Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5142251-70.2020.8.09.0149 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5142251-70.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5142251-70.2020.8.09.0149 Polo ativo: Espólio de Manoel Amaro Pereira Polo passivo: Servicos Médicos E Diagnósticos Terapêuticos Ltda (ox-uti) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO A perita aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no evento 135. Intimadas, as partes não impugnaram o valor, permanecendo o Réu inerte. Assim, inexistindo oposição, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 5.760,00 (evento 135). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, a verba honorária deve ser RATEADA em partes iguais (50% para cada), conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil. Todavia, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita, sua parcela será custeada pelo Estado, nos termos do artigo 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia solicitando o depósito da quantia devida pelo Estado. Em sequência, INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais referentes a sua cota parte. É certo que não é possível obrigar a Ré a pagar pela prova pericial, mas caso ela não arque com o pagamento da sua cota parte, poderá perder a causa pela não desincumbência do ônus da prova, que, com a inversão, deixou de ser da Autora e passou a ser sua. Assim, cabe a Ré sopesar o risco da sua não produção. Posteriormente, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos. Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC). Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5142251-70.2020.8.09.0149 Polo ativo: Espólio de Manoel Amaro Pereira Polo passivo: Servicos Médicos E Diagnósticos Terapêuticos Ltda (ox-uti) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO A perita aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no evento 135. Intimadas, as partes não impugnaram o valor, permanecendo o Réu inerte. Assim, inexistindo oposição, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 5.760,00 (evento 135). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, a verba honorária deve ser RATEADA em partes iguais (50% para cada), conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil. Todavia, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita, sua parcela será custeada pelo Estado, nos termos do artigo 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia solicitando o depósito da quantia devida pelo Estado. Em sequência, INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais referentes a sua cota parte. É certo que não é possível obrigar a Ré a pagar pela prova pericial, mas caso ela não arque com o pagamento da sua cota parte, poderá perder a causa pela não desincumbência do ônus da prova, que, com a inversão, deixou de ser da Autora e passou a ser sua. Assim, cabe a Ré sopesar o risco da sua não produção. Posteriormente, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos. Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC). Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5142251-70.2020.8.09.0149 Polo ativo: Espólio de Manoel Amaro Pereira Polo passivo: Servicos Médicos E Diagnósticos Terapêuticos Ltda (ox-uti) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO A perita aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no evento 135. Intimadas, as partes não impugnaram o valor, permanecendo o Réu inerte. Assim, inexistindo oposição, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 5.760,00 (evento 135). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, a verba honorária deve ser RATEADA em partes iguais (50% para cada), conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil. Todavia, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita, sua parcela será custeada pelo Estado, nos termos do artigo 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia solicitando o depósito da quantia devida pelo Estado. Em sequência, INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais referentes a sua cota parte. É certo que não é possível obrigar a Ré a pagar pela prova pericial, mas caso ela não arque com o pagamento da sua cota parte, poderá perder a causa pela não desincumbência do ônus da prova, que, com a inversão, deixou de ser da Autora e passou a ser sua. Assim, cabe a Ré sopesar o risco da sua não produção. Posteriormente, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos. Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC). Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5142251-70.2020.8.09.0149Polo ativo: Manoel Amaro PereiraPolo passivo: Servicos Médicos E Diagnósticos Terapêuticos Ltda (ox-uti)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária DECISÃO No evento 89 e 98, o advogado Carlos José Domingues informou o falecimento do Autor, Manoel Amaro Pereira, e requereu a habilitação dos herdeiros António Manoel Pereira, José Roberto Pereira, Maria Pereira Teixeira, Josefa Maria Alves, Joana Darc Pereira, Maria Aparecida Pereira, Elizabete Pereira e Maria das Dores Pereira, no polo ativo desta ação. Juntou documentos.Os artigos 687 e 688, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõem que:“Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”“Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido”.O instituto da habilitação tem lugar quando, falecendo qualquer das partes, seus herdeiros ou sucessores têm interesse no processo.O artigo 110 do Código de Processo Civil prevê que:“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”Ante o exposto, DEFIRO a HABILITAÇÃO dos herdeiros António Manoel Pereira, José Roberto Pereira, Maria Pereira Teixeira, Josefa Maria Alves, Joana Darc Pereira, Maria Aparecida Pereira, Elizabete Pereira e Maria das Dores Pereira no polo ativo desta ação, em substituição ao extinto, nos termos dos artigos 110, 687 e seguintes do Código de Processo Civil.PROMOVA a Escrivania a retificação do polo ativo, no sistema Projudi, a fim de constar “Espólio de Manoel Amaro Pereira” e incluir os herdeiros supramencionados.Por conseguinte, CUMPRA-SE a Escrivania com o determinado no evento 86.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5142251-70.2020.8.09.0149Polo ativo: Manoel Amaro PereiraPolo passivo: Servicos Médicos E Diagnósticos Terapêuticos Ltda (ox-uti)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária DECISÃO No evento 89 e 98, o advogado Carlos José Domingues informou o falecimento do Autor, Manoel Amaro Pereira, e requereu a habilitação dos herdeiros António Manoel Pereira, José Roberto Pereira, Maria Pereira Teixeira, Josefa Maria Alves, Joana Darc Pereira, Maria Aparecida Pereira, Elizabete Pereira e Maria das Dores Pereira, no polo ativo desta ação. Juntou documentos.Os artigos 687 e 688, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõem que:“Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”“Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido”.O instituto da habilitação tem lugar quando, falecendo qualquer das partes, seus herdeiros ou sucessores têm interesse no processo.O artigo 110 do Código de Processo Civil prevê que:“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”Ante o exposto, DEFIRO a HABILITAÇÃO dos herdeiros António Manoel Pereira, José Roberto Pereira, Maria Pereira Teixeira, Josefa Maria Alves, Joana Darc Pereira, Maria Aparecida Pereira, Elizabete Pereira e Maria das Dores Pereira no polo ativo desta ação, em substituição ao extinto, nos termos dos artigos 110, 687 e seguintes do Código de Processo Civil.PROMOVA a Escrivania a retificação do polo ativo, no sistema Projudi, a fim de constar “Espólio de Manoel Amaro Pereira” e incluir os herdeiros supramencionados.Por conseguinte, CUMPRA-SE a Escrivania com o determinado no evento 86.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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