mediante a modalidade de bloqueio reiterado (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 30 (sessenta) dias. Ademais, determino a consulta de bens pertencentes aos devedores através do Sistema Infojud (últimas três declarações), bem como a inscrição de ônus (circulação e transferência, sobre os veículos de suas titularidades, utilizando-se do Sistema Renajud. Por derradeiro, decreto a constrição dos imóveis dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que as medidas constritivas que ora se determinam possuem natureza jurídica distinta, isto é, aquelas determinada em face dos devedores regularmente citados se tratam de penhora, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; por sua vez, as medidas determinadas em face da devedora não citada, possuem natureza de arresto executivo, nos termos do art. 830 do Códex Processual. Por fim, determino à UPJ que proceda com a retificação do polo passivo do presente feito, dele excluindo o devedor reputado ilegítimo, Josafá Sebastião de Oliveira. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

Confirmada

12/03/2026, 18:30

Confirmada

12/03/2026, 18:30

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:19

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5155209-18.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda em face da decisão proferida no evento n. 45, a qual acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Josafá Sebastião de Castro, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão, argumentando que os honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da cédula de crédito bancário n. 250807, e não sobre o valor total da causa. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões (ev. 53), requerendo, primariamente, o não conhecimento dos embargos por suposta ausência dos requisitos legais e, subsidiariamente, a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juiz – seja de ofício ou a requerimento – ou corrigir erro material. A análise do mérito dos embargos declaratórios pressupõe, portanto, a existência de algum desses vícios. A obscuridade exige esclarecimentos complementares; a contradição demanda a harmonização da decisão em seus próprios termos, e não em relação às alegações das partes, à lei ou à jurisprudência; a omissão reclama o pronunciamento sobre questão relevante deduzida no processo, mas não enfrentada pelo juiz; e o erro material, por fim, limita-se a incorreções formais ou redacionais, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. Além disso, a jurisprudência admite embargos de declaração quando houver vício de julgamento decorrente de premissa fática equivocada, o chamado erro de premissa fática, caracterizado pela consideração de fato inexistente ou pela desconsideração de fato existente. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a execução inicialmente abrangia duas cédulas de crédito bancário: i) n. 250807, na qual Josafá Sebastião de Castro figurava como avalista; e ii) n. 425652, em que o embargado não constava como garantidor. Com o aditamento à petição inicial (ev. 06), a exequente optou por prosseguir apenas em relação à Cédula n. 425652. Embora não tenha requerido expressamente a exclusão de Josafá Sebastião do polo passivo, tal consequência se impõe, uma vez que ele não figurava como garantidor desse título. A decisão embargada, ao fixar os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade, estabeleceu como base de cálculo o valor integral da causa. Contudo, o proveito econômico efetivamente obtido pelo excipiente corresponde, na realidade, ao montante pelo qual responderia em razão da Cédula n. 250807, que foi excluída do objeto da execução. Diante disso, considerando a existência de erro na premissa fática, impõe-se a reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelo excipiente, ora embargado, correspondente a R$ 35.318,34, montante referente à Cédula de Crédito Bancário n. 250807, pela qual responderia como avalista. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. Intime-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5155209-18.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda em face da decisão proferida no evento n. 45, a qual acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Josafá Sebastião de Castro, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão, argumentando que os honorários deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da cédula de crédito bancário n. 250807, e não sobre o valor total da causa. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões (ev. 53), requerendo, primariamente, o não conhecimento dos embargos por suposta ausência dos requisitos legais e, subsidiariamente, a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juiz – seja de ofício ou a requerimento – ou corrigir erro material. A análise do mérito dos embargos declaratórios pressupõe, portanto, a existência de algum desses vícios. A obscuridade exige esclarecimentos complementares; a contradição demanda a harmonização da decisão em seus próprios termos, e não em relação às alegações das partes, à lei ou à jurisprudência; a omissão reclama o pronunciamento sobre questão relevante deduzida no processo, mas não enfrentada pelo juiz; e o erro material, por fim, limita-se a incorreções formais ou redacionais, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. Além disso, a jurisprudência admite embargos de declaração quando houver vício de julgamento decorrente de premissa fática equivocada, o chamado erro de premissa fática, caracterizado pela consideração de fato inexistente ou pela desconsideração de fato existente. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a execução inicialmente abrangia duas cédulas de crédito bancário: i) n. 250807, na qual Josafá Sebastião de Castro figurava como avalista; e ii) n. 425652, em que o embargado não constava como garantidor. Com o aditamento à petição inicial (ev. 06), a exequente optou por prosseguir apenas em relação à Cédula n. 425652. Embora não tenha requerido expressamente a exclusão de Josafá Sebastião do polo passivo, tal consequência se impõe, uma vez que ele não figurava como garantidor desse título. A decisão embargada, ao fixar os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade, estabeleceu como base de cálculo o valor integral da causa. Contudo, o proveito econômico efetivamente obtido pelo excipiente corresponde, na realidade, ao montante pelo qual responderia em razão da Cédula n. 250807, que foi excluída do objeto da execução. Diante disso, considerando a existência de erro na premissa fática, impõe-se a reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelo excipiente, ora embargado, correspondente a R$ 35.318,34, montante referente à Cédula de Crédito Bancário n. 250807, pela qual responderia como avalista. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. Intime-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5155209-18.2025.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro-Regiões de Goiânia e Anápolis - Sicoob CredSeguro em face de Comercial Boa Nova Ltda, Cláudia Gomide Salles, Silvana Gomide de Castro e Josafá Sebastião de Castro.Inicialmente, os presentes autos tinham como objeto as seguintes cédulas de crédito bancário: i) Cédula n. 250807, tendo como emitente a empresa Comercial Boa Nova, e como avalistas Josafá Sebastião, Silvana Gomide e Cláudia Gomide; ii) Cédula n. 425652, também emitida pela Comercial Boa Nova, contando, contudo, apenas com Cláudia Gomide e Silvana Gomide Castro como avalistas.Ocorre que, no evento n. 06, a parte exequente formulou requerimento de emenda à petição inicial, com o objetivo de que a presente execução prosseguisse tendo por objeto exclusivamente a cédula n. 425652. Todavia, deixou de requerer, naquela oportunidade, a exclusão de Josafá Sebastião de Castro, o qual não figura como avalista no referido título de crédito.Devidamente citado, o executado Josafá Sebastião compareceu aos autos e, no evento n. 20, apresentou exceção de pré-executividade.Em síntese, o excipiente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, sustentando que, com o aditamento da petição inicial que excluiu a Cédula de Crédito Bancário n. 250807, sua permanência no feito tornou-se injustificada, uma vez que não figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário n. 425652, a única atualmente objeto da presente execução. Alega, ainda, que sua inclusão decorre tão somente de sua condição de cônjuge de uma das avalistas, o que, por si só, não justifica sua responsabilização direta no cumprimento da obrigação executada.A exequente, ora excepta, apresentou impugnação, sustentando que, embora tenha aditado a petição inicial para excluir a Cédula de Crédito Bancário n. 250807, a não exclusão do Sr. Josafá Sebastião do polo passivo no sistema ocorreu por falha atribuível ao cartório judicial, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade pela inconsistência.Aduz, ainda, que, no evento n. 6, promoveu expressamente a exclusão do referido executado, não apresentando oposição quanto à sua retirada formal do polo passivo da demanda.Eis a síntese dos pontos essenciais.Decido.Trata-se de exceção de pré-executividade, modalidade defensiva atípica, consagrada pela doutrina e jurisprudência pátrias, que permite ao executado, por meio de simples petição, arguir matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória e possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse sentido, conforme leciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Códex Processual não contenha dispositivo específico acerca da exceção de pré-executividade, o art. 803 contempla hipóteses de nulidade do processo de execução que podem ser reconhecidas de ofício ou suscitadas pela parte, independentemente de embargos:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Diante disso, embora a exceção de pré-executividade não possua previsão expressa no ordenamento jurídico, trata-se de instrumento processual legitimamente reconhecido, à luz de interpretação sistemática do Código de Processo Civil, bem como amplamente acolhido pela jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.No caso em apreço, verifica-se que a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo excipiente pode ser devidamente analisada por meio da presente exceção de pré-executividade, uma vez que os elementos documentais necessários à sua apreciação já se encontram regularmente acostados aos autos.Da análise dos autos, constata-se que, conforme narrado por ambas as partes, a exequente promoveu aditamento à petição inicial (evento n. 6), requerendo, de forma expressa, “a exclusão da Cédula de Crédito Bancário n. 250807 do objeto da presente execução” e o “prosseguimento do feito apenas em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 425652”.É certo que, no referido aditamento, a exequente não postulou, de maneira expressa, a exclusão do Sr. Josafá Sebastião de Castro do polo passivo. Todavia, ao excluir do objeto da execução o título em que o excipiente figurava como garantidor direto (CCB n. 250807), a consequência lógica e jurídica seria sua exclusão da relação processual, permanecendo no feito apenas os corresponsáveis vinculados à CCB n. 425652.No que se refere à relação jurídica remanescente, concernente à CCB n. 425652, observa-se que o excipiente figura tão somente como cônjuge de uma das avalistas, tendo prestado mera anuência ao aval, nos termos do art. 1.647, inciso III, do Código Civil, que estabelece ser necessária a autorização conjugal para a prestação de fiança ou aval, salvo nos casos de regime de separação absoluta de bens.Nesse contexto, a mera anuência do excipiente ao aval prestado por sua esposa na Cédula n. 425652 não é suficiente para legitimá-lo a integrar o polo passivo da presente execução. A exclusão do único título em que figurava como garantidor direto (CCB n. 250807) apenas reforça a ausência de legitimidade passiva.Ademais, verifica-se que a própria exequente, em sua impugnação, não se opôs à exclusão do excipiente do feito, limitando-se a sustentar que não deu causa à situação ora discutida, atribuindo ao cartório judicial a responsabilidade pela não adequação do polo passivo após o aditamento da petição inicial.Tal alegação, contudo, não merece prosperar, revelando-se como mera tentativa de transferir ao Poder Judiciário o ônus de uma providência que competia exclusivamente à parte exequente adotar, por ocasião da alteração do objeto da demanda.Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Josafá Sebastião de Castro, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, determinando, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo da presente execução, com a extinção do processo em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em observância ao princípio da causalidade e considerando que a omissão da exequente ao não requerer expressamente a exclusão do excipiente ensejou a presente exceção, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Promovam-se as devidas anotações para exclusão do excipiente do polo passivo da presente demanda.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5155209-18.2025.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro-Regiões de Goiânia e Anápolis - Sicoob CredSeguro em face de Comercial Boa Nova Ltda, Cláudia Gomide Salles, Silvana Gomide de Castro e Josafá Sebastião de Castro.Inicialmente, os presentes autos tinham como objeto as seguintes cédulas de crédito bancário: i) Cédula n. 250807, tendo como emitente a empresa Comercial Boa Nova, e como avalistas Josafá Sebastião, Silvana Gomide e Cláudia Gomide; ii) Cédula n. 425652, também emitida pela Comercial Boa Nova, contando, contudo, apenas com Cláudia Gomide e Silvana Gomide Castro como avalistas.Ocorre que, no evento n. 06, a parte exequente formulou requerimento de emenda à petição inicial, com o objetivo de que a presente execução prosseguisse tendo por objeto exclusivamente a cédula n. 425652. Todavia, deixou de requerer, naquela oportunidade, a exclusão de Josafá Sebastião de Castro, o qual não figura como avalista no referido título de crédito.Devidamente citado, o executado Josafá Sebastião compareceu aos autos e, no evento n. 20, apresentou exceção de pré-executividade.Em síntese, o excipiente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, sustentando que, com o aditamento da petição inicial que excluiu a Cédula de Crédito Bancário n. 250807, sua permanência no feito tornou-se injustificada, uma vez que não figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário n. 425652, a única atualmente objeto da presente execução. Alega, ainda, que sua inclusão decorre tão somente de sua condição de cônjuge de uma das avalistas, o que, por si só, não justifica sua responsabilização direta no cumprimento da obrigação executada.A exequente, ora excepta, apresentou impugnação, sustentando que, embora tenha aditado a petição inicial para excluir a Cédula de Crédito Bancário n. 250807, a não exclusão do Sr. Josafá Sebastião do polo passivo no sistema ocorreu por falha atribuível ao cartório judicial, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade pela inconsistência.Aduz, ainda, que, no evento n. 6, promoveu expressamente a exclusão do referido executado, não apresentando oposição quanto à sua retirada formal do polo passivo da demanda.Eis a síntese dos pontos essenciais.Decido.Trata-se de exceção de pré-executividade, modalidade defensiva atípica, consagrada pela doutrina e jurisprudência pátrias, que permite ao executado, por meio de simples petição, arguir matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória e possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse sentido, conforme leciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Códex Processual não contenha dispositivo específico acerca da exceção de pré-executividade, o art. 803 contempla hipóteses de nulidade do processo de execução que podem ser reconhecidas de ofício ou suscitadas pela parte, independentemente de embargos:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Diante disso, embora a exceção de pré-executividade não possua previsão expressa no ordenamento jurídico, trata-se de instrumento processual legitimamente reconhecido, à luz de interpretação sistemática do Código de Processo Civil, bem como amplamente acolhido pela jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.No caso em apreço, verifica-se que a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo excipiente pode ser devidamente analisada por meio da presente exceção de pré-executividade, uma vez que os elementos documentais necessários à sua apreciação já se encontram regularmente acostados aos autos.Da análise dos autos, constata-se que, conforme narrado por ambas as partes, a exequente promoveu aditamento à petição inicial (evento n. 6), requerendo, de forma expressa, “a exclusão da Cédula de Crédito Bancário n. 250807 do objeto da presente execução” e o “prosseguimento do feito apenas em relação à Cédula de Crédito Bancário n. 425652”.É certo que, no referido aditamento, a exequente não postulou, de maneira expressa, a exclusão do Sr. Josafá Sebastião de Castro do polo passivo. Todavia, ao excluir do objeto da execução o título em que o excipiente figurava como garantidor direto (CCB n. 250807), a consequência lógica e jurídica seria sua exclusão da relação processual, permanecendo no feito apenas os corresponsáveis vinculados à CCB n. 425652.No que se refere à relação jurídica remanescente, concernente à CCB n. 425652, observa-se que o excipiente figura tão somente como cônjuge de uma das avalistas, tendo prestado mera anuência ao aval, nos termos do art. 1.647, inciso III, do Código Civil, que estabelece ser necessária a autorização conjugal para a prestação de fiança ou aval, salvo nos casos de regime de separação absoluta de bens.Nesse contexto, a mera anuência do excipiente ao aval prestado por sua esposa na Cédula n. 425652 não é suficiente para legitimá-lo a integrar o polo passivo da presente execução. A exclusão do único título em que figurava como garantidor direto (CCB n. 250807) apenas reforça a ausência de legitimidade passiva.Ademais, verifica-se que a própria exequente, em sua impugnação, não se opôs à exclusão do excipiente do feito, limitando-se a sustentar que não deu causa à situação ora discutida, atribuindo ao cartório judicial a responsabilidade pela não adequação do polo passivo após o aditamento da petição inicial.Tal alegação, contudo, não merece prosperar, revelando-se como mera tentativa de transferir ao Poder Judiciário o ônus de uma providência que competia exclusivamente à parte exequente adotar, por ocasião da alteração do objeto da demanda.Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Josafá Sebastião de Castro, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, determinando, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo da presente execução, com a extinção do processo em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em observância ao princípio da causalidade e considerando que a omissão da exequente ao não requerer expressamente a exclusão do excipiente ensejou a presente exceção, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Promovam-se as devidas anotações para exclusão do excipiente do polo passivo da presente demanda.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que delega aos servidores a prática de atos ordinatórios de impulso oficial e regularização do trâmite processual, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico dirigida ao(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 16 de junho de 2025. Lucas Machado Carvalho - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 6015475 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5155209-18.2025.8.09.0051 DESPACHO Cuidam os presentes autos sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Livre Adm Das Micror. Goiânia Anápolis Sicoob Credseguro em face de Comercial Boa Nova Ltda, Cláudia Gomide Salles, Silvana Gomide de Castro e Josafa Sebastião de Castro.Destarte, cite-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 3(três) dias, como dispõe o art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo os honorários do advogado constituído pelo credor no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo, que serão reduzidos à metade no caso de pagamento integral da dívida no prazo supra. Por outro lado, havendo embargos da parte devedora, os honorários advocatícios poderão ser elevados (art. 827 do Código de Processo Civil).Nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a parte credora poderá obter na serventia certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, devendo o exequente cumprir o disposto nos parágrafos 1º a 5º do referido artigo, sob pena de responsabilidade.Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC).Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar planilha de crédito atualizada, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito0202

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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