Homologação da Transação Extrajudicial 5310566-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5310566-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/06/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara de FamíliaE-mail/gabinete [email protected] - E-mail/1ª UPJ de Família [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial5310566-88.2025.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, partes qualificadas.No curso do feito, a parte autora foi intimada a recolher as custas processuais iniciais, contudo, restou inerte (mov. 8).É o relatório.O Código de Processo Civil determina que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sobre o tema, colhe-se lição doutrinária:Da distribuição decorre para o autor primeiro ônus processual, que é o de pagar as custas iniciais para que o feito possa ter andamento. Assim, registrada e autuada a petição inicial, o cumprimento do despacho de citação ficará na dependência do referido preparo. Se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, deixar paralisado, por quinze dias, o feito por falta do preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo será trancado em seu nascedouro (art. 290). Trata-se de uma causa de extinção do processo antes mesmo que a relação processual se tornasse trilateral pela citação do réu. (Curso de direito processual civil, volume I / Humberto Theodoro Júnior. – 61. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) Para tal incumbência “é prescindível a intimação pessoal, seja por ausência de previsão legal, seja porque esta hipótese de extinção difere daquela prevista no artigo 485, § 1º, Código de Processo Civil” (TJGO, Apelação (CPC) 534696478.2018.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2019, DJe de 12/12/2019).Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. I, CPC; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.Intime-se. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito A8Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:31

Indeferimento da petição inicial

26/05/2025, 20:31

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 10:07

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO E-mail: [email protected] | Telefones: (62) 3018-6238 / 3018-6235 ATO ORDINATÓRIO JACQUELINE AFONSO MOREIRA ALVES BUENO, Técnico Judiciário da 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130, inciso IV) passo a certificar: Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, em análise aos autos constatei que não houve recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 130, inciso IV do CNPFJ, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas inicias. Fica advertido de que não sendo pagas, a distribuição será cancelada (art. 290 CPC). Goiânia, 24 de abril de 2025. JACQUELINE AFONSO MOREIRA ALVES BUENO Analista Judiciário (assinado digitalmente - Resolução nº 59/2016)

25/04/2025, 00:00

Confirmada

24/04/2025, 12:38

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 19:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/04/2025, 12:09

Petição (Petição inicial)

23/04/2025, 12:09

Documentos

•28/05/2025, 00:00