Execução de Título Extrajudicial 5216670-78.2020.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5216670-78.2020.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

29/10/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] DECISÃO Tendo em vista que a executada não foi encontrada para ser citada, a exequente requereu o arresto cautelar de bens, com fundamento no art. 830 do CPC/2015. É o relatório. Decido. No procedimento comum da execução de título extrajudicial, quando não é encontrado o devedor para citação, mas são identificados bens suscetíveis de penhora, é cabível a utilização do instituto do arresto, conforme previsto nos arts. 830, § 1º e 2º do CPC/2015. Realizado o arresto executivo, procede-se à citação editalícia. Contudo, o pedido de arresto de bens da executada, ainda que via sistema SISBAJUD, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois tal procedimento pressupõe a eventual necessidade de citação por edital, modalidade expressamente vedada nesta jurisdição especial. Nesse caso, a vedação da citação por edital nos Juizados, está expressamente prevista no art. 18, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, bem como contraria o artigo 53, §4º, da mesma Lei, que prevê que, caso o devedor não seja encontrado, o processo deve ser extinto. Essa vedação harmoniza-se com os princípios fundamentais que regem os Juizados Especiais, estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O instituto da citação por edital, com seus prazos dilatados e formalidades específicas, mostra-se incompatível com o rito sumaríssimo e com a busca por soluções céleres. Embora o Enunciado 37 do FONAJE indique a possibilidade de arresto e citação por edital na ausência do devedor em ação de execução, tal orientação não possui força vinculante e não pode se sobrepor às disposições legais expressas. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT. Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0763264-66.2019.8.07.0016. Publicação: 29/07/2021) Assim, considerando que os Enunciados do FONAJE são diretrizes procedimentais e não podem prevalecer sobre as disposições legais, o indeferimento é medida que se impõe. Ressalta-se que, diante da dificuldade em localizar a executada, permanece disponível à exequente a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de títulos extrajudiciais da justiça comum, onde o procedimento do arresto é plenamente admissível, afastando-se qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto prévio de bens e valores da executada. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente endereço atualizado da executada que ainda não tenha sido objeto de diligência, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, § 1º c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

09/10/2025, 18:24

Indeferimento

09/10/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ARAGARÇAS Rua Apolinário Lopes da Silva - 70 Aragarças - Juizado Especial Cível Autos nº 5216670-78.2020.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a devolução sem cumprimento da carta precatória de citação de Paulo Sérgio Ribeiro de Freitas. Aragarças; 17 de setembro de 2025. Dagma Maria da Silva Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 17:20

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:10

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:08

Documento (Carta precatória)

17/09/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 00:52

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:09

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5216670-78.2020.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAUTOR: Amanda Alves SilvaRÉU: Super Baratão Comércio Ltda. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes e modificativos opostos por AMANDA ALVES SILVA contra a r. sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de não localização do devedor.TEMPESTIVIDADEOs embargos são tempestivos, tendo sido protocolados em 14/04/2025, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da sentença embargada proferida em 11/04/2025, conforme previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.DOS VÍCIOS ALEGADOSPasso à análise dos vícios alegados pela embargante, examinando detidamente cada ponto controvertido.Aduz a embargante que a sentença embargada foi omissa uma vez que limitou-se a afirmar de forma genérica a realização de buscas por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, restando as tentativas de citação infrutíferas, sem esclarecer especificamente: quais sistemas foram efetivamente consultados, quantos endereços foram localizados, os endereços foram efetivamente diligenciados e quais foram os resultados concretos de cada tentativa. Aduz que houve omissão uma vez que não houve apreciação dos pedidos formulados pela exequente na movimentação 61 e 66.DO MÉRITOOs embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Verifico que foram realizadas 10 (dez) tentativas de citação ao longo de mais de 4 anos: Mov. 09 (24/03/2021) - Citação postal empresa: "MUDOU-SE" Mov. 20 (12/06/2021) - Citação postal sócio: "NÃO PROCURADO" Mov. 22 (15/07/2021) - Citação postal sócio: "NÃO PROCURADO" Mov. 30 (30/07/2021) - Mandado oficial: "NÃO ENCONTRADO" Mov. 49 (25/08/2023) - WhatsApp: visualizado sem confirmação Mov. 57 (04/03/2024) - WhatsApp: tentativa infrutífera Mov. 67 (11/09/2024) - Citação postal: "MUDOU-SE" Mov. 69 (28/01/2025) - Citação postal: "MUDOU-SE" Mov. 71 (18/02/2025) - Citação postal: "MUDOU-SE" Mov. 74 (07/04/2025) - Citação postal: "ENDEREÇO INSUFICIENTE"As consultas aos sistemas conveniados (evento 59) localizaram múltiplos endereços para ambos os sócios, sendo efetuadas tentativas de citação do sócio PAULO SÉRGIO RIBEIRO DE FREITAS (CPF 883.997.531-49) nos endereços: Rua Dom Bosco, 800, Centro, Torixoréu-MT e Rua Cuiabá, 510, Centro, Torixoréu-MT.Constata-se que razão assiste à embargante uma vez que, pelo menos 6 (seis) endereços localizados pelas consultas eletrônicas ainda não foram objeto de tentativas de citação: Rua São João, 336, Centro, Ribeirãozinho-MT, CEP 78613-000 Fazenda São Francisco, Zona Rural, Torixoréu-MT, CEP 78695-000 Rodovia MT-270, KM 30, Torixoréu-MT, CEP 78695-000 Fazenda Estrela, Zona Rural, Torixoréu-MT, CEP 78695-000 Rua São Benedito, 01, Barra do Garças-MT, CEP 78603-136 Rua Pedro Celestino, 260, Ribeirãozinho-MT, CEP 78613-000No presente caso, embora tenham sido realizadas múltiplas tentativas, nem todos os endereços localizados pelas consultas eletrônicas foram efetivamente diligenciados.Quanto à atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, esclarece o Superior Tribunal de Justiça que:A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) 9. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp 1.253.998/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). Assim, entendo que os embargos opostos pela parte embargante merecem ser acolhidos, para que todos os endereços encontrados por meio das consultas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário possam ser objeto de tentativa de citação, antes da extinção do processo por ausência de localização do devedor.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, RECEBO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Amanda Alves Silva, e imprimo os efeitos infringentes para: SANAR A OBSCURIDADE da sentença embargada, esclarecendo que: a) Foram realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentações 41 e 59); b) As consultas localizaram múltiplos endereços dos sócios da executada; c) Nem todos os endereços localizados foram objeto de tentativas de citação; d) Existem pelo menos 6 endereços pendentes de diligenciamento. SANAR A OMISSÃO quanto à apreciação dos pedidos constantes nas movimentações 61 e 66: a) DEFIRO as solicitações de citação nos endereços complementares; b) Entendo que as tentativas são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo óbice à realização de citação postal ou por oficial de justiça. TORNAR SEM EFEITO a sentença extintiva proferida nos autos na movimentação 76; DETERMINAR o prosseguimento do feito para a realização de tentativas de citação em todos os seguintes endereços ainda não diligenciados: a) Para o sócio Paulo Sérgio Ribeiro de Freitas: Rua São João, 336, Centro, Ribeirãozinho-MT, CEP 78613-000; Fazenda São Francisco, Zona Rural, Torixoréu-MT, CEP 78695-000; Rodovia MT-270, KM 30, Torixoréu-MT, CEP 78695-000 e Fazenda Estrela, Zona Rural, Torixoréu-MT, CEP 78695-000; b) Para a sócia Clezia Pereira dos Santos: Rua São Benedito, 01, Barra do Garças-MT, CEP 78603-136 e Rua Pedro Celestino, 260, Ribeirãozinho-MT, CEP 78613-000. DETERMINAR que as tentativas sejam realizadas preferencialmente por oficial de justiça nos endereços urbanos e por carta com aviso de recebimento como alternativa; INTIME-SE a exequente sobre o deferimento dos embargos; EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento das diligências; CERTIFIQUE-SE detalhadamente o resultado de cada tentativa. Restando todas as diligências infrutíferas, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e após, façam os autos conclusos para análise.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"696168"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5216670-78.2020.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAUTOR: Amanda Alves SilvaRÉU: Super Baratão Comércio Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Amanda Alves Silva em desfavor de Super Baratão Comércio LTDA.Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.I - FUNDAMENTAÇÃOConstata-se que o processo tramita há mais de quatro anos, tendo sido distribuído em 12/05/2020, no entanto, até o presente momento, o réu não foi citado.Foram realizadas múltiplas tentativas de citação do réu, conforme movimentações 09, 20, 22, 30, 49, 59, 67, 69, 71 e 74, por diversos meios: carta com aviso de recebimento, mandado e WhatsApp.Também foram deferidas buscas por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (mov. 41), com expedição de tentativas de citação nos endereços encontrados, todas infrutíferas.O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Nesse sentido:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não é admissível a manutenção indefinida do processo diante da não localização da parte ré, em observância aos princípios da economia processual, celeridade, simplicidade e informalidade que regem este microssistema (art. 2º da Lei 9.099/95).Ressalte-se que o procedimento comum admite outros mecanismos para citação do réu, como a citação por hora certa, havendo indícios de ocultação, e por edital, modalidades incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCADO FONAJE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5015837-30.2017.8.09.0085, VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (JUIZ 1º GRAU), Itapuranga - Juizado Especial Cível, Publicado em 16/08/2024 15:52:39) grifei.Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, não impedindo o ajuizamento da ação em vara cível.Evidencia-se que este juízo cumpriu com o seu dever de cooperação, conforme demonstrado nos autos.Diante da não localização do réu, a extinção do presente processo é a medida que se impõe.II - DISPOSITIVOAnte o exposto: DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da não localização do devedor, nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95, ante a inviabilidade da citação por edital. SEM CUSTAS e honorários de advogado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE).Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.Nada requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

14/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Carta precatória)

Documento (Outros documentos)

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