Procedimento Comum Cível 5378693-02.2025.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5378693-02.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5378693-02.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Ederson Batista Bastos, inscrita no CPF/CNPJ: 922.034.501-34, residente e domiciliada ou com sede na RUA 21, 275, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO, 73807255, titular do telefone fixo/celular: 6196349484. Parte ré/executada: Banco Pan S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, residente e domiciliada ou com sede na PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA, SAO PAULO, SP1310916, titular do telefone fixo/celular: 1140021687. SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por Ederson Batista Bastos em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados. No evento 54, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A ré opôs embargos de declaração em face de sentença (evento 59), os quais foram rejeitados no evento 65. Em seguida, a parte ré informou que as partes compuseram amigavelmente a lide, acordando, sem síntese, com os seguintes termos: “CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO ACORDO Valor Total: R$ 14.700,00 Forma de Pagamento: O banco pagará: R$ 14.700,00 ao patrono da autora devido condenação ser de honorários advocatícios (…) Encerramento da Ação O acordo extingue a ação e a parte autora renuncia expressamento ao direito de iniciar ou continuar qualquer demanda relacionada ao contrato em questão.” Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 3. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELAÇÃO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo juntado no evento 70, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 5. Custas remanescentes pela parte ré e honorários conforme acordado. 6. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. 7. Ante a renúncia do prazo recursal, dou a presente por transitada em julgado nesta data e DETERMINO o imediato arquivamento dos autos. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5378693-02.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Ederson Batista Bastos, inscrita no CPF/CNPJ: 922.034.501-34, residente e domiciliada ou com sede na RUA 21, 275, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO, 73807255, titular do telefone fixo/celular: 6196349484. Parte ré/executada: Banco Pan S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, residente e domiciliada ou com sede na PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA, SAO PAULO, SP1310916, titular do telefone fixo/celular: 1140021687. SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por Ederson Batista Bastos em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados. No evento 54, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A ré opôs embargos de declaração em face de sentença (evento 59), os quais foram rejeitados no evento 65. Em seguida, a parte ré informou que as partes compuseram amigavelmente a lide, acordando, sem síntese, com os seguintes termos: “CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO ACORDO Valor Total: R$ 14.700,00 Forma de Pagamento: O banco pagará: R$ 14.700,00 ao patrono da autora devido condenação ser de honorários advocatícios (…) Encerramento da Ação O acordo extingue a ação e a parte autora renuncia expressamento ao direito de iniciar ou continuar qualquer demanda relacionada ao contrato em questão.” Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 3. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELAÇÃO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo juntado no evento 70, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 5. Custas remanescentes pela parte ré e honorários conforme acordado. 6. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. 7. Ante a renúncia do prazo recursal, dou a presente por transitada em julgado nesta data e DETERMINO o imediato arquivamento dos autos. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

16/04/2026, 23:20

Confirmada

16/04/2026, 23:20

Homologação de Transação

16/04/2026, 23:11

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:27

Petição

31/03/2026, 14:15

Petição

27/03/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5378693-02.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Ederson Batista Bastos, inscrita no CPF/CNPJ: 922.034.501-34, residente e domiciliada ou com sede na RUA 21, 275, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO, 73807255, titular do telefone fixo/celular: 6196349484. Parte ré/executada: Banco Pan S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, residente e domiciliada ou com sede na PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA, SÃO PAULO, SP1310916, titular do telefone fixo/celular: 1140021687. DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por Ederson Batista Bastos em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados. No evento 54, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A ré opôs embargos de declaração em face de sentença (evento 59), alegando que a decisão de mérito incorreu em omissões, contradições e obscuridades, especialmente quanto à ausência de definição do índice de correção monetária, da taxa de juros, do termo inicial e da periodicidade de capitalização, nos termos do artigo 491 do Código de Processo Civil. Afirmou que a omissão é relevante, pois pode afetar diretamente o valor a ser pago ou recebido, destacando que, por se tratar de instituição regulada pelo Banco Central do Brasil, todas as perdas operacionais devem ser devidamente definidas para fins de eventual auditoria. Argumentou que o art. 491 do CPC impõe à sentença a obrigação de indicar expressamente o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial e a periodicidade da capitalização, e que a ausência dessas definições compromete a segurança jurídica e a exequibilidade da decisão, citando jurisprudência que reconhece a necessidade de fixação expressa desses parâmetros. À vista disso, requereu o recebimento e acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os critérios de correção monetária e juros. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte autora quedou-se inerte (evento 63). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 3. Por serem próprios e tempestivos, RECEBO os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise das alegações da parte embargante, verifico que não merecem guarida, pois não há, na decisão atacada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A sentença embargada julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento do autor, confirmando a tutela de urgência. Trata-se, em sua essência, de uma condenação a uma obrigação de fazer. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor atualizado da causa, é uma obrigação de pagar quantia certa acessória. O artigo 491 do CPC, invocado pelo embargante, tem sua aplicação precípua nas ações cuja condenação principal consiste em uma obrigação de pagar. No presente caso, a ausência de detalhamento sobre o índice de correção e a taxa de juros aplicáveis à verba sucumbencial não configura omissão que macule a sentença. A expressão "valor atualizado da causa" é suficiente para a fase de conhecimento, uma vez que os critérios para cálculo dos consectários legais sobre as verbas de sucumbência são definidos em lei e consolidados pela jurisprudência, devendo ser observados na fase de cumprimento de sentença, se necessário. Dessa forma, a decisão embargada não padece de qualquer vício, pois a determinação principal (obrigação de fazer) está clara e a condenação acessória (honorários) segue rito de cálculo padrão, não havendo prejuízo à sua exequibilidade ou à segurança jurídica. O que pretende o banco embargante, a rigor, é a integração do julgado com detalhes que são próprios da fase de cumprimento de sentença, o que extrapola os limites do recurso manejado. Assim, como no presente caso não há a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de alterar a decisão embargada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão em todos os seus termos. 5. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. 6. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e REMETAM-SE os autos ao TJGO. 7. Operada a preclusão recursal desta, com o trânsito em julgado da sentença, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

24/02/2026, 19:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 19:01

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 09:36

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5378693-02.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Ederson Batista Bastos, inscrita no CPF/CNPJ: 922.034.501-34, residente e domiciliada ou com sede na RUA 21, 275, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO, 73807255, titular do telefone fixo/celular: 6196349484. Parte ré/executada: Banco Pan S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, residente e domiciliada ou com sede na PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA, SÃO PAULO, SP, 1310916, titular do telefone fixo/celular: 1140021687. SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por Ederson Batista Bastos em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados. O autor narrou que, ao longo dos anos, contraiu diversos empréstimos bancários junto ao banco réu e que mais de 70% de seu salário bruto estaria comprometido com descontos obrigatórios e empréstimos consignados, alcançando aproximadamente R$ 4.374,86 mensais. Alegou que os descontos facultativos relativos aos empréstimos consignados ultrapassam a margem legal prevista na legislação estadual, que limita tais retenções a 35% da renda líquida, apurada após subtração dos descontos compulsórios. Argumentou que a margem consignável legal seria de R$ 1.177,53, enquanto os descontos realizados superam esse valor, configurando, segundo afirma, cobrança abusiva e ilegal por parte da instituição financeira. À vista disso, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência, para imediata limitação dos descontos e afastar os efeitos da mora; c) a redução da parcela do contrato identificado como “BANCO PAN – EMPRÉSTIMO (PANAMERICANO) 04” para a importância de R$ 564,37, até que haja margem disponível para desconto; d) seja declarada a abusividade e a ilegalidade dos descontos superiores a 35%; e) a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Nos eventos 5, 9 e 14, foi determinada a juntada de comprovante de endereço atualizado e a correção do valor da causa, o que foi procedido nos eventos 7, 12 e 17. Recebida a inicial e sua emenda, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, deferido o pedido tutela de urgência e determinada de citação da parte ré (evento 19). A parte ré apresentou contestação no evento 34, arguindo as seguintes preliminares e prejudiciais de mérito: a) impugnação ao valor da causa, sustentando que o autor atribuiu valor indevido ao somar todas as dívidas, quando o correto seria utilizar apenas a vantagem econômica pretendida; b) inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais, como plano de pagamento, cronograma, demonstrativo financeiro e indicação completa das dívidas; e c) ausência de interesse de agir, pela falta de viabilidade do pedido sem tais documentos. No mérito, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido de repactuação judicial, alegando inexistência de alteração imprevisível da condição financeira do autor e plena validade dos contratos firmados. Em relação aos contratos, afirmou que todos os empréstimos consignados respeitam a margem legal e que a própria gestão da folha de pagamento impede operações acima do limite, razão pela qual inexistiria abusividade. Rechaçou diretamente a alegação autoral quanto ao contrato identificado como “item 4”, afirmando tratar-se de portabilidade de dívida realizada a pedido do próprio autor, que refinanciou débito junto ao Banco Intermedium. Defendeu que a parcela verdadeira é de R$ 1.171,75, e não de R$ 1.193,54, como alegado, e que a contratação foi realizada mediante assinatura eletrônica e aceite voluntário. Assim, asseverou inexistir qualquer imposição ou abusividade. Afirmou ainda que o autor não comprovou alteração relevante de sua situação financeira, que não apresentou documentos atualizados sobre gastos e rendimentos e que sequer demonstrou comprometimento do mínimo existencial; bem como que não há defeito na prestação de serviços, que os contratos são válidos, que o pactuado deve ser mantido e que não existe fundamento para suspensão das parcelas, devendo prevalecer os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Ao final, pediu: a) o acolhimento das preliminares; b) reconhecimento da inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 e do regime do superendividamento; c) declaração de regularidade de todos os contratos; d) total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as teses da defesa e repisando os termos iniciais (evento 38). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 39), a parte autora pediu a produção de prova documental e pericial (evento 45), enquanto a parte ré pugnou pela expedição de ofício à fonte pagadora para que esclareça os limites de margem consignável de empréstimo consignado disponíveis no contracheque do autor (evento 46). Intimadas para organização do processo (evento 47), apenas a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 52). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 3. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a perícia não é indispensável ao julgamento da lide, considerando que a verificação do percentual de descontos sobre a remuneração líquida do autor pode ser realizada por simples cálculo aritmético com base nos contracheques já juntados aos autos. Com efeito, a prova pericial requerida apenas oneraria e protelaria o julgamento do feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. Da mesma forma, a expedição de ofícios e a juntada de novos documentos são dispensáveis, pois a documentação existente é suficiente para a formação do convencimento deste julgador. Superado isso, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para a análise do mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. À vista disso, passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. REJEITO a impugnação pela suposta concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito. A alegação de que o valor da causa foi atribuído de forma incorreta também não merece acolhimento, visto que, após determinação deste juízo, a parte autora promoveu a devida correção do valor da causa (evento 17), adequando-o ao proveito econômico pretendido, em conformidade com o art. 292 do CPC. REJEITO, pois, a preliminar. De igual modo, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir, haja vista que a petição inicial é clara ao expor a causa de pedir (descontos acima do limite legal) e o pedido (limitação a 35% da renda líquida). Os documentos juntados, em especial os contracheques, são suficientes para a análise do mérito da controvérsia, não havendo que se falar em inépcia. O interesse de agir, por sua vez, é manifesto na necessidade do autor de buscar a tutela jurisdicional para proteger sua remuneração, que alega estar sendo ilegalmente comprometida. Assim, ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia central reside na legalidade dos descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento do autor, que, segundo alega, ultrapassam o limite de 35% de sua remuneração líquida, violando a legislação aplicável e comprometendo seu sustento. 4. De início, importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos dos artigos 2º e 3º, mas também do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Pois bem. Postula o autor a adequação do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte ré, para que as parcelas sejam limitadas a 35% de sua remuneração líquida, já que se trata de servidor público. De acordo com o art. 5º da Lei n° 16.898/2010, o limite para as consignações facultativas dos servidores públicos do Estado de Goiás é de 35%, vejamos: “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: I – diárias; II – ajuda de custo; III – demais indenizações; IV – salário-família; V – décimo terceiro salário; VI – auxílio-natalidade; VII – auxílio-funeral; VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão; X – adicional noturno; XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas; XII – adicional de produtividade ou participação em resultados; XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas; XIV – função comissionada; XV – substituição.” Na hipótese, o conjunto probatório revela que os rendimentos brutos do autor foram no valor de R$ 6.003,65 (R$ 5.056,26 + R$ 252,81 + R$ 694,58), dos quais devem ser descontados os valores de IRRF (R$ 357,22), contribuição previdenciária (R$ 756,54) e pensão alimentícia (R$ 1.519,20), restando o valor de R$ 3.370,69. Ressalta-se que, como deliberado no evento 19, não foi considerado o valor efetivamente descontado a título de pensão alimentícia em abril de 2025, por se tratar de alimentos incidentes também sobre adicional de férias, que não compõe a remuneração, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei n° 6.898/2010. Deveras, aplicando-se o percentual de 35% ao salário do autor, conclui-se que a sua margem consignável é de R$ 1.179,74. Da análise dos empréstimos consignados objetos dos autos, verifica-se que, observada a ordem cronológica, apenas o último empréstimo (900572 BANCO PAN - EMPRÉSTIMO PANAMERICANO 04) ultrapassa a margem disponível, o que resulta no valor excedente de R$ 557,16. Logo, a consignação BANCO PAN - EMPRÉSTIMO (PANAMERICANO) 04 no valor de R$ 1.193,54 deve ser limitada a R$ 636,38, ficando suspenso a quantia remanescente de R$ 557,16, por extrapolar a margem consignável do autor, até ulteriores deliberações. Registro que não se desconhece que os contratos de empréstimo sub judice foram celebrados com a anuência do consumidor/autor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Todavia, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo ser observados outros princípios do sistema jurídico pátrio, entre os quais o da função social do contrato, estabelecido pelo art. 421 do Código Civil, e o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Além disso, importante consignar ainda que, considerando que o autor contratou diversos empréstimos consignados, os débitos menos recentes têm preferência de liquidação, pois o legislador adotou o “critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não pode cancelar a anterior” (art. 5°, § 3º, da Lei estadual n° 16.898/2010). Sendo assim, a ordem cronológica de contratação deve ser observada e obedecida, de forma sucessiva, sem exceder a margem devida. Por fim, consigno que, considerando a procedência do pleito principal, é mister reconhecer a procedência do pleito acessório, qual seja, a impossibilidade de submeter o autor a protesto ou negativação em razão da suspensão da obrigação contratual, ficando vedada, por conseguinte, a cobrança dos encargos inerentes à mora. 5. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de DETERMINAR a limitação do desconto “BANCO PAN - EMPRÉSTIMO (PANAMERICANO) 04” no valor de R$ 1.193,54 ao patamar de R$ 636,38, de forma a respeitar a margem legal de 35% da remuneração do autor, até liberação ulterior da margem consignável, observada a ordem de preferência de quitação dos contratos. 5.1. Por conseguinte, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 19. 5.2. DETERMINO à parte ré que promova o recálculo da quantidade de parcelas vincendas, observando o deliberado nesta sentença, e comunique ao autor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incorrer nas cominações legais. 6. CONDENO a parte ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 7. OFICIE-SE ao órgão empregador do autor, comunicando-lhe a presente sentença para que proceda aos ajustes nos descontos em folha de pagamento. 8. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. 9. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 10. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 11. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 12. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 13. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Processo: 5378693-02.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Ederson Batista Bastos Requerido(a): Banco Pan S.a. Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Art. 203 do CPC e Arts. 130/134 do CNPFJ. 1. Em atenção aos princípios da não surpresa e da colaboração, bem como, visando a adequada organização do processo e máxima eficiência procedimental, INTIMO as partes, por seus procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Apresentarem em formato de lista, de forma clara, específica e objetiva, proposta de delimitação das questões de fato e de direito que consideram controvertidas e que são essenciais para a resolução do mérito. ATENÇÃO: A ausência de indicação de pontos controvertidos ou a sua apresentação de forma genérica, será interpretada como inexistência de controvérsia fática relevante, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. b) Caso entendam que não há questões de fato ou de direito controvertidas ou que, mesmo existindo, é dispensável a produção de novas provas, poderão requerer expressamente o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. ATENÇÃO: o silêncio ou a ausência de oposição fundamentada ao julgamento antecipado será interpretado como concordância tácita. c) Havendo questões de fato controvertidas (letra a), deverão se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), indicando, se for o caso, a necessidade de sua inversão ou dinamização, com a devida e específica fundamentação jurídica. 2. Este ato não se destina à especificação de provas ou à apresentação de novas alegações (tréplica), mas unicamente à organização do processo. Manifestações com finalidade diversa serão desconsideradas. 3. A inércia das partes ou a apresentação de manifestação que não atenda ao comando consignado neste ato ordinatório de forma objetiva implicará na preclusão do direito de apontar os pontos controvertidos, presumindo-se a concordância com o julgamento da causa no estado em que se encontra, com base nos fatos relatados e documentos já constantes dos autos. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos irão conclusos para julgamento ou para a prolação de decisão de saneamento. Documento datado e assinado eletronicamente. Bruno de Campos Lucas Analista Judiciário 1º grau - Cível

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5378693-02.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Ederson Batista Bastos, inscrita no CPF/CNPJ: 922.034.501-34, residente e domiciliada ou com sede na RUA 21, 275, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO, 73807255, titular do telefone fixo/celular: 6196349484.Parte ré/executada: Banco Pan S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, residente e domiciliada ou com sede na PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA, SAO PAULO, SP1310916, titular do telefone fixo/celular: 1140021687.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por EDERSON BATISTA BASTOS em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados.Em síntese, o autor narra ser Agente Socioeducativo vinculado ao Estado de Goiás e que, devido a problemas financeiros, contratou diversos empréstimos consignados junto à instituição financeira requerida.Aduz que, atualmente, está com a parcela significativa de seus rendimentos comprometida com descontos em folha de pagamento, o que inviabiliza sua subsistência digna.Informa que os descontos facultativos (empréstimos consignados) ultrapassam o limite legal de 35% de sua margem consignável, que, segundo sustenta, deveria ser calculada sobre o valor da remuneração líquida após a dedução dos descontos compulsórios (Fundo Previdenciário, IR e Pensão Alimentícia).Afirma que recebe o salário bruto de R$ 5.997,34 e, após os descontos obrigatórios (R$ 756,54 de Previdência, R$ 357,22 de IR e R$ 1.519,20 de Pensão Alimentícia), resta o valor líquido de R$ 3.364,38, sobre o qual deveria ser aplicado o limite de 35%, resultando na margem consignável máxima de R$ 1.177,53.O autor relata que os descontos a título de empréstimos consignados estão acima desse valor, e por isso requer, em sede de tutela de urgência, a redução da parcela do empréstimo referente ao item 4 (BANCO PAN - EMPRÉSTIMO PANAMERICANO 04) para R$ 564,37, até que haja abertura de limite na sua margem salarial.Por fim, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a citação da parte requerida e, no mérito, a procedência dos pedidos para que seja declarada a abusividade dos descontos que ultrapassem o limite legal.Emendas à inicial nas movs. 7/12/17.Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.3. RECEBO a inicial e suas emendas, porque, em princípio, estão em conformidade com o art. 319 e seguintes do CPC. 3.1 Proceda a Secretaria com a alteração do valor da causa para R$ 6.772,44 (seis mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme mov. 17.4. CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, uma vez que satisfeitos, em princípio, os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise da documentação acostada à inicial, verifica-se que o somatório dos descontos efetuados nos proventos do autor, decorrentes de empréstimos consignados pactuados com as instituições financeiras rés, superam o limite mensal estipulado no artigo 5º, da Lei 16.898/2010, alterada pelo Lei 21.665/22, o que revela a probabilidade do direito invocado pelo autor. Sim, porque tomando por base o contracheque de abril de 2025, os rendimentos brutos do autor foram no valor de R$ 6.003,65 (R$ 5.056,26 + R$ 252,81 + R$ 694,58), dos quais devem ser descontados os valores de IRRF (R$ 357,22), contribuição previdenciária (R$ 756,54) e pensão alimentícia (R$ 1.519,20 – valor indicado na inicial – destaca-se que não foi utilizado o valor efetivamente descontado, de R$ 2.020,45 por se tratar de alimentos incidentes também sobre adicional de férias, que não compõe a remuneração, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei 16.898/2010), restando o valor de R$ 3.370,69 (três mil, trezentos e setenta reais e sessenta e nove centavos).Sobre esse valor, deve incidir o percentual de 35% previsto no art. 5º da referida lei, o que totaliza R$ 1.179,74 (mil, cento e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos).Da análise dos empréstimos consignados objetos dos autos, verifica-se que, observada a ordem cronológica, apenas o último empréstimo (900572 BANCO PAN - EMPRESTIMO PANAMERICANO 04) ultrapassa a margem disponível, qual seja: R$ 636,38 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), o que resulta no valor excedente de R$ 557,16 (quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).Portanto, em sede de cognição sumária e não exauriente, entendo que existem indícios de que não havia margem suficiente no contracheque para a contratação do último empréstimo, restando patente a probabilidade do direito da parte autora.Quanto ao perigo de dano, este consiste no evidente prejuízo decorrente dos descontos em percentual superior àquele permitido, com o comprometimento indevido da verba de caráter alimentar. Outrossim, não há falar em risco de irreversibilidade da medida, eis que a reversão dos descontos, caso seja improcedente a demanda, faz-se mediante o restabelecimento do valor originário.Por fim, como consequência lógica da suspensão dos descontos que ultrapassam o percentual permitido, impõe-se o afastamento dos consectários da mora.5.1 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para DETERMINAR a limitação do empréstimo 900572 BANCO PAN - EMPRESTIMO PANAMERICANO 04, no valor mensal de R$ 1.193,54, para o valor de R$ 636,38 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), privilegiando a ordem cronológica de antiguidade dos contratos, a fim de que seja respeitada a preferência de liquidação, ficando suspenso o valor remanescente até a resolução da demanda ou a liberação de margem consignável, o que vier primeiro.5.2 EXPEÇA-SE ofício à fonte pagadora, conforme aqui decidido, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 30 (trinta dias-multa). 6. Considerando que a presente demanda encontra-se albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a presença dos requisitos elencados no art. art. 6º, VIII da aludida legislação, quais sejam, verossimilhança das alegações do autor e a sua hipossuficiência probatória, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo o réu trazer os contratos entabulados com o autor referente aos empréstimos consignados constantes no contracheque acostado na mov. 1, bem como toda a documentação que o acompanha.7. Em tempo, consigno, desde já, que no tocante à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Não obstante a determinação legal, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição. Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI). Nessa toada, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Importante salientar, ainda, que o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC). Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação. Igualmente, podem as partes se valer do sistema vinculado ao tribunal de justiça do estado de Goiás, Acordo-Aqui (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/), que oferece atendimento online para agilizar a resolução de conflitos por meio de métodos consensuais. 8. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de preclusão e revelia.9. Após, havendo defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal. 110. Oportunamente, praticados os atos ordinatórios pré-saneamento, tornem os autos conclusos para deliberação. 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)