Execução de Título Extrajudicial 5320016-52.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5320016-52.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5320016-52.2025.8.09.0149 Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a – Goiásfomento Polo passivo: Hygor Braga Pereira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens em nome dos Executados, por meio das declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) dos dois últimos anos, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Por fim, com a juntada dos documentos extraídos do sistema INFOJUD e visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, DETERMINO que o(a) escrivão(ã) coloque, tão somente, o evento correspondente à resposta do sistema INFOJUD visível apenas ao magistrado, à escrivania e aos advogados, sendo desnecessária a decretação de segredo de todo o processo. Com a juntada dos documentos, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 19:11

Outras Decisões

28/04/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:42

Petição

17/04/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 13:50

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:40

Documento

10/04/2026, 15:05

Expedição de documento

20/02/2026, 18:04

Expedição de documento

20/02/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5320016-52.2025.8.09.0149 Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a – Goiásfomento Polo passivo: Hygor Braga Pereira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Diante das tentativas frustradas de constrição de bens do Executado, a Exequente requereu o bloqueio de valores da pessoa do sócio e representante, Hygor Braga Pereira, por ser o Executado firma individual. A respeito do pedido, destaco que a firma individual não corresponde a uma pessoa jurídica na acepção da palavra, posto que esta exige a pluralidade de pessoas. A firma individual apenas possui CNPJ para fins de fiscalização tributária. Em outras palavras, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados à pessoa jurídica individual, de modo que a pessoa física responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada como empresário individual e vice-versa. Nesse sentido: “... Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (...)” (STJ. REsp 594832 / RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Julgamento 28/06/2015). Por não se tratar de uma pessoa jurídica, não é necessário sequer aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pois o Executado é, em verdade, a própria pessoa física empresário individual. A propósito, cito: “... O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, Pessoa Jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual 2. Não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica uma vez que o empresário individual não possui personalidade distinta daquela do seu titular, pessoa física...” (TJGO. 360578-15.2009.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL E OS DA PESSOA FÍSICA. Tratando-se de firma individual, existe confusão patrimonial entre os bens que a integram e os bens da pessoa física, proprietário individual, sendo dispensável a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, é possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431018-05.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2022, DJe de 26/01/2022) Considerando que a empresa executada sub judice se trata de uma empresa individual, conforme cadastro junto à Receita Federal, entendo possível o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do empresário pessoa física, o qual responde ilimitadamente pelo débito da empresa. Isso porto, DETERMINO a inclusão da pessoa física, HYGOR BRAGA PEREIRA, no polo passivo desta execução e, havendo recolhimento pertinente, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o escopo de encontrar valores passíveis de penhora on line em nome dela. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC) Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§5º, art. 854, CPC). Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

13/02/2026, 19:21

Outras Decisões

13/02/2026, 19:16

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5320016-52.2025.8.09.0149 Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a – Goiásfomento Polo passivo: Hygor Braga Pereira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Diante das tentativas frustradas de constrição de bens do Executado, a Exequente requereu o bloqueio de valores da pessoa do sócio e representante, Hygor Braga Pereira, por ser o Executado firma individual. A respeito do pedido, destaco que a firma individual não corresponde a uma pessoa jurídica na acepção da palavra, posto que esta exige a pluralidade de pessoas. A firma individual apenas possui CNPJ para fins de fiscalização tributária. Em outras palavras, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados à pessoa jurídica individual, de modo que a pessoa física responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada como empresário individual e vice-versa. Nesse sentido: “... Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (...)” (STJ. REsp 594832 / RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Julgamento 28/06/2015). Por não se tratar de uma pessoa jurídica, não é necessário sequer aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pois o Executado é, em verdade, a própria pessoa física empresário individual. A propósito, cito: “... O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, Pessoa Jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual 2. Não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica uma vez que o empresário individual não possui personalidade distinta daquela do seu titular, pessoa física...” (TJGO. 360578-15.2009.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL E OS DA PESSOA FÍSICA. Tratando-se de firma individual, existe confusão patrimonial entre os bens que a integram e os bens da pessoa física, proprietário individual, sendo dispensável a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, é possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431018-05.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2022, DJe de 26/01/2022) Considerando que a empresa executada sub judice se trata de uma empresa individual, conforme cadastro junto à Receita Federal, entendo possível o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do empresário pessoa física, o qual responde ilimitadamente pelo débito da empresa. Isso porto, DETERMINO a inclusão da pessoa física, HYGOR BRAGA PEREIRA, no polo passivo desta execução e, havendo recolhimento pertinente, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o escopo de encontrar valores passíveis de penhora on line em nome dela. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC) Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§5º, art. 854, CPC). Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/02/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5320016-52.2025.8.09.0149Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a – GoiásfomentoPolo passivo: Hygor Braga PereiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Quanto ao requerimento de citação por correios, embora seja a regra prevista do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades do rito da ação de execução e a previsão do artigo 829, do Código de Processo Civil, entendo impossível o cumprimento do ato via AR. Isso porque, conforme preconizado pelo Código Processual Civil, se o devedor não for encontrado para a citação, deverá o Oficial de Justiça arrestar bens, no escopo de se garantir a execução, além de procurar o executado por mais duas vezes (promovendo, se for o caso de ocultação, a citação por hora certa), o que não pode ser promovido pelo carteiro.Logo, sendo a citação em execução de título extrajudicial ato complexo, que não se restringe à cientificação acerca do processo, mas sim ao marco inicial para que o devedor adote a postura que entender pertinente, a saber, I) adimplir o débito, II) opôr embargos à execução, III) reconhecer o crédito e requerer o seu parcelamento, IV) indicar bens passíveis de penhora ou V) submeter-se a atos de constrição patrimonial a ser realizado pelo Oficial de Justiça; entendo que a diligência deve ser promovida pelo serventuário competente do TJGO (Oficial de Justiça) e não via correios (AR).E mais, insta destacar que o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da aplicação subsidiária à execução das normas próprias do processo de conhecimento, reforçando a especialidade e as peculiaridades das regras que estejam expressamente disciplinadas no regramento do processo de execução e remontando a integração da disciplina executiva aos campos não disciplinados ou disciplinados de forma insuficiente, o que não se verifica na espécie, a teor do retrocitado artigo 829, §1º do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, encontra-se a orientação do Sodalício goiano:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUANDO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE OUTRO MEIO. Em algumas situações, a citação por carta é proibida, quando existir expressa proibição legal desse meio (art. 247 do CPC/2015) ou previsão expressa em lei de outro meio de citação (art. 829, § 1º,CPC/2015, execução extrajudicial por quantia certa), e quando houver a necessidade da prática de outros atos, como o depósito, a penhora e a avaliação, devendo ser expedido mandado, para ser cumprido por oficial de justiça. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5068546-69.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1) A citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo, porquanto, notadamente, abre ao executado uma série de posturas processuais, dentre as quais a de pagar espontaneamente, excepcionar a pretensão executiva e/ou submeter-se a constrição patrimonial, a teor dos artigos 829 e 914 do CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2) Desta feita, assente nos postulados norteadores da novel codificação processual em vigor e nas regras de interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que, nada obstante eliminada a vedação expressa antes existente (artigo 222, alínea d, do CPC/73), a atual disciplina do processo executivo continua a exigir que o ato de citação seja realizado, como regra, por meio de oficial de justiça, inviável, pois, a realização do ato pela via postal como pretende a agravante. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057785-13.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017). [GRIFEI]Dessarte, INDEFIRO o requerimento de citação por correios e DETERMINO que o ato seja realizado por Oficial de Justiça.Por fim, havendo comprovação do recolhimento pertinente, EXPEÇA-SE mandado citatório.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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