Procedimento Comum Cível 5399147-76.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5399147-76.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

15/04/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5399147-76.2025.8.09.0149 Polo ativo: DIVINO SIMÃO VAZ Polo passivo: BANCO BMG S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por DIVINO SIMÃO VAZ em desfavor do BANCO BMG S.A. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o objeto jurídico debatido nestes autos guarda correlação evidente com o objeto jurídico de tutela debatido em recursos afetados para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1414, do STJ: REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO), cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I – Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II – Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026)” [GRIFEI] Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414, STJ, e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, como a matéria aqui discutida se amolda perfeitamente à hipótese legal, imperiosa a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado tema. Isso posto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no bojo do Tema Repetitivo 1.414, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. PROCEDA a vinculação do presente feito ao Tema 1.414/STJ. Após o julgamento do Tema Repetitivo 1.414/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos para aplicação da tese fixada ao caso concreto. Providências necessárias. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5399147-76.2025.8.09.0149 Polo ativo: DIVINO SIMÃO VAZ Polo passivo: BANCO BMG S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por DIVINO SIMÃO VAZ em desfavor do BANCO BMG S.A. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o objeto jurídico debatido nestes autos guarda correlação evidente com o objeto jurídico de tutela debatido em recursos afetados para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1414, do STJ: REsp 2224599/PE, REsp 2215851/RJ, REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO), cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I – Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II – Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026)” [GRIFEI] Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414, STJ, e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, como a matéria aqui discutida se amolda perfeitamente à hipótese legal, imperiosa a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado tema. Isso posto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no bojo do Tema Repetitivo 1.414, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. PROCEDA a vinculação do presente feito ao Tema 1.414/STJ. Após o julgamento do Tema Repetitivo 1.414/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos para aplicação da tese fixada ao caso concreto. Providências necessárias. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

27/03/2026, 14:45

Confirmada

27/03/2026, 14:45

Recurso Especial repetitivo

26/03/2026, 21:53

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5399147-76.2025.8.09.0149 Polo ativo: Divino Simao Vaz Polo passivo: Banco Bmg S.a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito, ou se postulam pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5399147-76.2025.8.09.0149 Polo ativo: Divino Simao Vaz Polo passivo: Banco Bmg S.a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito, ou se postulam pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 20:21

Confirmada

31/10/2025, 20:21

Mero expediente

31/10/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:59

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5399147-76.2025.8.09.0149 Polo ativo: Divino Simao Vaz Polo passivo: Banco Bmg S.a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito, ou se postulam pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. A decisão proferida em primeiro grau determinou a suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) na folha de pagamento do autor, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a ausência de urgência, em razão da antiguidade do contrato, bem como a desproporcionalidade da multa fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos de Reserva de Margem Consignável (RMC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Interposto o agravo de instrumento, deve o Tribunal de Justiça limitar-se à análise do acerto ou desacerto da decisão impugnada, sem adentrar o mérito da demanda originária.4. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. A controvérsia sobre a natureza do contrato pactuado é matéria de mérito, ainda não analisada em primeiro grau. Não cabe ao Tribunal examiná-la sob pena de supressão de instância.6. Não se verifica a presença de perigo de dano, uma vez que o lapso temporal decorrido entre a celebração do contrato de empréstimo e o ajuizamento da demanda descaracteriza a urgência necessária à concessão da tutela pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano impede a concessão da tutela de urgência para suspensão de descontos de Reserva de Margem Consignável (RMC)."Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5393963-37.2021.8.09.0002; TJGO, Agravo de Instrumento 5078296-19.2024.8.09.0119; TJGO, Agravo de Instrumento 5228265-22.2024.8.09.0083; TJGO, Agravo de Instrumento 5824163-76.2023.8.09.0006 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5443509-66.2025.8.09.0149COMARCA: TRINDADERELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: DIVINO SIMÃO VAZ VOTO Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BMG S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais ajuizada em seu desfavor por DIVINO SIMÃO VAZ.Por meio da decisão agravada, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando que a instituição financeira ré, ora agravante, se abstenha de realizar novos descontos em sua folha de pagamento a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, fixou-se multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante correspondente a 30 (trinta) dias.Transcrevo trecho do decisum (evento 09 dos autos n. 5399147-76.2025.8.09.0149):“[…] Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do dispositivo legal citado).A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.Em sede de cognição sumária, não exauriente, constata-se a probabilidade do direito, ante a imposição de empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito com autorização de descontos a título de “Reserva de Margem Consignável”, cuja contratação a parte autora afirma não ter anuído.Assim sendo, a incidência dos descontos para o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito, na verdade, remanesce controvertida, pois a parte autora expõe que não obteve “informações claras” quanto aos valores descontados, ou seja, há alegação de erro (vício do consentimento) na contratação.E mais, a parte autora defende que essa modalidade de contrato lhe é demasiadamente onerosa e os descontos estão comprometendo sua subsistência, já que debitados de seus proventos de aposentaria, verba de natureza alimentar.Portanto, o perigo do dano de difícil reparação é decorrente dos descontos periódicos de valores, que se entende indevidos, em parca verba de natureza alimentar, originária do benefício previdenciário da parte autora.Nesse sentido, são as orientações do Sodalício goiano. Vide: (...) Feitas essas considerações, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira ré se abstenha de efetuar novos descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com multa diária de R$300,00, limitada a soma de 30 dias.DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte autora, confrontada com o poder da instituição financeira ré. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará à instituição financeira ré comprovar a relação jurídica com a parte autora, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora (...)”.Irresignado, o banco requerido interpõe o presente agravo de instrumento.Sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso e o cabimento do agravo de instrumento, invocando a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. No mérito, afirma que inexiste urgência a justificar a medida antecipatória, uma vez que o contrato que embasa os descontos foi celebrado em 2015, sendo plenamente conhecido e utilizado pelo agravado desde então, com realização de diversos saques transferidos à conta de sua titularidade.Argumenta que a decisão impugnada tem natureza de obrigação de fazer definitiva, proferida sem o devido contraditório, e que a tutela antecipada não pode substituir a cognição exauriente sobre a validade do contrato, que sequer foi impugnada de forma eficaz.Questiona ainda a fixação da multa cominatória, reputando-a desproporcional e excessiva, por configurar penalidade diária para obrigação de cunho mensal, que depende de ajustes operacionais junto aos órgãos pagadores. Defende, com amparo em precedentes jurisprudenciais, que a multa deveria ser fixada por ato de descumprimento ou por mês, e não diariamente, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para: (i) revogar a tutela antecipada concedida; (ii) alternativamente, modificar a periodicidade e o valor da multa; ou (iii) reduzir o quantum fixado, adequando-o aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Em proêmio, ressalta-se que, interposto o agravo de instrumento, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo de origem sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Sobre o assunto, colhem-se os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior e do Ministro Luiz Fux, a saber:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22).“O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753).Na mesma simetria, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“(...) O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJGO, Agravo de Instrumento 5393963-37.2021.8.09.0002, Relator Desembargador Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJ de 08/06/2022).Transpondo essas considerações para a espécie, o mérito aqui debatido diz respeito apenas ao exame da presença ou ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência, expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito invocado e do perigo da demora. Confira-se:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destaque-se a lição ministrada pelo processualista Elpídio Donizetti:(…) Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência.” (in Curso Didático de Direito Processual Civil, Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458).Logo, na análise para a manutenção ou não da tutela antecipada deferida em primeiro grau, deve o juízo ad quem limitar-se à demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora.A par disso, tem-se por probabilidade do direito a dedução acerca da possibilidade de o requerente sangrar-se vencedor na ação proposta.Consoante o magistério de Marinoni, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória “[...] é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (MARINONI, 2016, p. 382).O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, residem na possibilidade de o requerente sofrer, em detrimento da duração do processo, algum tipo de lesão caso, mesmo em fase sumária, não lhe seja assegurada a pretensão invocada.Mais uma vez invocando as lições de Marinoni: “o perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, 2016 b, p. 209).Feitas essas considerações e passando à análise do caso concreto, em juízo cognição inicial, próprio do estágio em que se encontra o feito, verifico que não estão presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência requerida, porquanto não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de demora.No que se refere à ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor recorrido, é incontroverso que este autorizou os descontos mensais em sua folha de pagamento junto à fonte pagadora, qual seja, Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). Ressalte-se que, na petição inicial, o autor/agravado não discute a existência de relação contratual com o banco agravante, mas tão somente a natureza do negócio jurídico pactuado, matéria que envolve o próprio mérito da demanda e que ainda não foi tratada na instância singela. Por essa razão, não compete a este Tribunal adentrar o exame da questão neste momento processual, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.Ademais, constata-se que, embora demonstrado que a instituição financeira requerida realiza descontos periódicos sobre o benefício previdenciário do autor, conforme se extrai do evento 01, arquivos 05 a 08, dos autos n. 5399147-76.2025.8.09.0149, o autor/agravado não conseguiu comprovar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Isso porque, ainda que sustente que a referida contratação lhe impõe ônus excessivo, comprometendo sua subsistência por incidir diretamente sobre proventos de natureza alimentar, verifica-se que a suposta contratação do empréstimo remonta a 04 de fevereiro de 2017 (evento 01, arquivo 11), tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 22 de maio de 2025. Diante desse lapso temporal relevante, não se evidencia situação de urgência apta a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada.Tal interpretação encontra pleno respaldo na consolidada jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em precedente de minha relatoria, o qual corrobora a compreensão ora apresentada neste voto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Exercitado o agravo de instrumento, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singelo sob pena de manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Se o consumidor não lograr êxito em demonstrar, de pronto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão hostilizada que indeferiu o pleito de suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, por suposta contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira, é impositiva. 3. Na hipótese, não se faz presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que não é questionada a existência de relação contratual com o banco requerido, mas tão somente a natureza do negócio jurídico pactuado, matéria que envolve o próprio mérito da demanda e que ainda não foi tratada na instância singela, não cabendo a análise a este segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 4. O perigo da demora encontra-se igualmente ausente, uma vez que os descontos que em tese ensejaram prejuízos ao recorrente ocorrem desde julho de 2023, ao passo que a ação somente foi protocolada em 15/11/2023, situação que, a toda evidência, descaracteriza a urgência alegada. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5078296-19.2024.8.09.0119, Relator Desembargador FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) – destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem ainda que não se constate a irreversibilidade do pedido, sendo modificável pelo órgão ad quem somente na hipótese de flagrante abusividade, teratologia ou ilegalidade. 2. No caso em estudo, não se constata a presença concomitante dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil). 3. A probabilidade do direito não está presente pois não demonstrada, de plano, a irregularidade da contratação. 4. O perigo de dano concreto ou o risco ao resultado útil do processo em caso de demora no provimento jurisdicional não restou evidenciado porquanto os descontos já ocorriam há dois anos quando do ajuizamento da demanda originário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5228265-22.2024.8.09.0083, Relator Doutor GUSTAVO DALUL FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) – destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TROCO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Haja vista seu caráter secundum eventum litis, o agravo de instrumento se destina à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedada a análise de questões não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (artigo 300, do CPC). 3. Da análise dos autos, depreende-se que a autora/agravante, não instruiu a exordial com documentação suficiente para evidenciar, de plano, a probabilidade do direito a ser tutelado, cuidando-se de controvérsia a ser dirimida após a instauração do contraditório no juízo de origem, de modo a possibilitar a efetiva análise das circunstâncias que envolveram a contratação. 4. Demais disso, não se denota a existência de risco de dano grave, de difícil ou de incerta reparação em caso de espera pela entrega da tutela jurisdicional, haja vista a ausência de elementos que indiquem o comprometimento da subsistência da agravante em razão das cobranças questionadas, que ocorrem desde junho de 2018. 5. Em atenção ao poder geral de cautela do juiz e dada a inexistência de abusividade, ilegalidade ou teratologia, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento 5824163-76.2023.8.09.0006, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) - destaqueiOutrossim, é importante ressaltar que, demonstrada, em juízo exauriente, a irregularidade da contratação objurgada, nada impede que os valores supostamente indevidos, descontados do benefício do agravado, sejam devolvidos com juros e correção monetária.Dessa forma, não estando configurados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência impugnada no presente recurso, impõe-se a reforma da decisão agravada, no ponto em que determinou que a instituição financeira se abstivesse de realizar novos descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao total de 30 (trinta) dias.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão recorrida, indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo autor/agravado, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos, conforme as razões anteriormente expostas.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador RelatorT(3)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5443509-66.2025.8.09.0149COMARCA: TRINDADERELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: DIVINO SIMÃO VAZ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. A decisão proferida em primeiro grau determinou a suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) na folha de pagamento do autor, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a ausência de urgência, em razão da antiguidade do contrato, bem como a desproporcionalidade da multa fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos de Reserva de Margem Consignável (RMC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Interposto o agravo de instrumento, deve o Tribunal de Justiça limitar-se à análise do acerto ou desacerto da decisão impugnada, sem adentrar o mérito da demanda originária.4. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. A controvérsia sobre a natureza do contrato pactuado é matéria de mérito, ainda não analisada em primeiro grau. Não cabe ao Tribunal examiná-la sob pena de supressão de instância.6. Não se verifica a presença de perigo de dano, uma vez que o lapso temporal decorrido entre a celebração do contrato de empréstimo e o ajuizamento da demanda descaracteriza a urgência necessária à concessão da tutela pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano impede a concessão da tutela de urgência para suspensão de descontos de Reserva de Margem Consignável (RMC)."Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5393963-37.2021.8.09.0002; TJGO, Agravo de Instrumento 5078296-19.2024.8.09.0119; TJGO, Agravo de Instrumento 5228265-22.2024.8.09.0083; TJGO, Agravo de Instrumento 5824163-76.2023.8.09.0006 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5443509-66.2025.8.09.0149. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Processo nº: 5399147-76.2025.8.09.0149 Promovente: Divino Simao Vaz Promovido: Banco Bmg S.a CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 25/07/2025, às 14:20:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81902013435, cujo ID da reunião é: 819 0201 3435, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 27 de maio de 2025. André Gomes Soares da Silva Servidor / Matricula: 6751552 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5399147-76.2025.8.09.0149Polo ativo: Divino Simao VazPolo passivo: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por DIVINO SIMÃO VAZ em face de BANCO BMG, com pedido de tutela de urgência, a fim de que sejam cessados os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Sustenta a parte autora que restaram preenchidos os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Ressalta que foi induzida pela instituição financeira ré a celebrar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando planejava, na verdade, adquirir empréstimo consignado. Alega que houve violação ao “dever de informação” por parte da instituição financeira ré. Destaca que o valor utilizado já foi quitado, não havendo motivo para se perpetuar os descontos a título de reserva de margem consignável (RMC). Juntou documentos.Relatados, fundamento e decido.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do dispositivo legal citado).A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.Em sede de cognição sumária, não exauriente, constata-se a probabilidade do direito, ante a imposição de empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito com autorização de descontos a título de “Reserva de Margem Consignável”, cuja contratação a parte autora afirma não ter anuído.Assim sendo, a incidência dos descontos para o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito, na verdade, remanesce controvertida, pois a parte autora expõe que não obteve “informações claras” quanto aos valores descontados, ou seja, há alegação de erro (vício do consentimento) na contratação.E mais, a parte autora defende que essa modalidade de contrato lhe é demasiadamente onerosa e os descontos estão comprometendo sua subsistência, já que debitados de seus proventos de aposentaria, verba de natureza alimentar.Portanto, o perigo do dano de difícil reparação é decorrente dos descontos periódicos de valores, que se entende indevidos, em parca verba de natureza alimentar, originária do benefício previdenciário da parte autora.Nesse sentido, são as orientações do Sodalício goiano. Vide:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA FIXADA. TETO MÁXIMO DA MULTA. LIMITAÇÃO. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, apenas, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência deste Tribunal, à luz dos preceitos do art. 300 do CPC/2015, orienta no sentido de que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória urgente está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformada, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. 3. In casu, mostra-se acertada a decisão agravada ao deferir a tutela antecipada, determinando-se a cessação de descontos do benefício previdenciário da agravada, provenientes de contrato, na modalidade de empréstimo por cartão de crédito consignado, em que se discute a abusividade da contratação. 4. A multa determinada na decisão cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. No entanto, necessário impor o teto máximo da sanção, o que se opera de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335737-11.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, pelo que somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, arbitrária ou abusiva, o que não ocorreu na espécie. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos do referido artigo 300, do Código de Ritos, deve ser mantido o comando judicial que deferiu o pedido de tutela provisória, para compelir o banco/requerido a suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/agravado, a título de empréstimo sobre RMC (Reserva de Margem Consignável). Inteligência da Súmula 63, do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A fixação de multa diária destina-se a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, não merecendo reforma quando fixada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. 4. Considerando que a ausência de limitação temporal das astreintes poderá acarretar o enriquecimento ilícito do agravado, necessário se faz liminar o valor da multa diária ao respectivo valor das cobranças, podendo a referida multa ser reforçada ou alterada a qualquer tempo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5518631-19.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Feitas essas considerações, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira ré se abstenha de efetuar novos descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com multa diária de R$300,00, limitada a soma de 30 dias.DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte autora, confrontada com o poder da instituição financeira ré. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará à instituição financeira ré comprovar a relação jurídica com a parte autora, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a UPJ, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.A demandada deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita.Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Comprovada a idade superior a 60 anos, defiro a prioridade na tramitação do feito, à luz do disposto no artigo 71, § 1º, Lei nº 10.741/03.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Confirmada

Confirmada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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